Publicações da edição 199 - 03/10/2025 e Ano II
Atos do Executivo
Licitações e Contratos • Outros atos
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, convoca os candidatos
abaixo, aprovados em Concurso Público aberto por meio dos Editais nº 001/2024 para os cargos de
AGENTE ADMINISTRATIVO, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, CARPINTEIRO, FUNILEIRO,
MECÂNICO - VEÍCULOS PESADOS e TÉCNICO EM FARMÁCIA, nº 003/2024 para o cargo de
ARQUITETO, ELETRICISTA CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL, PEDREIRO e PINTOR CIVIL e nº
005/2024 para os cargos de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO, SERVENTE I -
AUXILIAR DE MERENDEIRA, SERVENTE II MERENDEIRA e TRABALHADOR, de acordo com as
respectivas portarias SEAD:
Class. Nome AGENTE ADMINISTRATIVO PCD
Documento Portaria
77º
78º FRANCISCO UNGARO NETO 46XXXXX84 1762/2025
79º
80º GIOVANNI MASETTO 42XXXXX69 1763/2025
MÁRIO PEREIRA LIMA JÚNIOR 49XXXXX35 1764/2025
ANTHONY LIMA DA SILVA 41XXXXX49 1765/2025
Class. Nome ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I PCD
Documento Portaria SIM
64º
65º PATRICIA SANTOS DE MOURA RAMALHO 34XXXXX56 1766/2025
66º
6º PCD MARIA CIRLANDE MESQUITA FERREIRA 57XXXXX21 1767/2025
LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA 21XXXXX51 1768/2025
ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA 24XXXXX44 1769/2025
CARPINTEIRO
Class. Nome Documento Portaria PCD
1º 47XXXXX46 1770/2025 PCD
FERNANDO HENRIQUE SOARES DA SILVA SANTOS PCD
Class. PCD
1º FUNILEIRO Documento Portaria PCD
Nome 42XXXXX35 1771/2025 PCD
Class.
1º RICARDO BERNARDINO DE SOUZA SOBRAL
Class. Nome MECÂNICO - VEÍCULOS PESADOS
12º Documento Portaria
Class. BRUNO SOUZA DA SILVA 40XXXXX78 1772/2025
1º
Nome TÉCNICO EM FARMÁCIA
Class. Documento Portaria
1º
2º LUAN XAVIER DE SOUSA SANTOS 54XXXXX38 1773/2025
ARQUITETO
Nome Documento Portaria
LEON YAJIMA 29XXXXX24 1774/2025
ELETRICISTA CIVIL
Nome Documento Portaria
32XXXXX52 1775/2025
CARLOS EDUARDO HENRIQUE NOBRE 54XXXXX64 1776/2025
THIAGO ANDRADE DOS REIS
ENGENHEIRO CIVIL
Class. Nome Documento Portaria PCD
SIM
10º PEDRO SODRE ALMEIDA 42XXXXX17 1777/2025
11º 48XXXXX67 1778/2025
1º PCD GLAYCE BATISTA GOMES LEITE 19XXXXX47 1779/2025
MUNIR YOUSSEF CHAHINE
PEDREIRO
Class. Nome Documento Portaria PCD
1º
2º JOSÉ MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA 26XXXXX54 1780/2025 PCD
3º 44XXXXX84 1781/2025 PCD
4º WELLINGTON SANTOS FERREIRA 26XXXXX63 1782/2025 PCD
5º 26XXXXX65 1783/2025 PCD
6º ADRIANO FRANCISCO XAVIER 22XXXXX02 1784/2025 PCD
7º 59XXXXX35 1785/2025 PCD
8º ROGÉRIO FRANCO PEIXOTO 27XXXXX56 1786/2025
42XXXXX62 1787/2025
Class. TELMA SUZETE DIAS
1º
KAUAN ALEX SANDRO RODRIGUES DA CONCEICAO
Class.
7º JOSE ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Class. ALDIVAN VICENTE DE LIMA
5º
PINTOR CIVIL Documento Portaria
Class. Nome 50XXXXX52 1788/2025
26º
DAVID ALVES DOS SANTOS
Class.
17º Nome AUXILIAR DE ENFERMAGEM
18º Documento Portaria
Class. JULIA NOVAIS DOS SANTOS 58XXXXX14 1789/2025
4º
5º ENFERMEIRO
6º
7º Nome Documento Portaria
8º 19XXXXX03 1790/2025
9º MARCELA CARIOCA BATISTA
10º
11º Nome SERVENTE I - AUXILIAR DE MERENDEIRA
12º Documento Portaria
13º
14º ISABELLA SANTOS DE CARVALHO 62XXXXX97 1791/2025
15º
16º Nome SERVENTE II MERENDEIRA
17º Documento Portaria
18º
19º MARIA NUNES SILVA 37XXXXX85 1792/2025
20º
21º HUGO PILOTTO TRABALHADOR 14XXXXX62 1793/2025
22º Nome Documento Portaria
23º
24º SUELI DA SILVA VILAR 33XXXXX24 1794/2025
25º
26º ANDREIA DA SILVA MANZO 43XXXXX86 1795/2025
JESSICA PASSOS 40XXXXX37 1796/2025
DANIEL NOBORU UMISEDO 33XXXXX73 1797/2025
JOÃO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA 47XXXXX9X 1798/2025
CAMILA FARIAS DO PRADO 48XXXXX65 1799/2025
MARCUS VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA 49XXXXX78 1800/2025
ROSEVALDO DOS SANTOS FILHO 50XXXXX32 1801/2025
PÂMELA GABRIELLE DA SILVA PAULA 42XXXXX92 1802/2025
JHONATAS GABRIEL OLIVEIRA DE SANTANA 60XXXXX13 1803/2025
LEONARDO SANTOS CARREIRA DA SILVA 59XXXXX51 1804/2025
WIGMAR GARBE STAVALE FILHO 54XXXXX83 1805/2025
ERIC SILVA PEREIRA 55XXXXX36 1806/2025
JHENIFER DE SOUSA SILVA 56XXXXX91 1807/2025
RUAN VICTOR SILVA DE OLIVEIRA 64XXXXX1X 1808/2025
LUAN BARBOSA FERNANDES DA SILVA 58XXXXX54 1809/2025
JOAO ROBERTO BERTRANDI DUARTE 56XXXXX96 1810/2025
GABRIEL FERNANDES ANDRADE 53XXXXX7X 1811/2025
ESTEVÃO SANTOS DIAS 58XXXXX37 1812/2025
VINÍCIUS MARCHINI MORAES 60XXXXX96 1813/2025
CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTANA 53XXXXX20 1814/2025
AUDREY BERNARDES CARDOSO DOS SANTOS 44XXXXX81 1815/2025
JAQUELINE LÍGIA MARA ALVES MOREIRA 47XXXXX84 1816/2025
1º PCD GEOVANNI CRUZ DIAS 54XXXXX09 1817/2025 SIM
ATENÇÃO: LER ATENTAMENTE AS RECOMENDAÇÕES ABAIXO.
Em conformidade com o §2º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.283/2021, os candidatos convocados
deverão entrar em contato, no período das 9h às 15h, pelo telefone (13) 3496-2064, com a finalidade de
agendar atendimento na Seção de Concursos Públicos. O comparecimento deverá ocorrer até o dia
10/10/2025, ocasião em que será entregue: A relação de documentos necessários para posse e o
Encaminhamento à Divisão de Medicina do Trabalho, para obtenção da lista de exames médicos exigidos.
Atenção: Caso os candidatos não compareçam dentro do prazo estipulado terão as suas nomeações
tornadas sem efeito.
OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER NO HORÁRIO AGENDADO MUNIDOS DE ORIGINAIS E
CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
RG / CIN;
CPF; (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
Título de Eleitor;
Extrato de Contribuições (CNIS) comprovante emitido com as relações previdenciárias;
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis);
Comprovante de Escolaridade (conforme Edital de Abertura de cada cargo);
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Carteira de Trabalho Digital impressa (preferencialmente) ou Carteira Profissional física (cópias:
parte da foto, qualificação civil e todos os contratos de trabalho);
Certificado de Alistamento Militar / Reservista;
Comprovante de Endereço Atualizado;
Atestado de Antecedentes Criminais (Estadual) Emitido nos últimos 30 dias, se estado de São
Paulo: (https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);
Certidão de Antecedentes Criminais (Emitida nos últimos 30 dias): (https://www.gov.br/pt-
br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais)
Certidão de Quitação Eleitoral (Emitido nos últimos 30 dias):
(www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral) ou emitido presencialmente no
Cartório Eleitoral;
TODA A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELOS CANDIDATOS DEVERÁ ESTAR EM
CONFORMIDADE COM A BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DO SISTEMA
E-SOCIAL.
