DECRETO Nº 172/2025, de 25 de setembro de 2025.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de São

Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

e Lei Municipal nº 1267, de 19 de dezembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu,

para o exercício de 2025, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 486.839,29 (quatrocentos e oi-

tenta se seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), mediante as adequações or-

çamentárias das seguintes dotações:

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$60.000,00

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

60.000,00

05.003.12.361.5.2061-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$15.000,00

00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

15.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP R$122.000,00

05.003.12.361.5.2061-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 122.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$100.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 100.000,00

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

R$7.000,00

05.003.12.361.5.2061-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

7.000,00

00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$30.239,29

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP 30.239,29

05.003.12.361.5.2061-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$5.000,00

00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 5.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$20.000,00

07.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA

20.000,00

07.002.8.122.2.2023-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$3.300,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

3.300,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.006 - DEPTO DE EDUC. - FUNDEB (-) MAGISTÉRIO E TRANSPORT R$8.250,00

05.006.12.361.5.2064-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

00102/00102.02.01.00.00.2.540.1070 (SF) - FUNDEB 30%

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.003 - ASSESSORIA (JURÍDICA, CONTÁBIL E GESTÃO ADM)

02.003.4.122.2.2003-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

05.003.12.361.5.2061-3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.003 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

04.003.4.123.2.2014-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

04.000 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.004 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

04.004.4.122.2.2015-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 8.250,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$3.300,00

07.002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA

3.300,00

07.002.8.122.2.2023-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$8.250,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

8.250,00

08.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.004 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E MECÃNICA R$2.500,00

08.004.15.122.2.2033-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.500,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$2.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL 2.000,00

09.003 - DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA

R$100.000,00

09.003.20.122.2.2036-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

100.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

05.003.12.361.5.2061-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

06.005.10.301.6.2074-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º de-

correrão, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, totalizando R$ 486.839,29 (quatrocentos e

oitenta se seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), através das seguintes ori-

gens:

I - do superávit financeiro da seguinte fonte: R$30.239,29

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) - 30.239,29

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$3.300,00

00102/00102.02.01.00.00.2.540.1070 (SF) - FUNDEB 30%

3.300,00

II ­ da anulação parcial das seguintes dotações:

R$20.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO 20.000,00

03.001.4.122.2.2040-3.1.90.03.00.00.00.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$80.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$122.000,00

06.005 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

122.000,00

06.005.10.301.6.2074-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$60.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

06.005.10.301.6.2074-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$15.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.003 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

05.003.12.361.5.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.005 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - TRANSPORTE ESCOL

05.005.12.361.5.2063-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.005 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - TRANSPORTE ESCOL

05.005.12.361.5.2063-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$100.000,00

05.005 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - TRANSPORTE ESCOL

100.000,00

05.005.12.361.5.2063-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.003 - ASSESSORIA (JURÍDICA, CONTÁBIL E GESTÃO ADM) R$3.300,00

02.003.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 3.300,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) R$8.250,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL 8.250,00

02.003 - ASSESSORIA (JURÍDICA, CONTÁBIL E GESTÃO ADM)

R$8.250,00

02.003.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

8.250,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

R$2.500,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.003 - ASSESSORIA (JURÍDICA, CONTÁBIL E GESTÃO ADM) 2.500,00

02.003.4.122.2.2003-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$7.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$2.000,00

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.000,00

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$20.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

03.001.4.122.4.1042-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 3º - As alterações orçamentárias abrangidas por este Decreto, se-

rão também por ele compatibilizadas com o Plano Plurianual conforme Art. 3°, da Lei Municipal nº 1095,

de 15 de dezembro de 2021 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com

Art. 6º da 1254, de 18 de setembro de 2024 e suas alterações, em cumprimento ao disposto no artigo 5º

da Lei Complementar sob o nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal em conjunto com a Lei Federal

sob o nº 4.320/64, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orça-

mento público.

Art. 4º - O valor do crédito adicional de que trata o Art. 1º, fica incluído

na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecidos para o exercício de

2025 através do Decreto nº 002, de 03 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao artigo 8º, da Lei Com-

plementar nº 101/2000.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2025.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL