Publicações da edição 201 - 06/10/2025 e Ano II
Despacho - Pregão Eletrônico n° 019-24
Licitações e Contratos • Outros atos
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGEM Nº. 11427/2024-D
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATES EM PÓ, FARINÁCEOS E OUTROS”.
Prezados Senhores,
Acolhemos o Parecer da Procuradoria Consultiva do Município, exarado sob fls. 27 a 31 nos autos do processo digital nº. 28983/2025, e decidimos pelo INDEFERIMENTO do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro para o item 06 “Farinha de Milho Amarela”, e DEFERIMENTO da liberação do fornecimento do respectivo item sem aplicação de penalidades, conforme solicitado pela empresa “NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ nº. 08.528.442/0001-17” com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca do não cabimento
do reequilíbrio econômico financeiro em Ata de Registro de Preços e nos termos o item 6.2 da Ata de Registro de Preços, bem como, o artigo 113 Decreto Municipal n. º 7929/2023.
Em 03 de outubro de 2024.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
GISELE DOMINGUES
Secretário Municipal de Assistência Social
Editais Infração SEURB n° 016 a 022-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 016/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-7
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
WILSON FERREIRA ***.954.108-** 1.03.03.008.011.0000 SUJO
CAROLINA E. RODRIGUES ***.181.018-** 1.03.03.009.008.0000 MURO
CAROLINA E. RODRIGUES ***.181.018-** 1.03.03.009.008.0000 SUJO
RYUICHI SHIMADA ***.353.548-** 1.03.11.003.011.0000 SUJO
ANTONIO M. MARQUES DESCONHECIDO 1.03.11.006.005.0000 SUJO
HENRIQUE A. P. D. LUCIA ***.461.808-** 1.03.13.008.001.0000 SUJO
HENRIQUE A. P. D. LUCIA ***.461.808-** 1.03.13.008.001.0000 PASSEIO
JOSE MANFREDO DESCONHECIDO 1.03.22.001.115.0000 SUJO
PRG S. E. I. LTDA 09665064/0001-86 1.03.52.002.000.0000 SUJO
Praia Grande, 23 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 017/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-8
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
GALINO A. T. D. I. S. C. LTDA 62105507/0001-67 1.03.00.000.024.0000 SUJO
CREDLAR E. I. LTDA 07095113/0001-67 1.03.00.000.032.0000 SUJO
CREDLAR E. I. LTDA 07095113/0001-67 1.03.00.000.033.0000 SUJO
JEFERSON P. CARVALHO ***.376.548-** 1.03.08.003.009.0000 SUJO
CONSTRUTORA E. I. D. I. J. R. LTDA 03122205/0001-38 1.03.08.004.019.0000 SUJO
CONSTRUTORA E. I. D. I. J. LTDA 03122205/0002-19 1.03.08.004.020.0000 SUJO
CONSTRUTORA E. I. D. I. J. LTDA 03122205/0001-38 1.03.08.006.026.0000 SUJO
CONSTRUTORA E. I. D. I. J. LTDA 03122205/0001-38 1.03.08.006.027.0000 SUJO
JUSSARA K. D. S. E. OUS ***.556.970-** 1.04.02.011.013.0000 SUJO
Praia Grande, 23 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 018/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-9
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
ANDRE P. F. E. OU ***.998.328-** 1.04.02.015.005.0000 SUJO
ANDRE P. F. E. OU ***.998.328-** 1.04.02.015.005.0000 SUJO
ANDRE P. F. E. OU ***.998.328-** 1.04.02.015.006.0000 SUJO
JOSE FARISCO DESCONHECIDO 1.04.03.001.005.0000 SUJO
MJR C. E. I. D. I. LTDA 31523933/0001-97 1.04.03.003.011.0000 SUJO
VERA L. D. S. FARIA ***.831.668-** 1.04.09.008.013.0000 SUJO
VERA L. D. S. FARIA ***.831.668-** 1.04.09.008.014.0000 SUJO
MARIA M. CARRIÇO ***.167.638-** 1.04.09.109.004.0000 SUJO
MARIA M. CARRIÇO ***.167.638-** 1.04.09.109.005.0000 SUJO
DAVID SHOJI ***.966.378-** 1.04.09.109.006.0000 SUJO
Praia Grande, 23 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-10
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
ANTONIO M. E. OUTRO ***.764.648-** 1.04.05.008.006.0000 SUJO
TELMA A. PEREIRA ***.826.808-** 1.04.11.011.007.0000 SUJO
PEDRO OSES ***.999.268-** 1.04.11.025.011.0000 PASSEIO
Praia Grande, 23 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 020/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-11
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
MARIA D. A. PISTORESI ***.570.318-** 1.05.03.021.003.0000 PASSEIO
ESPOLIO D. O. L. D. A. S. E. OUS ***.502.578-** 1.05.04.024.002.0000 SUJO
MAXIMILIANO D. JESUS DESCONHECIDO 1.05.04.026.006.0000 SUJO
MAXIMILIANO D. JESUS DESCONHECIDO 1.05.04.026.007.0000 SUJO
ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI DESCONHECIDO 1.05.30.016.003.0000 PASSEIO
ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI DESCONHECIDO 1.05.30.016.003.0000 MURO
ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI DESCONHECIDO 1.05.30.016.003.0000 SUJO
Praia Grande, 23 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 021/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-12
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
L. I. L. -. E. I. LTDA 04106278/0001-07 1.05.11.003.011.0000 SUJO
L. I. L. -. E. I. LTDA 04106278/0001-07 1.05.11.003.012.0000 SUJO
L. I. L. -. E. I. LTDA 04106278/0001-07 1.05.11.003.013.0000 SUJO
JOSE A. AFFONSO DESCONHECIDO 1.05.12.046.003.0000 SUJO
MANUEL F. MORGADO ***.651.008-** 1.05.34.022.008.0000 SUJO
IMOBILIARIA A. LTDA 61406609/0001-50 1.05.34.028.108.0000 SUJO
IMOBILIARIA A. LTDA 61406609/0001-50 1.05.34.028.111.0000 SUJO
Praia Grande, 23 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 022/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-13
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
DAVID D. A. SILVA ***.365.318-** 1.05.01.010.001.0000 SUJO
RAIMUNDO L. C. E. OUTRO ***.286.668-** 1.05.15.029.071.0000 SUJO
MARIA M. L. D. SILVA DESCONHECIDO 1.05.21.007.047.0000 SUJO
HB &. B. C. LTDA 37515703/0001-62 1.05.21.007.048.0000 SUJO
HB &. B. C. LTDA 37515703/0001-62 1.05.21.007.049.0000 SUJO
PREFEITURA D. E. B. D. P. GRANDE 46177531/0001-55 1.05.46.001.048.0000 SUJO
Praia Grande, 23 de julho de 2025.
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 092/2020 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC - Pregão Eletrônico n° 076/20, que prorroga de forma excepcional por mais 12 meses, a partir de 28 de agosto de 2025, o prazo do referido Contrato.; Valor: $ 843.739,58; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.39.58,
08.02.00/08.122.4001.2370/3.3.90.39.58,
15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.39.58,
06.02.00/04.122.7004.2039/3.3.90.39.58,
04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.39.58,
18.02.00/11.334.6005.2354/3.3.90.39.58,
07.02.00/04.123.7007.2359/3.3.90.39.58,
20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.58,
16.02.00/15.452.8001.2266/3.3.90.39.58,
12.02.00/18.541.6003.2361/3.3.90.39.58,
10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.58,
09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.39.58,
09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.39.58,
09.02.00/12.365.2006.2348/3.3.90.39.58; Data de Assinatura: 26/08/2025; Processo Digital: 6.593/19
Praia Grande, 03 de outubro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 057-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.844/2024-D OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS PARA PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS, COM DESENVOLVIMENTO DE LAYOUT”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls.1.849/2.229, Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 1.838/1.844, Segunda Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 2.446/2.450, Terceira Ata da Sessão de Análise das Amostras 2.573/2.576, Quarta Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 2.620/2.623, Segunda Ata de Sessão Pública /Termo de Julgamento às fls. 2.629/3.046, Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 3.050/3.465 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 81, inciso XXVI, Artigo 45, inciso IV, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 69, inciso XXX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
ZAION SOLUCOES & TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA: Os lotes 2, 3 e 4.
ROGER ANDRE BRAUN: O lotes 1, 5, 6, 7 e 8.
Em 2 de outubro de 2025. RODRIGO SANTANA Secretário Municipal de Esporte e Lazer GISELE DOMINGUES Secretária Municipal de Assistência Social PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS Secretária Municipal de Educação MARCELINO SANTOS GOMES Secretário Municipal de Trânsito
Homologação - Pregão Eletrônico n° 122-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.882/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DA CENTRAL DE VÍDEO MONITORAMENTO”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 885/902 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1068/1085 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa STORAGEONE COMERCIO E SERVICOS LTDA, classificada em primeiro lugar para a prestação do serviço e fornecimento dos Itens 1, 2, 3 e 4 (valor global), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração e, HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 28, inciso XIII; Artigo 31, inciso XVIII; Artigo 45, inciso IV; Artigo 48, inciso XXXI; Artigo 51, inciso XIX e Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 1º de outubro de 2025. MAURÍCIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Homologação - Pregão Eletrônico n° 124-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.335/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CAFÉ E DESCARTÁVEIS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1124/1302 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1314/1492 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e, HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 19; Artigo 14, c.c. Lei n° 2.230/2024; Artigo 22, inciso VIII; Artigo 25, inciso XV; Artigo 31, inciso XVIII; Artigo 34, inciso XIX; Artigo 40, inciso XX; Artigo 45, inciso IV; Artigo 48, inciso XXXI; Artigo 57, inciso IV; Artigo 60, inciso XII; Artigo 63, inciso V; Artigo 66, inciso XII; Artigo 69, inciso XXX; Artigo 75, inciso VI; Artigo 78, inciso XXXVII; Artigo 81, inciso XXVI; Artigo 82 B, inciso XII; Artigo 82 D, inciso XIV da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
BAARAH COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA – Itens 1 e 9;
SAO JERONIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – Itens 2, 4, 12 e 13;
OLIVIA RIBEIRO DA SILVA NETA – Itens 5, 6 e 7;
JP INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA – Item 8;
APOLO INDUSTRIA GRAFICA LTDA – Itens 10, 11, 16, 17, 18 e 19;
NFABRICAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – Itens 14 e 15.
O Item 3 restou fracassado, conforme consta em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1124/1302 dos autos.
Em 19 de setembro de 2025. MARIA CAROLINA DONDON SALUM SILVEIRA - Subsecretária de Administração da Secretaria Geral do Gabinete; ERIKA CRISTINA PICOLO - Subsecretária de Controle Interno; CLAUDINO PACHECO FILHO - Subsecretário de Ações de Cidadania; AUGUSTO ALEXANDRE V. C. SCHELL - Subsecretário de Assuntos da Juventude; PAOLA KRISTINA VIEIRA DA SILVA - Subsecretária de Comunicação Social; CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO - Secretário Municipal de Governo; JOSIE DE LIMA HOLLANDA - Secretária Municipal de Planejamento; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino; GLÁUCIA ANTUNES ALVAREZ - Procuradora Geral do Município; CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO - Secretário Municipal de Meio Ambiente; ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal de Obras Públicas; FABRÍCIO MENEZES DE PAULA - Secretário Municipal de Habitação; SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; JOÃO ALVES CORREA NETO - Secretário Municipal de Assuntos Institucionais; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer; LUCAS MOURÃO GLEREAN - Secretário Municipal de Projetos Especiais e Estratégicos; VERA LUCIA FIGUEIREDO BENÍCIO - Secretária Municipal de Diversidade e Inclusão Social
Lei n° 2278-25
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 2278/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições”
EU, MARCO ANTONIO DE SOUSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35, DA LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2024, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.
