Publicações da edição 195 - 29/09/2025 e Ano II
Decreto n° 8301-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8301
De 26 De Setembro De 2025
"Regulamenta a gratuidade no transporte coletivo
municipal, de acordo com o disposto na Lei nº 901,
de 16 de dezembro de 1994, que institui o sistema
de transporte coletivo municipal urbano e adota
providências correlatas"
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril
de 1990,
CONSIDERANDO, que a isenção tarifária no transporte público coletivo municipal
tem por objetivo oferecer melhores condições para a integração das pessoas com
deficiência, incentivando-as a evitar o isolamento e a se locomoverem em busca de
atividades que possam enriquecer sua existência, facilitando inclusive a busca pela
reabilitação, de forma a cooperar, o quanto possível para que continuem indivíduos
produtivos e participantes na sociedade; e considerando finalmente, que é
necessário estabelecer critérios técnicos comuns referentes a isenção do pagamento
de tarifas de transporte às pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989,
que estabelece o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, institui a
tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas,
regulamentada pelo Decreto Federal n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000,
que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de novembro de 2004.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência);
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados LGPD);
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal n° 901, de 16 de dezembro de
1994, que institui o sistema de transporte coletivo municipal urbano.
DECRETA:
Art. 1º. A gratuidade da passagem de ônibus no sistema municipal de transporte
coletivo, será regulamentada pelo presente Decreto e demais atos normativos
pertinentes.
Parágrafo único: A gratuidade no Transporte Coletivo Municipal será concedida, de
acordo com a legislação nas esferas Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2º. Compete ao Município, por intermédio da Secretaria de Transportes, a
emissão, o controle, a fiscalização e a distribuição do benefício da gratuidade.
Art. 3º. O Sistema de Transporte Coletivo Municipal, terá as seguintes gratuidades,
definidas pelo Artigo 11, da Lei Municipal nº 901, de 16 de dezembro de 1994:
I. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
II. Aos integrantes do Centro de Aprendizagem Metódica e Prática de Praia Grande
CAMP PG, quando devidamente uniformizados;
III. Às pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e visual;
IV. Às pessoas que se enquadrem no Decreto Estadual nº 34.753, de 1º de abril de
1992;
V. Às pessoas cuja deficiência se enquadre no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de
dezembro de 1999.
Parágrafo único: Todo munícipe que reside em Praia Grande, poderá requerer o
benefício, desde que se enquadre nos critérios deste artigo.
Art. 4º. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade no
transporte coletivo, conforme previsto no Art. 39, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003.
Parágrafo único: Para ter acesso à gratuidade basta que a pessoa idosa, fazendo
uso do sistema municipal de transporte coletivo, apresente a Cédula de Identidade
(RG) ou outro documento público oficial com foto que faça prova de sua idade.
Art. 5º. O Cartão Transporte para os integrantes do Centro de Aprendizagem
Metódica e Prática - CAMP PG disponibilizará créditos de 4 (quatro) passagens
diárias, não cumulativos, fornecidos pela empresa concessionária do transporte
coletivo municipal, sem restrição de horário.
Art. 6º. Para os efeitos deste decreto, e relativo ao atendimento das pessoas com
deficiência, considera-se:
I. Acompanhante: pessoa que acompanha o titular do benefício com a finalidade
de dar-lhe assistência, auxiliar, conter e/ou socorrer o beneficiário do Cartão
Especial;
II. Beneficiário: solicitante que, por se enquadrar nos critérios diagnósticos de
concessão estabelecidos no presente Decreto, tiver obtido a gratuidade no
transporte coletivo municipal;
III. Cartão Especial: cartão magnético personalizado, disponibilizado de créditos
eletrônicos em cotas de viagem gratuitas, fornecido às pessoas com deficiência
ou doença incapacitante, que preencham os requisitos estabelecidos neste
Decreto, desde que previamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes
e comprovadamente residentes no Município de Praia Grande, para a obtenção
da gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal;
IV. CID-10 (Classificação Internacional de Doenças): lista publicada pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), cujos códigos identificam as doenças
que, em razão das limitações apresentadas, são causadoras de algum tipo de
deficiência, conforme Anexo I;
V. Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função, seja ela
psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho
de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
VI. Deficiência permanente: é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um dado
período, suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se
altere, apesar de novos tratamentos;
VII. Deficiência temporária: é aquela que, decorrida em um dado período, permite a
reversão da condição pela recuperação ou pela probabilidade de que se altere
com novos tratamentos;
VIII. Requerimento de Gratuidade no Transporte: documento específico de
solicitação para o benefício da gratuidade no transporte, disponibilizado pela
Secretaria de Transportes presencialmente em sua Sede, ou por meio de seu
sítio eletrônico oficial;
IX. Laudo Médico: deve ser emitido por serviço médico público ou particular. Nele,
o médico deverá atestar, baseado em dados da consulta, exames médicos,
clínicos ou laboratoriais, e em prontuário, as limitações, a evolução e um
eventual prognóstico do paciente, tendo seu diagnóstico acompanhado da CID-
10;
X. Pessoa com Deficiência: pessoa detentora de impedimento de longo prazo de
natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas;
XI. Unidade de Saúde: estabelecimento de atendimento médico da rede pública ou
privada.
Art. 7º. Serão beneficiados com a gratuidade que trata este Decreto, as pessoas com
deficiência ou doença diagnosticados com as seguintes Classificações
Internacionais de Doenças "CID-10", conforme Anexo I.
§ 1º A deficiência física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-
se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções.
§ 2° A deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz;
§ 3° A deficiência visual é a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual
ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
§ 4º A deficiência intelectual é um transtorno do desenvolvimento neurológico que se
caracteriza por o funcionamento significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas
de habilidade adaptativas, tais como:
I. Comunicação;
II. Cuidado pessoal;
III. Habilidades sociais;
IV. Utilização dos recursos da comunidade;
V. Saúde e segurança;
VI. Habilidades acadêmicas;
VII. Lazer; e
VIII. Trabalho;
§ 5º. A deficiência múltipla é a associação de duas ou mais deficiências; e
§6º. As doenças incapacitantes estão relacionadas no Anexo I.
Art. 8°. A gratuidade de que trata este Decreto será concedida à pessoa com
deficiência mediante o fornecimento de Cartão Especial pela Secretaria de
Transportes, e cuja emissão dependerá da apresentação do Requerimento de
Gratuidade no Transporte, em obediência ao Art. 6º Inciso VIII deste Decreto.
Parágrafo Único: Para os casos classificados conforme o Art. 6º Inciso VIII, o
beneficiário da gratuidade deverá, obrigatoriamente, solicitá-la no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da data de emissão do Laudo Médico.
Art. 9º. No Laudo Médico deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:
I. Identificação da unidade de saúde emissora;
II. Dados de identificação do usuário;
III. Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;
IV. Diagnóstico compatível, codificado pela CID-10, conforme disposto no Anexo I
deste decreto;
V. Assinatura do médico responsável e identificação da inscrição do mesmo junto
ao Conselho de Fiscalização Profissional;
§1º Quando da apresentação do Laudo Médico na Secretaria de Transportes,
o requerente deverá apresentar Via Original e uma Cópia que, depois de
comprovada ser idêntica aos originais, ficará retida;
§2º Ao protocolar a documentação mencionada no parágrafo anterior, o
requerente declara e reconhece, sob as penas da Lei, serem verdadeiras e
integralmente verídicas as informações;
3º Caso seja constatada, e comprovada, eventual falsidade ou fraude nas
informações fornecidas sobre o Laudo Médico, o requerente será submetido
à pena de suspensão imediata do benefício e demais sanções legais.
Art. 10. Para requerer o benefício da gratuidade, deverá a pessoa com deficiência
comparecer à Secretaria de Transportes do município, ou em seu sítio eletrônico
oficial, quando disponível, com a apresentação dos seguintes documentos:
I. Laudo Médico, atestando a deficiência do interessado;
II. Cédula de Identidade (RG) ou outro documento público oficial com foto
(original);
III. Aos menores de 12 (doze) anos: Cédula de Identidade (RG) ou Certidão de
Nascimento (original);
IV. CPF (original);
V. Comprovante de residência no Município de Praia Grande datado até no máximo
três meses anteriores (original);
VI. Cédula de Identidade (RG) original dos acompanhantes, indicando até 2 (duas)
pessoas, desde que este faça jus ao direito estabelecido no Anexo I Coluna de
"Acompanhantes".
§ 1º O Cartão Especial tem validade de 1 (um) à 4 (quatro) anos, e é fornecido às
pessoas com deficiência ou doença incapacitante, que preencham os requisitos
estabelecidos para a obtenção da gratuidade no sistema de transporte coletivo
municipal de passageiros.
§ 2º A pessoa com deficiência e maior de 65 (sessenta e cinco) anos, será
dispensada do cumprimento do inciso I do "caput" deste artigo se não requerer a
extensão da gratuidade para acompanhantes, prevista no artigo 11 deste Decreto.
§3º A coleta e o tratamento de dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709
de 14 de Agosto de 2018 (LGPD).
Art. 11. O benefício da gratuidade poderá ser estendido a até 2 (dois)
acompanhantes, maiores de 12 (doze) anos, tendo em vista as limitações de
dependência da pessoa com deficiência, e desde que este faça jus ao direito
estabelecido no Anexo I Coluna "Acompanhante", registrando-se esta
circunstância no cadastro e no Cartão Especial.
Art. 12. Vencido o prazo de validade do Cartão Especial, a renovação poderá ser
efetuada na Secretaria de Transportes, desde que devidamente munido das
documentações previstas no art. 10 e seus incisos.
§ 1º Caso o CID-10 do requerente conste no Anexo I indicando "Deficiência
Permanente" na coluna "Observações", fica dispensada a apresentação apenas do
documento mencionado no inciso I do Artigo 10, sendo suficiente que o solicitante
efetive a renovação e a atualização de seus dados cadastrais, comparecendo
presencialmente na Secretaria de Transportes ou por meio digital idôneo, mediante
prévio ajuste específico firmado com a Administração Municipal.
§ 2º Nas situações descritas no parágrafo anterior a prova de vida deverá ser
realizada no mês de aniversário do solicitante, e o prazo máximo de vigência do
benefício não poderá superar 04 (quatro) anos.
Art. 13. O Cartão Especial é de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o uso por
terceiros.
§ 1º No caso de perda, furto ou roubo do Cartão Especial, o beneficiário deverá
comunicar o fato à Secretaria de Transportes e solicitar seu cancelamento imediato
e enquanto não for comunicado, a responsabilidade por eventuais utilizações
indevidas será, independentemente de dolo ou culpa, atribuída ao titular do cartão.
§ 2° Na hipótese de perda ou dano do Cartão Especial, a 2ª via será fornecida
mediante o pagamento de taxa equivalente à 4 (quatro) tarifas.
§ 3º Em se tratando de furto/roubo será fornecido a 2ª via do Cartão Especial
mediante apresentação do Boletim de Ocorrência à autoridade competente.
Art. 14. A utilização indevida do Cartão Especial ensejará em sanções previstas na
Lei Municipal nº 901, de 16 de dezembro de 1994, independentemente de abertura
de inquérito policial para verificação de possível fraude ou crime contra a
Administração Pública.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.154, de 17 de novembro de
2006.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 26 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de setembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 34333/2024
ANEXO I
Código Diagnósticos Obs./Ressalvas Acompanhante Tempo
A15 1 ano
A30 Tuberculose pulmonar Não 4 anos
B18.2 com confirmação por 1 ano
B20.0 exame microscópico de Não 1 ano
expectoração com ou sem Não
B20.1 cultura 1 ano
Não
B20.2 Hanseníase 1 ano
Não
B20.3 Hepatite viral crônica C Somente com doença Não. Obs.: casos 1 ano
B20.4 oportunista: A15 até A19; com amaurose 1 ano
B20.5 Doença pelo HIV B58 e B59; J13 até J18 e bilateral ou grave 1 ano
B20.6 resultando em infecções J65; C46 deficiência visual é 1 ano
B20.7 microbacterianas com acompanhante 1 ano
B20.8 (resultando em Não 1 ano
B20.9 tuberculose) 1 ano
B21.0 Não 1 ano
B21.1 Doença pelo HIV Não. Obs.: com 1 ano
resultando em outras sequela neurológica
infecções bacterianas grave é com
acompanhante
Doença pelo HIV Somente com doença Não
resultando em doença oportunista: A15 até A19;
citomegálica B58 e B59; J13 até J18 e Sim
J65; C46
Não
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em outras oportunista: A15 até A19; Não
infecções virais B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46 Não
Doença pelo HIV Somente com doença Não
resultando em candidíase oportunista: A15 até A19;
B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46; B39 e B45.1
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em outras oportunista: A15 até A19;
micoses B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46; B39 e B45.1
Doença pelo HIV
resultando em pneumonia
por Pneumocystis carinii
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em infecções oportunista: A15 até A19;
múltiplas B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em outras oportunista: A15 até A19;
doenças infecciosas e B58 e B59; J13 até J18 e
parasitárias J65; C46
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em doença oportunista: A15 até A19;
infecciosa ou parasitária B58 e B59; J13 até J18 e
não especificada J65; C46
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em sarcoma de oportunista: A15 até A19;
Kaposi B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46
Doença pelo HIV
resultando em linfoma de
Burkitt
B21.2 Doença pelo HIV Somente com doença Não 1 ano
B21.3 resultando em outros tipos oportunista: A15 até A19; Não 1 ano
B21.7 de linfoma não Hodgkin; B58 e B59; J13 até J18 e Sim 1 ano
B21.8 J65; C46 Sim 1 ano
B21.9 Doença pelo HIV Sim 1 ano
B22.0 resultando em outras Somente com doença Sim 1 ano
B22.1 neoplasias malignas dos oportunista: A15 até A19; Não. Obs.: Sim em 1 ano
B22.2 tecidos linfático, B58 e B59; J13 até J18 e casos de pediatria 1 ano
B22.7 hematopoiético e J65; C46 Não 1 ano
B23.0 correlatos Sim 1 ano
B23.1 Somente com doença Não 1 ano
B23.2 Doença pelo HIV oportunista: A15 até A19; Não 1 ano
B23.8 resultando em múltiplas B58 e B59; J13 até J18 e 1 ano
neoplasias malignas J65; C46 Não
Não
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em outras oportunista: A15 até A19;
neoplasias malignas B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em neoplasia oportunista: A15 até A19;
não especificada B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46
Doença pelo HIV
resultando em Somente com doença
encefalopatia (Demência oportunista: A15 até A19;
pelo HIV) B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46
Doença pelo HIV
resultando em pneumonite
intersticial linfática
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em síndrome oportunista: A15 até A19;
de emaciação B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em doenças oportunista: A15 até A19;
múltiplas classificadas em B58 e B59; J13 até J18 e
outra parte J65; C46
Síndrome de Infecção Somente com doença
Aguda pelo HIV oportunista: A15 até A19;
B58 e B59; J13 até J18 e
Doença pelo HIV J65; C46
resultando em
linfadenopatias Somente com doença
generalizadas oportunista: A15 até A19;
(persistentes) B58 e B59; J13 até J18 e
Doença pelo HIV J65; C46
resultando em anomalias
hematológicas e Somente com doença
imunológicas não oportunista: A15 até A19;
classificadas em outra B58 e B59; J13 até J18 e
parte J65; C46
Doença pelo HIV Somente com doença
resultando em outras oportunista: A15 até A19;
afecções especificadas B58 e B59; J13 até J18 e
J65; C46
Somente com doença
oportunista: A15 até A19;
B24 Doença pelo Vírus da A52.1, A52.2, A52.3; B58 e Não. Obs.: Sim, 1 ano
Imunodeficiência Humana B59; J13 até J18 e J65; quando houver
B91 (HIV) não especificada C46; G 63.0; B33.3 comprometimento de
B92 somente no caso de deambulação
C00 a infecção por HTLV I/II, que
C97
E23.0 possa levar a déficit de
E34.3
F00 locomoção
F01
F02.3 Se for bilateral de
F04
F06 Sequelas de Poliomielite membros é com Não 4 anos
acompanhante 4 anos
F07 Sequela Hanseníase 1 ano
Deficiência Permanente 4 anos
F19 Neoplasias (Tumores) 4 anos
Malignas(os); Somente com deformidade 2 anos
F20 2 anos
nos membros Não 2 anos
1 ano
Deficiência Permanente 1 ano
Somente em tratamento de 1 ano
quimioterapia ou Sim
radioterapia ou
cobaltoterapia
Hipopituitarismo (nanismo) Deficiência Permanente Não
Nanismo não classificado Deficiência Permanente Não
em outra parte
Com importante
Demência na doença de comprometimento Sim
Alzheimer cognitivo e da
independência
Com importante
Demência vascular comprometimento Sim
cognitivo e da
independência
Com importante
Demência na doença de comprometimento Sim
Parkinson cognitivo e da
independência
Síndrome amnésia Com importante
orgânica não induzida pelo comprometimento Sim
álcool ou por outras cognitivo e da
substâncias psicoativas independência
Outros transtornos mentais Com importante Sim
devido a lesão e disfunção comprometimento
cerebral e doença física cognitivo e da
independência
Transtornos de Com importante Sim
personalidade e do comprometimento
comportamento devidos a cognitivo e da
doença, a lesão e a independência
disfunção cerebral
Transtornos mentais e Com importante Sim 1 ano
comportamentais devido comprometimento 2 anos
ao uso de múltiplas drogas cognitivo e da
e ao uso de outras independência
substâncias psicoativas
Com importante
Esquizofrenia comprometimento Sim
cognitivo e da
independência
Com importante
F21 Transtorno esquizotípico comprometimento Sim 2 anos
cognitivo e da
F24 1 ano
independência
F25 2 anos
Com importante
F28 2 anos
Transtorno delirante comprometimento Sim
F29 induzido cognitivo e da 2 anos
F31 independência 2 anos
F70 2 anos
F71 Com importante 2 anos
F72 4 anos
F73 Transtornos comprometimento Não 4 anos
F79 esquizoafetivos cognitivo e da 4 anos
F83 4 anos
F84 independência 4 anos
F90 4 anos
G04 Com importante 1 ano
G09 Outros transtornos comprometimento Sim 4 anos
G10 4 anos
G11 psicóticos não-orgânicos cognitivo e da 4 anos
G12 4 anos
G20 independência 4 anos
G21 4 anos
G25.4 Com importante 1 ano
G25.5 1 ano
Psicose não orgânica não comprometimento Sim
G25.8 4 anos
especificada cognitivo e da
G25.9 4 anos
G30 independência 4 anos
Episódio atual
hipomaníaco Transtorno Sim
afetivo bipolar
Retardo Mental Leve Na idade adulta, com Sim
avaliação psicológica
Retardo Mental Moderado Sim
Retardo Mental Grave Deficiência Permanente Sim
Retardo Mental Profundo Deficiência Permanente Sim
Retardo Mental não Deficiência Permanente Sim
especificado
Transtornos específicos Sim
mistos do desenvolvimento
Transtornos globais do Deficiência Permanente Sim
desenvolvimento
Transtornos hipercinéticos Sim
Encefalite, mielite e Sim
encefalomielite
Sequelas de doenças Somente com limitação
inflamatórias do sistema motora ou cognitiva Sim