É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO A ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÕES
DIVERGENTES, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os
candidatos convocados deverão apresentar, no ato da posse, em envelope lacrado, cópia da
Declaração de Imposto de Renda e Proventos relativa ao último exercício fiscal, apresentada à
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Caso o candidato não tenha entregue a referida declaração, deverá preencher e assinar declaração
atestando a não entrega.
Para os casos de desistência encaminhar e-mail para concurso@praiagrande.sp.gov.br informando
nome, cargo e anexar cópia da carteira de identidade.
IMPORTANTE: Com a finalidade de evitar aglomerações NÃO serão atendidos candidatos que não
tenham feito o prévio agendamento.
Praia Grande, 02 de outubro de 2025.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Foram baixadas as seguintes portarias: SEAD nº - 1746/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD
nº - 1555/2025 que nomeou GISELE CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA para o cargo de MÉDICO
MENSALISTA, SEAD nº - 1747/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1557/2025 que
nomeou LUCAS SILES DO NASCIMENTO para o cargo de ENGENHEIRO, SEAD nº - 1748/2025,
tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1559/2025 que nomeou BRUNO HENRIQUE DAMASIO
para o cargo de ENGENHEIRO, SEAD nº - 1749/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº -
1560/2025 que nomeou LILIANE DA SILVA OLIVEIRA para o cargo de ENGENHEIRO, SEAD nº -
1750/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1564/2025 que nomeou THAMIRIS
GONÇALVES DA SILVA para o cargo de TÉCNICO EM FARMÁCIA, SEAD nº - 1751/2025, tornando
sem efeito a Portaria SEAD nº - 1566/2025 que nomeou NATHAN PEREIRA DE FRANÇA para o
cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SEAD nº - 1752/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD
nº - 1574/2025 que nomeou REBECCAH CAMILO DE OLIVEIRA BEZERRA para o cargo de
ENFERMEIRO, SEAD nº - 1753/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1592/2025 que
nomeou GUILHERME CAMPREGUER FRANÇA para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO,
SEAD nº - 1754/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1593/2025 que nomeou ARTHUR
SILLES FERNANDES para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, SEAD nº - 1755/2025, tornando
sem efeito a Portaria SEAD nº - 1595/2025 que nomeou ANA PAULA DE MENEZES TEIXEIRA para
o cargo de ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, SEAD nº - 1756/2025, tornando sem efeito a Portaria
SEAD nº - 1596/2025 que nomeou MAYARA PIRES ROSA FERNANDES para o cargo de
ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, SEAD nº - 1757/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº -
1597/2025 que nomeou FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR para o cargo de ATENDENTE DE
EDUCAÇÃO I, SEAD nº - 1758/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1604/2025 que
nomeou DANIELA DE PONTES GANANÇA para o cargo de ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, SEAD
nº - 1759/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1622/2025 que nomeou JEAN LUCAS
SANTANNA DE ALMEIDA para o cargo de SERVENTE I, SEAD nº - 1760/2025, tornando sem efeito
a Portaria SEAD nº - 1624/2025 que nomeou SANDRA REGINA CORDEIRO TADEI PIRES para o
cargo de SERVENTE II, SEAD nº - 1761/2025, tornando sem efeito a Portaria SEAD nº - 1627/2025
que nomeou VINICIUS RIBEIRO DA CRUZ para o cargo de SERVENTE II.
Praia Grande, 02 de outubro de 2025.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Comunicado SESAP
Atos Oficiais • Outros atos
COMUNICADO
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comunica que, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 006/2025, o Decreto Municipal nº8.276/2025 e o Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2024, foi efetuado o último repasse contratual, no valor de R$ 16.240.781,70 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), referente à gestão compartilhada do Complexo Hospitalar Irmã Dulce – CHID.
O referido pagamento representa a quitação plena e irrevogável das obrigações financeiras do contrato.
Fica consignado que seguem anexas as notas de liquidação, em consonância com a normativa aplicável, para fins de comprovação e regularidade do ato.
Praia Grande, 19 de setembro de 2025.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Secretaria Municipal de Saúde
Extrato Contatual
Atos Administrativos • Alvarás
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 159/25 DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 61.665,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99,
19.02.00/13.392.3003.2194/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 01/10/2025; Processo Digital: 35.553/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDSÃO PAULO - SICOOB CREDSÃO PAULO; Objeto: CONTRATO N° 160/25 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV – Chamamento Público n° 001/25; Valor: R$ 61.665,00; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 01/10/2025; Processo Digital: 12.451/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 161/25 DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS - Pregão Eletrônico n° 016/25; Valor: R$ 7.060,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 02/10/2025; Processo Digital: 12.207/25
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BIGNARDI – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 481/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS - Pregão Eletrônico n° 042/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/09/2025; Processo Digital: 24.904/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
2 CADERNO DE DESENHO GRANDE 430325 UN 141.050 R$ 7,920
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INFINIT COMÉRCIO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 482/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS - Pregão Eletrônico n° 042/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/09/2025; Processo Digital: 24.904/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 CADERNO BROCHURA GRANDE 273672 UN 188.475 R$ 7,550
3 CADERNO UNIVERSITARIO 413292 UN 92.400 R$ 12,500
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MATESC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONFECÇÕES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 487/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS - Pregão Eletrônico n° 042/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 24.904/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
5 CADERNO BROCHURA GRANDE 273672 UN 62.825 R$ 8,050
6 CADERNO DE DESENHO GRANDE 430325 UN 47.050 R$ 10,100
7 CADERNO UNIVERSITARIO 413292 UN 30.800 R$ 13,500
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SEIKE MONTEIRO GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 492/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS - Pregão Eletrônico n° 042/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 30/09/2025; Processo Digital: 24.904/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
4 BLOCO DE PAPEL OFFSET 446894 UN 17.400 R$ 11,000
8 BLOCO DE PAPEL OFFSET 446894 UN 5.800 R$ 11,000
Praia Grande, 02 de outubro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Lei Complementar n° 1038-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1038
De 1º De Outubro De 2025
“Dispõe sobre a autorização de engenheiros e arquitetos efetivos do Município de Praia Grande, ainda que não lotados na Secretaria de Urbanismo, para a aprovação de projetos arquitetônicos, realização de vistorias para expedição de habite-se e dá outras providências. ”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado que engenheiros e arquitetos efetivos do Município, ainda que não vinculados diretamente à Secretaria de Urbanismo, possam aprovar projetos arquitetônicos construtivos e realizar vistorias destinadas à expedição de habite-se, desde que:
I – possuam registro ativo no respectivo conselho profissional (CREA ou CAU);
II – comprovem capacitação técnica específica;
III – sejam previamente habilitados mediante portaria expedida pelo Secretário Municipal de Urbanismo;
IV – observem integralmente as disposições do Código de Obras e Edificações, da Lei do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo e de legislações correlatas.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei Complementar restringe-se a projetos arquitetônicos com área de até 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), vedada sua aplicação nos casos que envolvam:
I – empreendimentos de impacto urbano sujeitos a Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, avaliação de impacto viário ou ambiental;
II – edificações classificadas como especiais, tais como hospitais, centros comerciais (shopping centers), estabelecimentos de ensino, indústrias de risco, nos termos da Lei Complementar nº 615/2011 e suas alterações, ou edificações com mais de 3 (três) pavimentos.
Art. 3º A autorização conferida por esta Lei Complementar terá natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Secretário de Urbanismo, após prévia ciência ao interessado e concessão do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.
Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta indeferida, a portaria será cassada, ficando o servidor impedido de aprovar novos projetos arquitetônicos, devendo devolver os processos em tramitação à Secretaria de Urbanismo.
Art. 4º Os engenheiros e arquitetos habilitados nos termos desta Lei Complementar poderão perceber bonificação por produtividade, a ser disciplinada em decreto do Poder Executivo, que definirá o valor, critérios de concessão, forma de cálculo, periodicidade do pagamento e demais regras, observada a legislação orçamentária e de pessoal vigente.
Art. 5º A receita proveniente da taxa de aprovação de projetos arquitetônicos já instituída no Município poderá ser parcialmente destinada ao custeio da bonificação prevista no artigo anterior, vinculando-se ao pagamento de serviços extraordinários prestados pelos profissionais habilitados nos termos desta Lei Complementar.
Art. 6º A destinação da receita referida no artigo antecedente será regulamentada por decreto do Poder Executivo, que fixará o percentual aplicável, a forma de repasse e os mecanismos de controle e prestação de contas.
Art. 7º As vistorias para expedição de habite-se não se restringem às áreas e parâmetros estabelecidos no art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 8º A análise e aprovação de projetos não abrangidos pelo disposto nesta Lei Complementar competirá exclusivamente aos engenheiros e arquitetos lotados na Secretaria de Urbanismo.
Art. 9º É vedado a qualquer servidor ou autoridade atuar em processo administrativo quando:
I – tiver atuado ou venha a atuar como perito, testemunha ou representante, ou mantiver vínculo até o terceiro grau com o interessado;
II – estiver litigando, judicial ou administrativamente, contra o interessado;
III – tiver proferido decisão em instância anterior relativa ao mesmo processo.
Parágrafo único. A omissão no dever de declarar o impedimento configurará falta grave para efeitos disciplinares.
Art. 10 Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que:
I – tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II – possua amizade íntima ou inimizade notória com qualquer das partes ou com seus parentes até o terceiro grau.
§ 1º A autoridade ou servidor poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, independentemente de justificativa.
§ 2º O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 11 Os engenheiros e arquitetos habilitados por esta Lei Complementar responderão civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 12 A Secretaria de Urbanismo realizará auditorias periódicas, em caráter amostral, nos projetos aprovados pelos servidores habilitados, para fins de controle, padronização e segurança técnica.
Art. 13 A participação dos engenheiros e arquitetos neste programa de agilização da aprovação e vistoria não poderá comprometer as atribuições inerentes à secretaria na qual estejam lotados.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de outubro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 1º de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 38025/2025
Lei Complementar n° 1039-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1039
De 1º De Outubro De 2025
“Estabelece normas para a regularização de edificações existentes, reformas e acréscimos realizados sem aprovação legal, bem como para o desdobro, unificação e remanejamento de lotes, no Município de Praia Grande e em especial nos imóveis situados em áreas objeto de regularização fundiária de interesse social.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica autorizada a regularização de obras edificadas em imóveis particulares, concluídas ou não, bem como reformas com ou sem acréscimo de área, executadas sem a aprovação legal, além de desdobros e remanejamentos de lotes realizados em desacordo com a legislação do ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo, desde que não afronte a legislação notarial e registral, e aos seguintes requisitos:
I – A irregularidade deve ter ocorrido até a data da publicação desta Lei Complementar;
II - O imóvel deve estar localizado em área com sistema viário definido;
III – A edificação deve apresentar padrão rigoroso de segurança;
IV - A construção não pode invadir vias ou logradouros públicos, faixas sanitárias, sobra de terra entre loteamentos, áreas destinadas a canais e galerias identificadas na legislação específica, em áreas destinadas ao alargamento de ruas e avenidas no Município, não poderá estar inserida em áreas de preservação permanente, de risco geotécnico, de risco de alagamentos, de proteção ambiental, de proteção de mananciais ou em faixa não edificável;
V – A construção não poderá causar prejuízo comprovado ao patrimônio histórico, cultural ou ambiental;
VI – A edificação deve atender às normas e critérios básicos de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme legislações e normas técnicas aplicáveis;
VII – A construção deve possuir condições adequadas de higiene e habitabilidade, sendo vedadas aberturas nas divisas com outros lotes, em qualquer circunstância;
VIII – Manifestação favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, sempre que houver dúvidas quanto à preservação e proteção do meio ambiente;
IX – As edificações deverão apresentar as seguintes cotas mínimas de piso no pavimento térreo, em relação à guia:
a) Edifícios comerciais e industriais: mínimo de 0,15 m (quinze centímetros);
b) Edifícios residenciais: mínimo de 0,30 m (trinta centímetros).
c) As dependências e garagens poderão ter cota mínima de 0,15 m (quinze centímetros), conforme as especificidades do projeto e as dimensões do lote.
X - Na edificação de uso residencial, é obrigatória a existência de, no mínimo, uma vaga de estacionamento por unidade a ser regularizada, com dimensões mínimas de 2,0m x 4,2m, devidamente indicada em planta.
a) A insuficiência ou a inexistência de vagas disponíveis para o cumprimento do disposto neste inciso implicará a aplicação das penalidades previstas no inciso III do art. 18 desta Lei Complementar.
XI - Para edificações destinadas ao uso comercial ou misto, a quantidade de vagas de estacionamento de veículos deverá observar as disposições contidas na legislação municipal que trata do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano.
a) as vagas de estacionamento a que se refere o “caput” deste artigo deverão possuir dimensões mínimas de 2,00 m (dois metros) por 4,20 m (quatro metros e vinte centímetros) e estar devidamente identificadas na planta do projeto.
b) será admitida a realização de até 3 (três) manobras veiculares para viabilizar a movimentação de um quarto veículo.
c) A insuficiência ou a inexistência de vagas disponíveis para o cumprimento do disposto neste inciso acarretará a aplicação das penalidades previstas no inciso III do art. 17 desta Lei Complementar.
Art. 2º A modificação de uso de uma edificação somente será aceita quando solicitada a regularização integral da mesma, sendo vedado o uso misto do imóvel com a mesma área comum.
Art. 3º Será permitida a regularização de edificação implantada dentro do limite do próprio lote, inclusive em área reservada à curvatura de esquina, classificada como “non aedificandi”, desde que não comprometa a segurança do sistema viário local, garanta as dimensões mínimas exigidas para acessibilidade nos passeios públicos e que o traçado do sistema viário esteja previamente definido e desde que obtenha parecer favorável da Comissão de Análise de Impacto de Vizinhança – CAIV.
Art. 4º A edificação predial cujo uso se enquadre como permissível em conformidade com a lei que disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo, poderá ser autorizada em vias locais, desde que obtenha parecer favorável da Comissão de Análise de Impacto de Vizinhança – CAIV.
Art. 5º O responsável técnico pela edificação deverá estar regularmente inscrito no Município de Praia Grande, nos termos da legislação que institui o Código de Obras e Edificações, sob pena de aplicação das sanções previstas naquele diploma legal.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:
I – Edificação Clandestina: Construção realizada sem a obtenção do Alvará de Execução.
II – Edificação Concluída: Construção clandestina finalizada, que apresenta condições mínimas de higiene, habitabilidade ou ocupação.
III – Edificação Concluída com Acréscimo: Construção original licenciada que recebeu acréscimo executado de forma irregular. Neste caso, será objeto de regularização apenas o acréscimo, desde que a construção original já tenha obtido ou seja requerida no ato do pedido de regularização do acréscimo a Carta de Habitação, Carta de Ocupação ou Alvará de Regularização de Obra Concluída.
IV - Edificação Não Concluída: Construção clandestina coberta, em fase de acabamento, que ainda não reúne condições adequadas de higiene, habitabilidade ou ocupação ou com estrutura consolidada e inacabada sem condições de adaptar-se à legislação vigente.
V – Sistema Viário Definido: Conjunto de vias resultante de loteamento aprovado pela municipalidade ou de assentamento consolidado ao longo do tempo, devidamente reconhecido pela topografia municipal.
VI –Logradouro público: é todo espaço livre de uso comum do povo, sob domínio do poder público, destinado à circulação, lazer ou convívio social, como ruas, avenidas, praças, calçadões, entre outros.
VII – Passeio: é a faixa do logradouro público contígua aos lotes, destinada exclusivamente à circulação de pedestres.
VIII - Área “non aedificandi” em curva de esquina: é a porção do lote urbano situada no encontro de duas vias públicas, em forma triangular, onde é proibido edificar, com a finalidade de preservar a visibilidade nas interseções e garantir a segurança viária.
IX – Alvará de Regularização: Documento expedido pela municipalidade que atesta a regularidade da edificação, podendo ser:
a) De Obra em Andamento: Referente a edificações, acréscimos ou reformas não concluídas, ou a edificações com estrutura definida;
b) De Obra Concluída: Referente a edificações, reformas ou acréscimos finalizados, equivalendo à Carta de Habitação ou Carta de Ocupação;
X – Alvará de Regularização de Lote: Documento expedido pela municipalidade para regularização de unificação, desdobros ou remanejamentos de lotes realizados em desacordo com a legislação vigente;
XI – Carta de Ocupação por Regularização: Documento emitido pela municipalidade após a conclusão dos serviços autorizados pelo Alvará de Obra em Andamento por Regularização, referentes à regularização de reforma ou acréscimo;
XII – Carta de Habitação por Regularização: Documento emitido pela municipalidade após a conclusão dos serviços autorizados pelo Alvará de Obra em Andamento por Regularização, referentes à regularização total da edificação;
XIII – Área Excedente: Área construída que ultrapassa os limites dos recuos obrigatórios, excede o coeficiente de aproveitamento (CA);
XIV - Unidade Excedente: É a unidade que excede a AIT (área ideal de terreno) definida para a respectiva zona, conforme disposto na legislação vigente que regula o Ordenamento do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na data de protocolo do pedido.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 7º O processo de regularização deverá ser iniciado por meio de requerimento digital, disponibilizado no site da Prefeitura de Praia Grande, instruído com a documentação abaixo relacionada:
I – Para a regularização de edificações, reformas ou acréscimos já concluídos:
a) Matrícula atualizada do imóvel em nome do requerente, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese de o registro pertencer a outra comarca, deverá ser apresentada, adicionalmente, Certidão Negativa de Propriedade emitida pelas circunscrições imobiliárias de São Vicente e/ou Praia Grande, conforme o caso. Tanto a matrícula quanto as certidões deverão ter data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
a.1) Na hipótese de posse, deverá apresentar:
Certidão emitida pelo Registro de Imóveis com as características do imóvel, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
Instrumento de compromisso de compra e venda ou cessão de direitos, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; na ausência de registro, deverá ser comprovado o encadeamento sucessório das transmissões anteriores a partir do titular do domínio;
Contrato ou documento comprobatório da relação obrigacional existente entre o proprietário e o possuidor direto;
ou outros documentos em nome do requerente que comprovem, de forma inequívoca, a posse do imóvel por período superior a 5 (cinco) anos;
Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Praia Grande/SP, atestando a inexistência de ações possessórias ou reivindicatórias em curso ou concluídas contra o requerente. Em caso de existência, deverá ser apresentada a Certidão de Objeto e Pé dos autos, para análise da viabilidade da continuidade da regularização, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
b) espelho de lançamento do IPTU;
c) Documento de identificação pessoal com foto;
d) Projeto arquitetônico completo da edificação existente, da modificação ou do acréscimo executado, contendo indicação das áreas dos compartimentos, uso previsto e legenda explicativa;
e) Laudo Técnico de Vistoria, com caráter descritivo e conclusivo quanto às condições da edificação, atestando que as fundações, as estruturas, bem como as instalações hidráulicas, elétricas e de telefonia foram devidamente executadas, e que a edificação se encontra concluída em conformidade com o projeto apresentado. O referido laudo deverá, ainda, comprovar a observância ao disposto no art. 1º desta Lei Complementar.
e1) O laudo deverá ser subscrito pelo responsável técnico e pelo proprietário ou possuidor do imóvel, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou outro documento equivalente devidamente recolhido, responsabilizando-se ambos pela segurança e salubridade da edificação.
e2) Deverá constar do laudo a indicação do padrão construtivo da edificação, nos termos do art. 2º da Resolução SEFIN-003/2024, ou de norma que a venha substituir durante a vigência desta Lei Complementar, para fins de lançamento tributário.
f) Ata de assembleia de condomínio, quando for o caso;
g) Certificado do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), computando a área excedente a ser regularizada, conforme a legislação específica vigente;
h) Memorial de cálculo de áreas, especificando a área existente e a área a ser regularizada, para fins de lançamento tributário;
i) Alvará de funcionamento para elevadores, plataformas, escadas rolantes, monta-cargas ou outros equipamentos mecânicos de transporte;
j) Memorial descritivo de execução do sistema de afastamento de esgoto, em conformidade com as normas vigentes da ABNT NBR, ou documento comprobatório de ligação do imóvel à rede pública de esgoto.
k) laudo fotográfico contemplando imagens aéreas, obtidas de aerofotos — especialmente as captadas pelo Google relativas aos anos de 2005, 2017 e as disponíveis até a presente data —, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de representação gráfica da quadra, com lotes confrontantes e das vias que a circundam; o laudo deverá observar os requisitos da ABNT NBR?13752:1996 – Perícias de Engenharia na Construção Civil atualizada, especialmente quanto à numeração e datação das fotografias pelos profissionais, à numeração sequencial, e ao uso de croqui ou planta da área vistoriada, e estar instruído com respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente.
k1) O laudo deverá demonstrar com fidelidade a área objeto da regularização, devendo conter as informações e elementos visuais necessários para a perfeita compreensão da localização e delimitação da zoneamento urbanístico.
k2) Ressalvadas as exigências específicas desta Lei Complementar, os procedimentos de elaboração e apresentação técnica devem obedecer integralmente aos demais requisitos previstos na NBR?13752:1996 relativos às perícias de engenharia, inclusive quanto à identificação dos profissionais, assinatura, croqui, detalhamentos e demais documentos.
II – Para regularização de edificação não concluída:
a) Matrícula atualizada do imóvel em nome do requerente, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese de o registro pertencer a outra comarca, deverá ser apresentada, adicionalmente, Certidão Negativa de Propriedade emitida pelas circunscrições imobiliárias de São Vicente e/ou Praia Grande, conforme o caso. Tanto a matrícula quanto as certidões deverão ter data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
a.1) No caso de posse, deverão ser apresentados:
• Certidão emitida pelo Registro de Imóveis com as características do imóvel, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Instrumento de compromisso de compra e venda ou cessão de direitos, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; na ausência de registro, deverá ser comprovado o encadeamento sucessório das transmissões anteriores a partir do titular do domínio;
• Contrato ou documento comprobatório da relação obrigacional existente entre o proprietário e o possuidor direto;
• ou outros documentos em nome do requerente que comprovem, de forma inequívoca, a posse do imóvel por período superior a 5 (cinco) anos;
• Certidão do Distribuidor Cível da Comarca de Praia Grande/SP, atestando a inexistência de ações possessórias ou reivindicatórias em curso ou concluídas contra o requerente. Em caso de existência, deverá ser apresentada a Certidão de Objeto e Pé dos autos, para análise da viabilidade da continuidade da regularização, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
b) Espelho de lançamento do IPTU;
c) Documento de identidade oficial com foto;
d) Projeto arquitetônico completo da edificação total ou parcial, reforma ou acréscimo em execução, contendo a indicação das áreas dos compartimentos, finalidade de uso e legenda explicativa;
e) Memorial descritivo completo, identificando o estágio atual da obra, assinado por profissional legalmente habilitado;
f) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou equivalente) do responsável técnico pelo levantamento e direção da obra, indicando a área a ser regularizada;
g) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou equivalente), que comprove a autoria dos projetos complementares de estrutura, instalações hidráulicas, elétricas, de telefonia, ventilação ou demais exigidos pela Municipalidade, ou, alternativamente, laudos técnicos correspondentes, devidamente acompanhados das respectivas ARTs, RRTs ou registros profissionais competentes.
h) laudo fotográfico contemplando imagens aéreas, obtidas de aerofotos — especialmente as captadas pelo Google relativas aos anos de 2005, 2017 e as disponíveis até a presente data —, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de representação gráfica da quadra, com lotes confrontantes e das vias que a circundam; o laudo deverá observar os requisitos da ABNT NBR?13752:1996 – Perícias de Engenharia na Construção Civil e suas alterações, notadamente quanto à numeração e datação das fotografias pelos profissionais, à numeração sequencial, e ao uso de croqui ou planta da área vistoriada, e estar instruído com respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente.
h1) O laudo deverá demonstrar com fidelidade a área objeto da regularização, devendo conter as informações e elementos visuais necessários para a perfeita compreensão da localização e delimitação do zoneamento urbanístico.
h2) Ressalvadas as exigências específicas desta Lei Complementar, os procedimentos de elaboração e apresentação técnica devem obedecer integralmente aos demais requisitos previstos na NBR?13752:1996 relativos às perícias de engenharia, inclusive quanto à identificação dos profissionais, assinatura, croqui, detalhamentos e demais documentos.
i) Memorial de execução do sistema de afastamento de esgoto, conforme as normas técnicas vigentes da ABNT NBR, ou documento que comprove a existência de rede coletora em funcionamento.
j) Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART, RRT ou equivalente) do responsável técnico pelo projeto de prevenção e combate a incêndio, indicando a área a ser regularizada, quando necessário;
k) Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);
l) Cálculo das áreas construídas para fins de lançamento tributário;
m) Declaração de área excedente assinada por profissional habilitado.
III – Para regularização de unificação, desdobro ou remanejamento de lotes:
a) Matrícula atualizada do imóvel em nome do requerente, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese de o registro pertencer a outra comarca, deverá ser apresentada, adicionalmente, Certidão Negativa de Propriedade emitida pelas circunscrições imobiliárias de São Vicente e/ou Praia Grande, conforme o caso. Tanto a matrícula quanto as certidões deverão ter data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
b) Documento de identidade oficial com foto;
c) Espelho de lançamento de IPTU;
d) planta do projeto assinado pelo proprietário e responsável técnico, contendo:
d.1) planta de situação da quadra conforme situação atual, identificando os demais lotes da quadra ou denominação do loteamento confrontante e apresentados em escala apropriada;
d.2) Lotes representados em escala 1:100 ou 1:200, com a indicação de cursos d’água, áreas de preservação permanente e faixas “non aedificandi”, que porventura gravem o imóvel, bem como servidões decorrentes do projeto;
d.3) Representação dos lotes conforme situação primitiva e situação pretendida, com as respectivas denominações em cada lote com as indicações das medidas de cada segmento do perímetro de que define o imóvel e da área total (em metros quadrados) de cada lote;
d.4) Quadro de áreas com as testadas e áreas dos terrenos primitivos e pretendidos;
e) Memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, responsável pelo levantamento;
f) ART/ RRT/ TRT referente ao projeto;
g) laudo fotográfico contemplando imagens aéreas, obtidas de aerofotos — especialmente as captadas pelo Google relativas aos anos de 2005, 2017 e as disponíveis até a presente data —, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de representação gráfica da quadra, com lotes confrontantes e das vias que a circundam; o laudo deverá observar os requisitos da ABNT NBR?13752:1996 – Perícias de Engenharia na Construção Civil atualizada, especialmente quanto à numeração e datação das fotografias pelos profissionais, à numeração sequencial, e ao uso de croqui ou planta da área vistoriada, e estar instruído com respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente.
g1) O laudo deverá demonstrar com fidelidade a área objeto da regularização, devendo conter as informações e elementos visuais necessários para a perfeita compreensão da localização e delimitação da zoneamento urbanístico.
g2) Ressalvadas as exigências específicas desta Lei Complementar, os procedimentos de elaboração e apresentação técnica devem obedecer integralmente aos demais requisitos previstos na NBR?13752:1996 relativos às perícias de engenharia, inclusive quanto à identificação dos profissionais, assinatura, croqui, detalhamentos e demais documentos.
h) levantamento topográfico georreferenciado, a ser apresentado após a emissão de “Comunique-se”, em razão de dúvida técnica.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO SUMÁRIA
Art. 8º Poderão ser objeto de regularização sumária as edificações concluídas, nos termos definidos pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, que:
I – possuam área total construída de até 750 m²;
II - estejam situadas em lotes legalizados, com medidas e confrontações que estejam de acordo a com matrícula emitida pelo CRI competente;
III - não estejam constituídas sob regime de condomínio;
IV –atendam aos requisitos previstos no art. 1º e no inciso I do art. 7º desta Lei Complementar.
V – tenham uso compatível com a zona de uso, conforme a legislação urbanística vigente;
Parágrafo único. O imóvel comercial ou misto poderá ser objeto de regularização por esta modalidade desde que admita CLCB ficando sob a responsabilidade do profissional técnico o enquadramento e a apresentação do referido documento.
Art. 9º Após o protocolo digital do pedido de regularização sumária, a Divisão de Expediente de Obras da Secretaria Municipal de Urbanismo procederá à emissão das respectivas taxas e multas, com base na declaração prestada pelo requerente no laudo de vistoria, remetendo-se, em seguida, o processo ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, para fins de lançamento tributário. Concluído esse trâmite e mediante comprovação do pagamento das taxas e multas a Secretaria Municipal de Urbanismo emitirá a respectiva Alvará de Regularização de Obra Concluída.
Art. 10 Durante o período de 05 (cinco) anos contados da data de emissão da Carta de Ocupação por Regularização, na modalidade sumária, o imóvel poderá sofrer auditoria por meio de amostragem, conforme critérios técnicos e objetivos previamente estabelecidos em Decreto, observados os princípios da impessoalidade, da eficiência e da legalidade.
§ 1º A auditoria tratada no “caput” deste artigo poderá ser exercida em parceria com outras entidades ou empresas que possuam objetivos afins.
§ 2º A adoção da fiscalização por amostragem não exclui a possibilidade de realização de vistorias específicas ou rotineiras pela fiscalização da Municipalidade, quando houver denúncia formal, indícios de irregularidade ou por determinação administrativa devidamente justificada.
§ 3º Constatada irregularidade, serão imediatamente adotados os procedimentos administrativos cabíveis para a apuração dos fatos e aplicação das sanções pertinentes, aplicando-se, de forma subsidiária a esta legislação, o Código de Obras e Edificações do Município, a Lei do Uso, do Ordenamento e do Parcelamento do Solo, Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis à espécie, desde que não conflitem com esta Lei Complementar.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, dentro do período estabelecido no caput deste artigo, a proceder à cobrança complementar de taxas, multas e demais lançamentos tributários, quando constatada divergência entre a área e o padrão da construção declarados pelo requerente e aqueles efetivamente apurados pela Administração Municipal.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO ORDINÁRIA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 11 A edificação que não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 8º desta lei, será classificada como regularização ordinária.
I – A Divisão de Expediente de Obras, após o protocolo digital, procederá com a emissão das respectivas taxas e multas, com base na declaração prestada pelo requerente no laudo de vistoria:
a) Para regularização de edificação concluída, remeterá, o processo ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, para fins de lançamento tributário. Retornando os autos, deverá encaminhar o processo a Divisão de Parcelamento do Solo.
b) Para regularização de edificação não concluída e para regularização de unificação, desdobro ou remanejamento de lotes, deverá remeter o processo a Divisão de Parcelamento do Solo.
II - A Divisão de Parcelamento do Solo instruirá os autos com informações sobre o lote e, quando necessário, remeterá o processo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) ou à Divisão de Obras Particulares, que analisará a documentação técnica apresentada. Com base nas informações constantes do Laudo Técnico de Vistoria, comprovação do pagamento das taxas e multas e não havendo dúvidas a serem sanadas ou documentos a serem exigidos, serão emitidos os alvarás pertinentes, conforme o caso.
III - O Laudo Técnico de Vistoria e o Laudo Fotográfico, ainda que se refiram a obra não concluída, poderão substituir a informação fiscal para todos os efeitos relacionados ao lançamento tributário e à emissão de alvarás previstos nesta lei, salvo, em caso de divergência entre os referidos documentos e a informação fiscal, esta última prevalecerá para todos os fins.
Art. 12 Durante o período de 05 (cinco) anos contados da data do alvará pertinente, o imóvel poderá sofrer auditoria por meio de amostragem, conforme critérios técnicos e objetivos previamente estabelecidos em Decreto, observados os princípios da impessoalidade, da eficiência e da legalidade.
§ 1º A auditoria tratada no “caput” deste artigo poderá ser exercida em parceria com outras entidades ou empresas que possuam objetivos afins.
§ 2º A adoção da fiscalização por amostragem não exclui a possibilidade de realização de vistorias específicas ou rotineiras pela fiscalização da Municipalidade, quando houver denúncia formal, indícios de irregularidade ou por determinação administrativa devidamente justificada.
§ 3º Verificada qualquer irregularidade, serão prontamente adotadas as medidas administrativas cabíveis, com vistas à apuração dos fatos e à aplicação das sanções legais pertinentes.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado, dentro do período estabelecido no caput deste artigo, a proceder à cobrança complementar de taxas, multas e demais lançamentos tributários, quando constatada divergência entre a área e o padrão da construção declarados pelo requerente e aqueles efetivamente apurados pela Administração Municipal.
Art. 13 O encaminhamento do processo de regularização à Divisão de Parcelamento do Solo ou à Divisão de Obras Particulares somente se dará mediante a apresentação, pelo interessado, da integralidade dos documentos previstos no Capítulo III desta Lei Complementar, referentes ao caso específico. A omissão na apresentação de qualquer documento implicará o imediato arquivamento do processo.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 14 O requerimento de regularização deverá ser protocolado no prazo de até 01 (um ano) ano, contados da data de publicação desta Lei Complementar. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante edição de Decreto, desde que haja interesse por parte da Administração Municipal.
Parágrafo único. O disposto no presente artigo não se aplica às situações de regularização de imóveis situados em áreas abrangidas por processos de regularização fundiária de interesse social, permanecendo o prazo para sua regularização em vigor de maneira contínua enquanto perdurarem as referidas condições no âmbito do Município.
Art. 15 O alvará de aprovação emitido para regularização de edificações não concluída ou com estrutura definida terá validade de 2 (dois) anos a partir da data do respectivo deferimento, podendo ser revalidado, enquanto não for requerida a expedição da Carta de Habitação por Regularização ou da Carta de Ocupação por Regularização, cobrando-se as taxas relativas a renovação de alvará prevista no Código de Obras e Edificações Municipais.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá, a qualquer tempo, promover o lançamento predial de imóveis cuja irregularidade seja através de aerofoto por qualquer servidor municipal lotado na Secretaria de Urbanismo ou constatada pela fiscalização municipal, independente, do pedido de regularidade da edificação.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS E MULTAS
Art. 17 Para requerer a regularização de edificação ou lote nos termos desta Lei Complementar, o interessado deverá recolher em triplo as taxas previstas na Legislação de Obras e Edificações (LOE), da Lei do Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo (LUOPS) e do Código Tributário do Município.
§ 1º O cálculo das taxas referentes à Revalidação de Alvará, à emissão de Carta de Habitação por Regularização ou de Carta de Ocupação por Regularização será realizado, sem aplicação do fator multiplicador.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no ato do protocolo dos pedidos.
§ 3º Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os imóveis localizados nas zonas ZPR-1 ou ZUD-2, desde que a área construída não ultrapasse 80,00 m².
Art. 18 As multas serão aplicadas de forma cumulativa, conforme as hipóteses em que se enquadrarem, devendo o requerente no ato do protocolo, indicá-las no requerimento:
I – No caso de edificação predial com estrutura definida ou de edificação concluída, será devida importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor obtido pela multiplicação do valor venal do metro quadrado do lote pela área excedente a ser regularizada.
II - Edificações que excedam o número de unidades estabelecido na legislação vigente que regula o Ordenamento do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, deverá recolher o valor de R$ 18.800,00 (dezoito e oitocentos reais) por unidade excedente.
III – Edificações enquadradas nas categorias de uso residencial, comercial ou misto que não atendam ao disposto no inciso X e XI do art. 1º desta Lei Complementar deverão recolher multa no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) por vaga de estacionamento insuficiente ou inexistente, considerando-se para fins de cálculo a diferença entre o número exigido na Lei do Uso da Ocupação do Solo e o número de unidades habitacionais ou comerciais existentes.
IV - Para edificações cujo uso esteja enquadrado como permissível, conforme a lei que disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo, situadas em vias locais, será aplicada multa no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. As multas previstas nos incisos deste artigo não se aplicam aos imóveis constituídos por pavimento térreo ou por mais de um pavimento que contenham, no máximo, cinco unidades autônomas, excetuando-se as edificações destinadas exclusivamente ao uso comercial com área superior a 50,00m².
Art. 19 Para fins de recolhimento, o interessado poderá:
I – parcelar o valor total apurado em até 36 (trinta e seis) vezes consecutivas, com atualização monetária e sem aplicação do disposto no art. 20 desta Lei Complementar.
II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando incidente, será emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes consecutivas, com atualização monetária, conforme legislação vigente.
III – A interrupção do pagamento das parcelas acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Fica condicionada a emissão dos Alvarás correspondentes a esta Lei Complementar a comprovação da quitação das taxas e multas.
Art. 20 Será concedido desconto sobre o valor total das taxas e multas municipais, nos seguintes termos:
I – desconto de 30% (trinta por cento) para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, na data do vencimento constante da cobrança emitida pela Administração Municipal, desde que o requerimento seja formalizado no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação desta Lei Complementar;
II – desconto de 15% (quinze por cento) para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, na data do vencimento constante da cobrança emitida pela Administração Municipal, desde que o requerimento seja formalizado entre o 61º (sexagésimo primeiro) e o 90º (nonagésimo) dia corrido, contados da data de publicação desta Lei Complementar;
III – desconto de 5% (cinco por cento) para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, na data do vencimento constante da cobrança emitida pela Administração Municipal, desde que o requerimento seja formalizado entre o 91º (nonagésimo primeiro) e o 120º (centésimo vigésimo) dia corrido, contados da data de publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo não serão aplicáveis aos valores apurados em decorrência de divergência entre a área declarada pelo contribuinte e aquela efetivamente constatada pela Administração Municipal, hipótese em que será emitida cobrança complementar, ainda que dentro do prazo estabelecido.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES EM TERRENOS OBJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 21 Fica autorizada a regularização de obras edificadas em terrenos objeto de regularização fundiária de interesse social promovida pela Municipalidade, concluídas, executadas sem a aprovação legal, inclusive as que:
I – Apresentem inobservância a recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e demais requisitos urbanísticos, ressalvadas as dimensões mínimas do terreno, desde que estas dimensões estejam previamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis;
II - possuam vãos de iluminação e ventilação com distância inferior a 1,50m da divisa e nos casos de janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, a menos de 0,75m (setenta e cinco centímetros), desde que haja anuência expressa do vizinho;
III - apresentem projeção de elementos construtivos sobre o passeio público, até o limite de 0,80m, mediante termo de isenção de ônus ao Município;
§ 1º Não poderão ser beneficiadas por este Capítulo as edificações construídas em áreas não provenientes de regularização fundiária, em lote objeto de parcelamento irregular, em obras ainda em andamento (ressalvadas as adaptações para acessibilidade), em áreas públicas ou em cortiços.
§ 2º No caso de múltiplas edificações em um mesmo lote, a regularização será coletiva, não sendo admitida a legalização individual de unidades autônomas.
Art. 22 A regularização de que trata este Capítulo adotará as seguintes modalidades:
I – Automática: para edificações térreas unifamiliares, em alvenaria, com até 100m²;
II – Simplificada: para edificações residenciais ou de uso misto, maiores que 100,00m² e 500m²;
III – Completa: para edificações residenciais ou de uso misto, com área superior a 500m².
Art. 23 Para a regularização automática o proprietário e o possuidor deverão instruir o requerimento digital com os seguintes documentos:
I - Declaração preenchida e assinada pelo proprietário ou possuidor;
II - Cadastro da Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ou da Carteira de Identidade, com o número do Registro Geral - RG do proprietário ou do possuidor;
III - Cartão da USAFA;
IV - Documentação comprobatória de existência da edificação;
V – Matrícula do imóvel atualizada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, contendo as características do imóvel;
VI - caso seja o possuidor o requerente, deverá apresentar um dos seguintes documentos:
a) Instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande; quando não registrado, a parte deverá comprovar o encadeamento das transmissões anteriores a partir do titular do domínio;
b) Contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto;
c) Matrícula do imóvel contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro.
VII - Termo de Anuência da Vizinhança;
VIII - Termo de Compromisso para ocupação de recuo aéreo frontal com isenção de ônus ao Município;
IX – Apresentação de Declaração dos proprietários de imóveis distintos;
X - Declaração de que executou a obra com mão-de-obra própria ou por regime de mutirão.
§ 1° Mediante a verificação da documentação mencionada nos incisos I a X deste artigo, baseado nas informações apresentadas no requerimento pelo proprietário ou possuidor, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria de Finanças para expedição de Certidão de Existência de Edificação nos Cadastros Municipais para fins de averbação da edificação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei Federal 13.865, de 08 de agosto de 2019.
§ 2° Para fins de lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano, será considerada a data do requerimento como a data de conclusão da obra.
Art. 24 Para a regularização simplificada, além dos documentos elencados no artigo 22, o proprietário e/ou possuidor deverá apresentar os documentos a seguir:
I - Declaração preenchida e assinada pelo proprietário ou possuidor e profissional técnico habilitado;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, com o seu comprovante de pagamento, assinado por profissional legalmente habilitado e proprietários ou Procurador;
III - croqui de implantação da edificação;
IV - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para a edificação com uso misto para os casos exigidos pela legislação vigente específica do órgão competente.
V - Cálculo de áreas para lançamento;
VI - Alvará de funcionamento de elevadores e/ou plataformas e/ou escadas rolantes e/ou monta cargas ou quaisquer outros equipamentos mecânicos de transporte;
VII - Memorial de execução de afastamento do esgoto, nos termos da NBR 17076:2024 ou documento comprovando a ligação de esgoto para o imóvel;
§ 1° Mediante a verificação da documentação mencionada nos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria de Urbanismo - SEURB, para análise técnica da documentação e expedição do competente alvará de regularização, para fins de atestar a regularidade do imóvel.
§ 2° O alvará de regularização possui fins registrais, sendo de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor e de seu profissional, as condições de segurança, estabilidade, acessibilidade, habitabilidade e salubridade do imóvel.
§ 3° Poderá ser realizada vistoria de constatação das edificações nos imóveis e, caso verificado que a declaração prestada não condiz com a realidade, os documentos emitidos perderão a sua eficácia.
Art. 25 Para a regularização completa, além dos documentos elencados no artigo 22 e artigo 23 desta Lei Complementar, o proprietário e/ou possuidor deverá apresentar os documentos a seguir:
I - Requerimento específico, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
II - Declaração de regularização completa preenchida e assinada pelo proprietário e profissional técnico habilitado;
III - projeto arquitetônico completo da edificação existente a regularizar, indicando as áreas de compartimentos, finalidades de uso, com apresentação da legenda em 03 (três) vias reprográficas;
IV - Termo de responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalação, sistema de esgoto, higiene e habitabilidade em 03 (três) vias, assinados por profissional habilitado;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT, do projeto arquitetônico e dos projetos complementares de estrutura, hidráulica, elétrica, telefonia e renovação de ar ou outras que a autoridade Municipal julgar necessárias ou laudos técnicos correspondentes acompanhados das respectivas ART/RRT, com o seu comprovante de pagamento, assinado por profissional legalmente habilitado e proprietários ou Procurador;
VI - em casos específicos, outros documentos exigidos pela legislação municipal, estadual e federal;
VII - Certificado de licença ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nos casos exigidos pela legislação vigente específica do órgão competente.
Parágrafo único. Mediante a verificação da documentação, o processo administrativo será encaminhado à Secretaria de Urbanismo - SEURB, para análise técnica da documentação, recolhimento de taxas e expedição do competente alvará de regularização, para fins de atestar a regularidade do imóvel.
SEÇÃO I
DA EXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 26 A comprovação da existência da edificação construída em área de regularização fundiária poderá se dar por meio da apresentação e análise de, ao menos, um dos seguintes documentos:
I – imagem aérea oficial ou levantamento aerofotogramétrico do Município (GEOPG) ou de outro órgão oficial por ele reconhecido, no qual deverá constar referência à data do voo;
II – laudo fotográfico elaborado por profissional habilitado, com base em aerofotos ou imagens de satélite (inclusive Google ou equivalentes), observados os requisitos técnicos da ABNT NBR 13752:1996 e suas alterações, devidamente acompanhado de ART/RRT;
III – qualquer documento oficial expedido pela Administração Municipal que comprove a área construída, tais como: notificação ou embargo relativo à construção, auto de infração relativo à obra, lançamento tributário ou outro documento equivalente;
IV – outras solicitações ou documentos idôneos que demonstrem a existência da construção, a critério da Administração Pública, inclusive declarações constantes em processos administrativos anteriores.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em atendimento ao relevante interesse social envolvido, serão consideradas as edificações que, na data de início de vigência desta Lei, apresentem paredes erguidas e cobertura executada.
Art. 27 Os imóveis abrangidos por este Capítulo serão classificados como de padrão construtivo popular, nos termos do art. 2º da Resolução SEFIN nº 003/2024, ou de norma que a substituir, para fins de lançamento tributário.
Art. 28 Equipara-se ao proprietário do imóvel, para os fins específico deste Capítulo o possuidor, independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis, desde que prove através de documentos a qualidade de possuidor.
§ 1º Nos pedidos de regularização de edificações situadas em áreas objeto de regularização fundiária de interesse social, protocolados entre 1º de setembro de um exercício e 31 de agosto do exercício seguinte, considerar-se-á, exclusivamente para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, como data de conclusão da obra o primeiro dia do mês de janeiro do exercício subsequente ao protocolo.
§ 2º Em caráter excepcional, nos procedimentos de regularização automática ou simplificada, a declaração firmada por pessoa física ou jurídica, será admitida como prova da não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficando dispensada a comunicação prévia à Administração Tributária acerca da execução dos serviços por mão de obra própria ou mediante regime de mutirão.
§ 3º Em atenção ao interesse público e ao caráter eminentemente social das disposições deste Capítulo, ficam os seus beneficiários isentos do recolhimento das taxas e das multas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 29. As edificações reguladas por este Capítulo fazem jus aos benefícios do artigo 29B da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Os proprietários de imóveis com processos administrativos em trâmite na data de publicação desta Lei Complementar poderão ser notificados, a qualquer tempo, para apresentar a documentação necessária à regularização da edificação ou do lote, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 31 A aplicação das disposições desta Lei Complementar não implicará, em nenhuma hipótese, a restituição de valores pagos com base em legislações anteriores de regularização edilícia.
Art. 32 Verificada a inexistência de lançamento predial para os imóveis edificados no Município, serão adotadas as seguintes providências:
§1º A constatação da área construída para fins de lançamento tributário, poderá ser comprovada por meio de:
I – imagem de aerofoto, cuja área será estimada em croqui elaborado com base na área construída demonstrada na foto;
II – informação fiscal emitida por órgão competente.
§2º Constatada a irregularidade será autuado processo digital e estando presentes elementos suficientes para a formalização do lançamento imobiliário, caberá à Secretaria de Urbanismo comunicar, de ofício, à Secretaria de Finanças, para que esta proceda à efetivação do respectivo lançamento tributário, com notificação simultânea para o requerente que poderá contestar o lançamento no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 33 As edificações, reformas ou acréscimos objeto de ações judiciais, ainda que com sentença já proferida, mas não executada, poderão ser regularizados com fundamento nesta Lei Complementar, desde que haja manifestação expressa de concordância das partes perante o Juízo competente, e o interessado comprometa-se a quitar as multas e tributos devidos ao Município, bem como suportar as custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais decorrentes da ação.
Art. 34 Os alvarás e as plantas aprovadas deverão conter declaração expressa de que a Administração Municipal não se responsabiliza pela análise da titularidade dominial ou por eventuais litígios envolvendo o domínio do imóvel.
Art. 35 Na hipótese de não apresentação dos documentos exigidos nos termos desta Lei, o interessado poderá ser intimado, no máximo, por meio de duas notificações (“comunique-se”) expedidas pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O não atendimento às solicitações no prazo de 20 (vinte) dias corridos, o pedido será indeferido e o processo arquivado por inércia da parte requerente.
Art. 36 Verificada a existência de divergência ou dúvida acerca de documentos ou informações constantes no procedimento de regularização automática, este será convertido em processo de regularização ordinária.
Art. 37 A eficácia desta Lei Complementar poderá ser prorrogada, mediante requerimento do interessado, para fins de regularização de imóveis cuja irregularidade tenha ocorrido anteriormente à sua vigência, desde que tal situação seja constatada pela Fiscalização Municipal ou devidamente comprovada por meio de documentação apresentada ou foto aérea.
Art. 38 Para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, considerar-se-á como data de conclusão da obra a data do protocolo do requerimento de regularização, exceto para a regularização de edificação em áreas objeto de regularização fundiária de interesse social, regulamentada no Capítulo VIII desta Lei.
Art. 39 Não incidirá a cobrança de taxas sobre as áreas anteriormente regularizadas, já com Habite-se, Carta de Ocupação, Alvará de Regularização, Visto, Certidão de Conclusão de Obras, ou Alvará e Planta de Conservação, previamente expedidos ou aprovados.
Art. 40 Fica a Secretaria de Habitação (SEHAB) autorizada a promover, em colaboração com os proprietários ou possuidores, a regularização das edificações em imóveis que tenham sido, ou venham a ser, objeto de regularização fundiária, a qualquer tempo.
Art. 41 Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por meio de Decreto, o requerimento, os modelos de declaração, o croqui, laudos, os termos de anuência e demais documentos necessários à fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 42 A veracidade das informações prestadas no âmbito desta Lei Complementar é de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel e do profissional habilitado.
Parágrafo único. A prestação de informações falsas, omissas ou incorretas sujeitará o proprietário e o profissional responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 43 Faculta-se à Municipalidade, a qualquer tempo, exigir a apresentação de levantamento topográfico georreferenciado, sempre que se verificar dúvida de ordem técnica.
Art. 44 A expedição dos documentos disciplinados por esta Lei Complementar fica subordinada à apresentação de comprovação da quitação das taxas e multas nela previstas, ressalvados os casos de alvarás destinados à regularização de obras em andamento.
Art. 45 As taxas e multas previstas nesta Lei Complementar serão objeto de atualização anual, em conformidade com os índices e critérios estabelecidos em Resolução da Secretaria de Finanças – SEFIN.
Art. 46 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 747, de 21 de dezembro de 2017 e a Lei Complementar nº 901, de 17 de dezembro de 2021.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 1° de outubro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 1º de outubro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 37584/2025
Portarias SEAD n° 1717 a 1740-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 1717/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) RAIMUNDO CARLOS DA ROCHA COSTA, registro funcional nº 43378, cargo de origem “Médico Mensalista”, para exercer a Função Gratificada de “COORDENADOR TÉCNICO E PERITO DE MEDICINA DO TRABALHO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1718/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) TATIANE GUAITOLINI DA CONCEIÇÃO, registro funcional nº 31697, RECEPCIONISTA, da (o) Secretaria de Administração (SEAD), para a (o) Secretaria de Transportes (SETRANSP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1719/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1º de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) TATIANE GUAITOLINI DA CONCEIÇÃO, registro funcional nº 31697, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE DIVISÃO III", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o) DIVISÃO DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO, junto à SECRETARIA DE TRANSPORTES.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1720/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) JOSÉ AMORIM DOS SANTOS FILHO, registro funcional nº 45509, TRABALHADOR, da (o) Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB), para a (o) Secretaria de Educação (SEDUC).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1721/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, junto ao Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) JOSÉ AMORIM DOS SANTOS FILHO, registro funcional nº 45509, para exercer o cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE III", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR, estrutura administrativa da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1722/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
LOTAR, o (a) servidor (a) EDIVALDO DE SOUZA TELES JUNIOR, registro funcional n. º 22201, Trabalhador, na SECRETARIA DE FINANÇAS, a partir de 1º de outubro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1723/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) GUILHERME GOMES ARAUJO COUTO, registro funcional nº 44613, AGENTE ADMINISTRATIVO, da (o) Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB), para a (o) Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1724/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) servidor (a) LEDINEIA DOS SANTOS, registro funcional nº 21709, RECEPCIONISTA, da (o) Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL), para a (o) Secretaria de Planejamento (SEPLAN).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1725/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, junto ao Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) LEDINEIA DOS SANTOS, registro funcional nº 21709, para exercer o cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE IV", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto ao SECRETÁRIO ADJUNTO II da SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, estrutura administrativa da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 1726/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) YURI NICHOLAS BEX, registro funcional nº 45309, cargo de origem "Agente Administrativo", para exercer a Função Gratificada de "SECRETÁRIA II", constante do Anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto ao DEPARTAMENTO DA DESPESA, estrutura Administrativa da (o) SECRETARIA DE FINANÇAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1727/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) DANIEL TAVARES DE OLIVEIRA, registro funcional nº 41853, do cargo em comissão de “CHEFE DE GABINETE III”, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SUBSECRETARIA DA DESPESA, estrutura administrativa da SECRETARIA DE FINANÇAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 1728/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) BIANCA DIAS DE LIMA, registro funcional nº 50055, cargo de origem "Agente Administrativo", para exercer a Função Gratificada de "SECRETÁRIA II", constante do Anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à DIVISÃO DE APOIO, estrutura Administrativa da (o) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1729/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) KAIQUE TIERS FRANCA CHAVES, registro funcional nº 47801, cargo de origem “Agente de Fiscalização”, para exercer a Função Gratificada de “CHEFE DA SEÇÃO DE PROJETOS DE BAIXO CARBONO E SUSTENTABILIDADE”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1730/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) TATIANE GONCALVES OLIVEIRA, registro funcional nº 47909, cargo de origem “Agente de Fiscalização”, para exercer a Função Gratificada de “COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1731/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) LYZANDRA CAROLYNE DE SOUSA FERREIRA FREITAS, registro funcional nº 54591, cargo de origem “Médico Mensalista”, para exercer a Função Gratificada de “MATRICIADOR NASF NÍVEL I”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1732/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
CESSAR a pedido, desde 26 de setembro de 2025, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) MARTA ANDREIA RANGEL, registro funcional nº 26255, para exercer a Função Gratificada de “CHEFE DE PLANTÃO DE PRONTO SOCORRO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1733/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 1° de outubro de 2025, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) RHAI HENRIQUE LEAL, registro funcional nº 45501, para exercer a Função Gratificada de “JARDINEIRO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1734/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
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DESIGNAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) RHAI HENRIQUE LEAL, registro funcional nº 45501, cargo de origem “Trabalhador”, para exercer a Função Gratificada de “ENCARREGADO DE TURMA”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1735/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1º de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) AMANDA DE AQUINO MESQUITA SOUZA, registro funcional nº 55402, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE DIVISÃO III", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o) DIVISÃO DE REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL NOS ÓRGÃOS METROPOLITANOS, junto à SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS E ESTRATÉGICOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1736/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) THIAGO LUIZ DA CONCEIÇÃO, registro funcional nº 55404, para exercer o cargo em comissão de "OFICIAL DE GABINETE", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto ao SECRETÁRIO MUNICIPAL do (a) SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1737/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 30 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) FABIANA CHAVES STANKOWICH CASTELLEIRO, registro funcional nº 46216, DENTISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1738/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 24 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) AMANDA CARDOSO DINIZ, registro funcional nº 46824, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1739/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 24 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) JANAINA CRUZ DOS SANTOS, registro funcional nº 31780, TRABALHADOR, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1740/2025
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, junto ao Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de outubro de 2025, o (a) Servidor (a) EDIVALDO DE SOUZA TELES JUNIOR, registro funcional nº 22201, para exercer o cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE III", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SUBSECRETARIA DA DESPESA, estrutura administrativa da SECRETARIA DE FINANÇAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Pregão Eletrônico n° 185-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 185/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO”
Processo Administrativo: 1.350/2024
Data e Hora do Pregão: 24/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 2 de outubro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Pregão Eletrônico n° 188-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 189/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXUMAÇÃO”
Processo Administrativo: 26327/2024
Data e Hora do Pregão: 30/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 1 de outubro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Pregão Eletrônico n° 189-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 189/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXUMAÇÃO”
Processo Administrativo: 26327/2024
Data e Hora do Pregão: 30/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 1 de outubro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos