Publicações da edição 195 - 29/09/2025 e Ano II

Publicações da edição 195

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DECRETO Nº 8301

De 26 De Setembro De 2025

"Regulamenta a gratuidade no transporte coletivo

municipal, de acordo com o disposto na Lei nº 901,

de 16 de dezembro de 1994, que institui o sistema

de transporte coletivo municipal urbano e adota

providências correlatas"

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe

são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril

de 1990,

CONSIDERANDO, que a isenção tarifária no transporte público coletivo municipal

tem por objetivo oferecer melhores condições para a integração das pessoas com

deficiência, incentivando-as a evitar o isolamento e a se locomoverem em busca de

atividades que possam enriquecer sua existência, facilitando inclusive a busca pela

reabilitação, de forma a cooperar, o quanto possível para que continuem indivíduos

produtivos e participantes na sociedade; e considerando finalmente, que é

necessário estabelecer critérios técnicos comuns referentes a isenção do pagamento

de tarifas de transporte às pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989,

que estabelece o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, institui a

tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas,

regulamentada pelo Decreto Federal n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, que

dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000,

que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de

dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a

promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade

reduzida, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de novembro de 2004.

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que

institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa

com Deficiência);

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de

Proteção de Dados ­ LGPD);

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal n° 901, de 16 de dezembro de

1994, que institui o sistema de transporte coletivo municipal urbano.

DECRETA:

Art. 1º. A gratuidade da passagem de ônibus no sistema municipal de transporte

coletivo, será regulamentada pelo presente Decreto e demais atos normativos

pertinentes.

Parágrafo único: A gratuidade no Transporte Coletivo Municipal será concedida, de

acordo com a legislação nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

Art. 2º. Compete ao Município, por intermédio da Secretaria de Transportes, a

emissão, o controle, a fiscalização e a distribuição do benefício da gratuidade.

Art. 3º. O Sistema de Transporte Coletivo Municipal, terá as seguintes gratuidades,

definidas pelo Artigo 11, da Lei Municipal nº 901, de 16 de dezembro de 1994:

I. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

II. Aos integrantes do Centro de Aprendizagem Metódica e Prática de Praia Grande

­ CAMP PG, quando devidamente uniformizados;

III. Às pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e visual;

IV. Às pessoas que se enquadrem no Decreto Estadual nº 34.753, de 1º de abril de

1992;

V. Às pessoas cuja deficiência se enquadre no Decreto Federal nº 3.298 de 20 de

dezembro de 1999.

Parágrafo único: Todo munícipe que reside em Praia Grande, poderá requerer o

benefício, desde que se enquadre nos critérios deste artigo.

Art. 4º. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade no

transporte coletivo, conforme previsto no Art. 39, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de

outubro de 2003.

Parágrafo único: Para ter acesso à gratuidade basta que a pessoa idosa, fazendo

uso do sistema municipal de transporte coletivo, apresente a Cédula de Identidade

(RG) ou outro documento público oficial com foto que faça prova de sua idade.

Art. 5º. O Cartão Transporte para os integrantes do Centro de Aprendizagem

Metódica e Prática - CAMP PG disponibilizará créditos de 4 (quatro) passagens

diárias, não cumulativos, fornecidos pela empresa concessionária do transporte

coletivo municipal, sem restrição de horário.

Art. 6º. Para os efeitos deste decreto, e relativo ao atendimento das pessoas com

deficiência, considera-se:

I. Acompanhante: pessoa que acompanha o titular do benefício com a finalidade

de dar-lhe assistência, auxiliar, conter e/ou socorrer o beneficiário do Cartão

Especial;

II. Beneficiário: solicitante que, por se enquadrar nos critérios diagnósticos de

concessão estabelecidos no presente Decreto, tiver obtido a gratuidade no

transporte coletivo municipal;

III. Cartão Especial: cartão magnético personalizado, disponibilizado de créditos

eletrônicos em cotas de viagem gratuitas, fornecido às pessoas com deficiência

ou doença incapacitante, que preencham os requisitos estabelecidos neste

Decreto, desde que previamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes

e comprovadamente residentes no Município de Praia Grande, para a obtenção

da gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal;

IV. CID-10 (Classificação Internacional de Doenças): lista publicada pela

Organização Mundial de Saúde (OMS), cujos códigos identificam as doenças

que, em razão das limitações apresentadas, são causadoras de algum tipo de

deficiência, conforme Anexo I;

V. Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função, seja ela

psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho

de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

VI. Deficiência permanente: é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um dado

período, suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se

altere, apesar de novos tratamentos;

VII. Deficiência temporária: é aquela que, decorrida em um dado período, permite a

reversão da condição pela recuperação ou pela probabilidade de que se altere

com novos tratamentos;

VIII. Requerimento de Gratuidade no Transporte: documento específico de

solicitação para o benefício da gratuidade no transporte, disponibilizado pela

Secretaria de Transportes presencialmente em sua Sede, ou por meio de seu

sítio eletrônico oficial;

IX. Laudo Médico: deve ser emitido por serviço médico público ou particular. Nele,

o médico deverá atestar, baseado em dados da consulta, exames médicos,

clínicos ou laboratoriais, e em prontuário, as limitações, a evolução e um

eventual prognóstico do paciente, tendo seu diagnóstico acompanhado da CID-

10;

X. Pessoa com Deficiência: pessoa detentora de impedimento de longo prazo de

natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais

barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em

igualdade de condições com as demais pessoas;

XI. Unidade de Saúde: estabelecimento de atendimento médico da rede pública ou

privada.

Art. 7º. Serão beneficiados com a gratuidade que trata este Decreto, as pessoas com

deficiência ou doença diagnosticados com as seguintes Classificações

Internacionais de Doenças ­ "CID-10", conforme Anexo I.

§ 1º A deficiência física é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos

do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-

se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,

tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou

ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade

congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam

dificuldades para o desempenho de funções.

§ 2° A deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um

decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz,

2.000Hz e 3.000Hz;

§ 3° A deficiência visual é a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que

0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa

acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os

casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual

ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições

anteriores;

§ 4º A deficiência intelectual é um transtorno do desenvolvimento neurológico que se

caracteriza por o funcionamento significativamente inferior à média, com

manifestação antes dos dezoito anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas

de habilidade adaptativas, tais como:

I. Comunicação;

II. Cuidado pessoal;

III. Habilidades sociais;

IV. Utilização dos recursos da comunidade;

V. Saúde e segurança;

VI. Habilidades acadêmicas;

VII. Lazer; e

VIII. Trabalho;

§ 5º. A deficiência múltipla é a associação de duas ou mais deficiências; e

§6º. As doenças incapacitantes estão relacionadas no Anexo I.

Art. 8°. A gratuidade de que trata este Decreto será concedida à pessoa com

deficiência mediante o fornecimento de Cartão Especial pela Secretaria de

Transportes, e cuja emissão dependerá da apresentação do Requerimento de

Gratuidade no Transporte, em obediência ao Art. 6º Inciso VIII deste Decreto.

Parágrafo Único: Para os casos classificados conforme o Art. 6º Inciso VIII, o

beneficiário da gratuidade deverá, obrigatoriamente, solicitá-la no prazo de 180

(cento e oitenta) dias contados da data de emissão do Laudo Médico.