nervoso central Deficiência Permanente
Doença de Huntington Deficiência Permanente Sim
Ataxia hereditária Deficiência Permanente Sim
Atrofia muscular espinal e Deficiência Permanente Sim
síndromes correlatas
Doença de Parkinson Deficiência Permanente Sim
Parkinsonismo adquirido Deficiência Permanente Sim
Coréia induzida por droga Sim
Outras formas de Coréia Sim
Outras doenças
extrapiramidais e Sim
transtornos do movimento,
especificados
Doenças extrapiramidais e
transtornos do movimento, Sim
não especificados
Doença de Alzheimer Deficiência Permanente Sim
Outras doenças
G31 degenerativas do sistema Sim 4 anos
G35 nervoso, não classificadas 1 ano
G36 1 ano
G37 em outra parte 1 ano
G46 Esclerose Múltipla Sim 1 ano
G54 Outras desmielinizações Sim 1 ano
G55.0 disseminadas agudas 1 ano
G55.1 Outras doenças 1 ano
G55.2 desmielinizantes do Sim 1 ano
G60 4 anos
G61 sistema nervoso central 1 ano
G62 1 ano
G63 Síndromes vasculares 1 ano
G70 cerebrais que ocorrem em Com repercussão motora Sim 2 anos
G71 doenças 2 anos
G80 4 anos
G81 cerebrovasculares 4 anos
G82 4 anos
G83 Transtornos das raízes e Se for bilateral é com Não 2 anos
G90 2 anos
G91 dos plexos nervosos acompanhante 1 ano
G92 1 ano
Compressões das raízes e
G93.1 dos plexos nervosos em Com repercussão motora Não 2 anos
G93.4 doenças neoplásicas 1 ano
Compressões das raízes e
dos plexos nervosos em Com repercussão motora Não
transtornos dos discos
intervertebrais
Compressões das raízes e
dos complexos nervosos Com repercussão motora Não
na espondilose
Neuropatia hereditária e Eletroneuromiografia Sim
idiopática Deficiência Permanente
Polineuropatia inflamatória Eletroneuromiografia Sim
Outras Polineuropatias Eletroneuromiografia Sim
Polineuropatia em
doenças classificadas em Eletroneuromiografia Sim
outra parte
Miastenia gravis e outros
transtornos Sim
neuromusculares
Transtornos primários dos Sim
músculos
Paralisia Cerebral Deficiência Permanente Sim
Hemiplegia Deficiência Permanente Sim
Paraplegia e Tetraplegia Deficiência Permanente Sim
Outras síndromes Sim
paralíticas
Transtornos do Sistema Sim
Nervoso Autônomo
Hidrocefalia Sim
Remeter a causas
Encefalopatia Tóxica externas T36 a T50 Sim
somente com sequela
motora ou cognitiva
Lesão encefálica anóxica,
não classificada em outra Sim
parte
Encefalopatia não Sim
especificada
H53.4 Defeitos do campo Visual Com ângulo até 5-10º Sim 4 anos
H54.0 Deficiência Permanente 4 anos
H54.1 4 anos
H54.2 Cegueira, ambos os olhos Deficiência Permanente Sim 4 anos
H54.3 4 anos
H54.4 Cegueira em um olho e Que não melhora com Sim 4 anos
H90 visão subnormal em outro correção 4 anos
I02 Deficiência Permanente 2 anos
I60 1 ano
I61 Visão subnormal em Que não melhora com 1 ano
I63 ambos os olhos 1 ano
correção Sim
I64 1 ano
Deficiência Permanente
I67 1 ano
I69 Perda não qualificada da Que não melhora com Sim 1 ano
visão em ambos os olhos correção
I89 Deficiência Permanente 1 ano
M05 Que não melhora com 2 anos
M06.4 1 ano
M08 Cegueira em um olho correção Não 2 anos
M12.5 2 anos
M15 Deficiência Permanente 4 anos
M16 Perda de audição por Nas frequências de 500, 4 anos
transtorno de condução
M17 e/ou neurossensorial 1000 e 2000 Hz Não 4 anos
Deficiência Permanente
Coréia Reumática Sim
Somente quando existir
Hemorragia Subaracnóide sequela sensorial ou Sim
motora
Somente quando existir
Hemorragia Intracerebral sequela sensorial ou Sim
motora
Somente quando existir
Infarto cerebral sequela sensorial ou Sim
motora
Acidente vascular Somente quando existir Sim
cerebral., não especificado sequela sensorial ou
como hemorrágico ou motora
isquêmico
Outras doenças Somente quando existir
cerebrovasculares
sequela sensorial ou Sim
motora
Sequelas de doenças Somente quando existir
cerebrovasculares
sequela sensorial ou Sim
motora
Outros transtornos não
infecciosos dos vasos Elefantíase severa Não
linfáticos e dos gânglios
linfáticos
Artrite reumatóide Somente em articulações Não
de membros
Poliartropatia inflamatória Não
Atrite Juvenil Não
Artropatia traumática Somente de grandes Não
articulações
Poliartrose
Com comprometimento
Coxartrose (artrose do
quadril) importante de Não
deambulação
Gonartrose (artrose do
joelho) Deficiência Permanente
Com comprometimento
importante de Não
deambulação
Deficiência Permanente
Com comprometimento
importante de Não
deambulação
Deficiência Permanente
Com comprometimento
M19 Outras artroses importante de Não 2 anos
deambulação. Somente de
M21.5 4 anos
M21.8 grandes articulações 2 anos
M32 1 ano
M34.0 Mão e pé em garra e mão Deficiência Permanente Não 2 anos
M40 e pé tortos adquiridos 1 ano
M41 Outras deformidades Não 1 ano
M42 adquiridas especificadas 2 anos
M45 dos membros Somente de grandes Não 4 anos
M47.1 Lúpus eritematoso articulações ou punho 1 ano
M50.0 disseminado (sistêmico); 1 ano
M50.1 Esclerose sistêmica Não 1 ano
progressiva
M51.0 Somente em casos visíveis Não 1 ano
Cifose e Lordose (em uso de colete)
M51.1 1 ano
Escoliose Somente com limitação Não
M67.0 motora 4 anos
M75.1 Osteocondrose da coluna 1 ano
M80 vertebral Com limitação motora Não 1 ano
M86 1 ano
M87.0 Espondilite ancilosante Com limitação motora Não 4 anos
M87.2 Deficiência Permanente 4 anos
M88 Outras espondiloses com 4 anos
M91 mielopatia Com limitação motora Não 4 anos
N18 Transtornos dos discos 2 anos
cervicais com mielopatia Com limitação motora Não
Transtorno do disco
cervical com radiculopatia Com limitação motora Não
Transtornos de discos
lombares e de outros Com limitação motora Não
discos intervertebrais com
mielopatia
Transtornos de discos
lombares e de outros Com limitação motora Não
discos intervertebrais com
radiculopatia
Tendão de Aquiles curto Com comprometimento Não
(adquirido) importante da
deambulação
Síndrome do Manguito Com lesão anatômica Não
Rotador comprovada
Osteoporose com fratura Somente em ossos Sim
patológica grandes
Osteomielite De ossos longos, com
limitação importante de Não
função
Necrose asséptica Somente em membros Não
idiopática do osso inferiores
Osteonecrose devida a Não
traumatismo anterior
Doença de Paget do osso Deficiência Permanente Não
(osteíte deformante)
Osteocondrose Juvenil do Não
Quadril e da Pelve
Insuficiência Renal Hemodiálise 3x por Sim
Crônica semana.
P14 Lesões ao nascer do Sim 1 ano
P20 sistema nervoso periférico 4 anos
P21 4 anos
Q00 Hipóxia intra-uterina Deficiência Permanente Sim 4 anos
Q01 4 anos
Q02 Asfixia ao nascer Deficiência Permanente Sim 4 anos
Q03 4 anos
Q05.2 Anencelafia e Deficiência Permanente Sim 4 anos
Q05.3 malformações similares 4 anos
Q65.0 4 anos
Q65.1 Encefalocele Deficiência Permanente Sim 4 anos
Q66 4 anos
Q71 Microcefalia Deficiência Permanente Sim 4 anos
Q72 4 anos
Hidrocefalia congênita Deficiência Permanente Sim
Q74.0 4 anos
Espinha bífida lombar com Deficiência Permanente Sim
Q74.2 hidrocefalia 4 anos
Q78.0 4 anos
Q78.6 Espinha bífida sacra com Deficiência Permanente Sim 4 anos
hidrocefalia
Q87.1 4 anos
Luxação congênita Somente na fase adulta Não
Q87.2 unilateral do quadril 4 anos
Q87.4 Luxação congênita Somente na fase adulta Não 4 anos
Q87.5 bilateral do quadril 4 anos
Q90 4 anos
R26 Pé torto congênito Deficiência Permanente Não 1 ano
Defeitos, por redução, do Se for bilateral, é com Não
membro superior acompanhante
Deficiência Permanente
Defeitos, por redução, do Deficiência Permanente Não
membro inferior
Outras malformações Se for bilateral, é com Não
congênitas dos membros acompanhante
superiores, inclusive da Deficiência Permanente
cintura escapular
Outras malformações
congênitas dos membros Deficiência Permanente Não
inferiores, inclusive da
cintura pélvica
Osteogênese imperfeita Deficiência Permanente Sim
Esostosis congênitas Deficiência Permanente Não
múltiplas
Síndromes com
malformações congênitas
associadas Deficiência Permanente Não
predominantemente com o
nanismo
Síndromes com
malformações congênitas
afetando Deficiência Permanente Não
predominantemente os
membros
Síndrome de Marfan Deficiência Permanente Sim
Síndromes com
malformações congênitas Deficiência Permanente Sim
com outras alterações do
esqueleto
Síndrome de Down Deficiência Permanente Sim
Anormalidades da marcha Não
e da mobilidade
Traumatismo dos nervos e
S14 da medula espinhal no Sim 2 anos
S47 4 anos
S48 nível cervical 4 anos
S57 4 anos
S58 Lesão por esmagamento Não 4 anos
S67 do ombro e do braço 4 anos
S68.0 4 anos
S68.2 Amputação traumática do Deficiência Permanente Não 4 anos
S68.4 ombro e do braço 4 anos
S68.9 4 anos
Lesão por esmagamento Não
S72 do antebraço 1 ano
S77 Amputação traumática do Deficiência Permanente Não 4 anos
S78 cotovelo e do antebraço 4 anos
S82.1 1 ano
S82.2 Lesão por esmagamento Não 1 ano
S82.3 do punho e da mão 1 ano
S82.4 1 ano
S82.7 Amputação traumática do Deficiência Permanente Não 1 ano
S88 polegar (completa) 4 anos
S97 4 anos
S98 Amputação traumática de Somente com perda da 4 anos
T02.1 1 ano
dois ou mais dedos função de pinça Não
T02.4 1 ano
(completa) Deficiência Permanente
Amputação traumática da Deficiência Permanente Não
mão no nível do punho
Amputação traumática do
punho e da mão, nível não Deficiência Permanente Não
especificado
Somente em encurtamento
de membro que leve a
dificuldade na
Fratura do fêmur deambulação Não
escanograma com
dismetria > 3cm ou em uso
de aparelho fixador
externo
Lesão por esmagamento Não
do quadril e da coxa
Amputação traumática do Deficiência Permanente Sim
quadril e da coxa
Fratura da extremidade Somente em uso de Não
proximal da tíbia aparelho fixador externo
Fratura da diáfase da tíbia Somente em uso de Não
aparelho fixador externo
Fratura da extremidade Somente em uso de Não
distal da tíbia aparelho fixador externo
Fratura do perônio (fíbula) Somente em uso de Não
aparelho fixador externo
Fraturas múltiplas da Somente em uso de Não
perna aparelho fixador externo
Amputação traumática da Deficiência Permanente Não
perna
Lesão por esmagamento Não
do tornozelo e pé
Amputação traumática do Deficiência Permanente Não
tornozelo e pé
Fratura envolvendo tórax
com parte inferior do dorso Não
e da pelve
Fraturas envolvendo Não
regiões múltiplas de
ambos os membros
superiores
Fraturas envolvendo
T02.5 regiões múltiplas de Não 1 ano
T02.6 ambos os membros 1 ano
T02.7 1 ano
inferiores
T04.4 1 ano
Fraturas envolvendo
T04.7 1 ano
regiões múltiplas dos Não
T05 membros superiores com 4 anos
T11.6 4 anos
T13.6 inferiores 4 anos
T20.3 4 anos
T20.7 Fraturas envolvendo tórax 4 anos
T21.3 4 anos
T21.7 com parte inferior do dorso Não 4 anos
T22.3 4 anos
e da pelve com membros
T22.7 4 anos
T23.3 Traumatismos por 4 anos
T23.7 4 anos
T24.3 esmagamento envolvendo 4 anos
regiões múltiplas dos Não
membros superiores com
inferiores
Traumatismos por
esmagamento do tórax
com abdome, parte inferior Não
do dorso, pelve e
membros
Amputações traumáticas
envolvendo múltiplas Deficiência Permanente Sim
regiões do corpo
Amputação traumática de
membro superior, nível Deficiência Permanente Não
não especificado
Amputação traumática de
membro inferior, nível não Deficiência Permanente Não
especificado
Queimadura de terceiro Somente com limitação Não
grau da cabeça e do motora
pescoço
Corrosão de terceiro grau Somente com limitação Não
da cabeça e do pescoço motora
Queimadura de terceiro Somente com limitação Não
grau do tronco motora
Corrosão de terceiro grau Somente com limitação Não
do tronco motora
Queimadura de terceiro
grau do ombro e de Somente com limitação Não
membro superior, exceto motora
punho e mão
Corrosão de terceiro grau
do ombro e de membro Somente com limitação Não
superior, exceto punho e motora
mão
Queimadura de terceiro Somente com atrofia Não
grau do punho e da mão
Corrosão de terceiro grau Somente com atrofia Não
do punho e da mão
Queimadura de terceiro
grau do quadril e de Somente com limitação Não
membro inferior, exceto motora
tornozelo e pé
Corrosão de terceiro grau
T24.7 do quadril e de membro Somente com limitação Não 4 anos
T25.3 inferior, exceto tornozelo e motora 4 anos
T25.7 4 anos
T87 pé 4 anos
T90.5 2 anos
T91.1 Queimadura de terceiro Somente com limitação Não 2 anos
T92.6 grau do tornozelo e do pé motora 4 anos
T93.1 Corrosão de terceiro grau Somente com limitação Não 2 anos
T93.2 do tornozelo e do pé motora 2 anos
T93.4 Complicações próprias de Deficiência Permanente Não 2 anos
reimplante e amputação
T93.5 2 anos
Somente com limitação
T93.6 4 anos
Sequela de traumatismo motora ou cognitiva. Não
T93.8 intracraniano Se tiver sequela cognitiva, 2 anos
T93.9 é com acompanhante 2 anos
T95.3 4 anos
Z89 Sequela de fratura de Somente com limitação Não 4 anos
Z93.0 coluna vertebral motora 2 anos
Z93.1 2 anos
Sequela de esmagamento
e amputação traumática Deficiência Permanente Não
de membro superior
Somente com
encurtamento de membro
Sequela de fratura de que leve a dificuldade na Não
fêmur deambulação
escanograma com
dismetria > 3cm
Com comprometimento
Sequelas de outras acentuado, efetivo ou Não
fraturas do membro inferior importante para
deambulação.
Sequelas de traumatismo Com comprometimento Não
de nervo do membro acentuado, efetivo ou
inferior importante para
deambulação.
Sequelas de traumatismo Com comprometimento Não
de músculo e tendão do acentuado, efetivo ou
membro inferior importante para
deambulação.
Sequela de esmagamento
e amputação traumática Deficiência Permanente Não
de membro inferior
Sequelas de outros Com comprometimento
traumatismos acentuado, efetivo ou Não
especificados do membro importante para
inferior deambulação.
Sequelas de traumatismo Com comprometimento Não
não especificado do acentuado, efetivo ou
membro inferior importante para
deambulação.
Sequelas de queimadura,
corrosão e geladura de Deficiência Permanente Não
membro inferior
Ausência adquirida de Deficiência Permanente Não
membros
Traqueostomia Ostomia permanente e Não
Gastrostomia CID da doença de base
Ostomia permanente e Não
CID da doença de base
Z93.2 Ilieostomia Ostomia permanente e Não 2 anos
Z93.3 CID da doença de base 2 anos
Z93.4 2 anos
Z93.5 Colostomia Ostomia permanente e Não 2 anos
Z93.6 CID da doença de base 2 anos
Outros orifícios artificiais Ostomia permanente e Não
do trato gastrointestinal CID da doença de base
Cistostomia Ostomia permanente e Não
CID da doença de base
Outros orifícios artificiais Ostomia permanente e Não
do aparelho urinário CID da doença de base
Errata
Atos Administrativos • Alvarás
ERRATA
Na publicação do Extrato do Termo de Prorrogação do Contrato n° 137/21, inserida no Diário Oficial do Município de 23/09/2025, pág. 24, onde se lê: “...Data de Assinatura: 18/09/2025...” leia-se: “...Data de Assinatura: 15/09/2025...”
Na publicação do Extrato dos Termos de Prorrogação dos Contratos n° 137, 138 e 139/21, inseridas no Diário Oficial do Município de 23/09/2025, pág. 24 e 25, onde se lê: Processo: 9.207/24...” leia-se: “...Processo: 9.207/21...”
Praia Grande, 26 de setembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BANCO PINE S.A.; Objeto: CONTRATO N° 154/25 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV - Chamamento Público n° 001/25; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 12.451/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ADORE EVENTOS LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 156/25 PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL DA CANTORA MARINE FRIESEN NO EVENTO MARCHA PARA JESUS EM 04/10/2025; Valor: R$ 40.000,00; Dotação: 19.02.00/23.695.3003.2216/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 13.386/25
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO RIO BRANCO, PESCADORES ARTESANAIS, AQUICULTORES E INDÍGENAS DE ITANHAÉM E REGIÃO - AMIBRA; Objeto: CONTRATO N° 150/25 PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Chamamento Público n° 006/25; Valor: R$ 584.395,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2352/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.365.2006.2351/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.361.2006.2059/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.362.2006.2297/3.3.90.30.00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/09/2025; Processo Digital: 25.254/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANA DIAS - APRAD; Objeto: CONTRATO N° 156/25 PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Chamamento Público n° 006/25; Valor: R$ 279.795,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2352/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.365.2006.2351/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.361.2006.2059/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.362.2006.2297/3.3.90.30.00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 25.254/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS RURAIS DE PEDRO DE TOLEDO; Objeto: CONTRATO N° 157/25 PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Chamamento Público n° 006/25; Valor: R$ 283.010,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2352/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.365.2006.2351/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.361.2006.2059/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.362.2006.2297/3.3.90.30.00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 25.254/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: F. LOPES PUBLICIDADE LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 164/23 DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE NA IMPRENSA ESCRITA, COM EDIÇÃO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 18 de dezembro de 2025, o prazo do referido contrato; Valor: R$ 102.481,25; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2300/3.3.90.39.90; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 11.182/23
Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: ESCOLA DE ENFERMAGEM EL SHADAY DE PRAIA GRANDE S/S LTDA.; Objeto: TERMO N° 027/25 QUE TEM POR OBJETIVO FORMALIZAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE ESTÁGIO, REMUNERADO OU NÃO, POR ESTUDANTES MATRICULADOS NOS DIVERSOS CURSOS MANTIDOS PELA CONVENIADA; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/09/2025; Processo Digital: 28.999/25
Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE; Objeto: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO TERMO N° 027/22 DE COLABORAÇÃO VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A GESTÃO E EXECUÇÃO DO ABRIGO SOLIDÁRIO ELIANE MALZONI - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - MODALIDADE CASA DE PASSAGEM, que prorroga o referido Termo, por mais 12 meses, a partir de 28/09/2025; Valor: R$ 468.000,00; Dotação: 08.05.00/08.245.4002.2415/3.3.50.39.01; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 6.834/22
Praia Grande, 26 de setembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Lei n° 2276-25
Atos Oficiais • Leis
Lei nº 2276
De 26 de setembro de 2025.
“Institui o Programa Grêmios Estudantis nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande e dá outras providências”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Nona Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 23 de setembro de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Grêmios Estudantis nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande, com o objetivo de fomentar a participação dos estudantes no cotidiano escolar, incentivar o exercício da cidadania, o protagonismo juvenil e o engajamento democrático.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
I - Viabilizar a criação efetiva dos grêmios estudantis, conforme os princípios da Lei Estadual 15.667, de 12 de janeiro de 2015;
II - Promover espaços de aprendizagem, cidadania, responsabilidade e protagonismo juvenil;
III - Estimular a participação dos estudantes na construção de uma escola democrática, plural e de qualidade;
IV - Assegurar ampla divulgação dos procedimentos para criação, organização e atuação dos grêmios estudantis.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de setembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 38099/2025
Pregão Eletrônico n° 174-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 174/2025
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE LOCAL SEM FIO (WLAN), ENGLOBANDO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LOCAL (SITE SURVEY), INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS”
Processo Administrativo: 21.222/2025-D
Data e Hora do Pregão: 17/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor valor global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 24 de setembro de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Pregão Eletrônico n° 176-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 176/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA E DISPENSERS”
Processo Administrativo: 32.829/2025-D
Data e Hora do Pregão: 20/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Licitação diferenciada – modo exclusivo para participação de ME/EPP.
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 26 de setembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
RAS SESAP (4° Bimestre - 2025)
Atos Oficiais • Outros atos
CN-SIFPM Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande CONAM
RESUMO DA APLICACAO EM SAUDE - RECURSOS PROPRIOS
CONSOLIDADO
19/09/2025 JANEIRO A AGOSTO/2025 Pagina 1
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS PREVISAO ATUALIZADA ARRECADACAO
NO EXERCICIO ATE O QUADRIMESTRE
Proprios 1.045.375.690,90 729.499.048,53
Impostos 924.815.383,52 643.494.862,55
receita orcamentaria 924.815.383,52 643.494.862,55
Divida Ativa de Impostos 89.342.208,69 66.525.924,41
receita orcamentaria 89.342.208,69 66.525.924,41
Juros e Multas de Impostos e de Divida Ativa de Impostos 31.218.098,69 19.478.261,57
receita orcamentaria 31.218.098,69 19.478.261,57
Atualizacao Monetaria 0,00 0,00
Transferencias 409.971.764,46 289.422.271,81
Federais 137.648.528,39 94.404.759,66
Estaduais 272.323.236,07
1.455.347.455,36 195.017.512,15
TOTAL 1.018.921.320,34
VALOR MINIMO A APLICAR ( 15 % ) 218.302.118,30 152.838.198,05
APURACAO DO PERCENTUAL APLICADO NA SAUDE DOTACAO ATUALIZADA EMPENHADA LIQUIDADA PAGA
TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS PROPRIOS PARA O EXERCICIO ATE O QUADRIMESTRE ATE O QUADRIMESTRE ATE O QUADRIMESTRE
administracao geral
atencao basica 384.237.057,00 296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53
assistencia hospitalar e ambulatorial 69.911.989,00 46.485.251,48 31.526.127,45 31.466.888,43
suporte profilatico e terapeutico 56.294.846,00 40.792.650,52 36.724.748,31 36.671.961,19
vigilancia sanitaria
vigilancia epidemiologica 244.338.547,00 202.796.251,26 150.394.893,57 149.673.680,56
alimentacao e nutricao 6.197.173,00 2.658.152,40 2.417.267,07 2.417.053,93
1.386.191,00 314.242,35 314.242,35 314.242,35
DESPESAS LIQUIDAS DA SAUDE 6.103.211,00 3.567.711,97 3.139.075,07 3.139.075,07
5.100,00 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL DE APLICACAO
384.237.057,00 296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53
26,40 29,11 22,03 21,95
CONAM-SAUDE1-2025
Menu Sistema: 4-3-7-1-6-2-1
Revogação - Pregão Eletrônico n° 104-25
Licitações e Contratos • Revogação
UASG: 986921
IDENTIFICAÇÃO DE COMPRA - COMPRASGOV: 90108/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 104/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.480/2024
OBJETO: "REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE ARBUSTOS E ARVORETAS"
AVISO DE REVOGAÇÃO
Considerando a proposta de revogação da fase externa do certame do Pregoeiro, em consonância com a manifestação exarada pelo Subsecretário de Áreas Verdes e Resíduos Sólidos às fls. 336, na qual informa as dificuldades técnicas registradas durante a realização do certame e a opção pelo não prosseguimento do procedimento licitatório, a fim de resguardar a observância aos princípios que regem a licitação. Considerando que não houve apresentação de recurso válido no prazo legal; Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração; Considerando, ainda, que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade; DETERMINO a REVOGAÇÃO DA FASE EXTERNA do Pregão Eletrônico n° 104/2025, Processo Administrativo n° 1.480/2024, nos termos do art. 71, inciso II e § 2°, da Lei n° 14.133/2021, e a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL para abertura de novo procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, visando ao registro de preços para aquisição de arbustos e arvoretas, no valor estimado de R$ 3.409.874,50 (três milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Praia Grande, 24 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
RREO SESAP (4° Bimestre - 2025)
Atos Oficiais • Outros atos
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Periodo de Referencia: JANEIRO A AGOSTO DE 2025
RREO ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) PREVISÃO PREVISÃO Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS %
INICIAL ATUALIZADA (b) (b/a) x 100
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 729.499.048,53
1.036.519.829,00 (a) 478.801.085,16 69,78
RECEITAS DE IMPOSTOS (I) 646.538.946,00 1.045.375.690,90 73,26
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 122.990.510,00 78.405.923,36 65,26
Receita Resultante do Imposto sobre Transmissao de Bens Intervivos - ITBI 118.871.784,00 653.499.869,59 81.036.401,43 65,66
Receita Resultante do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS 148.118.589,00 120.127.733,97 91.255.638,58 61,51
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte-IRRF 391.327.996,00 123.401.514,89 289.422.271,81 70,59
132.802.952,00 148.346.572,45 94.356.538,70 68,57
RECEITA DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 13.815,00 409.971.764,46 83,62
Cota-Parte FPM 94.518.716,00 137.590.862,98 48.220,96 81,55
Cota-Parte ITR 162.934.497,00 77.655.755,51 66,26
Cota-Parte IPVA 1.058.016,00 57.665,41 116.526.927,65 66,88
Cota-Parte ICMS 0,00 95.224.608,14
Cota-Parte IPI-Exportacao 175.850.476,85 834.828,99 0,00
Compensacoes Financeiras Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais 1.427.847.825,00 0,00
1.248.151,08 70,01
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 0,00 1.018.921.320,34
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA 1.455.347.455,36
ATENCAO BASICA (IV) DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a
Despesas Correntes INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados
Despesas de Capital Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %
* ( c ) (g)
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100
Despesas Correntes * * -
Despesas de Capital * * 40.792.650,52 36.724.748,31 36.671.961,19
* *
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (VI) * * 35.611.950,78 34.735.876,41 34.683.089,29
Despesas Correntes * *
Despesas de Capital * * 5.180.699,74 1.988.871,90 1.988.871,90
* * 202.796.251,26 150.394.893,57 149.673.680,56
VIGILANCIA SANITARIA (VII) * *
Despesas Correntes * * 195.798.288,79 148.093.670,37 147.716.547,16
Despesas de Capital * *
* * 6.997.962,47 2.301.223,20 1.957.133,40
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (VIII) * * 2.658.152,40 2.417.267,07 2.417.053,93
Despesas Correntes * *
Despesas de Capital * * 2.658.152,40 2.417.267,07 2.417.053,93
* *
ALIMENTACAO E NUTRICAO (IX) * * 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes * * 314.242,35 314.242,35 314.242,35
Despesas de Capital * *
* * 314.242,35 314.242,35 314.242,35
OUTRAS SUBFUNCOES (X) *
Despesas Correntes * 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital * 3.567.711,97 3.139.075,07 3.139.075,07
TOTAL (XI) = ( IV + V + VI + VII + VIII + IX+ X) 3.508.831,97 3.139.075,07 3.139.075,07
58.880,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
46.485.251,48 31.526.127,45 31.466.888,43
46.452.297,78 31.495.833,75 31.436.594,73
32.953,70 30.293,70 30.293,70
296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53
1 DE 3
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS DESPESAS PAGAS
LIQUIDADAS
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (d) (f)
(-) Restos a Pagar Nao Processados Inscritos Indevidamente no Exercicio sem Disponibilidade Financeira (XIII) 296.614.259,98 (e) 223.682.901,53
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados a Parcela do Percentual Minimo que nao foi Aplicada em ASPS em Exerc.Anteriores(XIV)
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 224.516.353,82
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)
Despesa Minima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53
Despesa Minima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Organica Municipal) 152.838.198,05
Diferenca entre o Valor Aplicado e a Despesa Minima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)
Limite nao Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 71.678.155,77
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100
(minimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Organica Municipal) 22,03
LIMITE NÃO CUMPRIDO
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E SALDO INICIAL DESPESAS CUSTEADAS NO EXERC´CIO DE REFERÊNCIA SALDO FINAL
26 DA LC 141/2012
(no exercício atual) DESPESAS DESPESAS DESPESAS PAGAS (não aplicado) 1
Diferenca de limite nao cumprido em 2022 (saldo inicial = XIXd) EMPENHADAS LIQUIDADAS
Diferenca de limite nao cumprido em 2021 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) (h) (1) = (h - (i ou j) )
Diferenca de limite nao cumprido em Exercicios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) - (i) (j) (k) -
TOTAL DA DIFERENCA DE LIMITE NAO CUMPRIDO EM EXERCICIOS ANTERIORES (XX) - -
- - - - -
- -
- - -
- - -
- - -
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 VALOR MÍNIMO PARA VALOR APLICADO EM VALOR APLICADO TOTAL INSCRITO EM RP NO RPNP INSCRITOS VALOR INSCRITO TOTAL DE RP TOTAL DE RP A TOTAL DE RP DIFERENÇA ENTRE O
APLICAÇÃO EM ASPS ASPS NO EXERCÍCIO ALEM DO LIMITE EXERCÍCIO INDEVIDAMENTE NO EM RP PAGOS PAGAR CANCELADOS OU VALOR APLICADO
MÍNIMO EXERCÍCIO SEM CONSIDERADO NO PRESCRITOS ALEM DO LIMITE E O
DISPONIBILIDADE LIMITE TOTAL DE RP
CANCELADOS
FINANCEIRA
(m) (n) (o) = (n-m) (p) (q) = (XIIId) ® = (p-(o-q)) (s) (t) (u) (v) = ((o+q)-u))
Empenhos de 2025 152.838.198,05 296.614.259,98 143.776.061,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 143.776.061,93
Empenhos de 2024 205.045.215,37 368.959.263,52 163.914.048,15 20.982.418,17 0,00 0,00 19.277.111,87 28.734,18 1.676.572,12 162.237.476,03
Empenhos de 2023 184.344.093,15 363.287.356,18 178.943.263,03 20.800.130,90 0,00 0,00 19.450.630,40 1.349.500,49 177.593.762,54
Empenhos de 2022 169.888.321,45 275.726.527,57 105.838.206,12 17.430.974,62 0,00 0,00 14.887.130,95 0,01 2.541.970,29 103.296.235,83
Empenhos de 2021 e anteriores 959.318.072,42 1.418.060.386,75 458.742.314,33 14.958.344,16 0,00 0,00 54.800.740,49 1.873,38 12.907.320,79 445.834.993,54
-52.749.717,12
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DE LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v")
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATE O FINAL DO EXERCICIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercicio anterior)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCICIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 par.1o. e 2o. da LC 141/2012)
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICACAO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, PARAGRAFOS 1o. E 2o. DA SALDO INICIAL DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA SALDO FINAL
LC 141/2012 (w) (Não Aplicado) 1
EMPENHADAS LIOQUIDADAS PAGAS (aa) = (w-(x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados(XXIV)(saldo inicial = XXIII)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compensados(XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) (x) (y) (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados(XXVI)(saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior)
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2 DE 3
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO MÍNIMO PREVISÃO PREVISÃO Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS %
INICIAL ATUALIZADA (d) (d/c) x 100
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS PARA A SAUDE (XXVIII) 118.351.098,02
Provenientes da Uniao 172.957.614,00 (c) 82.990.804,24 66,34
Provenientes dos Estados 125.656.027,00 178.380.761,30 32.943.042,94 65,98
Provenientes de Outros Municipios 2.417.250,84 66,81
44.663.421,00 125.779.593,24 0,00 73,32
RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAUDE (XXIX) 2.638.166,00 178.161,26
OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 49.304.528,58 0,00
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAUDE (XXXI)=(XXVIII + XXIX + XXX) 197.246,68 118.529.259,28 81,82
3.296.639,48
173.154.860,68 0,00 66,36
217.726,75
178.598.488,05
DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a
INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %
* ( c ) (g)
ATENCAO BASICA (XXXII) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100
Despesas Correntes * * 0,00
Despesas de Capital * * 37.658.617,28 35.501.429,32 35.344.783,92
* *
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) * * 37.604.874,28 35.498.769,32 35.342.123,92
Despesas Correntes * *
Despesas de Capital * * 53.743,00 2.660,00 2.660,00
* * 94.426.600,83 69.231.839,22 68.717.936,90
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (XXXIV) * *
Despesas Correntes * * 94.330.633,69 69.226.659,22 68.712.756,90
Despesas de Capital * *
* * 95.967,14 5.180,00 5.180,00
VIGILANCIA SANITARIA (XXXV) * * 3.835.414,17 2.710.688,30 2.604.653,22
Despesas Correntes * *
Despesas de Capital * * 3.835.414,17 2.710.688,30 2.604.653,22
* *
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (XXXVI) * * 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes * * 189.572,21 134.310,93 134.310,93
Despesas de Capital * *
* * 138.672,21 134.310,93 134.310,93
ALIMENTACAO E NUTRICAO (XXXVII) *
Despesas Correntes 50.900,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 2.486.321,17 2.015.149,85 2.015.149,85
OUTRAS SUBFUNCOES (XXXVIII) 2.486.321,17 2.015.149,85 2.015.149,85
Despesas Correntes
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NAO COMPUTADAS NO CALCULO DO MINIMO
(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.598.220,86 2.409.595,12 2.281.908,81
3.598.220,86 2.409.595,12 2.281.908,81
0,00 0,00 0,00
142.194.746,52 112.003.012,74 111.098.743,63
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a
ENTES INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados
Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %
ATENCAO BASICA (XL) = (IV + XXXII) * ( c ) (g)
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) * * 0,00
VIGILANCIA SANITARIA (XLIII) = (VII + XXXV) * * 78.451.267,80 72.226.177,63 72.016.745,11 0,00
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) * * 0,00
ALIMENTACAO E NUTRICAO (XLV) = (XIX + XXXVII) * * 297.222.852,09 219.626.732,79 218.391.617,46
OUTRAS SUBFUNCOES (XLVI) = (X + XXXVIII) * *
TOTAL DAS DESPESAS COM SAUDE (XLVII) = (XI + XXXIX) * 6.493.566,57 5.127.955,37 5.021.707,15
(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferencias de recursos de outros entes 3 503.814,56 448.553,28 448.553,28
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PROPRIOS (XLVIII) 6.054.033,14 5.154.224,92 5.154.224,92
0,00 0,00 0,00
50.083.472,34 33.935.722,57 33.748.797,24
438.809.006,50 336.519.366,56 334.781.645,16
0,00 0,00 0,00
438.809.006,50 336.519.366,56 334.781.645,16
FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 20/MAI/2025 e hora de emissao 13:24
Os dados da entidade FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE foram extraidos do sistema 1
NOTAS:
(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.
1. Nos cinco primeiros bimestres do exercicio o acompanhamento sera feito com base na despesa liquidada. No ultimo bimestre do exercicio, o valor devera corresponder ao total da despesa empenhada.
2. Ate o exercicio de 2018, o controle da execucao dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar nao processados (regra antiga). A partir do exercicio de 2019, o controle da execucao
dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e nao processados (regra nova).
3. Quadro de execucao de restos a pagar deve demonstrar valores conforme os apresentados ao SIOPS.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO
Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno
CRC/1SP 292.231/O-9 CPF: 291.045.598-00
CPF: 731.051.558-72 CRC/1SP 226.282/O-0
3 DE 3