Art. 2º. O disposto nesta lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.
Art. 3º. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de setembro de 2025
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de setembro de 2025
BRUNO JOSÉ DA SILVA CAVALLEIRO
Secretário Adjunto Legislativo
Portaria GP n° 250 a 253-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 250/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
NOMEAR a partir de 1º de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) EDUARDO PADUÁ SOARES JARDIM, registro funcional nº 4464, para exercer o Cargo em Comissão de "SECRETÁRIO ADJUNTO I", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à (ao) SECRETÁRIO MUNICIPAL, estrutura administrativa da SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
PORTARIA GP Nº 251/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Colocar à disposição da CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP, no período de 1° de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, o servidor DANIEL TAVARES DE OLIVEIRA, registro funcional nº 41853, com prejuízo dos seus vencimentos, porém sem prejuízo das demais vantagens do cargo que ocupa.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
PORTARIA GP Nº 252/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 1° de outubro de 2025, a Portaria que colocou (o) a servidor (a) EDIVALDO DE SOUZA TELES JUNIOR, registro funcional nº 22201, à disposição do (a) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
PORTARIA GP Nº 253/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO:
a) os autos do Processo Administrativo nº. 15.546/2025-19;
b) que há necessidade da imediata constituição da Comissão, conforme regulamentação legal vigente, a fim da avaliação mensal dos Contratos de Gestão da Municipalidade pertencentes à Secretaria de Saúde Pública;
R E S O L V E
Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 111/2025:
Secretaria de Saúde Pública – SESAP
ALEXANDRO FARIAS DE CARVALHO - R.F. 32.716 - Titular Ag. Administrativo
SERGIO PAULO DE ALMEIDA NASCIMENTO - R.F. 22.193 - Titular Médico
PAULO FERNANDO DA SILVA LEITE - R.F. 18.249 - Titular Ag. Administrativo
MARIANGELA GONSALEZ - R.F. 43.430 - Suplente Enfermeira
PAULO EDUARDO ALVES QUARANTA - R.F. 6.593 - Suplente Dentista
THIAGO CAMILLO MAGALHÃES - R.F. 39.173 - Suplente Ag. Administrativo
Secretaria de Administração - SEAD
MARCUS BENTO DOS SANTOS - RF. 23.003 - Titular
JULIA DOS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO - RF. 41.740 - Suplente
Secretaria de Governo - SEG
DOUGLAS GIANOTTI - RF. 51.051 - Titular
JULIANA MARIA GOMES DA SILVA SAMUEL - RF. 25.878 - Suplente
Secretaria de Finanças – SEFIN
LUCIANO PIMENTA - R.F. 18.482 - Titular
ANA LUCIA DE SOUZA GONÇALVES DE ALMEIDA - R.F. 46.968 - Titular
VÂNIA MARIA DE CARVALHO SANCHEZ - R.F. 41.491 - Suplente
DANIELA DE AZEVEDO TRINDADE - R.F. 37.533 - Suplente
Gabinete da Prefeita – GP
PATRÍCIA MENDES PEDROSA LUCA - RF. 40.169 - Titular
CARLA ROSADO BURLE - RF. 11.844 - Suplente
COMUSA- Conselho Municipal de Saúde
GILSON PEREIRA DA SILVA Titular
ANTONIO PIO NETO Suplente
Art. 2° Fica revogada a portaria GP nº 167, de 26 de março de 2025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Portaria SESAP n° 091-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP Nº 091/2025
Me. José Isaias Costa Lima, Titular da Secretaria de Saúde Pública, por atribuição legal conferida através do artigo 51 da Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
Considerando o disposto nos artigos 9º ao 15 do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
Considerando o Contrato de Gestão nº 111/2025;
Considerando que a atribuição do Gestor do Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa.
Considerando que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
Resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como gestor e fiscal Técnico e administrativo nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, junto ao Contrato de Gestão nº 111/2025, que trata
Função Nome Registro Funcional
Gestor do Contrato
Alessandra da Mota Rodrigues dos Santos 32.556
Fiscal Técnico
Valmir Perez Junior 41028
Fiscal Administrativo
Alexandro Farias de Carvalho 32.716
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, ao sexto o dia do mês de junho doe dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública
Portarias SEAD n° 1818 a 1822-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 1818/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 26 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) GISELA DE CASTRO, registro funcional nº 50552, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 2 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1819/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 23 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) PETERSON LUIZ VACÃO LOPES, registro funcional nº 36294, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 2 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 1820/2025
Processo Administrativo Digital n° 21756/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Carros Térmicos, Fogões e Outros”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Vanessa Rovenna De Melo Santos Hernandes 18.126 Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823 Beatriz Santana Reverte 21.797
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Alessandra Cambiaghi de Souza 36.177 Thais Oliveira Santos 54.004
Fiscal Técnico
Alexandre Rodrigues Maia Filho 54.742 Lucas Meireles de Souza 45.836
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Vânia Gimenez 45.669 Eline Cristina Teixiera Caribe Costa 46.220
Fiscal Técnico
Jerusa Maria Moreira 18.250 Diego da Rocha Santos 36.032
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965 Rafael Henrique Rodrigues 22.794
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 2 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 1821/2025
Processo Administrativo Digital n° 28509/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Cadeira e Carteira Escolar”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Ana Paula Cândido da Silva 36.320 Israel Batista Oliveira 35.767
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Israel Batista Oliveira 35.767 Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 2 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 1822/2025
Processo Administrativo Digital n° 21848/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Uniformes Escolares”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Ana Paula Cândido da Silva 36.320 Israel Batista Oliveira 35.767
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Israel Batista Oliveira 35.767 Adriana Amabile do Nascimento Teixeira 27.204
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 2 de outubro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Pregão Eletrônico n° 187-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 187/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL”
Processo Administrativo: 14.097/2025-D
Data e Hora do Pregão: 03/11/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Licitação diferenciada – modo exclusivo para participação de ME/EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 2 de outubro de 2025. GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social
Resolução SEHAB n° 001-25
Atos Oficiais • Resoluções
RESOLUÇÃO SEHAB Nº 01/2025, de 03 de outubro de 2025
Dispõe sobre as etapas preparatórias ao processo de seleção das famílias habilitadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.
O Secretário de Habitação, Fabricio Menezes de Paula, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 61 da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores, Considerando que a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, dispõe sobre os procedimentos para definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;
Considerando que, nos termos da referida Portaria, os entes federados (municípios) são responsáveis por manter cadastro habitacional local com sistema auditável, realizar a atualização cadastral, hierarquizar famílias candidatas, verificar a documentação e encaminhar as famílias para pesquisa de enquadramento junto à Caixa Econômica Federal;
Considerando que a norma estabelece critérios de elegibilidade, priorização e reserva de unidades que devem ser observados no processo de seleção das famílias;
Considerando a necessidade de observar os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão de programas habitacionais públicos;
Considerando a competência da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) para regulamentar e operacionalizar os processos habitacionais no âmbito do município, bem como garantir o direito à moradia digna e o cumprimento da função social da propriedade;
Considerando que é indispensável garantir segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos candidatos e ao controle externo, disciplinando com clareza prazos, etapas, critérios e obrigações das partes envolvidas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidas as etapas preparatórias ao processo de seleção das famílias habilitadas através do Cadastro de Demanda Habitacional do Município de Praia Grande.
Art. 2º Poderão participar do processo somente as famílias que estiverem devidamente cadastradas no Programa de Demanda Habitacional do Município de Praia Grande e que atendam aos critérios de elegibilidade conforme determina a Portaria MCID 738/2024.
Das etapas
Art. 3º – Da Atualização Cadastral
I – Todas as famílias já cadastradas deverão, obrigatoriamente, acessar o sistema de Cadastro de Demanda Habitacional para atualização de suas informações;
II – A atualização será realizada exclusivamente de forma online, por meio do endereço eletrônico: https://www2.praiagrande.sp.gov.br/atendimento/habitacao/demandahabitacional
III - Em hipótese alguma haverá atendimento presencial para atualização ou realização de novos cadastros.
IV - A prestação de informações incompletas ou inverídicas implicará na exclusão da família da próxima fase do processo de seleção.
V - Em caso de seleção, será exigido que as informações sejam confirmadas mediante apresentação de documentação comprobatória.
Parágrafo único - As etapas previstas nos Art. 3º e 4º desta Resolução constituem o início do processo de seleção e terão caráter eliminatório, sendo condição indispensável para a continuidade da participação do grupo familiar.
Art. 4º – Dos Novos Cadastros
I – As famílias que ainda não se encontram inscritas poderão realizar sua inscrição, observando as orientações desta Resolução e as disposições que vierem a ser publicadas posteriormente;
II – O período para realização de novas inscrições será o mesmo definido para a atualização cadastral;
III – O não atendimento a qualquer item desta normativa, bem como das normas complementares que vierem a ser publicadas, implicará na impossibilidade de participação do grupo familiar.
Art. 5º – Da Documentação
Os titulares dos grupos familiares deverão atentar-se às informações declaradas e providenciar os documentos comprobatórios correspondentes:
I – toda documentação, quando solicitada a apresentação, deverá estar legível e em boas condições;
II – o comprovante de residência deverá estar em nome do titular ou cônjuge, emitido há no máximo 03 (três) meses;
III – não serão aceitos protocolos em substituição à documentação exigida;
IV – nos casos de família extensa, será obrigatória a apresentação de documentação de guarda dos menores;
V – Em casos de divórcio ou separação judicial: deverá ser apresentada a certidão de casamento devidamente averbada; ou caso o processo esteja em andamento, deverá ser apresentado documento emitido pelo órgão competente que comprove a existência da ação judicial.
Parágrafo único: Para efeito deste processo de seleção, não será exigido o envio de documentação no ato do cadastro online, considerando que se trata de Programa do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida, o qual possui normativo próprio que regulamenta a comprovação documental em etapas posteriores.
Art. 6º – Da publicação do Edital SEHAB A presente Resolução é publicada antes do Edital, com a finalidade de orientar sobre as etapas do processo de seleção. A publicação do Edital marcará o início oficial do processo, sendo de responsabilidade de cada família acompanhar as informações no site oficial da Prefeitura de Praia Grande (https://www.praiagrande.sp.gov.br) e demais comunicados, não sendo admitida alegação de desconhecimento. Parágrafo único. A Secretaria de Habitação não se responsabilizará pelo não acompanhamento das publicações oficiais relacionadas ao processo.
Art. 7º - Das competências
I - Compete ao ente público local – Prefeitura,
a. Orientar os candidatos sobre inscrição e atualização cadastral, com o correto preenchimento de suas informações, e sobre as regras, prazos e documentação necessária para participação no Programa;
b. Hierarquizar as famílias candidatas ao Programa, conforme critérios de priorização dispostos na Portaria Ministerial;
c. Verificar a autenticidade da documentação comprobatória de atendimentos aos requisitos e critérios previstos nesta portaria; d. Encaminhar a relação de famílias para pesquisas de enquadramento ao Programa, por meio do Cadastro Único, com o apoio dos gestores municipais desse cadastro;
II – Caixa Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviços e instituição financeira, compete:
a. Realizar as pesquisas de enquadramento dos candidatos, conforme disposto nesta portaria;
b. Disponibilizar o resultado das pesquisas enquadramento dos candidatos; e
c. Verificar a documentação das famílias, previamente conferida pelo Ente Público Local Parágrafo único: As informações constantes no Cadastro Único (CadÚnico) integrarão a análise por parte da instituição financeira responsável.
Art. 8 º – Das condicionalidades
São condicionalidades que devem ser previamente observadas pelos interessados:
I – Ter renda bruta familiar de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), considerando como renda bruta o valor resultante da soma dos rendimentos de todos os integrantes do grupo familiar;
II – Apresentar, em caso de deficiência, atestado ou laudo médico, se selecionado. O laudo deverá conter, no mínimo: identificação da unidade de saúde emissora; dados de identificação do usuário; descrição da deficiência e das limitações funcionais apresentadas; diagnóstico compatível codificado pela CID-10; assinatura do médico responsável; e número de inscrição do mesmo no Conselho Regional de Medicina (CRM);
III – Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer parte do território nacional;
IV – Não ter sido beneficiado, em seu nome ou do cônjuge, por programas habitacionais, nem estar em processo de regularização fundiária em qualquer parte do território nacional;
V – Não constar o titular do cadastro em outro grupo familiar;
VI – Não possuir mais de uma inscrição para a mesma família, salvo quando houver núcleos familiares distintos em situação de coabitação;
VII – Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir Número de Identificação Social (NIS) válido;
§ 1º – O candidato deverá manter idênticas as informações declaradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Demanda Habitacional, sob pena de indeferimento do cadastro.
§ 2º – Não será permitida qualquer alteração cadastral após o término do período destinado à inscrição e/ou atualização cadastral.
Art. 9º - Cronograma Publicação Edital Sehab – 10 de outubro de 2025.
Art. 10º – Dos conceitos Para efeitos desta Resolução, a Sehab utiliza-se das seguintes definições e conceitos, onde considera-se:
Adensamento excessivo: acontece quando há mais de três pessoas por cada quarto do domicílio;
CID-10 (Classificação Internacional de Doenças): lista publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), cujos códigos identificam as doenças que, em razão das limitações apresentadas, são causadoras de algum tipo de deficiência;
Coabitação: situação em que mais de um grupo familiar reside em um mesmo domicílio;
Doença degenerativa: caracterizada pela deterioração progressiva e, na maioria das vezes, irreversível de células, tecidos ou órgãos, levando à perda de funções corporais essenciais e à redução da qualidade de vida do paciente
Família extensa: núcleo familiar (pais e filhos) estendido a outros parentes, como tios e avós, que podem residir no mesmo domicílio ou em proximidade, dividindo renda e responsabilidades;
Família unipessoal: aquela composta por apenas uma pessoa. Caso a titular seja mulher, não poderá ser considerada no critério “mulher chefe de família”;
Grupos Tradicionais: são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais. Possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Empregam conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos de geração em geração
Laudo Médico: deve ser emitido por serviço médico público ou particular.
Nele, o médico deverá atestar, baseado em dados da consulta, exames médicos, clínicos ou laboratoriais, e em prontuário, as limitações, a evolução e um eventual prognóstico do paciente, tendo seu diagnóstico acompanhado da CID10;
Morador de área de risco: família que se encontra em área classificada como risco, mapeada ou monitorada com embasamento no Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR e/ou com laudo emitido pela Defesa Civil;
Mulher vítima de violência: mulher que tenha sofrido qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
NIS: Número de Identificação Social gerado para os beneficiários inscritos nos Programas Sociais através do Cadastro Único;
Ônus excessivo com aluguel: quando a família compromete mais de 30% de sua renda mensal com aluguel, comprovado por contrato ou recibo;
Pessoa com deficiência (PCD): aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
Pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa.
Praia Grande, 03 de outubro de 2025
Fabricio Menezes de Paula
Secretário Municipal de Habitação