Art. 9º. No Laudo Médico deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:

I. Identificação da unidade de saúde emissora;

II. Dados de identificação do usuário;

III. Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;

IV. Diagnóstico compatível, codificado pela CID-10, conforme disposto no Anexo I

deste decreto;

V. Assinatura do médico responsável e identificação da inscrição do mesmo junto

ao Conselho de Fiscalização Profissional;

§1º Quando da apresentação do Laudo Médico na Secretaria de Transportes,

o requerente deverá apresentar Via Original e uma Cópia que, depois de

comprovada ser idêntica aos originais, ficará retida;

§2º Ao protocolar a documentação mencionada no parágrafo anterior, o

requerente declara e reconhece, sob as penas da Lei, serem verdadeiras e

integralmente verídicas as informações;

3º Caso seja constatada, e comprovada, eventual falsidade ou fraude nas

informações fornecidas sobre o Laudo Médico, o requerente será submetido

à pena de suspensão imediata do benefício e demais sanções legais.

Art. 10. Para requerer o benefício da gratuidade, deverá a pessoa com deficiência

comparecer à Secretaria de Transportes do município, ou em seu sítio eletrônico

oficial, quando disponível, com a apresentação dos seguintes documentos:

I. Laudo Médico, atestando a deficiência do interessado;

II. Cédula de Identidade (RG) ou outro documento público oficial com foto

(original);

III. Aos menores de 12 (doze) anos: Cédula de Identidade (RG) ou Certidão de

Nascimento (original);

IV. CPF (original);

V. Comprovante de residência no Município de Praia Grande datado até no máximo

três meses anteriores (original);

VI. Cédula de Identidade (RG) original dos acompanhantes, indicando até 2 (duas)

pessoas, desde que este faça jus ao direito estabelecido no Anexo I ­ Coluna de

"Acompanhantes".

§ 1º O Cartão Especial tem validade de 1 (um) à 4 (quatro) anos, e é fornecido às

pessoas com deficiência ou doença incapacitante, que preencham os requisitos

estabelecidos para a obtenção da gratuidade no sistema de transporte coletivo

municipal de passageiros.

§ 2º A pessoa com deficiência e maior de 65 (sessenta e cinco) anos, será

dispensada do cumprimento do inciso I do "caput" deste artigo se não requerer a

extensão da gratuidade para acompanhantes, prevista no artigo 11 deste Decreto.

§3º A coleta e o tratamento de dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709

de 14 de Agosto de 2018 (LGPD).

Art. 11. O benefício da gratuidade poderá ser estendido a até 2 (dois)

acompanhantes, maiores de 12 (doze) anos, tendo em vista as limitações de

dependência da pessoa com deficiência, e desde que este faça jus ao direito

estabelecido no Anexo I ­ Coluna "Acompanhante", registrando-se esta

circunstância no cadastro e no Cartão Especial.

Art. 12. Vencido o prazo de validade do Cartão Especial, a renovação poderá ser

efetuada na Secretaria de Transportes, desde que devidamente munido das

documentações previstas no art. 10 e seus incisos.

§ 1º Caso o CID-10 do requerente conste no Anexo I indicando "Deficiência

Permanente" na coluna "Observações", fica dispensada a apresentação apenas do

documento mencionado no inciso I do Artigo 10, sendo suficiente que o solicitante

efetive a renovação e a atualização de seus dados cadastrais, comparecendo

presencialmente na Secretaria de Transportes ou por meio digital idôneo, mediante

prévio ajuste específico firmado com a Administração Municipal.

§ 2º Nas situações descritas no parágrafo anterior a prova de vida deverá ser

realizada no mês de aniversário do solicitante, e o prazo máximo de vigência do

benefício não poderá superar 04 (quatro) anos.

Art. 13. O Cartão Especial é de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o uso por

terceiros.

§ 1º No caso de perda, furto ou roubo do Cartão Especial, o beneficiário deverá

comunicar o fato à Secretaria de Transportes e solicitar seu cancelamento imediato

e enquanto não for comunicado, a responsabilidade por eventuais utilizações

indevidas será, independentemente de dolo ou culpa, atribuída ao titular do cartão.

§ 2° Na hipótese de perda ou dano do Cartão Especial, a 2ª via será fornecida

mediante o pagamento de taxa equivalente à 4 (quatro) tarifas.

§ 3º Em se tratando de furto/roubo será fornecido a 2ª via do Cartão Especial

mediante apresentação do Boletim de Ocorrência à autoridade competente.

Art. 14. A utilização indevida do Cartão Especial ensejará em sanções previstas na

Lei Municipal nº 901, de 16 de dezembro de 1994, independentemente de abertura

de inquérito policial para verificação de possível fraude ou crime contra a

Administração Pública.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.154, de 17 de novembro de

2006.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 26 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de setembro de 2025.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo nº. 34333/2024

ANEXO I

Código Diagnósticos Obs./Ressalvas Acompanhante Tempo

A15 1 ano

A30 Tuberculose pulmonar Não 4 anos

B18.2 com confirmação por 1 ano

B20.0 exame microscópico de Não 1 ano

expectoração com ou sem Não

B20.1 cultura 1 ano

Não

B20.2 Hanseníase 1 ano

Não

B20.3 Hepatite viral crônica C Somente com doença Não. Obs.: casos 1 ano

B20.4 oportunista: A15 até A19; com amaurose 1 ano

B20.5 Doença pelo HIV B58 e B59; J13 até J18 e bilateral ou grave 1 ano

B20.6 resultando em infecções J65; C46 deficiência visual é 1 ano

B20.7 microbacterianas com acompanhante 1 ano

B20.8 (resultando em Não 1 ano

B20.9 tuberculose) 1 ano

B21.0 Não 1 ano

B21.1 Doença pelo HIV Não. Obs.: com 1 ano

resultando em outras sequela neurológica

infecções bacterianas grave é com

acompanhante

Doença pelo HIV Somente com doença Não

resultando em doença oportunista: A15 até A19;

citomegálica B58 e B59; J13 até J18 e Sim

J65; C46

Não

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em outras oportunista: A15 até A19; Não

infecções virais B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46 Não

Doença pelo HIV Somente com doença Não

resultando em candidíase oportunista: A15 até A19;

B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46; B39 e B45.1

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em outras oportunista: A15 até A19;

micoses B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46; B39 e B45.1

Doença pelo HIV

resultando em pneumonia

por Pneumocystis carinii

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em infecções oportunista: A15 até A19;

múltiplas B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em outras oportunista: A15 até A19;

doenças infecciosas e B58 e B59; J13 até J18 e

parasitárias J65; C46

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em doença oportunista: A15 até A19;

infecciosa ou parasitária B58 e B59; J13 até J18 e

não especificada J65; C46

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em sarcoma de oportunista: A15 até A19;

Kaposi B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46

Doença pelo HIV

resultando em linfoma de

Burkitt

B21.2 Doença pelo HIV Somente com doença Não 1 ano

B21.3 resultando em outros tipos oportunista: A15 até A19; Não 1 ano

B21.7 de linfoma não Hodgkin; B58 e B59; J13 até J18 e Sim 1 ano

B21.8 J65; C46 Sim 1 ano

B21.9 Doença pelo HIV Sim 1 ano

B22.0 resultando em outras Somente com doença Sim 1 ano

B22.1 neoplasias malignas dos oportunista: A15 até A19; Não. Obs.: Sim em 1 ano

B22.2 tecidos linfático, B58 e B59; J13 até J18 e casos de pediatria 1 ano

B22.7 hematopoiético e J65; C46 Não 1 ano

B23.0 correlatos Sim 1 ano

B23.1 Somente com doença Não 1 ano

B23.2 Doença pelo HIV oportunista: A15 até A19; Não 1 ano

B23.8 resultando em múltiplas B58 e B59; J13 até J18 e 1 ano

neoplasias malignas J65; C46 Não

Não

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em outras oportunista: A15 até A19;

neoplasias malignas B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em neoplasia oportunista: A15 até A19;

não especificada B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46

Doença pelo HIV

resultando em Somente com doença

encefalopatia (Demência oportunista: A15 até A19;

pelo HIV) B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46

Doença pelo HIV

resultando em pneumonite

intersticial linfática

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em síndrome oportunista: A15 até A19;

de emaciação B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em doenças oportunista: A15 até A19;

múltiplas classificadas em B58 e B59; J13 até J18 e

outra parte J65; C46

Síndrome de Infecção Somente com doença

Aguda pelo HIV oportunista: A15 até A19;

B58 e B59; J13 até J18 e

Doença pelo HIV J65; C46

resultando em

linfadenopatias Somente com doença

generalizadas oportunista: A15 até A19;

(persistentes) B58 e B59; J13 até J18 e

Doença pelo HIV J65; C46

resultando em anomalias

hematológicas e Somente com doença

imunológicas não oportunista: A15 até A19;

classificadas em outra B58 e B59; J13 até J18 e

parte J65; C46

Doença pelo HIV Somente com doença

resultando em outras oportunista: A15 até A19;

afecções especificadas B58 e B59; J13 até J18 e

J65; C46

Somente com doença

oportunista: A15 até A19;

B24 Doença pelo Vírus da A52.1, A52.2, A52.3; B58 e Não. Obs.: Sim, 1 ano

Imunodeficiência Humana B59; J13 até J18 e J65; quando houver

B91 (HIV) não especificada C46; G 63.0; B33.3 ­ comprometimento de

B92 somente no caso de deambulação

C00 a infecção por HTLV I/II, que

C97

E23.0 possa levar a déficit de

E34.3

F00 locomoção

F01

F02.3 Se for bilateral de

F04

F06 Sequelas de Poliomielite membros é com Não 4 anos

acompanhante 4 anos

F07 Sequela Hanseníase 1 ano

Deficiência Permanente 4 anos

F19 Neoplasias (Tumores) 4 anos

Malignas(os); Somente com deformidade 2 anos

F20 2 anos

nos membros Não 2 anos

1 ano

Deficiência Permanente 1 ano

Somente em tratamento de 1 ano

quimioterapia ou Sim

radioterapia ou

cobaltoterapia

Hipopituitarismo (nanismo) Deficiência Permanente Não

Nanismo não classificado Deficiência Permanente Não

em outra parte

Com importante

Demência na doença de comprometimento Sim

Alzheimer cognitivo e da

independência

Com importante

Demência vascular comprometimento Sim

cognitivo e da

independência

Com importante

Demência na doença de comprometimento Sim

Parkinson cognitivo e da

independência

Síndrome amnésia Com importante

orgânica não induzida pelo comprometimento Sim

álcool ou por outras cognitivo e da

substâncias psicoativas independência

Outros transtornos mentais Com importante Sim

devido a lesão e disfunção comprometimento

cerebral e doença física cognitivo e da

independência

Transtornos de Com importante Sim

personalidade e do comprometimento

comportamento devidos a cognitivo e da

doença, a lesão e a independência

disfunção cerebral

Transtornos mentais e Com importante Sim 1 ano

comportamentais devido comprometimento 2 anos

ao uso de múltiplas drogas cognitivo e da

e ao uso de outras independência

substâncias psicoativas

Com importante

Esquizofrenia comprometimento Sim

cognitivo e da

independência

Com importante

F21 Transtorno esquizotípico comprometimento Sim 2 anos

cognitivo e da

F24 1 ano

independência

F25 2 anos

Com importante

F28 2 anos

Transtorno delirante comprometimento Sim

F29 induzido cognitivo e da 2 anos

F31 independência 2 anos

F70 2 anos

F71 Com importante 2 anos

F72 4 anos

F73 Transtornos comprometimento Não 4 anos

F79 esquizoafetivos cognitivo e da 4 anos

F83 4 anos

F84 independência 4 anos

F90 4 anos

G04 Com importante 1 ano

G09 Outros transtornos comprometimento Sim 4 anos

G10 4 anos

G11 psicóticos não-orgânicos cognitivo e da 4 anos

G12 4 anos

G20 independência 4 anos

G21 4 anos

G25.4 Com importante 1 ano

G25.5 1 ano

Psicose não orgânica não comprometimento Sim

G25.8 4 anos

especificada cognitivo e da

G25.9 4 anos

G30 independência 4 anos

Episódio atual

hipomaníaco Transtorno Sim

afetivo bipolar

Retardo Mental Leve Na idade adulta, com Sim

avaliação psicológica

Retardo Mental Moderado Sim

Retardo Mental Grave Deficiência Permanente Sim

Retardo Mental Profundo Deficiência Permanente Sim

Retardo Mental não Deficiência Permanente Sim

especificado

Transtornos específicos Sim

mistos do desenvolvimento

Transtornos globais do Deficiência Permanente Sim

desenvolvimento

Transtornos hipercinéticos Sim

Encefalite, mielite e Sim

encefalomielite

Sequelas de doenças Somente com limitação

inflamatórias do sistema motora ou cognitiva Sim

nervoso central Deficiência Permanente

Doença de Huntington Deficiência Permanente Sim

Ataxia hereditária Deficiência Permanente Sim

Atrofia muscular espinal e Deficiência Permanente Sim

síndromes correlatas

Doença de Parkinson Deficiência Permanente Sim

Parkinsonismo adquirido Deficiência Permanente Sim

Coréia induzida por droga Sim

Outras formas de Coréia Sim

Outras doenças

extrapiramidais e Sim

transtornos do movimento,

especificados

Doenças extrapiramidais e

transtornos do movimento, Sim

não especificados

Doença de Alzheimer Deficiência Permanente Sim

Outras doenças

G31 degenerativas do sistema Sim 4 anos

G35 nervoso, não classificadas 1 ano

G36 1 ano

G37 em outra parte 1 ano

G46 Esclerose Múltipla Sim 1 ano

G54 Outras desmielinizações Sim 1 ano

G55.0 disseminadas agudas 1 ano

G55.1 Outras doenças 1 ano

G55.2 desmielinizantes do Sim 1 ano

G60 4 anos

G61 sistema nervoso central 1 ano

G62 1 ano

G63 Síndromes vasculares 1 ano

G70 cerebrais que ocorrem em Com repercussão motora Sim 2 anos

G71 doenças 2 anos

G80 4 anos

G81 cerebrovasculares 4 anos

G82 4 anos

G83 Transtornos das raízes e Se for bilateral é com Não 2 anos

G90 2 anos

G91 dos plexos nervosos acompanhante 1 ano

G92 1 ano

Compressões das raízes e

G93.1 dos plexos nervosos em Com repercussão motora Não 2 anos

G93.4 doenças neoplásicas 1 ano

Compressões das raízes e

dos plexos nervosos em Com repercussão motora Não

transtornos dos discos

intervertebrais

Compressões das raízes e

dos complexos nervosos Com repercussão motora Não

na espondilose

Neuropatia hereditária e Eletroneuromiografia Sim

idiopática Deficiência Permanente

Polineuropatia inflamatória Eletroneuromiografia Sim

Outras Polineuropatias Eletroneuromiografia Sim

Polineuropatia em

doenças classificadas em Eletroneuromiografia Sim

outra parte

Miastenia gravis e outros

transtornos Sim

neuromusculares

Transtornos primários dos Sim

músculos

Paralisia Cerebral Deficiência Permanente Sim

Hemiplegia Deficiência Permanente Sim

Paraplegia e Tetraplegia Deficiência Permanente Sim

Outras síndromes Sim

paralíticas

Transtornos do Sistema Sim

Nervoso Autônomo

Hidrocefalia Sim

Remeter a causas

Encefalopatia Tóxica externas T36 a T50 Sim

somente com sequela

motora ou cognitiva

Lesão encefálica anóxica,

não classificada em outra Sim

parte

Encefalopatia não Sim

especificada

H53.4 Defeitos do campo Visual Com ângulo até 5-10º Sim 4 anos

H54.0 Deficiência Permanente 4 anos

H54.1 4 anos

H54.2 Cegueira, ambos os olhos Deficiência Permanente Sim 4 anos

H54.3 4 anos

H54.4 Cegueira em um olho e Que não melhora com Sim 4 anos

H90 visão subnormal em outro correção 4 anos

I02 Deficiência Permanente 2 anos

I60 1 ano

I61 Visão subnormal em Que não melhora com 1 ano

I63 ambos os olhos 1 ano

correção Sim

I64 1 ano

Deficiência Permanente

I67 1 ano

I69 Perda não qualificada da Que não melhora com Sim 1 ano

visão em ambos os olhos correção

I89 Deficiência Permanente 1 ano

M05 Que não melhora com 2 anos

M06.4 1 ano

M08 Cegueira em um olho correção Não 2 anos

M12.5 2 anos

M15 Deficiência Permanente 4 anos

M16 Perda de audição por Nas frequências de 500, 4 anos

transtorno de condução

M17 e/ou neurossensorial 1000 e 2000 Hz Não 4 anos

Deficiência Permanente

Coréia Reumática Sim

Somente quando existir

Hemorragia Subaracnóide sequela sensorial ou Sim

motora

Somente quando existir

Hemorragia Intracerebral sequela sensorial ou Sim

motora

Somente quando existir

Infarto cerebral sequela sensorial ou Sim

motora

Acidente vascular Somente quando existir Sim

cerebral., não especificado sequela sensorial ou

como hemorrágico ou motora

isquêmico

Outras doenças Somente quando existir

cerebrovasculares

sequela sensorial ou Sim

motora

Sequelas de doenças Somente quando existir

cerebrovasculares

sequela sensorial ou Sim

motora

Outros transtornos não

infecciosos dos vasos Elefantíase severa Não

linfáticos e dos gânglios

linfáticos

Artrite reumatóide Somente em articulações Não

de membros

Poliartropatia inflamatória Não

Atrite Juvenil Não

Artropatia traumática Somente de grandes Não

articulações

Poliartrose

Com comprometimento

Coxartrose (artrose do

quadril) importante de Não

deambulação

Gonartrose (artrose do

joelho) Deficiência Permanente

Com comprometimento

importante de Não

deambulação

Deficiência Permanente

Com comprometimento

importante de Não

deambulação

Deficiência Permanente

Com comprometimento

M19 Outras artroses importante de Não 2 anos

deambulação. Somente de

M21.5 4 anos

M21.8 grandes articulações 2 anos

M32 1 ano

M34.0 Mão e pé em garra e mão Deficiência Permanente Não 2 anos

M40 e pé tortos adquiridos 1 ano

M41 Outras deformidades Não 1 ano

M42 adquiridas especificadas 2 anos

M45 dos membros Somente de grandes Não 4 anos

M47.1 Lúpus eritematoso articulações ou punho 1 ano

M50.0 disseminado (sistêmico); 1 ano

M50.1 Esclerose sistêmica Não 1 ano

progressiva

M51.0 Somente em casos visíveis Não 1 ano

Cifose e Lordose (em uso de colete)

M51.1 1 ano

Escoliose Somente com limitação Não

M67.0 motora 4 anos

M75.1 Osteocondrose da coluna 1 ano

M80 vertebral Com limitação motora Não 1 ano

M86 1 ano

M87.0 Espondilite ancilosante Com limitação motora Não 4 anos

M87.2 Deficiência Permanente 4 anos

M88 Outras espondiloses com 4 anos

M91 mielopatia Com limitação motora Não 4 anos

N18 Transtornos dos discos 2 anos

cervicais com mielopatia Com limitação motora Não

Transtorno do disco

cervical com radiculopatia Com limitação motora Não

Transtornos de discos

lombares e de outros Com limitação motora Não

discos intervertebrais com

mielopatia

Transtornos de discos

lombares e de outros Com limitação motora Não

discos intervertebrais com

radiculopatia

Tendão de Aquiles curto Com comprometimento Não

(adquirido) importante da

deambulação

Síndrome do Manguito Com lesão anatômica Não

Rotador comprovada

Osteoporose com fratura Somente em ossos Sim

patológica grandes

Osteomielite De ossos longos, com

limitação importante de Não

função

Necrose asséptica Somente em membros Não

idiopática do osso inferiores

Osteonecrose devida a Não

traumatismo anterior

Doença de Paget do osso Deficiência Permanente Não

(osteíte deformante)

Osteocondrose Juvenil do Não

Quadril e da Pelve

Insuficiência Renal Hemodiálise 3x por Sim

Crônica semana.

P14 Lesões ao nascer do Sim 1 ano

P20 sistema nervoso periférico 4 anos

P21 4 anos

Q00 Hipóxia intra-uterina Deficiência Permanente Sim 4 anos

Q01 4 anos

Q02 Asfixia ao nascer Deficiência Permanente Sim 4 anos

Q03 4 anos

Q05.2 Anencelafia e Deficiência Permanente Sim 4 anos

Q05.3 malformações similares 4 anos

Q65.0 4 anos

Q65.1 Encefalocele Deficiência Permanente Sim 4 anos

Q66 4 anos

Q71 Microcefalia Deficiência Permanente Sim 4 anos

Q72 4 anos

Hidrocefalia congênita Deficiência Permanente Sim

Q74.0 4 anos

Espinha bífida lombar com Deficiência Permanente Sim

Q74.2 hidrocefalia 4 anos

Q78.0 4 anos

Q78.6 Espinha bífida sacra com Deficiência Permanente Sim 4 anos

hidrocefalia

Q87.1 4 anos

Luxação congênita Somente na fase adulta Não

Q87.2 unilateral do quadril 4 anos

Q87.4 Luxação congênita Somente na fase adulta Não 4 anos

Q87.5 bilateral do quadril 4 anos

Q90 4 anos

R26 Pé torto congênito Deficiência Permanente Não 1 ano

Defeitos, por redução, do Se for bilateral, é com Não

membro superior acompanhante

Deficiência Permanente

Defeitos, por redução, do Deficiência Permanente Não

membro inferior

Outras malformações Se for bilateral, é com Não

congênitas dos membros acompanhante

superiores, inclusive da Deficiência Permanente

cintura escapular

Outras malformações

congênitas dos membros Deficiência Permanente Não

inferiores, inclusive da

cintura pélvica

Osteogênese imperfeita Deficiência Permanente Sim

Esostosis congênitas Deficiência Permanente Não

múltiplas

Síndromes com

malformações congênitas

associadas Deficiência Permanente Não

predominantemente com o

nanismo

Síndromes com

malformações congênitas

afetando Deficiência Permanente Não

predominantemente os

membros

Síndrome de Marfan Deficiência Permanente Sim

Síndromes com

malformações congênitas Deficiência Permanente Sim

com outras alterações do

esqueleto

Síndrome de Down Deficiência Permanente Sim

Anormalidades da marcha Não

e da mobilidade

Traumatismo dos nervos e

S14 da medula espinhal no Sim 2 anos

S47 4 anos

S48 nível cervical 4 anos

S57 4 anos

S58 Lesão por esmagamento Não 4 anos

S67 do ombro e do braço 4 anos

S68.0 4 anos

S68.2 Amputação traumática do Deficiência Permanente Não 4 anos

S68.4 ombro e do braço 4 anos

S68.9 4 anos

Lesão por esmagamento Não

S72 do antebraço 1 ano

S77 Amputação traumática do Deficiência Permanente Não 4 anos

S78 cotovelo e do antebraço 4 anos

S82.1 1 ano

S82.2 Lesão por esmagamento Não 1 ano

S82.3 do punho e da mão 1 ano

S82.4 1 ano

S82.7 Amputação traumática do Deficiência Permanente Não 1 ano

S88 polegar (completa) 4 anos

S97 4 anos

S98 Amputação traumática de Somente com perda da 4 anos

T02.1 1 ano

dois ou mais dedos função de pinça Não

T02.4 1 ano

(completa) Deficiência Permanente

Amputação traumática da Deficiência Permanente Não

mão no nível do punho

Amputação traumática do

punho e da mão, nível não Deficiência Permanente Não

especificado

Somente em encurtamento

de membro que leve a

dificuldade na

Fratura do fêmur deambulação ­ Não

escanograma com

dismetria > 3cm ou em uso

de aparelho fixador

externo

Lesão por esmagamento Não

do quadril e da coxa

Amputação traumática do Deficiência Permanente Sim

quadril e da coxa

Fratura da extremidade Somente em uso de Não

proximal da tíbia aparelho fixador externo

Fratura da diáfase da tíbia Somente em uso de Não

aparelho fixador externo

Fratura da extremidade Somente em uso de Não

distal da tíbia aparelho fixador externo

Fratura do perônio (fíbula) Somente em uso de Não

aparelho fixador externo

Fraturas múltiplas da Somente em uso de Não

perna aparelho fixador externo

Amputação traumática da Deficiência Permanente Não

perna

Lesão por esmagamento Não

do tornozelo e pé

Amputação traumática do Deficiência Permanente Não

tornozelo e pé

Fratura envolvendo tórax

com parte inferior do dorso Não

e da pelve

Fraturas envolvendo Não

regiões múltiplas de

ambos os membros

superiores

Fraturas envolvendo

T02.5 regiões múltiplas de Não 1 ano

T02.6 ambos os membros 1 ano

T02.7 1 ano

inferiores

T04.4 1 ano

Fraturas envolvendo

T04.7 1 ano

regiões múltiplas dos Não

T05 membros superiores com 4 anos

T11.6 4 anos

T13.6 inferiores 4 anos

T20.3 4 anos

T20.7 Fraturas envolvendo tórax 4 anos

T21.3 4 anos

T21.7 com parte inferior do dorso Não 4 anos

T22.3 4 anos

e da pelve com membros

T22.7 4 anos

T23.3 Traumatismos por 4 anos

T23.7 4 anos

T24.3 esmagamento envolvendo 4 anos

regiões múltiplas dos Não

membros superiores com

inferiores

Traumatismos por

esmagamento do tórax

com abdome, parte inferior Não

do dorso, pelve e

membros

Amputações traumáticas

envolvendo múltiplas Deficiência Permanente Sim

regiões do corpo

Amputação traumática de

membro superior, nível Deficiência Permanente Não

não especificado

Amputação traumática de

membro inferior, nível não Deficiência Permanente Não

especificado

Queimadura de terceiro Somente com limitação Não

grau da cabeça e do motora

pescoço

Corrosão de terceiro grau Somente com limitação Não

da cabeça e do pescoço motora

Queimadura de terceiro Somente com limitação Não

grau do tronco motora

Corrosão de terceiro grau Somente com limitação Não

do tronco motora

Queimadura de terceiro

grau do ombro e de Somente com limitação Não

membro superior, exceto motora

punho e mão

Corrosão de terceiro grau

do ombro e de membro Somente com limitação Não

superior, exceto punho e motora

mão

Queimadura de terceiro Somente com atrofia Não

grau do punho e da mão

Corrosão de terceiro grau Somente com atrofia Não

do punho e da mão

Queimadura de terceiro

grau do quadril e de Somente com limitação Não

membro inferior, exceto motora

tornozelo e pé

Corrosão de terceiro grau

T24.7 do quadril e de membro Somente com limitação Não 4 anos

T25.3 inferior, exceto tornozelo e motora 4 anos

T25.7 4 anos

T87 pé 4 anos

T90.5 2 anos

T91.1 Queimadura de terceiro Somente com limitação Não 2 anos

T92.6 grau do tornozelo e do pé motora 4 anos

T93.1 Corrosão de terceiro grau Somente com limitação Não 2 anos

T93.2 do tornozelo e do pé motora 2 anos

T93.4 Complicações próprias de Deficiência Permanente Não 2 anos

reimplante e amputação

T93.5 2 anos

Somente com limitação

T93.6 4 anos

Sequela de traumatismo motora ou cognitiva. Não

T93.8 intracraniano Se tiver sequela cognitiva, 2 anos

T93.9 é com acompanhante 2 anos

T95.3 4 anos

Z89 Sequela de fratura de Somente com limitação Não 4 anos

Z93.0 coluna vertebral motora 2 anos

Z93.1 2 anos

Sequela de esmagamento

e amputação traumática Deficiência Permanente Não

de membro superior

Somente com

encurtamento de membro

Sequela de fratura de que leve a dificuldade na Não

fêmur deambulação ­

escanograma com

dismetria > 3cm

Com comprometimento

Sequelas de outras acentuado, efetivo ou Não

fraturas do membro inferior importante para

deambulação.

Sequelas de traumatismo Com comprometimento Não

de nervo do membro acentuado, efetivo ou

inferior importante para

deambulação.

Sequelas de traumatismo Com comprometimento Não

de músculo e tendão do acentuado, efetivo ou

membro inferior importante para

deambulação.

Sequela de esmagamento

e amputação traumática Deficiência Permanente Não

de membro inferior

Sequelas de outros Com comprometimento

traumatismos acentuado, efetivo ou Não

especificados do membro importante para

inferior deambulação.

Sequelas de traumatismo Com comprometimento Não

não especificado do acentuado, efetivo ou

membro inferior importante para

deambulação.

Sequelas de queimadura,

corrosão e geladura de Deficiência Permanente Não

membro inferior

Ausência adquirida de Deficiência Permanente Não

membros

Traqueostomia Ostomia permanente e Não

Gastrostomia CID da doença de base

Ostomia permanente e Não

CID da doença de base

Z93.2 Ilieostomia Ostomia permanente e Não 2 anos

Z93.3 CID da doença de base 2 anos

Z93.4 2 anos

Z93.5 Colostomia Ostomia permanente e Não 2 anos

Z93.6 CID da doença de base 2 anos

Outros orifícios artificiais Ostomia permanente e Não

do trato gastrointestinal CID da doença de base

Cistostomia Ostomia permanente e Não

CID da doença de base

Outros orifícios artificiais Ostomia permanente e Não

do aparelho urinário CID da doença de base

ERRATA
Na publicação do Extrato do Termo de Prorrogação do Contrato n° 137/21, inserida no Diário Oficial do Município de 23/09/2025, pág. 24, onde se lê: “...Data de Assinatura: 18/09/2025...” leia-se: “...Data de Assinatura: 15/09/2025...”

Na publicação do Extrato dos Termos de Prorrogação dos Contratos n° 137, 138 e 139/21, inseridas no Diário Oficial do Município de 23/09/2025, pág. 24 e 25, onde se lê: Processo: 9.207/24...” leia-se: “...Processo: 9.207/21...”

Praia Grande, 26 de setembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BANCO PINE S.A.; Objeto: CONTRATO N° 154/25 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV - Chamamento Público n° 001/25; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 12.451/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ADORE EVENTOS LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 156/25 PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL DA CANTORA MARINE FRIESEN NO EVENTO MARCHA PARA JESUS EM 04/10/2025; Valor: R$ 40.000,00; Dotação: 19.02.00/23.695.3003.2216/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 13.386/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO RIO BRANCO, PESCADORES ARTESANAIS, AQUICULTORES E INDÍGENAS DE ITANHAÉM E REGIÃO - AMIBRA; Objeto: CONTRATO N° 150/25 PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Chamamento Público n° 006/25; Valor: R$ 584.395,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2352/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.365.2006.2351/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.361.2006.2059/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.362.2006.2297/3.3.90.30.00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/09/2025; Processo Digital: 25.254/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANA DIAS - APRAD; Objeto: CONTRATO N° 156/25 PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Chamamento Público n° 006/25; Valor: R$ 279.795,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2352/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.365.2006.2351/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.361.2006.2059/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.362.2006.2297/3.3.90.30.00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 25.254/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS RURAIS DE PEDRO DE TOLEDO; Objeto: CONTRATO N° 157/25 PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Chamamento Público n° 006/25; Valor: R$ 283.010,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2352/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.365.2006.2351/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.361.2006.2059/3.3.90.30.00,
09.02.00/12.362.2006.2297/3.3.90.30.00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 25.254/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: F. LOPES PUBLICIDADE LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 164/23 DE EMPRESA PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE NA IMPRENSA ESCRITA, COM EDIÇÃO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 18 de dezembro de 2025, o prazo do referido contrato; Valor: R$ 102.481,25; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2300/3.3.90.39.90; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 11.182/23

Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: ESCOLA DE ENFERMAGEM EL SHADAY DE PRAIA GRANDE S/S LTDA.; Objeto: TERMO N° 027/25 QUE TEM POR OBJETIVO FORMALIZAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE ESTÁGIO, REMUNERADO OU NÃO, POR ESTUDANTES MATRICULADOS NOS DIVERSOS CURSOS MANTIDOS PELA CONVENIADA; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/09/2025; Processo Digital: 28.999/25

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE; Objeto: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO TERMO N° 027/22 DE COLABORAÇÃO VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A GESTÃO E EXECUÇÃO DO ABRIGO SOLIDÁRIO ELIANE MALZONI - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - MODALIDADE CASA DE PASSAGEM, que prorroga o referido Termo, por mais 12 meses, a partir de 28/09/2025; Valor: R$ 468.000,00; Dotação: 08.05.00/08.245.4002.2415/3.3.50.39.01; Data de Assinatura: 26/09/2025; Processo Digital: 6.834/22

Praia Grande, 26 de setembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

Lei nº 2276
De 26 de setembro de 2025.
“Institui o Programa Grêmios Estudantis nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande e dá outras providências”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Nona Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 23 de setembro de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Grêmios Estudantis nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Praia Grande, com o objetivo de fomentar a participação dos estudantes no cotidiano escolar, incentivar o exercício da cidadania, o protagonismo juvenil e o engajamento democrático.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
I - Viabilizar a criação efetiva dos grêmios estudantis, conforme os princípios da Lei Estadual 15.667, de 12 de janeiro de 2015;
II - Promover espaços de aprendizagem, cidadania, responsabilidade e protagonismo juvenil;
III - Estimular a participação dos estudantes na construção de uma escola democrática, plural e de qualidade;
IV - Assegurar ampla divulgação dos procedimentos para criação, organização e atuação dos grêmios estudantis.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de setembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 38099/2025

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 174/2025
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE LOCAL SEM FIO (WLAN), ENGLOBANDO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LOCAL (SITE SURVEY), INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS”
Processo Administrativo: 21.222/2025-D
Data e Hora do Pregão: 17/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor valor global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 24 de setembro de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 176/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA E DISPENSERS”
Processo Administrativo: 32.829/2025-D
Data e Hora do Pregão: 20/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Licitação diferenciada – modo exclusivo para participação de ME/EPP.
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 26 de setembro de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

CN-SIFPM Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande CONAM

RESUMO DA APLICACAO EM SAUDE - RECURSOS PROPRIOS

CONSOLIDADO

19/09/2025 JANEIRO A AGOSTO/2025 Pagina 1

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS PREVISAO ATUALIZADA ARRECADACAO

NO EXERCICIO ATE O QUADRIMESTRE

Proprios 1.045.375.690,90 729.499.048,53

Impostos 924.815.383,52 643.494.862,55

receita orcamentaria 924.815.383,52 643.494.862,55

Divida Ativa de Impostos 89.342.208,69 66.525.924,41

receita orcamentaria 89.342.208,69 66.525.924,41

Juros e Multas de Impostos e de Divida Ativa de Impostos 31.218.098,69 19.478.261,57

receita orcamentaria 31.218.098,69 19.478.261,57

Atualizacao Monetaria 0,00 0,00

Transferencias 409.971.764,46 289.422.271,81

Federais 137.648.528,39 94.404.759,66

Estaduais 272.323.236,07

1.455.347.455,36 195.017.512,15

TOTAL 1.018.921.320,34

VALOR MINIMO A APLICAR ( 15 % ) 218.302.118,30 152.838.198,05

APURACAO DO PERCENTUAL APLICADO NA SAUDE DOTACAO ATUALIZADA EMPENHADA LIQUIDADA PAGA

TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS PROPRIOS PARA O EXERCICIO ATE O QUADRIMESTRE ATE O QUADRIMESTRE ATE O QUADRIMESTRE

administracao geral

atencao basica 384.237.057,00 296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53

assistencia hospitalar e ambulatorial 69.911.989,00 46.485.251,48 31.526.127,45 31.466.888,43

suporte profilatico e terapeutico 56.294.846,00 40.792.650,52 36.724.748,31 36.671.961,19

vigilancia sanitaria

vigilancia epidemiologica 244.338.547,00 202.796.251,26 150.394.893,57 149.673.680,56

alimentacao e nutricao 6.197.173,00 2.658.152,40 2.417.267,07 2.417.053,93

1.386.191,00 314.242,35 314.242,35 314.242,35

DESPESAS LIQUIDAS DA SAUDE 6.103.211,00 3.567.711,97 3.139.075,07 3.139.075,07

5.100,00 0,00 0,00 0,00

PERCENTUAL DE APLICACAO

384.237.057,00 296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53

26,40 29,11 22,03 21,95

CONAM-SAUDE1-2025

Menu Sistema: 4-3-7-1-6-2-1

UASG: 986921
IDENTIFICAÇÃO DE COMPRA - COMPRASGOV: 90108/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 104/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.480/2024
OBJETO: "REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE ARBUSTOS E ARVORETAS"
AVISO DE REVOGAÇÃO
Considerando a proposta de revogação da fase externa do certame do Pregoeiro, em consonância com a manifestação exarada pelo Subsecretário de Áreas Verdes e Resíduos Sólidos às fls. 336, na qual informa as dificuldades técnicas registradas durante a realização do certame e a opção pelo não prosseguimento do procedimento licitatório, a fim de resguardar a observância aos princípios que regem a licitação. Considerando que não houve apresentação de recurso válido no prazo legal; Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração; Considerando, ainda, que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade; DETERMINO a REVOGAÇÃO DA FASE EXTERNA do Pregão Eletrônico n° 104/2025, Processo Administrativo n° 1.480/2024, nos termos do art. 71, inciso II e § 2°, da Lei n° 14.133/2021, e a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL para abertura de novo procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, visando ao registro de preços para aquisição de arbustos e arvoretas, no valor estimado de R$ 3.409.874,50 (três milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Praia Grande, 24 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Periodo de Referencia: JANEIRO A AGOSTO DE 2025

RREO ­ ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) PREVISÃO PREVISÃO Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS %

INICIAL ATUALIZADA (b) (b/a) x 100

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 729.499.048,53

1.036.519.829,00 (a) 478.801.085,16 69,78

RECEITAS DE IMPOSTOS (I) 646.538.946,00 1.045.375.690,90 73,26

Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 122.990.510,00 78.405.923,36 65,26

Receita Resultante do Imposto sobre Transmissao de Bens Intervivos - ITBI 118.871.784,00 653.499.869,59 81.036.401,43 65,66

Receita Resultante do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS 148.118.589,00 120.127.733,97 91.255.638,58 61,51

Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte-IRRF 391.327.996,00 123.401.514,89 289.422.271,81 70,59

132.802.952,00 148.346.572,45 94.356.538,70 68,57

RECEITA DE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 13.815,00 409.971.764,46 83,62

Cota-Parte FPM 94.518.716,00 137.590.862,98 48.220,96 81,55

Cota-Parte ITR 162.934.497,00 77.655.755,51 66,26

Cota-Parte IPVA 1.058.016,00 57.665,41 116.526.927,65 66,88

Cota-Parte ICMS 0,00 95.224.608,14

Cota-Parte IPI-Exportacao 175.850.476,85 834.828,99 0,00

Compensacoes Financeiras Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais 1.427.847.825,00 0,00

1.248.151,08 70,01

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 0,00 1.018.921.320,34

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA 1.455.347.455,36

ATENCAO BASICA (IV) DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a

Despesas Correntes INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados

Despesas de Capital Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %

* ( c ) (g)

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100

Despesas Correntes * * -

Despesas de Capital * * 40.792.650,52 36.724.748,31 36.671.961,19

* *

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (VI) * * 35.611.950,78 34.735.876,41 34.683.089,29

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 5.180.699,74 1.988.871,90 1.988.871,90

* * 202.796.251,26 150.394.893,57 149.673.680,56

VIGILANCIA SANITARIA (VII) * *

Despesas Correntes * * 195.798.288,79 148.093.670,37 147.716.547,16

Despesas de Capital * *

* * 6.997.962,47 2.301.223,20 1.957.133,40

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (VIII) * * 2.658.152,40 2.417.267,07 2.417.053,93

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 2.658.152,40 2.417.267,07 2.417.053,93

* *

ALIMENTACAO E NUTRICAO (IX) * * 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes * * 314.242,35 314.242,35 314.242,35

Despesas de Capital * *

* * 314.242,35 314.242,35 314.242,35

OUTRAS SUBFUNCOES (X) *

Despesas Correntes * 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital * 3.567.711,97 3.139.075,07 3.139.075,07

TOTAL (XI) = ( IV + V + VI + VII + VIII + IX+ X) 3.508.831,97 3.139.075,07 3.139.075,07

58.880,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

46.485.251,48 31.526.127,45 31.466.888,43

46.452.297,78 31.495.833,75 31.436.594,73

32.953,70 30.293,70 30.293,70

296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53

1 DE 3

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS DESPESAS PAGAS

LIQUIDADAS

Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (d) (f)

(-) Restos a Pagar Nao Processados Inscritos Indevidamente no Exercicio sem Disponibilidade Financeira (XIII) 296.614.259,98 (e) 223.682.901,53

(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados a Parcela do Percentual Minimo que nao foi Aplicada em ASPS em Exerc.Anteriores(XIV)

(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 224.516.353,82

(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)

Despesa Minima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 296.614.259,98 224.516.353,82 223.682.901,53

Despesa Minima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Organica Municipal) 152.838.198,05

Diferenca entre o Valor Aplicado e a Despesa Minima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)

Limite nao Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 71.678.155,77

PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100

(minimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Organica Municipal) 22,03

LIMITE NÃO CUMPRIDO

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E SALDO INICIAL DESPESAS CUSTEADAS NO EXERC´CIO DE REFERÊNCIA SALDO FINAL

26 DA LC 141/2012

(no exercício atual) DESPESAS DESPESAS DESPESAS PAGAS (não aplicado) 1

Diferenca de limite nao cumprido em 2022 (saldo inicial = XIXd) EMPENHADAS LIQUIDADAS

Diferenca de limite nao cumprido em 2021 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) (h) (1) = (h - (i ou j) )

Diferenca de limite nao cumprido em Exercicios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) - (i) (j) (k) -

TOTAL DA DIFERENCA DE LIMITE NAO CUMPRIDO EM EXERCICIOS ANTERIORES (XX) - -

- - - - -

- -

- - -

- - -

- - -

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 VALOR MÍNIMO PARA VALOR APLICADO EM VALOR APLICADO TOTAL INSCRITO EM RP NO RPNP INSCRITOS VALOR INSCRITO TOTAL DE RP TOTAL DE RP A TOTAL DE RP DIFERENÇA ENTRE O

APLICAÇÃO EM ASPS ASPS NO EXERCÍCIO ALEM DO LIMITE EXERCÍCIO INDEVIDAMENTE NO EM RP PAGOS PAGAR CANCELADOS OU VALOR APLICADO

MÍNIMO EXERCÍCIO SEM CONSIDERADO NO PRESCRITOS ALEM DO LIMITE E O

DISPONIBILIDADE LIMITE TOTAL DE RP

CANCELADOS

FINANCEIRA

(m) (n) (o) = (n-m) (p) (q) = (XIIId) ® = (p-(o-q)) (s) (t) (u) (v) = ((o+q)-u))

Empenhos de 2025 152.838.198,05 296.614.259,98 143.776.061,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 143.776.061,93

Empenhos de 2024 205.045.215,37 368.959.263,52 163.914.048,15 20.982.418,17 0,00 0,00 19.277.111,87 28.734,18 1.676.572,12 162.237.476,03

Empenhos de 2023 184.344.093,15 363.287.356,18 178.943.263,03 20.800.130,90 0,00 0,00 19.450.630,40 1.349.500,49 177.593.762,54

Empenhos de 2022 169.888.321,45 275.726.527,57 105.838.206,12 17.430.974,62 0,00 0,00 14.887.130,95 0,01 2.541.970,29 103.296.235,83

Empenhos de 2021 e anteriores 959.318.072,42 1.418.060.386,75 458.742.314,33 14.958.344,16 0,00 0,00 54.800.740,49 1.873,38 12.907.320,79 445.834.993,54

-52.749.717,12

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DE LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v")

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATE O FINAL DO EXERCICIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercicio anterior)

TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCICIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 par.1o. e 2o. da LC 141/2012)

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICACAO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, PARAGRAFOS 1o. E 2o. DA SALDO INICIAL DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA SALDO FINAL

LC 141/2012 (w) (Não Aplicado) 1

EMPENHADAS LIOQUIDADAS PAGAS (aa) = (w-(x ou y))

Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados(XXIV)(saldo inicial = XXIII)

Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compensados(XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior) (x) (y) (z)

Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados(XXVI)(saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercicio anterior)

TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2 DE 3

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO MÍNIMO PREVISÃO PREVISÃO Até o Bimestre RECEITAS REALIZADAS %

INICIAL ATUALIZADA (d) (d/c) x 100

RECEITAS DE TRANSFERENCIAS PARA A SAUDE (XXVIII) 118.351.098,02

Provenientes da Uniao 172.957.614,00 (c) 82.990.804,24 66,34

Provenientes dos Estados 125.656.027,00 178.380.761,30 32.943.042,94 65,98

Provenientes de Outros Municipios 2.417.250,84 66,81

44.663.421,00 125.779.593,24 0,00 73,32

RECEITAS DE OPERACOES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAUDE (XXIX) 2.638.166,00 178.161,26

OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 49.304.528,58 0,00

TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAUDE (XXXI)=(XXVIII + XXIX + XXX) 197.246,68 118.529.259,28 81,82

3.296.639,48

173.154.860,68 0,00 66,36

217.726,75

178.598.488,05

DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a

INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados

DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %

* ( c ) (g)

ATENCAO BASICA (XXXII) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100

Despesas Correntes * * 0,00

Despesas de Capital * * 37.658.617,28 35.501.429,32 35.344.783,92

* *

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) * * 37.604.874,28 35.498.769,32 35.342.123,92

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 53.743,00 2.660,00 2.660,00

* * 94.426.600,83 69.231.839,22 68.717.936,90

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (XXXIV) * *

Despesas Correntes * * 94.330.633,69 69.226.659,22 68.712.756,90

Despesas de Capital * *

* * 95.967,14 5.180,00 5.180,00

VIGILANCIA SANITARIA (XXXV) * * 3.835.414,17 2.710.688,30 2.604.653,22

Despesas Correntes * *

Despesas de Capital * * 3.835.414,17 2.710.688,30 2.604.653,22

* *

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (XXXVI) * * 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes * * 189.572,21 134.310,93 134.310,93

Despesas de Capital * *

* * 138.672,21 134.310,93 134.310,93

ALIMENTACAO E NUTRICAO (XXXVII) *

Despesas Correntes 50.900,00 0,00 0,00

Despesas de Capital 2.486.321,17 2.015.149,85 2.015.149,85

OUTRAS SUBFUNCOES (XXXVIII) 2.486.321,17 2.015.149,85 2.015.149,85

Despesas Correntes

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS DESPESAS NAO COMPUTADAS NO CALCULO DO MINIMO

(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

3.598.220,86 2.409.595,12 2.281.908,81

3.598.220,86 2.409.595,12 2.281.908,81

0,00 0,00 0,00

142.194.746,52 112.003.012,74 111.098.743,63

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a

ENTES INICIAL ATUALIZADA Pagar não Processados

Até o Bimestre % Até o Bimestre % Até o Bimestre %

ATENCAO BASICA (XL) = (IV + XXXII) * ( c ) (g)

ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) * * (d) (d/c)x100 (e) (e/c)x100 (f) (f/c)x100

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) * * 0,00

VIGILANCIA SANITARIA (XLIII) = (VII + XXXV) * * 78.451.267,80 72.226.177,63 72.016.745,11 0,00

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) * * 0,00

ALIMENTACAO E NUTRICAO (XLV) = (XIX + XXXVII) * * 297.222.852,09 219.626.732,79 218.391.617,46

OUTRAS SUBFUNCOES (XLVI) = (X + XXXVIII) * *

TOTAL DAS DESPESAS COM SAUDE (XLVII) = (XI + XXXIX) * 6.493.566,57 5.127.955,37 5.021.707,15

(-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferencias de recursos de outros entes 3 503.814,56 448.553,28 448.553,28

TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PROPRIOS (XLVIII) 6.054.033,14 5.154.224,92 5.154.224,92

0,00 0,00 0,00

50.083.472,34 33.935.722,57 33.748.797,24

438.809.006,50 336.519.366,56 334.781.645,16

0,00 0,00 0,00

438.809.006,50 336.519.366,56 334.781.645,16

FONTE:CN-SIFPM - Sistema Integrado de Financas Publicas Municipais, Unidade responsavel- CONTABILIDADE, Data da emissao 20/MAI/2025 e hora de emissao 13:24

Os dados da entidade FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE foram extraidos do sistema 1

NOTAS:

(*) Valores nao informados considerando que na Lei Orcamentaria, a discriminacao da despesa, quanto a sua natureza, foi elaborada por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicacao, nos termos do artigo 6o. da Portaria Interministerial STN/SOF No. 163/2001 e alteracoes posteriores.

1. Nos cinco primeiros bimestres do exercicio o acompanhamento sera feito com base na despesa liquidada. No ultimo bimestre do exercicio, o valor devera corresponder ao total da despesa empenhada.

2. Ate o exercicio de 2018, o controle da execucao dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar nao processados (regra antiga). A partir do exercicio de 2019, o controle da execucao

dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e nao processados (regra nova).

3. Quadro de execucao de restos a pagar deve demonstrar valores conforme os apresentados ao SIOPS.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO ANDORI NOBRE PEREIRA CRISTIANO DE MOLA ERIKA CRISTINA PICOLO

Prefeito Municipal Subsecretária de Despesa Secretário de Finanças Subsecretária de Controle Interno

CRC/1SP 292.231/O-9 CPF: 291.045.598-00

CPF: 731.051.558-72 CRC/1SP 226.282/O-0

3 DE 3