Publicações da edição 197 - 01/10/2025 e Ano II
Comunicado - Chamamento Público SEAD n° 001-25
Licitações e Contratos • Outros atos
COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO
Referente ao Chamamento Público nº. 001/2025
Processo Administrativo nº 12.451/2024-D
Objeto: “CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV.”
Considerando o parecer jurídico exarado pela Sra. Procuradora Chefe da Procuradoria Consultiva em resposta ao Ofício nº 021/2025/SEAD-512, no qual verificou-se que os documentos da fase externa do Chamamento Público em epígrafe podem ser publicados apenas no Diário Oficial do Município, uma vez que não há dispêndio público:
Onde se lê:
“2.6. As respostas das impugnações serão publicadas somente no Diário Oficial do Estado de São Paulo e, quando houver recurso federal, no Diário Oficial da União, bem como nos sites da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: http://www.praiagrande.sp.gov.br.”
“6.3. O resultado da habilitação serão publicadas somente no Diário Oficial do Estado de São Paulo e, quando houver recurso federal, no Diário Oficial da União, bem como no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: http://www.praiagrande.sp.gov.br, facultando-se aos interessados a possibilidade de interposição de recurso da decisão de habilitação no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado.”
“16.7. O resultado deste credenciamento e os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados somente no Diário Oficial do Estado de São Paulo e, quando houver recurso Federal, no DOU, bem como nos sítios eletrônicos da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: http://www.praiagrande.sp.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br.”
Leia-se:
“2.6. As respostas das impugnações serão publicadas somente no Diário Oficial do Munícipio de Praia Grande, bem como no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: http://www.praiagrande.sp.gov.br.”
“6.3. O resultado da habilitação será publicado somente no Diário Oficial do Munícipio de Praia Grande, bem como no site da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: http://www.praiagrande.sp.gov.br, facultando-se aos interessados a possibilidade de interposição de recurso da decisão de habilitação no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado.”
“16.7. O resultado deste credenciamento e os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados somente no Diário Oficial do Munícipio de Praia Grande, bem como nos sítios eletrônicos da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande: http://www.praiagrande.sp.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br.” As demais informações do Edital de Chamamento Público permanecem inalteradas.
As demais informações do Edital de Chamamento Público permanecem inalteradas. RONALDO FERREIRA DE ALCANTÂRA - Secretário de Administração Interino; CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças
Comunicado FPGPREV
Licitações e Contratos • Outros atos
O Subsecretário de Gestão Previdenciária, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 913 de 01 de abril de 2022 e alterações posteriores, APOSENTA, a partir de 01/10/2025, ADEILDA ALVES DA SILVA SANTANA, ADEILDA PAIVA COELHO, ANA CLAUDIA DE MORAES CONSOLINO, CELSO NEY CAMILO FERNANDES, DENISE ELOÁ ORSI DE FREITAS, GERARDA ENEIDA HOLANDA, ILDEMAR PEREIRA DA SILVA SANTOS, JOSÉ RAIMUNDO NUNES DA PAIXÃO, LOURDES MARIA DE SOUZA SAMPAIO, MARIA EDIRANI DE OLIVEIRA, MARIA LUCIENE DUARTE DA SILVA COSTA, RICARDO JOSÉ CORREA GARCIA, SANDRA MATHEUS GOMES SANTOS e WAGNER JOSÉ DOMINGUES, e CONCEDE pensão por morte retroativa à data do óbito à MILENA SIMÕES MELLO.
Decreto n° 8302-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8302
De 29 De Setembro De 2025
“Aprova o Regimento Interno da 3º Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Praia Grande
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da 3º Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres do Município da Estância Balneária de Praia Grande, que segue anexo e passa a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 8265 de 17 de julho de 2025.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de setembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 26689/2025
REGIMENTO INTERNO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE PRAIA GRANDE /SP
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS E DA REALIZAÇÃO
Art. 1º. A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande, será convocada por Decreto Municipal e será realizada na cidade de Praia Grande no dia 18 de julho das 09h às 16h, no Auditório Jornalista Roberto Marinho, Rua José Borges Neto, nº 50, Bairro Mirim- Praia Grande –SP.
Art. 2º. A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande é a etapa precedente e preparatória das Conferências Regional, Estadual e Nacional, tendo por objetivos:
I – Fomentar, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres no fortalecimento e ampliação das políticas públicas.
II – Estimular a criação e o fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres, procuradorias, conselhos municipais e demais instituições voltadas a promoção dos direitos das mulheres.
III – Incorporar perspectivas e experiências locais ao processo de elaboração e implementação de políticas públicas, abrangendo diferentes temáticas e superando as barreiras municipais e regionais.
IV – Levar informações e estimular a atuação conjunta entre os municípios e o estado em torno de planos e metas comuns para as políticas para as mulheres.
V – Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres, com abrangência em todas as regiões do estado de São Paulo.
VI – Eleger a delegação do município de Praia Grande para a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres - 5ª CEPM.
VII – Acompanhar, elaborar e encaminhar o relatório final para a Comissão Organizadora da 5ª CNPM, com os resultados das discussões realizadas nas etapas municipais, intermunicipais e estadual.
Art. 3º. A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande será organizada pela Comissão Organizadora nomeada por Decreto Municipal.
Art. 4º. Será garantida a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade brasileira, em especial da igualdade de gênero, do respeito à diversidade e da promoção dos direitos humanos das mulheres, presentes na Plenária e seu relatório final deverá refletir esta representatividade.
Parágrafo único. Caso sejam identificadas propostas de políticas ou ações que contrariem os princípios orientadores, a Comissão Organizadora Municipal poderá avaliá-las e decidir por sua exclusão do relatório final da etapa municipal.
CAPÍTULO II – TEMÁRIO
Art. 5º. Nos termos deste Regimento, a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande terá como tema central: “SP Por Todas: Mais Direitos, Mais Cuidado, Mais Futuro”, em consonância com o temário proposto pela 5ª CNPM (Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres), com os seguintes eixos temáticos:
I - Governança, instituições E participação popular para a garantia dos direitos das mulheres.
II - Enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher.
III - Autonomia financeira como estratégia para a igualdade.
IV – Cuidar de quem cuida: políticas de saúde integral da mulher.
Art. 6º - O temário proposto pela V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres deverá ser discutido nas etapas municipais e intermunicipais, considerando a realidade local, objetivando o desenvolvimento e o fortalecimento de políticas públicas para as mulheres.
Parágrafo único - O temário da 3ª Conferência Municipal de Políticas Para as Mulheres de Praia Grande será subsidiado pelo texto-base da 5ª CEPM.
Art. 7º - A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final e refletir a opinião da população feminina do município de Praia Grande, expressa no processo das Conferências Livres, Municipais, Regionais e na Estadual como um todo.
Parágrafo único – Todas as discussões do temário e os documentos da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande deverão incorporar as dimensões de classe, gênero, etnia, raça, geração, de orientação sexual e pessoas com deficiência, rurais e urbanas, entre outras da população do município de Praia Grande.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
Art. 8º. A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Praia Grande.
Parágrafo Único. Participarão do processo da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande segmentos sociais, organizações dos movimentos de mulheres e setores organizados da sociedade dispostos a contribuir para o fortalecimento das políticas públicas.
Art. 9°. As discussões no âmbito da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande ocorrerão através de pré - conferências, grupos de trabalho e/ou debates em plenária.
Art. 10. A organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande será realizada pela Comissão Organizadora, observada a paridade entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais.
Seção I – Da Comissão Organizadora.
Art. 11. A Comissão Organizadora mencionada neste regimento interno terá caráter temporário, com previsão de encerramento de seus trabalhos vinculados ao cumprimento dos objetivos relacionados à realização da 3ª Conferência Municipal de Políticas Para as Mulheres de Praia Grande.
II – Das Atribuições da Comissão Organizadora.
Art. 12. À Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Praia Grande compete:
I. Da Organização
a) Planejar, coordenar e promover a realização da Conferência Municipal.
b) Elaborar e publicar o regimento interno da respectiva Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições gerais estabelecidas neste Regimento.
c) Definir os critérios para a eleição das representantes titulares e suplentes.
d) Definir e aprovar a programação da Conferência Municipal, incluindo o formato das atividades e os critérios para participação de convidadas e expositoras.
e) Mobilizar a sociedade civil e o Poder Público local para participarem da Conferência Municipal.
f) Elaborar o relatório da Conferência Municipal, com base no modelo disponibilizado pela Comissão Organizadora Estadual, e encaminhá-lo à Comissão Organizadora Nacional, consolidando as deliberações locais.
g) Articular com a Comissão Organizadora Estadual.
h) Produzir a avaliação da etapa municipal.
Art. 13. A Conferência Municipal debaterá os eixos temáticos da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, disposto no art. 5º deste Regimento, observando as especificidades de cada território e a realidade local, na perspectiva da elaboração, fortalecimento e aperfeiçoamento das políticas públicas para as mulheres.
Art. 14. A Conferência Municipal irá eleger representantes à V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de São Paulo, observando a proporcionalidade de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) de representantes dos governos municipais. As eleições serão abertas para escolha dos Delegados conforme ficha de inscrição devidamente preenchida e enviada para o órgão superior. Em caso de empate, será considerado eleito o mais velho.
Art. 15. A organização da Conferência Municipal deverá impulsionar a ampla participação da sociedade civil, dos movimentos de mulheres, dos conselhos dos direitos das mulheres e demais entidades.
Parágrafo único. Deve ser assegurada condições de acessibilidade, de forma a garantir a equiparação de oportunidades entre as participantes, conforme as determinações legais e normas técnicas vigentes.
Art. 16. A Comissão Organizadora Municipal deverá produzir, publicar e divulgar relatório final da etapa local, bem como entregá-lo formalmente ao Prefeito e ao COMDIM, com vistas a orientar a formulação de políticas públicas.
Art. 17. Os resultados das Conferências Municipais devem ser remetidos à Comissão Organizadora Estadual, em até 15 (quinze) dias após sua realização, conforme modelo e formulário disponibilizado no website https://www.mulher.sp.gov.br/, com cópia para a Comissão Organizadora Nacional, através da Plataforma Brasil Participativo.
CAPÍTULO IV – DAS DELEGADAS
Art. 18. A 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres contará com a participação de delegadas, convidadas e observadoras.
Art. 19. O município contará com 04 vagas , de acordo com o Regimento Interno da V Conferência de Políticas Públicas do Estado de SP. A plenária de delegadas da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) de representantes de governos municipais. As inscrições das Delegadas ocorrerão no dia da 3ª Conferência das 09h as 09h40.
Art. 20. - As suplentes substituirão as delegadas obedecendo a ordem da listagem apresentada pelas Comissões Organizadoras Municipais, respeitada a proporcionalidade entre 60% (sessenta por cento) de representantes advindas da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) governamentais.
§1° - Para efetivação da suplência, deverá ser apresentada uma carta de substituição assinada por responsável da Comissão Organizadora Municipal e pela delegada titular, justificando a impossibilidade de participação na 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art.21. A relação de delegadas do município foi elaborada de forma a garantir a representatividade e contemplar as diferentes realidades, considerando, para além do critério populacional, dados oficiais relativos à população do município.
Art. 22. As representantes que participarão da Vª Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, deverão obrigatoriamente ter participado ou sido eleitas na Conferência Municipal.
Art. 23. Os trabalhos e as atividades a serem desenvolvidas durante a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres ocorrerão independentemente do número de delegadas presentes e, no caso das votações, serão aprovadas por maioria simples.
Art. 24. As delegadas eleitas para participar da V Conferência Estadual, representando o poder público, deverão ter suas despesas de transporte custeadas por seus órgãos de origem e ou representação.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, e em caso de discordância em algum procedimento adotado, será lavrada a irresignação do inconformismo e submetida com todo o material e relatório, para apreciação da esfera Estadual.
Extensão do Regulamento - II Mostra de Música
Licitações e Contratos • Outros atos
II MOSTRA DE MÚSICA DAS JUVENTUDES – 2025
Extensão do Regulamento
Conforme o Item “5.6 Os casos omissos relativos a este Regulamento serão decididos pela Subsecretária de Assuntos da Juventude”.
Fica portanto criado o item 5.8 com a seguinte redação:
5.8 Cada artista/músico poderá fazer 2 apresentações no evento, caso apareça alguma inscrição de um músico em 3 bandas/grupos etc, todos o mesmo será contato para definir em quais das duas ira se apresentar.
5.9 No dia da apresentação caso algum músico viole as regras e apareça em uma 3º apresentação, logo será vedada a apresentação e o músico e a banda/grupo não poderão mais participar de outras edições da Mostra.
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS; Objeto: 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 110/24, que prorroga por 12 meses, para o período de 04/12/2025 a 04/12/2026, o prazo do referido Termo, sendo automaticamente rescindido quando da assinatura de novo termo para o mesmo objeto; Valor: R$ 1.841.517,72; Data de Assinatura: 18/09/2025; Processo: 16.056/24 A.11
Praia Grande, 30 de setembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 092-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.288/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1505/2640 dos autos, homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme manifestação às fls. 6495/7667 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 25 de setembro de 2025.
AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - itens 25, 76 e 77;
AIRMED LTDA - item 96;
AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - itens 22, 24, 59, 61, 90, 93, 102, 105, 110, 140 e 141;
CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - itens 51, 52, 78, 116 e 138;
CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - itens 30, 37, 39, 83 e 84;
CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - itens 50, 98, 111, 118 e 129;
DAKFILM COMERCIAL LTDA - item 60;
DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - itens 89 e 103;
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA - itens 23, 35, 44, 45, 47, 49, 80, 81, 112, 130 e 144;
DROGARIA EFARMA LTDA - itens 87, 92 e 125;
ELFA MEDICAMENTOS S.A. - itens 26 e 27;
FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - itens 31, 33, 108 e 136;
FUTURA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA – item 34;
IN OVAMED HOSPITALAR LTDA - itens 38, 41, 46, 91, 97, 123, 133, 134 e 143;
INTERLAB FARMACEUTICA LTDA - itens 74, 75, 100, 101, 139 e 142;
LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - itens 42 e 43;
MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - item 63;
METTA FARMACEUTICA LTDA - itens 40 e 56;
PORTAL LTDA - item 104;
PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - itens 131 e 132;
PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - itens 67, 82, 94 e 124;
SP HOSPITALAR LTDA - itens 55, 65 e 69;
SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - item 95;
TECHPHARMA HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - item 72.
Os itens 19, 48, 70, 73, 109 e 127, restaram desertos.
Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 137, foram revogados.
Os itens 28, 29, 32, 36, 53, 54, 57, 58, 62, 64, 66, 68, 71, 79, 85, 86, 88, 99, 106, 107, 113, 114, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 126, 128 e 135, foram fracassados.
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Lei n° 2277-25
Atos Oficiais • Leis
Lei nº 2277
De 26 de setembro de 2025.
“Institui o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e ONGs de Proteção Animal para acesso ao Banco de Ração Municipal.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Nona Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 23 de setembro de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e de Organizações Não Governamentais (ONGs) de Proteção Animal, com a finalidade de organizar e regulamentar o acesso ao Banco de Ração Municipal, já instituído pela Lei Municipal nº 2177/2023.
Art. 2º – O acesso ao Banco de Ração Municipal será garantido exclusivamente aos beneficiários do rol do artigo 3º da Lei nº 2.177/2023.
Art. 3º – O prazo para implementação do Cadastro Municipal e adequação dos procedimentos internos será regulamentado pelo poder público.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de setembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 38100/2025
Lei n° 2279-25
Atos Administrativos • Alvarás
Lei nº 2279
De 29 de setembro de 2025.
“Institui no calendário oficial da Estância Balneária de Praia Grande, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo e dá outras providências.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 23 de setembro de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo, a ser comemorada anualmente na semana do dia 7 de outubro, data reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial da Neuralgia do Trigêmeo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 29 de setembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 38102/2025
Pregão Eletrônico n° 177-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 177/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DAS VARREDEIRAS AUSA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVO E CORRETIVO DAS VARREDEIRAS”
Processo Administrativo: 1.583/2024
Data e Hora do Pregão: 30/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
Tipo de licitação: Ampla concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 29 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Pregão Eletrônico n° 181-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 181/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MOTOBOMBAS”
Processo Administrativo: 1.287/2024
Data e Hora do Pregão: 23/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
Tipo de licitação: Ampla concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 30 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Pregão Eletrônico n° 182-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 182/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL DE SERRALHERIA - CERCAMENTOS”
Processo Administrativo: 1.419/2024
Data e Hora do Pregão: 31/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 30 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos