Publicações da edição 190 - 22/09/2025 e Ano II
Adiamento - Concorrência n° 002-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Concorrência Pública n. º 002/2025
Processo Administrativo n. º 19.607/2024-D
Objeto: CONCORRÊNCIA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO (GUARDA), OPERAÇÃO E GESTÃO DE PÁTIOS, COM ESTRUTURA DE TRANSPORTE (GUINCHOS) PARA REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, APREENSÃO, DE VEÍCULOS E BICICLETAS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO OU DE ABANDONO NA VIA PÚBLICA; EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CONTRARIANDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E APOIO A AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SUPORTE AOS LEILÕES
Critério de julgamento: Maior oferta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
COMUNICADO DE ALTERAÇÕES NO EDITAL E NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Concorrência Pública em epígrafe, comunicamos que os envelopes “ENVELOPE A – PROPOSTA COMERCIAL” e “ENVELOPE B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” deverão ser apresentados até o dia 15 de outubro de 2025, às 10h00 (Horário Oficial de Brasília - DF), quando serão recebidos e abertos pela Comissão de Contratação, sito à Avenida
Presidente Kennedy, nº 9.000, 1º Andar - Vila Mirim - Praia Grande/SP.
Informamos ainda que o Edital alterado poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.pncp.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência,
consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 18 de setembro de 2025. MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito
Decreto n° 8292-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8292
De 18 De Setembro De 2025.
"Dispõe sobre as diretrizes de avaliação,
classificação, preservação e eliminação de
documentos públicos municipais, revoga o
Decreto n° 6.670 de 17 de abril de 2019 e
adota providências correlatas".
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este decreto dispõe sobre as diretrizes para o processo de avaliação,
classificação e destinação de documentos visando a implementação de instrumentos
de gestão para documentos produzidos, recebidos ou acumulados pelo Município da
Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 2º - Para efeitos de aplicação deste Decreto e demais normas relativas à gestão
de documentos no Poder Executivo Municipal ficam assim definidos os seguintes
conceitos:
I - Amostragem documental: fragmento representativo de um conjunto de documentos
destinado à eliminação, selecionado por meio de critérios qualitativos e quantitativos;
II Arquivo corrente: constituído de documentos correntes em curso ou que se
conservam junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência
com que são por elas consultados;
III Arquivo intermediário: constituído de documentos com uso pouco frequente que
aguardam prazos de prescrição e precaução nas unidades que tenham atribuições de
arquivo;
IV Arquivo permanente: constituído de documentos permanentes, providos de valor
histórico, probatório e informativo que devam ser definitivamente preservados;
V Arquivo Público Municipal: unidade arquivística pública responsável por formular
e implementar políticas públicas de arquivos e gestão documental no âmbito do Poder
Executivo Municipal e assegurar a preservação e acesso aos documentos de guarda
permanente;
VI Avaliação de documentos: processo multidisciplinar de análise que permite a
identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de
guarda e destinação;
VII - Código de classificação de documentos: referência numérica associado ao
contexto de produção do documento, composto das seguintes unidades de
informação:
a - Função: o conjunto de atividades que o Município exerce para a consecução de
seus objetivos;
b - Subfunção: o agrupamento de atividades afins, correspondendo cada subfunção a
uma modalidade da respectiva função;
c - Atividade: ação, encargo ou o serviço decorrente do exercício de uma função, que
pode ser identificada como:
1. Atividade-Meio: quando se refere a ação, encargo ou serviço que um órgão leva a
efeito para auxiliar e viabilizar o desempenho de suas atribuições específicas e que
resulta na produção e acumulação de documentos de caráter instrumental e
acessório;
2. Atividade-Fim: quando se refere a ação, encargo ou serviço que um órgão leva a
efeito para o efetivo desempenho de suas atribuições específicas e que resulta na
produção e acumulação de documentos de caráter substantivo e essencial para o seu
funcionamento;
d - Série documental: é o conjunto de documentos do mesmo tipo documental
produzido por um mesmo órgão ou entidade, em decorrência do exercício da mesma
função e atividade e que resultam de idêntica forma de produção e tramitação e
obedecem à mesma temporalidade e destinação;
VIII Classificação de documentos: sequência das operações técnicas que visam a
agrupar os documentos de arquivo, relacionando-os ao órgão produtor, à função,
subfunção e atividade responsável por sua produção ou acumulação;
IX - Destinação de documentos: decisão decorrente da avaliação documental, que
determina o seu encaminhamento;
X Documentos públicos municipais: são documentos produzidos, recebidos ou
acumulados em qualquer tipo de suporte pelo órgão da Administração Pública
Municipal, no exercício de servir de referência, informação, testemunho, prova ou
fonte de pesquisa científica;
XI Edital de Ciência de Eliminação de Documentos: Ato publicado que tem por
objetivo anunciar e tornar pública a eliminação de documentos;
XII - Ficha de avaliação de documentos para elaboração e atualização de tabela de
temporalidade e destinação de documentos: Instrumento que tem por objetivo coletar
as informações sobre as séries documentais os documentos produzidos, recebidos
ou acumulados pelo Município a fim de que sejam elaboradas ou atualizadas as
tabelas de temporalidade e destinação de documentos;
XIII - Gestão de documentos: é o conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes a produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e
reprodução de documentos visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente, assegurando a racionalização e a eficiência dos arquivos;
XIV - Índice Alfabético e Remissivo: instrumento que possibilita a busca por
informação dentro dos planos de classificação e das tabelas de temporalidade e
destinação de documentos e considera as denominações de todas as funções,
subfunções, atividades e séries documentais, bem como os nomes informais das
séries documentais e os documentos simples (que não possuem classificação) que
integram os documentos compostos.
XV Listagem de Eliminação de Documentos: instrumento que tem por objetivo
resumir as informações sobre os documentos a serem eliminados e obter aprovação
da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos Municipais, bem
como autorização do Secretário Municipal, ou de outro (s) servidor (es) por ele
indicado (s), para a eliminação;
XVI Plano de classificação de documentos: instrumento utilizado para classificar
todo e qualquer documento de arquivo;
XVII - Tabela de temporalidade e destinação de documentos: é o instrumento de
destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições
para a guarda de documentos, tendo em vista a transferência ou recolhimento ao
Arquivo Público Municipal, ou sua eliminação;
XVIII Termo de Eliminação de Documentos: instrumento que tem por objetivo
registrar as informações relativas à execução da eliminação (data, órgão responsável,
séries documentais eliminadas, datas-limite, quantidade);
XIX Termo de Recolhimento de documentos: instrumento que tem por objetivo
registrar a passagem de documentos considerados de guarda permanente, do Arquivo
Corrente ou Intermediário para o Arquivo Permanente;
Art. 3º - São instrumentos básicos da gestão de documentos os planos de
classificação e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos.
Art. 4º - Fica proibida a eliminação dos documentos públicos municipais de valor
permanente, assim considerados todos os processos administrativos produzidos
recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal até o ano de 1972,
bem como os processos administrativos produzidos a partir do ano de 1973 e outros
documentos de qualquer idade aos quais tenham sido atribuídos tal valor em tabelas
de temporalidade e destinação de documentos.
Parágrafo único Os processos administrativos produzidos, recebidos, ou
acumulados pelo Município até o ano de 1972 ficarão sob a custódia da Secretaria de
Cultura e Turismo, devendo esta adotar medidas para proporcionar sua efetiva
preservação.
Art. 5º - Fica proibida a eliminação aleatória dos documentos públicos municipais.
Art. 6º - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente ou considerados como de interesse público e social, nos termos do artigo
25 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS CPADPM
Art. 7º Fica instituída a Comissão Permanentes de Avaliação de Documentos Públicos
Municipais - CPADPM, no âmbito Gabinete do Prefeito, com o objetivo de orientar e
realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e
acumulados para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente, e
de:
I Elaborar e atualizar, os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos e submetê-los à aprovação do Arquivo
Público Municipal;
II - Aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela
de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da Administração
Municipal e de suas atividades-fim aprovada pelo Arquivo Público Municipal;
III - Orientar as Secretarias para organização, racionalização e controle de gestão de
documentos e arquivos;
IV - Analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados
pela Administração Municipal, tendo em vista a identificação dos documentos para
guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;
V - Analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, e
VI - Observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação de
documentos para aprovação do Secretário da pasta correspondente.
Art. 8º - A CPADPM será integrada por servidores indicados pelos Secretários
Municipais ou autoridades competentes, ocupantes de cargos de diretoria de Divisão,
Departamento ou equivalentes e que possuam conhecimento da estrutura
organizacional, da produção e do trâmite dos documentos inerentes às suas
respectivas Secretarias Municipais, devendo ser composta da seguinte forma:
I - 02 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito, sendo 01 (um) titular e 01 (um)
suplente;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Governo, sendo 01(um) titular e 01 (um)
suplente;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento, sendo 01 (um) titular e
01 (um) suplente;
IV 02 (dois) representantes da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, sendo
01 (um) titular e 01 (um) suplente;
V - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Administração, sendo 02 (dois)
titulares e 02 (dois) suplentes;
VI - 02 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Município, formados na área
do Direito, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VII - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Finanças, sendo 02 (dois) titulares e
02 (dois) suplentes;
VIII 8 (oito) representantes da Secretaria de Assistência Social, sendo 4 (quatro)
titulares e 4 (quatro) suplentes.
IX 8 (oito) representantes da Secretaria de Educação, sendo 4 (quatro) titulares e 4
(quatro) suplentes;
X - 8 (oito) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 4 (quatro) titulares e 4
(quatro) suplentes;
XI - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Urbanismo, sendo 02 (dois) titulares
e 02 (dois) suplentes;
XII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, sendo 01 (um) titular e
01 (um) suplente;
XIII - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Obras Públicas, sendo 02 (dois)
titulares e 02 (dois) suplentes;
XIV - 02 (dois) representantes da Secretaria de Habitação, sendo 01 (um) titular e 01
(um) suplente;
XV - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Serviços Urbanos, sendo 02 (dois)
titulares e 02 (dois) suplentes;
XVI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Trânsito, sendo 01 (um) titular e 01
(um) suplente;
XVII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Transporte, sendo 01 (um) titular e
01 (um) suplente;
XVIII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Assuntos Institucionais, sendo 01
(um) titular e 01 (um) suplente;
XIX - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo 02 (dois)
titulares e 02 (dois) suplentes;
XX - 02 (dois) representantes da Secretaria de Esportes e Lazer, sendo 01 (um) titular
e 01 (um) suplente;
XXI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Projetos Especiais e Estratégicos
XXII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Diversidade e Inclusão
XXIII - 02 (dois) Historiadores, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
XXIV Diretor do Arquivo Municipal, que exercerá função permanente na Comissão
enquanto ocupar o respectivo cargo.
§ 1º - A Presidência da CPADPM será exercida pelo representante titular indicado
pelo Gabinete do Prefeito.
§ 2º - A Vice-Presidência da CPADPM será exercida pelo representante titular
indicado pela Secretaria de Governo.
§ 3º Os membros suplentes terão direito à voz nas Sessões deliberativas da CPADPM,
e direito à voz e a voto em caso de ausência do respectivo titular.
§ 4º Será substituído o membro da CPADPM que faltar a três reuniões, consecutivas
ou não, sem justificativa.
Art. 9º O período do mandato dos membros nomeados titulares e suplentes da
CPADPM será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, com
exceção do servidor que ocupar a diretoria do Arquivo Público Municipal, tendo
assento enquanto exercer o respectivo cargo.
Art.10 - A CPADPM deverá acompanhar e implementar o processo de avaliação de
documentos públicos municipais com vistas à:
I Racionalização e controle da produção de documentos;
II Normatização do fluxo documental;
III Elaboração de planos de destinação de documentos;
IV Preservação do patrimônio documental do Município.
Art. 11 - A CPADPM poderá solicitar assessoria técnica/jurídica de quaisquer
Secretarias, Departamentos ou Divisões em qualquer fase do processo de avaliação
de documentos, podendo, inclusive, convocar os servidores responsáveis pelos
documentos que estiverem sendo avaliados.
Art.12 - As Secretarias Municipais deverão colocar à disposição da CPADPM os
recursos materiais e humanos necessários à avaliação de documentos no âmbito de
sua competência.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL, ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANOS
DE CLASSIFICAÇÃO E TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE
DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art.13 - Será autuado um único processo administrativo objetivando a formalização
dos procedimentos de avaliação documental em seu âmbito de atuação.
Art.14 - Os trabalhos de avaliação de documentos públicos municipais, elaboração e
atualização de planos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação de
documento serão realizados em várias etapas e por todas as Secretarias Municipais,
sob orientação da CPADPM e do Arquivo Público Municipal.
Art.15 - Os critérios técnicos utilizados para os trabalhos de avaliação documental,
elaboração e atualização de planos de classificação e tabelas de temporalidade e
destinação de documentos deverão estar de acordo com o disposto no item 6 da
"Cartilha para gestão de documentos públicos do município de Praia Grande",
conforme o Anexo I deste Decreto.
Art.16 - A CPADPM poderá propor os prazos a serem cumpridos pelas Secretarias
Municipais, para apresentação dos trabalhos de avaliação documental.
Art.17 A CPADPM deverá avaliar as propostas de elaboração ou atualização de
planos de classificação e tabelas de temporalidade e destinação de documentos em
Sessão Ordinária ou Extraordinária convocada por seu Presidente;
Parágrafo único Para cada Sessão Ordinária ou Extraordinária realizada pela
CPADPM, a fim de aprovar propostas de elaboração ou atualização de planos de
classificação e tabelas de temporalidade e destinação de documentos, será emitida
uma Ata de reunião deliberativa, que deverá ser juntada pelo presidente da CPADPM
no processo administrativo relativo a avaliação documental em curso;
Art. 18 As propostas de elaboração ou atualização de planos de classificação e
tabelas de temporalidade e destinação de documentos, aprovadas em Sessão
Ordinária ou Extraordinária da CPADPM, deverão ser encaminhadas para o Arquivo
Público Municipal visando aprovação final antes de sua oficialização pelo (a) Exmo.
(a). Sr (a) Prefeito (a).
§ 1º O encaminhamento ao Arquivo Público Municipal das propostas referidas no
caput deste artigo deverá ser realizado através do processo de administrativo relativo
a avaliação documental em curso;
§ 2º A aprovação das referidas propostas pelo Arquivo Público Municipal deverá ser
expressamente registrada no processo relativo a avaliação documental em curso, o
qual será restituído, após aprovação, ao Presidente da CPADPM para elaboração de
minuta de Decreto visando oficialização dos planos de classificação e das tabelas de
temporalidade e destinação de documentos.
§ 3º Caberá ao Presidente da CPADPM, após elaboração de minuta do Decreto, juntá-
la no processo relativo a avaliação documental e encaminhá-lo para o Gabinete do (a)
Prefeito (a) visando análise, aprovação e demais atos pertinentes à edição do Decreto.
Art.19 A inobservância dos requisitos e procedimentos estabelecidos por este
capítulo acarretará na devolução das propostas de elaboração e atualização dos
planos de classificação e das tabelas de temporalidade e destinação de documentos
à origem para as correções necessárias antes de sua efetiva oficialização.
Art. 20 A realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias deverão seguir
estritamente o disposto no Regimento Interno da CPADPM, conforme o Anexo III
deste Decreto.
Art. 21 - A CPADPM poderá propor alterações nos planos de classificação e nas
tabelas de temporalidade e destinação de documentos a qualquer momento através
de seus respectivos processos administrativos de avaliação documental.
Art. 22 - Os documentos relativos às atividades-meio ou atividades-fim não constantes
nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos serão submetidos à
CPADPM que estabelecerão os prazos de guarda e destinação daí decorrentes.
CAPÍTULO IV
DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 23 - Será autuado um único processo administrativo por Secretaria objetivando a
formalização da eliminação dos documentos públicos municipais em todas as etapas.
Parágrafo único - Deve ser registrado como assunto do processo administrativo:
"Propostas de eliminação de documentos da Secretaria (citar o nome da Secretaria)
".
Art. 24 - A eliminação de quaisquer documentos públicos no âmbito de atuação do
Executivo Municipal observará o disposto nos artigos 4º e 5º deste Decreto e ocorrerá
somente depois de concluído minucioso processo de avaliação e seleção conduzido
pela CPADPM, mediante autorização do Arquivo Público Municipal, na sua específica
esfera de competência
§ 1º - A autorização do Arquivo Público Municipal para eliminação de documentos
ocorrerá por meio da aprovação das tabelas de temporalidade e destinação de
documentos, observando os critérios dispostos no artigo 18 deste Decreto.
§ 2º - Os procedimentos obrigatórios inerentes à eliminação de documentos públicos
municipais constarão do item 7 da Cartilha para gestão de documentos públicos do
Município de Praia Grande, conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 25 - As propostas de eliminação de documentos serão elaboradas obedecendo
as séries documentais inventariadas em tabelas de temporalidade e destinação de
documentos oficial, com seus respectivos prazos de eliminação definidos.
Art. 26 - O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio
de "Listagem de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo
II, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 27 - As propostas de eliminação de documentos serão analisadas pela CPADPM
em Sessão Ordinária ou Extraordinária convocada por seu Presidente;
Parágrafo único Para cada Sessão Ordinária ou Extraordinária realizada pela
CPADPM, a fim de analisar as propostas de eliminação de documentos, será emitida
uma ata de reunião deliberativa que deverá ser juntada pelo presidente da CPADPM
no processo administrativo de eliminação da respectiva Secretaria.
Art. 28 Aprovada a proposta de eliminação em Sessão Ordinária ou Extraordinária,
caberá à CPADPM elaborar o Edital de ciência de eliminação de documentos e
providenciar sua publicação com prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O Edital de Ciência de Eliminação de Documentos deverá ser
assinado pelo Presidente da CPADPM.
Art. 29 Os Editais de Ciência de Eliminação de documentos serão publicados no
diário oficial eletrônico do município ou em boletim eletrônico na rede mundial de
computadores, ou em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da
Prefeitura, nos termos do artigo 106 da Lei nº 681, de 6 de abril de 1990.
Art. 30 No prazo do edital referido no artigo 28, os interessados poderão requerer
ao presidente da CPADPM, às suas expensas, o desentranhamento de documentos,
cópias de peças ou de inteiro teor de processos, demonstrando sua legitimidade.
Art. 31 As eliminações dos documentos terão início após o decurso do prazo
estabelecido no artigo 28, ressalvado os documentos em que ainda não tiverem sido
finalizadas as providências do artigo 30.
Art. 32 - As eliminações de documentos serão acompanhadas por membros da
CPADPM bem como por servidores e técnicos envolvidos no gerenciamento dos
documentos a serem eliminados.
Art. 33 - As eliminações de documentos públicos municipais serão efetuadas por meio
de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou
reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa
ser revertida.
Parágrafo único. A eliminação de documentos em meio eletrônico deverá ser realizada
por meio de procedimentos que garantam a completa descaracterização dos dados,
tornando-os irrecuperáveis. O processo deve ser conduzido em sistema informatizado
que registre os metadados do documento eliminado.
Art. 34 - Consolidadas as eliminações, caberá ao presidente da CPADPM, lavrar e
publicar os respectivos termos de eliminação de documentos, conforme o Anexo VI
deste Decreto, com o objetivo de registrar as informações relativas ao ato de
eliminação.
Art. 35 As propostas de eliminação de documentos públicos municipais poderão ser
ofertadas a qualquer momento, e por qualquer setor da Municipalidade, desde que
sejam obrigatoriamente formalizadas pelos membros da CPADPM, respeitando o
disposto nos artigos 4º, 5º e 24 deste Decreto.
Art. 36 Os termos de eliminação de documentos serão inseridos no sítio eletrônico
do Município www.praiagrande.sp.gov.br.
Art. 37 A inobservância dos requisitos e procedimentos estabelecidos por este
capítulo acarretará na devolução da proposta de eliminação à origem para as
correções necessárias antes de seu efetivo recebimento.
Art. 38 - A tramitação na CPADPM de proposta de eliminação poderá ser suspensa
se forem constatadas informações incorretas ou se a organização física dos
documentos destinados à eliminação não obedecer às normas técnicas estabelecidas,
impossibilitando a conferência física dos mesmos, caso em que a proposta será
devolvida à origem para regularização.
Art. 39 - A critério da CPADPM serão solicitadas amostragens dos documentos a
serem eliminados para vistas e avaliação durante a Sessão Ordinária e Extraordinária.
Art. 40 - Todas as Propostas de Eliminação de uma mesma série documental
encaminhadas subsequentemente à respectiva primeira Proposta de Eliminação
dessa série documental, que tenha sido aprovada por votação na CPADPM sem
qualquer tipo de ressalva formalizada em Ata, poderão ser homologadas ad
referendum pelo Presidente da CPADPM, assim que recebidas.
§ 1º - O Presidente da CPADPM deverá apresentar, nas Sessões da Comissão,
informe por escrito, que deverá constar em Ata, das aprovações de Propostas de
Eliminação feitas ad referendum.
§ 2º - As decisões ad referendum do Presidente da CPADPM serão restritas aos casos
das Propostas de eliminação de séries documentais que constem de tabelas de
temporalidade e destinação de documentos do Executivo Municipal.
Art. 41 A CPADPM deverá providenciar ao Arquivo Público Municipal cópias das
publicações dos Editais de Ciência de Eliminação de Documentos e dos Termos de
Eliminação de documentos.
Art. 42 A CPADPM poderá suspender os prazos de eliminação de documentos com
base nas informações atualizadas, solicitadas ou encaminhadas pelo Gabinete do
Prefeito, Procuradoria Geral do Município, quaisquer Secretarias Municipais ou outro
Órgão, relativas a processos judiciais e administrativos em trâmite nos Tribunais ou
que poderão tramitar.
Art. 43 Observados os critérios de eliminação dispostos neste Decreto, o primeiro
lote de eliminação de cada série documental deverá reservar, obrigatoriamente,
amostragem equivalente 5% (cinco por cento) do total de documentos a serem
eliminados para fins de guarda permanente.
Parágrafo único: As séries documentais cuja guarda em arquivo intermediário
registrada em tabela de temporalidade e destinação de documentos seja igual ou
superior a 20 (vinte) anos deverão reservar, após eliminação de seu primeiro lote,
amostragem equivalente a 3% (três por cento) do total de documentos a serem
eliminados, para fins de guarda permanente, em todos os lotes subsequentes
destinados a eliminação.
Art. 44 - Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem das
tabelas de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio ou das
atividades-fim será realizada mediante autorização do Arquivo Público Municipal.
CAPÍTULO V
DA PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 45 Caberá ao Arquivo Público Municipal adotar providências necessárias para
a efetiva preservação dos documentos permanentes sob sua custódia.
Art. 46 Caberá ao Arquivo Público Municipal adotar providências a fim de manter a
documentação sob sua custódia organizada, de acordo com sua proveniência e em
satisfatórias condições de higiene.
Art. 47 O Arquivo Público Municipal deverá garantir o acesso às informações e
documentos sob sua custódia, preservando a memória da Instituição como referência,
informação, testemunho, prova ou fonte de pesquisa científica, observadas as
restrições legais eventualmente aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - As séries documentais ou documentos que não possuam valor comprobatório
ou informativo, a critério da CPADPM, tais como Guias de Remessa e exemplares de
Diário oficial, por exemplo, poderão seguir procedimento de eliminação diverso do
descrito neste Decreto.
Art. 49 - Os processos administrativos de avaliação de documentos públicos
municipais, bem como os relativos a propostas de eliminação de documentos ficarão
sob a responsabilidade dos membros da CPAPDM.
Art. 50 - Constarão como partes integrantes das propostas de eliminação de
documentos encerradas, as atas de Reuniões Deliberativas da CPADPM, as cópias
dos Editais de Ciência de Eliminação, os Termos de Eliminação e outros documentos
que se fizerem necessários.
Art. 51 O Arquivo Público Municipal poderá solicitar à CPADPM cópias dos registros
das propostas de eliminação de documentos das Secretarias Municipais para fins de
registro próprio.
Art. 52 - Ao Arquivo Público Municipal caberá decidir sobre a conveniência e a
oportunidade de transferências e recolhimentos de documentos ao seu acervo.
Parágrafo único - As transferências e os recolhimentos deverão obedecer aos
cronogramas definidos pelo próprio Arquivo Público Municipal.
Art. 53 - As disposições deste decreto aplicam-se a todos os documentos públicos
municipais, independentemente do suporte, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 8
de janeiro de 1991, da Lei Municipal nº 2.155, de 24 de maio de 2023, e do Decreto
Municipal nº 7.980, de 26 de abril de 2024. "
Art. 54 - São partes integrantes do presente Decreto os seguintes Anexos:
I - Cartilha para gestão de documentos públicos do Município de Praia Grande;
II Modelo de Listagem de eliminação de documentos;
III Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Públicos Municipais;
IV - Modelo de ata de reunião deliberativa da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos Públicos Municipais;
V - Modelo de edital de ciência de eliminação de documentos;
VI - Modelo de termo de eliminação de documentos.
Art. 55 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
Decreto nº 6.670, de 17 de abril de 2019.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 18 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de setembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº. 19241/2024
ANEXO I
CARTILHA PARA GESTÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Elaboração: Guilherme Ricardo Rabelo Vitorino da Silva
Divisão de Arquivo Público Municipal
Sumário
1 - INTRODUÇÃO:......................................................................................................................................................................................4
2 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE GESTÃO DE DOCUMENTOS: ............................................................................................5
3 - CICLO DE VIDA DOS DOCUMENTOS E TEORIA DAS TRÊS IDADES:............................................................................6
3.1 - ARQUIVO CORRENTE OU ARQUIVO DE PRIMEIRA IDADE:...................................................................................7
3.2 - ARQUIVO INTERMEDIÁRIO..................................................................................................................................................7
3.3 - ARQUIVO PERMANENTE .......................................................................................................................................................8
3.4 - VALOR DOS DOCUMENTOS ..................................................................................................................................................9
3.4.1 - Valor primário ...................................................................................................................................................................9
3.4.2 - Valor secundário............................................................................................................................................................10
4 TIPO, ESPÉCIE E SÉRIE DOCUMENTAL:...............................................................................................................................13
5 CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS: ....................................................................................................................................... 15
6 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE TABELAS DE TEMPORALIDADE E PLANOS DE
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES-MEIO E ATIVIDADES - FIM DO MUNICÍPIO. ..................................................... 16
6.1 Identificação da estrutura e atribuições do órgão. ...................................................................................................... 16
6.2 - Elaboração de quadro com a estrutura e atribuições..................................................................................................17
6.3 - Preenchimento da ficha de avaliação de documentos para elaboração e atualização de tabela de
temporalidade e destinação de documentos ............................................................................................................................. 18
6.4 - Consolidar as informações das fichas de avaliação de documentos .....................................................................22
6.5 - Identificar as funções, subfunções, atividades e séries documentais...................................................................23
6.6 Elaborar tabelas de temporalidade e destinação de documentos: ....................................................................... 25
6.6.1 Atividade................................................................................................................................................................................ 26
6.6.2 Documento ........................................................................................................................................................................... 26
6.6.3 - Prazo de guarda...................................................................................................................................................................26
6.6.3.1 - Determinantes na definição dos prazos de guarda:...................................................................................27
6.6.4 - Destinação ............................................................................................................................................................................. 27
6.6.5 Observações .........................................................................................................................................................................27
6.6.6 Metodologia..........................................................................................................................................................................27
6.7 - Elaborar o plano de classificação.......................................................................................................................................... 28
6.8 - Atribuir código numérico para as funções, subfunções, atividades e séries documentais. ........................29
6.9 - Elaborar o índice alfabético e remissivo ........................................................................................................................... 30
6.10 Encaminhar oficialmente os instrumentos para aprovação pelo titular do Arquivo Público Municipal
........................................................................................................................................................................................................................ 32
6.11 Oficializar as Tabelas de Temporalidade e os Planos de Classificação de Documentos ........................... 32
7 ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ..........................................................................................33
8 - REFERÊNCIAS. .................................................................................................................................................................................. 37
1 - INTRODUÇÃO:
Considerando a necessidade da implantação de uma política geral de
gestão de documentos no Município, com a criação de medidas e rotinas que
garantam o efetivo controle dos documentos, desde sua produção até a destinação
final, o Arquivo Público Municipal elaborou esta cartilha a fim de instruir, a todos os
servidores municipais que lidam diariamente com os mais diversos tipos de
documentos, quanto aos conceitos fundamentais sobre gestão de documentos
públicos.
A cartilha apresenta, de forma bastante objetiva, os critérios que deverão
ser observados no processo de avaliação, classificação e eliminação de documentos,
respeitando o disposto na legislação vigente, propondo a chamada "teoria das três
idades", amplamente adotada em instituições arquivísticas públicas de todo o País,
como pilar principal dos trabalhos de avaliação documental.
Através dos trabalhos de avaliação documental, torna-se possível a
criação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade, permitindo assim
estabelecer o prazo de guarda e determinar a destinação final para todos os
documentos públicos produzidos, recebidos ou acumulados.
A criação e atualização de Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade no Município é de responsabilidade da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos Públicos Municipais (CPADPM), uma equipe
multidisciplinar, constituída junto ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade
propor os critérios para a organização, racionalização e controle da gestão de
documentos e arquivos, orientando e realizando o processo de análise, avaliação e
seleção da documentação produzida, recebida e acumulada, tendo em vista a
identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos
de valor.
Através desta cartilha, a administração municipal busca adotar,
efetivamente, as práticas contemporâneas de gestão documental, proporcionando o
tratamento adequado a todos os documentos municipais, criando-se ainda condições
apropriadas à preservação daqueles documentos providos de valor permanente a
partir de estudos e avaliações.
2 CONCEITOS BÁSICOS SOBRE GESTÃO DE DOCUMENTOS:
O Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005) conceitua
gestão de documentos como um "Conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em
fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento. Também
chamado administração de documentos".
No âmbito da legislação federal, "considera-se gestão de documentos o
conjunto de procedimentos e operações referentes à sua produção, tramitação, uso,
avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação
ou recolhimento para guarda permanente" (Lei nº 8.159, de 08/01/91, que dispõe
sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, art. 3º).
No manual "Como avaliar documentos de arquivos" (1998) a Doutora em
História social Ieda Pimenta Bernardes define a Gestão de Documentos como
"Conjunto de medidas e rotinas que garante o efetivo controle de todos os documentos
de qualquer idade desde sua produção até sua destinação final (eliminação ou guarda
permanente), objetivando a racionalização e eficiência administrativas, bem como à
preservação do patrimônio documental de interesse histórico-cultural".
A autora defende que a avaliação de arquivos é uma etapa decisiva no
processo de implantação de políticas de gestão de documentos nas instituições
públicas. Deve ser realizado através de um trabalho interdisciplinar que consiste em
identificar valores para os documentos (imediato/primário e mediato/secundário) e
analisar seu ciclo de vida.
Nesse sentido, a avaliação dos documentos permite que a
documentação considerada sem valor secundário seja eliminada dentro de
determinados prazos e que a massa documental seja reduzida sem que ocorra
qualquer prejuízo ao conjunto informacional, devendo a instituição prover meios para
preservar seus documentos permanentes.
De forma geral, são os principais objetivos da avaliação de documentos
arquivísticos:
Redução da massa documental;
Agilidade na recuperação dos documentos e informações;
Conservação dos documentos de guarda permanente;
Racionalização da produção e do fluxo dos documentos de arquivo;
Eliminação dos documentos desprovidos de valor, gerando ganho de
espaço físico;
Otimização dos gastos com recursos humanos, materiais e
financeiros;
Incremento à pesquisa;
Garantia da constituição do patrimônio arquivístico.
No que tange à Classificação, o Arquivo Público do Estado de São Paulo,
em documento intitulado "Roteiro para elaboração de plano de classificação e tabela
de temporalidade e destinação de documentos das atividades-fim" (2018), identifica o
Plano de Classificação como sendo o instrumento garantidor da organização lógica e
física dos documentos, permitindo a recuperação das informações em seu contexto
original de produção e a visualização das funções, subfunções e atividades do órgão
produtor.
A avaliação, por sua vez, deve ser realizada sobre conjuntos de
documentos e não sobre unidades individualizadas. Os documentos produzidos no
exercício da mesma função, competência ou atividade constituem as séries
documentais e é sobre elas que deve incidir o trabalho de identificação de valores e
de definição de prazos de guarda. Os profissionais envolvidos na avaliação
documental devem conhecer quais são os momentos do ciclo de vida dos documentos
para poder identificar em qual deles os conjuntos se encontram, determinando assim
o tratamento e a guarda a eles correspondentes.
3 - CICLO DE VIDA DOS DOCUMENTOS E TEORIA DAS TRÊS IDADES:
A Lei federal nº 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a Política Nacional
de Arquivos Públicos e Privados traz em seu artigo 8º a identificação para documentos
públicos, conforme o que segue:
Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes.
§ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que,
mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não
sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo,
aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de
valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
De acordo com o Arquivista e Professor de arquivologia Dijeison Tiago
(2017), a teoria arquivística define que o ciclo de vida dos documentos de arquivo está
sistematizado em três fases distintas e complementares, caracterizadas pelo intervalo
de tempo e pelo uso que é dado ao documento em cada idade. Os documentos de
arquivo são considerados "correntes", "intermediários" ou "permanentes", de acordo
com a frequência de uso por suas unidades produtoras e com a identificação de seus
valores primários e secundários. Vamos às definições:
3.1 - ARQUIVO CORRENTE OU ARQUIVO DE PRIMEIRA IDADE:
Primeira fase do ciclo de vida dos documentos de arquivo. Representa
os conjuntos documentais em curso ou que, mesmo sem movimentação continuam
sendo objeto de consultas frequentes. Esses arquivos devem permanecer próximos
aos produtores e serem de fácil acesso, pois existem em razão do cumprimento de
sua finalidade administrativa.
3.2 - ARQUIVO INTERMEDIÁRIO
Esta é a segunda fase do ciclo vital. Representa os conjuntos
documentais que não são mais de uso corrente nos órgãos produtores e por razões
de ordem administrativa, legal ou financeira aguardam eliminação ou recolhimento
para guarda permanente. Neste caso, não há necessidade de os arquivos
permanecerem próximos aos setores de trabalho, pois sua frequência de uso é menor
que os arquivos correntes. Os arquivos intermediários são transitórios e, também são
conhecidos como "limbo" ou "purgatório".
3.3 - ARQUIVO PERMANENTE
Terceira e última fase do ciclo de vida dos documentos de arquivo.
Representa o conjunto de documentos de valor histórico, probatório e informativo e
que devem ser definitivamente preservados pela instituição. Ao chegar na fase
permanente, os documentos devem ser arquivados de forma definitiva e jamais
poderão ser eliminados.
Aqui eles passam a interessar mais aos pesquisadores (fins científicos,
sociais e culturais) do que aos produtores. Os arquivos dessa natureza devem estar
em lugares acessíveis e dotados preferencialmente de salas de pesquisa para
atendimento ao público.
3.4 - VALOR DOS DOCUMENTOS
A atribuição de valor aos documentos leva em cota duas facetas
distintas: valor primário/administrativo e valor secundário/Histórico.
3.4.1 - Valor primário
De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística
(2005, p. 171), o valor primário é definido como o "valor atribuído a documento em
função do interesse que possa ter para a entidade produtora, levando-se em conta a
sua utilidade para fins administrativos, legais ou fiscais".
Sendo assim, o valor primário é atribuído aos documentos de arquivo em
função do interesse que eles possam ter para apoiar as atividades rotineiras da
instituição produtora, evidenciando, portanto, sua utilidade administrativa, legal ou
fiscal. São documentos que dão suporte às atividades do dia a dia e que estão
diretamente relacionados ao motivo pelo qual foram criados (utilidade administrativa
imediata). O valor primário é característico das fases CORRENTE e
INTERMEDIÁRIA.
O valor primário se traduz em um valor transitório, que todo documento
produzido possui e perde com o passar do tempo.
Figura 1: Características atribuídas a documentos de valor primário. Dijeison (2017)
3.4.2 - Valor secundário.
Recorrendo mais uma vez ao Dicionário Brasileiro de Terminologia
Arquivística (2005, p. 172), o valor secundário é definido como o "valor atribuído a um
documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora e outros
usuários, tendo em vista a sua utilidade para fins diferentes daqueles para os quais
foi originalmente produzido".
Nesse sentido, os documentos dotados de valor secundário são
considerados importantes fontes de informação tanto para pesquisadores em geral
quanto para a própria entidade produtora. O valor secundário é bastante característico
da fase PERMANENTE, sendo que os documentos que possuem esse atributo jamais
poderão ser eliminados. Trata-se de um valor imprescritível. Cabe informar que
apenas uma pequena parcela do acervo produzido detém valor secundário ou
histórico.
O valor secundário pode ser subdividido em probatório e informativo,
conforme esquema que segue:
Figura 2: Características atribuídas a documentos de valor secundário. Dijeison (2017)
A relação abaixo serve para melhor ilustrar os tipos documentais que
podem ser dotados de valor secundário, destinado neste caso à guarda permanente
(BERNARDES, 2008).
Criação, constituição, modificação ou extinção do órgão produtor (Leis,
Decretos, Portarias, Resoluções);
Atos normativos que reflitam a organização e funcionamento o órgão
(regulamentos, regimentos, normas, organogramas, fluxogramas);
Convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação;
Balanços, livros-razão e livros-diário;
Atas, resoluções;
Correspondências reativas à atividade-fim das unidades da Superior
Administração;
Publicações oficiais e/ou coproduções;
Projetos de edificações públicas e particulares;
Projetos de infraestrutura e equipamentos urbanos;
Documentos que firmem jurisprudência jurídica, administrativa ou
técnica (pareceres apreciados judicial ou administrativamente e que
possua, características inovadoras não encontradas nos textos legais);
Documentos relativos à administração de pessoal: planos de salário e
benefícios, criação/reestruturação de carreiras;
Documentos relativos ao patrimônio imobiliário;
Documentos que registrem as atividades-fim do órgão: planos, projetos,
programas, pesquisas, relatórios anuais;
Documentos que contenham vinhetas, iluminuras, caligrafias especiais;
Documentos de divulgação de obras, eventos ou atividades
desenvolvidas pelo órgão (convites, folhetos, cartazes);
Documentos relativos ao parcelamento do solo.
O quadro apresentado abaixo propõe um paralelo entre as idades dos
documentos de arquivo e os valores atribuídos a cada idade, citando ainda duração
média para cada uma das idades propostas. Importante observar que no quadro
abaixo a idade "administrativa" corresponde à idade corrente e a idade "histórica"
corresponde à idade permanente.
IDADE DO VALOR DURAÇÃO FREQUÊNCIA DE LOCAL DE
DOCUMENTO Imediato ou Primário MÉDIA USO / ACESSO ARQUIVAMENTO
ADMINISTRATIVA Arquivo Corrente
I Primário reduzido Cerca de 5 - Documentos
INTERMEDIÁRIA anos vigentes; (próximo ao
- Muito consultados; produtor)
5 + 5 = 10 anos - Acesso restrito ao
órgão produtor; Arquivo Central
(próximo à
- Documentos
vigentes; administração)
- Regularmente
consultados;
- Acesso restrito ao
organismo produtor;
- Documentos
vigentes;
- Prazo precaucional Arquivo
INTERMEDIÁRIA II Primário mínimo 10 + 20 = 30 longo; Intermediário
anos - Referência
(exterior à
ocasional instituição ou anexo
- Pouca frequência de ao Arquivo
uso; Permanente)
III Secundário 30 + 20 = 50 - Acesso público
Potencial anos mediante autorização;
- Documentos que
perderam a vigência; Arquivo
HISTÓRICA
Secundário máximo Definitiva - Valor permanente Permanente ou
- Acesso público Histórico
pleno
Quadro 1 Comparação do ciclo de vida dos documentos de acordo com sua idade e valor (2017)
Fonte: Bernardes (1998).
Vale ressaltar que todos os documentos possuem valor primário, porém,
nem todos possuem ou adquirem um valor secundário. Caso os documentos percam
seu valor primário e não obtenham valor secundário, são eliminados. Por outro lado,
aqueles que não são mais necessários às atividades rotineiras do órgão ou entidade
que os criou, mas mesmo assim apresentam valor secundário (probatório ou
informativo), deverão ser destinados à guarda permanente para que sejam
disponibilizados à sociedade (DIJEISON, 2017).
Figura 3 - Fluxo documental em arquivo. Dijeison (2017)
De acordo com o Manual de normas e procedimentos de protocolo para a
Administração Pública do Estado de São Paulo (Disponível em:
<http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/publicacoes/tecnica>. Acessado em:
022/11/2021), oficializado pelo Decreto n. 60.334/2014, os documentos de arquivo
podem ser considerados:
Simples ou avulsos: são os documentos formados por um único item. Exemplo:
ofício, relatório, memorando, relação de remessa etc.
Compostos: são os documentos que, ao longo de sua trajetória, acumulam vários
documentos simples. Exemplos: processo, prontuário, expediente e dossiê.
- Dossiê é a unidade documental que não tramita, em que se reúnem
documentos de natureza diversa, para uma finalidade específica.
- Expediente é a unidade documental que tramita para informar e/ou
acolher manifestações, podendo estar ou não acompanhado de outros
documentos, reunidos em torno de uma atividade, demanda ou
interessado.
- Processo é a unidade documental, de caráter decisório, em que se
reúnem, por solicitação de autoridade competente, documentos de
natureza diversa, que tramitam no decurso de uma ação administrativa.
- Prontuário é a unidade documental que não tramita, em que se reúnem
documentos de natureza diversa relativos a uma pessoa física ou jurídica.
4 TIPO, ESPÉCIE E SÉRIE DOCUMENTAL:
Os documentos elaborados pelo Município têm como objetivo registrar e
comprovar as ações realizadas por seus diversos setores, podendo ser algo a cumprir,
a provar, a determinar, a permitir, etc., sendo necessário conhecer as atribuições da
municipalidade para determinar as ações que geram os documentos.
Tal entendimento passa antes pela compreensão dos conceitos de
"espécie documental" e "tipo documental", conforme exposto a seguir:
Espécie documental: Configuração que assume um documento de acordo
com a disposição e a natureza das informações nele contidas. Ex.: Boletim, certidão,
declaração, relatório, processo, prontuário, dossiê.
Tipo documental: Configuração que assume uma espécie documental, de
acordo com a atividade que a gerou. Ex.: Boletim de ocorrência, boletim de frequência
e rendimento escolar, certidão de nascimento, certidão de óbito, declaração de bens,
declaração de imposto de renda, relatório de atividades, relatório de fiscalização.
Entende-se, portanto, que o conceito de espécie documental está
diretamente relacionado com as características mais básicas que um documento
possa ter, conforme a natureza de informações que este venha a conter.
Tradicionalmente, o Município de Praia Grande trata de assuntos de maior
complexidade através de espécie documental denominada "processo", registrando as
diversas ações realizadas pelo Município, garantindo direitos e preservando
obrigações legais. Ao tratar de assuntos mais simples, de rápida solução, como avisos
ou autorizações, utiliza-se a espécie documental "ofício". Outras espécies
documentais bastante comuns são os "prontuários", as "planilhas", os "contratos", os
"relatórios", as "fichas" e "dossiês".
Em relação ao tipo documental, deve-se considerar que estamos tratando,
necessariamente, das espécies documentais associadas às atividades realizadas. Ao
tratar, por exemplo, da espécie documental "processo", notamos grande variedade de
processos autuados para fins de registro de diversas atividades do executivo
municipal. Cada processo autuado carrega, em sua nomenclatura e conteúdo,
registros estritamente relacionados com as atividades para as quais foram autuados.
Tal associação entre espécie documental e atividade realizada caracterizará,
necessariamente, o que se considera como tipo documental. Seguem alguns
exemplos de tipos documentais da espécie documental "processo": processos de
parcelamento de débitos, processos de aprovação de projeto de edificação particular,
processos de avaliação de estágio probatório, entre outros. Quanto a espécie
documental "prontuário", nota-se também razoável variedade de prontuários
produzidos conforme a atividade relacionada, caracterizando, também, tipos
documentais diversos: prontuário funcional, prontuário médico, prontuário de aluno,
prontuário de atleta, entre outros.
É possível ainda traduzir a lógica da relação entre espécies e tipos
documentais através de fórmula simples, que considera a espécie, a ação e o objeto
da ação, necessariamente nesta sequência, conforme os exemplos a seguir:
Processo + aquisição + material de consumo
(espécie documental) (ação) (objeto da ação)
Tipo documental: Processo de aquisição de material de consumo
Relatório + acompanhamento + contrato
(espécie documental) (objeto da ação)
(ação)
Tipo documental: Relatório de acompanhamento de contrato
Ficha + avaliação + documento
(espécie documental) (ação) (objeto da ação)
Tipo documental: Ficha de avaliação de documento ou ficha de avaliação
documental.
Em outros casos, consolidou-se, historicamente, a nomenclatura do
documento sem interferência direta do elemento "ação", estando este implícito no
último elemento, junto ao objeto da ação. Ainda assim, nestes casos, é mantida a
lógica da associação entre espécie documental e atividade executada. Exemplos:
Prontuário + funcional
(ação e objeto da ação: atividade executada: acompanhamento
(espécie documental) funcional do servidor)
Prontuário + médico
(espécie documental) (ação e objeto da ação: atividade executada: acompanhamento
de saúde ou situação clínica de servidor municipal ou paciente)
Por fim, vale registrar o conceito de série documental, muito atrelado ao
conceito de tipo documental: "conjunto de documentos do mesmo tipo documental
produzido por um mesmo órgão ou entidade, em decorrência do exercício da mesma
função e atividade e que resultam de idêntica forma de produção e tramitação e
obedecem à mesma temporalidade e destinação".
5 CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS:
De acordo com definição do dicionário brasileiro de terminologia
arquivística, a classificação de documentos pode ser definida como o "Esquema de
distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento
específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição
e da análise do arquivo por ela produzido". Trata-se, portanto, de instrumento utilizado
para classificar todo e qualquer documento de arquivo.
A análise do contexto de produção dos documentos públicos municipais
permitirá a criação dos códigos de classificação como referência numérica do plano
de classificação, sendo composto das seguintes unidades de informação: Função,
subfunção, atividade e série documental. De acordo com os critérios dispostos no
decreto do qual esta cartilha é parte integrante, a elaboração de planos de
classificação deverá considerar atividades-meio e atividades-fim do município.
O método para elaboração de Planos de Classificação e das atividades-
meio e atividades-fim da Administração Municipal prevê a execução de trabalhos em
etapas sucessivas, cuja complexidade relaciona-se diretamente com sua estrutura
organizacional e seu funcionamento, além das atividades que precisa desempenhar
para cumprir suas atribuições legais e a variedade de sua produção documental.
Para pleno sucesso na elaboração e implantação deste instrumento,
recomenda-se que seu planejamento e execução sejam realizados por equipes
multidisciplinares. No Município da Estância Balneária de Praia Grande esta tarefa
será atribuída à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos
Municipais (CPADPM).
6 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE TABELAS DE
TEMPORALIDADE E PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES-MEIO E
ATIVIDADES - FIM DO MUNICÍPIO.
Os trabalhos de elaboração dos Planos de Classificação e Tabelas de
Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio e Atividades-Fim serão
conduzidos pela CPADPM, conforme as etapas a seguir:
6.1 Identificação da estrutura e atribuições do órgão.
A primeira etapa dos trabalhos de elaboração de Tabelas de
Temporalidade e Planos de Classificação de Documentos consiste na realização de
pesquisa do organograma mais recente da Administração Municipal e dos textos
legais que fundamentam seu funcionamento objetivando a identificação de sua
estrutura e atribuições.
Figura 4 Exemplo de organograma.
O estudo da estrutura e das atribuições do órgão permitirá a identificação
de quais atividades-meio e atividades-fim a instituição realiza. Para fins de definição
dos termos utilizados, e com base nos termos dispostos no Decreto ao qual esta
Cartilha é parte integrante, considera-se:
Atividade: ação, encargo ou o serviço decorrente do exercício de uma função, que
pode ser identificada como:
I - Atividade-Meio, quando se refere à ação, encargo ou serviço que um
órgão leva a efeito para auxiliar e viabilizar o desempenho de suas
atribuições específicas e que resulta na produção e acumulação de
documentos de caráter instrumental e acessório;
II - Atividade-fim, quando se refere à ação, encargo ou serviço que um
órgão leva a efeito para o efetivo desempenho de suas atribuições
específicas e que resulta na produção e acumulação de documentos de
caráter substantivo e essencial para o seu funcionamento.
6.2 - Elaboração de quadro com a estrutura e atribuições.
A partir do estudo da estrutura e do funcionamento do órgão, será possível
sistematizar os dados identificados em quadro estrutural detalhado onde constem
ainda as atribuições de cada área de atuação. Deverão compor o quadro estrutural os
seguintes campos: Estrutura, Divisões da Estrutura, Subdivisões da Estrutura (repetir
essa coluna para refletir a complexidade da estrutura do órgão ou unidade
administrativa) e Atribuições.
Será nesta etapa que as atividades-meio e atividades-fim serão
identificadas. No levantamento de atividades-fim, por exemplo, deverão ser
desconsideradas todas as atribuições relativas ao desempenho de funções
administrativas, ou seja, relativas a atividades-meio. O mesmo valerá quando da
identificação de atividades-meio, sendo, neste caso, desconsideradas as atividades
finalísticas do órgão.
Na execução desta etapa, poderá ocorrer de serem excluídas todas as
atribuições de um setor em razão do tipo de levantamento e identificação que será
realizado. Sendo assim, poderá ocorrer a eliminação de todo um determinado
segmento da estrutura do órgão ou unidade administrativa. Segue exemplo de quadro
estrutural:
ESTRUTURA DIVISÕES DA SUBDIVISÕES ATRIBUIÇÕES
ESTRUTURA DA ESTRUTURA
Secretaria de Promover eletronicamente o controle de ponto dos servidores;
Administração Registrar e fazer publicar os atos oficiais e legais da Administração
Municipal;
Decreto Elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até
Municipal final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e
6381/2018- locações afetos a sua Secretaria e dos órgãos ou unidades que não
Art.6º tenham estrutura própria;
Subsecretaria de Avaliar programa de treinamento para seus subordinados em conjunto com
o Secretário;
Gestão Meios Instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em razão
Decreto Municipal de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver
6378/2018-Art.6º conhecimento.
Supervisionar os Departamentos subordinados a sua Subsecretaria.
Departamento de Expedir, nos limites de suas atribuições e observados os prazos legais,
Administração certidões requeridas;
Elaborar previsão orçamentária do Departamento;
Decreto Municipal Planejar, coordenar e executar tarefas que envolvam funções de
6381/2018-Art.7º desenvolvimento organizacional, de controle interno e de suporte técnico
e administrativo às unidades de administração de recursos humanos,
materiais e patrimoniais, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo
Secretario
Quadro 2 Exemplo de quadro estrutural com algumas atribuições da Secretaria de Administração.
6.3 - Preenchimento da ficha de avaliação de documentos para elaboração e
atualização de tabela de temporalidade e destinação de documentos
A finalidade da ficha de avaliação de documentos é coletar as informações
sobre os documentos de arquivo produzidos, recebidos ou acumulados pela
Municipalidade a fim de que sejam elaboradas ou atualizadas as tabelas de
temporalidade e destinação de documentos, auxiliando na gestão de documentos ao
indicar prazos de guarda e de eliminação dos mesmos, ou até sua preservação
definitiva na unidade gestora dos documentos ou no Arquivo Municipal. De acordo
com o "Roteiro para elaboração de plano de classificação e tabela de temporalidade
de documentos das atividades-fim" (2018), elaborado pelo Arquivo do Estado de São
Paulo, o documento de arquivo é compreendido como qualquer informação registrada
e estruturada para a compreensão humana, em qualquer suporte, o qual pode ser de
natureza textual (escrita), numérica, iconográfica (imagem), sonora (palavra ou som),
entre outras, sobre diferentes suportes: papel (manuscritos, impressos como livros,
periódicos, ficha, entre outros, ou gráficos como mapas, plantas, fotografias etc.);
magnéticos e filmes (para registros sonoros, imagem e vídeo, como fitas, discos,
diapositivos); digitais (mídias eletrônicas) etc.
Cada formulário contém perguntas sobre uma determinada série
documental/tipo documental, isto é, documentos com o mesmo formato e informações
similares, que são produzidos ou utilizados rotineiramente pela mesma unidade
administrativa para realização de uma mesma atividade e que são normalmente
arquivados conjuntamente.
Os campos que não se aplicam às séries /tipos documentais aos
analisados devem ser deixados em branco.
Abaixo seguem instruções para preenchimento de cada campo:
I - IDENTIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO
Secretaria: Indicar a Secretaria Municipal. Data: data do encerramento do
preenchimento.
Responsável pelo preenchimento: A pessoa (ou pessoas) que realizou (aram) o preenchimento.
Dados do (s) Entrevistado (s)
Nome: A pessoa (ou pessoas) que respondeu (aram) o preenchimento desta ficha.
Setor: setor onde trabalha
E-mail: endereço eletrônico institucional
Tel.: Ramal ou número de telefone do setor
Membro da CPADPM: ( ) SIM ( ) NÃO
II - IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DOCUMENTAL
1 Unidade (s) produtora (s) ou acumuladora (s) do tipo documental: Setor da Secretaria Municipal
que produz o documento ou tem a competência para decidir ou opinar sobre o assunto a que se refere
o documento.
2 Atribuição legal: Descrever a competência, atribuição ou finalidade do setor responsável pela
produção desse documento. Informar a legislação ato normativo (com artigo, parágrafo, inciso e alínea
específicos, se houver). Na ausência de atos normativos, indicar e detalhar a atividade responsável pela
produção do documento.
3 Nome usual do documento: Informar o nome pelo qual o documento é conhecido na unidade que
o produz ou acumula.
4 Nome proposto para o documento: Atribuição de um nome formal ao documento que o identifique
de forma unívoca e possa ser compreendido por pessoas que não são os profissionais envolvidos na
sua produção e uso, formado por Espécie documental + Ação que a gerou + Objeto da ação. Sempre
que necessário, solicitar um exemplar do documento para análise.
Neste momento o entrevistador pode perguntar:
-Essa atividade é registrada em quais documentos?
OBS: Para cada documento identificado, preencher uma Ficha.
5 Suporte do documento:
( ) papel ( ) filme ( ) digital ( ) híbrido ( ) outros Descrever: ________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Informar o material do documento sobre o qual as informações estão registradas. Embora existam vários tipos de
suporte, foram indicados na Ficha os suportes mais frequentemente encontrados na administração municipal.
Esse é o momento no qual o entrevistador pode perguntar:
- A informação está registrada sobre qual (quais) tipo (s) de material?
- Como/onde esse documento/essa informação pode ser acessado (a)?
6 Gênero do documento:
( ) textual ( ) fonográfico ( ) audiovisual
( ) iconográfico/cartográfico ( ) Multimeios Descrever: __________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Informar a configuração do documento de acordo com o sistema de signos utilizado na transmissão de seu
conteúdo. Por exemplo, o item Textual refere-se a toda comunicação escrita. Ao assinalar o item Fonográfico, citar
a U; ao assinalar o item Audiovisual, citar a utilização de, por exemplo, filme; ao assinalar o item
Iconográfico/Cartográfico (imagens), citar a utilização de, por exemplo, mapas ou fotografias; ao assinalar o item
em Multimeios, citar a utilização de, por exemplo, microfilmes e mídia DVD. É sempre necessário descrever o gênero
do documento, mesmo o textual, pois há diferentes formas de comunicação escrita.
7 - Descrição da finalidade do documento: Descrição da finalidade pela qual o documento é
produzido dentro da atividade específica ao qual ele se vincula.
8 - Constituição do documento: ( ) simples/avulso ( ) composto
8.1 - Documentos que integram o documento composto: _________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
Descrição das informações que o documento contém, se for um documento simples, ou dos documentos
que o compõem se for um documento composto, por exemplo: "ofício de ..., termo de..., relatório de...,
cópias e vias de documentos", etc. Registrar também todos os documentos que integram cada
documento composto numa relação à parte para, ao final dos trabalhos, elaborar o Índice Alfabético e
Remissivo.
III - CONTROLE DOCUMENTAL
9 - Registrado em ( ) Livro ( ) Base De Dados. Qual?
Estas opções informam se o documento é registrado seja em tradicionais livros da carga, planilhas ou
sistemas informatizados, com objetivo de se conhecer as formas de controle de tramitação ou
arquivamento.
10 - ( ) Há publicações referentes a esse tipo documental: ( ) SIM ( ) NÃO
Se atos ou informações que estão transcritos no documento são publicados parcial ou integralmente
em veículos de informação.
11 - Quantidade de vias produzidas: ______________________
11a - Justificar a destinação de cada via: ________________________________________________
_________________________________________________________________________________
Quantas são e onde ficam arquivadas. Se o documento é produzido em mais de uma via (não confundir
com cópias) e qual o uso das demais vias, se integram documento diferentes e por qual setor são
arquivadas.
12 - Quantidade de cópias produzidas: ______________________
12a - Justificar a destinação de cada cópia: ______________________________________________
_________________________________________________________________________________
Informar a quantidade e justificar a destinação de cada uma das cópias produzidas no momento de
criação do documento.
13 - Há digitalização. ( ) SIM ( ) NÃO
Detalhar: ___________________________________________________
Informar a finalidade e formas de acesso das cópias digitais, se há uso de software especial, quais as
formas de armazenamento de dados etc.
14 - Há microfilmagem. ( ) SIM ( ) NÃO
Detalhar___________________________________________________
informar condições de armazenamento dos microfilmes, finalidades de acesso, infraestrutura de
equipamentos etc.
IV - USO E DESTINAÇÃO
15 Uso exclusivo da secretaria ( ) SIM ( ) NÃO
Informar se o documento deve ser utilizado e movimentado somente pela secretaria que o produziu.
15a Justificativa: Apresentar justificativa SOMENTE se o documento for de uso exclusivo da
secretaria produtora.
16 Contém dados pessoais ( ) SIM ( ) NÃO
Em caso positivo, informar quais dados pessoais integram o documento sob análise.
17 - Tramitação resumida: Se houver mais de um caminho de tramitação, indicar as principais.
18 Prazo de guarda em arquivo corrente:
( ) Prazo (em anos) _____________________
( ) "Vigência". Descrever o término da vigência: ______________________________________
______________________________________________________________________________
( ) Até aprovação das contas.
Guarda em arquivo corrente significa o período em que o documento deve ficar junto à unidade que o
produziu ou arquivo da secretaria em razão da necessidade de consultas, antes de ser eliminado ou
encaminhado para guarda em arquivo intermediário, permanente, ou outra unidade que cumpra a
função de arquivo permanente, informando as condições que precisam ser cumpridas para contagem
do prazo.
18a Justificativa: Apresentar a justificativa para o prazo de guarda corrente.
19 - Prazo de guarda em arquivo intermediário: Propor, em número de anos, o prazo para guarda
em arquivo intermediário.
19a Justificativa: Neste caso, apresentar as justificativas para o prazo, considerando natureza legal,
administrativa ou outras.
20 - Destinação final: ( ) Preservação definitiva ( ) Eliminação.
Indicar se o documento deve ser destinado à guarda definitiva ou à eliminação.
Justificativa da destinação final: ____________________________________________________
________________________________________________________________________________
Descrever a fundamentação e a justificativa da destinação indicada, eliminação ou guarda permanente,
de maneira pormenorizada.
V - INFORMAÇÕES GERAIS
21 - Legislação referente ao tipo documental ou à atividade que o gera: Indicar se existe legislação
Municipal, Estadual ou Federal sobre a produção do documento ou relativa à atividade que o gera.
22 - Observações adicionais: Espaço para informações que não estão nos campos anteriores ou
sugestões.
6.4 - Consolidar as informações das fichas de avaliação de documentos
Após o preenchimento das Fichas de avaliação de documentos para
elaboração e atualização de Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos,
as informações obtidas deverão ser consolidadas em quadros estruturais específicos
para cada unidade produtora de documentos, como no exemplo a seguir. Deve-se
também padronizar os textos que irão compor o campo "Observações".
SUBDIVISÕES PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
(em anos)
DA ATRIBUIÇÕES DOCUMENTO Unidade com OBSERVAÇÕES
ESTRUTURA Atribuição de
Unidade Eliminação Guarda
Produtora Arquivo Permanente
Listagem de Decreto Municipal
I - Orientar e requisição de 1 1 X - 6378/2018 Art.14,
localizar para os processos
Incisos XXII e XXIII.
requisitantes os administrativos.
documentos de seu Listagem de Decreto Municipal
interesse; empréstimo de 1 1 X - 6378/2018 Art.14,
Divisão de processos Incisos XXII e XXIII.
Arquivo
II - Promover os
Público
Municipal trabalhos de Lei Federal
avaliação de 8159/1991; Decreto
(SEAD-5217)
documentos Processo Federal 10.148/2019;
públicos do Administrativo Resoluções ; Decreto
Município e orientar de Avaliação Vigência 0 - X Municipal 6378/2018
a elaboração e Documental Art.14, Inciso
aplicação das XXV.CONARQ Nº 5,
tabelas de 40 e 44.
temporalidade.
I - Acompanhar os Processo Decreto Municipal
trâmites administrativo Vigência 5 X - 6378/2018 Art.13,
administrativos de multas de Incisos XIII.
Divisão de referentes à veículos
infração de multas locados
Controle e
Gerenciamento II - Acompanhar o Processo Decreto Municipal
da Frota pagamento mensal Administrativo 6378/2018 Art.13,
(SEAD-5216) de locação de para Vigência 5 X - Incisos VI.
veículos gerenciamento
de veículos
locados
Quadro 3 Modelo de quadro estrutural consolidado de unidades da Secretaria de Administração.
SUBDIVISÕES PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
DA (em anos)
ESTRUTURA ATRIBUIÇÕES DOCUMENTO Unidade com OBSERVAÇÕES
Atribuição de
Unidade Eliminação Guarda
Produtora Arquivo Permanente
I - Autorizar Processo Vigência 5 X -
parcelamentos de administrativo
débitos tributários, de
conforme legislação parcelamento
vigente de débitos.
Divisão de II - Programar as Processo Vigência 1 X -
Dívida Ativa atividades administrativo
integrantes dos de Certidão de Vigência 0 - X
Procuradoria projetos atribuídos Valor Venal.
Fiscal à Divisão;
Processo
III - Atuar adminsitrativo A prescrição tributária
nos de inscrição de
diretamente de autônomo. Vigência 5 X - está prevista no art.
processos 174 do CNT.
execução fiscal; Processo
administrativo
de prescrição de
débito.
Quadro 4 Modelo de quadro estrutural consolidado de unidades da Secretaria de Finanças.
Consolidada esta etapa, e antes de iniciar as próximas fases, a CPADPM
deverá enviar um e-mail ao Arquivo Público Municipal para análise preliminar dos
produtos concluídos. Caberá ao Arquivo Público Municipal, a qualquer momento,
sanar as dúvidas surgidas durante a execução dessas etapas iniciais.
6.5 - Identificar as funções, subfunções, atividades e séries documentais
Concluídas as fases anteriores, caberá à CPADPM definir as funções,
subfunções, atividades e séries documentais do Município a partir das atribuições
identificadas nos quadros funcionais consolidados. A elaboração do Plano de
Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração
Municipal deverá ser funcional, e não estrutural. Dada a possibilidade de mudança na
estrutura administrativa da Municipalidade com alguma frequência, e considerando
que, no geral, as funções e atividades realizadas pelo Município permanecem
estáveis, a classificação funcional é a mais apropriada tendo em vista sua estabilidade
e a possibilidade de atualizações periódicas, sem comprometimento dos códigos
numéricos de classificação.
Cabe ressaltar que para realizar todas suas atribuições, o Governo
Municipal subdivide-se em diversas áreas de ação governamental, dentre as quais,
suas atividades-meio e atividades-fim. A base fundamental para a identificação e
definição das funções, subfunções e atividades da administração municipal deve
constar dos textos legais, que definem a criação, a reorganização e a regulamentação
do seu funcionamento.
Se um órgão possui apenas uma área de atuação, ele tem apenas uma
função. Se houverem duas áreas de atuação, possuirá duas funções e assim por
diante. Cada função poderá ser composta por uma ou mais subfunções e estas, por
sua vez, se efetivam mediante as atividades realizadas pelos órgãos, as quais
produzem documentos.
Considerando os quadros 3 e 4, demonstrados acima, bem como as
atribuições e documentos das unidades administrativas as quais exemplificam
(Divisão de Arquivo Público Municipal, Divisão de Controle e Gerenciamento da Frota,
Divisão de Dívida Ativa e Procuradoria Fiscal), foram elaborados os quadros abaixo
para elucidar a atribuição hipotética das funções e subfunções mais adequadas
aquelas unidades administrativas:
FUNÇÃO: GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Subfunção: Comunicação administrativa
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
(em anos)
ATIVIDADE ATRIBUIÇÕES DOCUMENTO Unidade com OBSERVAÇÕES
Atribuição de
Unidade Eliminação Guarda Decreto Municipal
Produtora Arquivo Permanente 6378/2018 Art.14,
Incisos XXII e XXIII.
Listagem de Decreto Municipal
requisição de 6378/2018 Art.14,
I - Orientar e processos 1 1 X - Incisos XXII e XXIII.
localizar para os
administrativos. Lei Federal
requisitantes os 8159/1991; Decreto
documentos de seu Listagem de Federal 10.148/2019;
interesse; 1 1 X - Resoluções ; Decreto
Controle de empréstimo de Vigência 0 Municipal 6378/2018
acervos II - Promover os processos
trabalhos de Art.14, Inciso
arquivístico, avaliação de Processo XXV.CONARQ Nº 5,
bibliográfico, documentos Administrativo
museológico ou públicos do de Avaliação 40 e 44.
Município e orientar
artístico
- X
a elaboração e Documental
aplicação das
tabelas de
temporalidade.
Quadro 5a Exemplo de estudo para definir funções, subfunções e atividades.
FUNÇÃO: GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: Controle de bens patrimoniais
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
(em anos)
ATIVIDADE ATRIBUIÇÕES DOCUMENTO Unidade com OBSERVAÇÕES
Atribuição de
Unidade Eliminação Guarda Decreto Municipal
Produtora Arquivo Permanente 6378/2018 Art.13,
I - Acompanhar os Processo Incisos XIII.
trâmites administrativo
Vigência 5 X - Decreto Municipal
administrativos de multas de 6378/2018 Art.13,
referentes à veículos
Controle do uso infração de multas locados Incisos VI.
e administração II - Acompanhar o Processo
de veículos
pagamento mensal Administrativo
de locação de para
Vigência 5 X -
veículos gerenciamento
de veículos
locados
Quadro 5b Exemplo de estudo para definir funções, subfunções e atividades.
FUNÇÃO: GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Subfunção: Execução orçamentária e financeira
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
(em anos)
ATIVIDADE ATRIBUIÇÕES DOCUMENTO Unidade com OBSERVAÇÕES
Atribuição de
Unidade Eliminação Guarda A prescrição tributária
Produtora Arquivo Permanente está prevista no art.
174 do CNT.
I - Autorizar Processo Vigência 5 X -
parcelamentos de administrativo
Controle da débitos tributários, de
cobrança conforme legislação parcelamento
vigente de débitos.
administrativa
de débitos II - Programar as Processo Vigência 1 X -
fiscais e da atividades administrativo
inscrição na integrantes dos de Certidão de
dívida ativa projetos atribuídos Valor Venal.
à Divisão;
Processo
III - Atuar administrativo
nos de prescrição de
diretamente de débito. Vigência 5 X -
processos
fiscal;
execução
Manutenção e I - Programar as Processo Vigência 0 - X
atualização do atividades adminsitrativo
integrantes dos de inscrição de
cadastro projetos atribuídos à autônomo.
municipal Divisão;
mobiliário
Quadro 5c Exemplo de estudo para definir funções, subfunções e atividades.
Cabe observar que onde antes constava o campo "Subdivisões da
Estrutura", passa a valer o campo "Atividade", com o objetivo de evoluir os estudos
sob o ponto de vista estrutural para o ponto de vista funcional.
6.6 Elaborar tabelas de temporalidade e destinação de documentos:
A tabela de temporalidade e destinação de documentos é o instrumento
de destinação que resulta dos trabalhos de avaliação documental e tem como
principais objetivos definir os prazos de guarda, que é o tempo necessário para o
arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, e a destinação final
para os documentos, optando se por seu recolhimento à guarda permanente ou
devido encaminhamento ao descarte/eliminação.
De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005, p.
159), a tabela de temporalidade e destinação de documentos é definida como
"Instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina
prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento (operação
pela qual um conjunto de documentos passa para o arquivo permanente), descarte ou
eliminação de documentos".
A construção da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos
deverá ser feita com base nos quadros de atividades elaborados nas etapas
anteriores, incluindo-se os dados relativos a funções, subfunções e atividades. Nesta
etapa, não será mais necessário expor as atribuições, visto que estarão "presentes",
inseridos no contexto das atividades e nas séries documentais. Serão abandonadas
as referências à estrutura da instituição, pois a Tabela de Temporalidade de tipo
funcional não leva em conta os setores que desempenham as atividades, tampouco a
estrutura atual da instituição, mas quais atividades são necessárias para o
desempenho e realização de suas atribuições e quais documentos surgem em
decorrência delas. A seguir, exemplo de Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos construída a partir do quadro 5a.
FUNÇÃO: GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Subfunção: Comunicação administrativa
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO
(em anos)
ATIVIDADE DOCUMENTO Unidade com OBSERVAÇÕES
Atribuição de
Unidade Eliminação Guarda
Produtora Arquivo Permanente
Listagem de
requisição de 1 1 X - Decreto Municipal 6378/2018 Art.14,
processos 1 1 X Incisos XXII e XXIII.
Controle de administrativos. -
acervos - Decreto Municipal 6378/2018 Art.14,
Listagem de Incisos XXII e XXIII.
arquivístico, empréstimo de
bibliográfico, processos
museológico ou
Lei Federal 8159/1991; Decreto Federal
artístico Processo
10.148/2019; Resoluções ; Decreto
Administrativo de Vigência 0 X Municipal 6378/2018 Art.14, Inciso
Avaliação Documental XXV.CONARQ Nº 5, 40 e 44.
Quadro 6 Modelo de Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.
Segue detalhamento dos campos da tabela de temporalidade e
destinação de documentos, bem como instruções para seu preenchimento:
6.6.1 Atividade
Ação, encargo ou o serviço decorrente do exercício de uma função, que
pode ser identificada como atividade-meio e atividade-fim.
6.6.2 Documento
Neste campo é apresentado um nome formal ao documento que o
identifique de forma unívoca.
6.6.3 - Prazo de guarda
Conforme definição do Conselho Nacional de Arquivos, o prazo de
guarda dos documentos refere-se "ao tempo necessário para arquivamento dos
documentos nas fases corrente e intermediária, visando atender exclusivamente às
necessidades da administração que os gerou, mencionado preferencialmente em
anos. " Compreende-se fases corrente e intermediária unidade produtora e unidade
com atribuição de arquivo, respectivamente.
Entretanto, em alguns casos, o tempo de guarda pode ser expresso a
partir de uma ação concreta que deverá necessariamente ocorrer em relação a um
determinado conjunto documental. Podem-se tomar como exemplos os conjuntos
documentais que envolvam gastos de dinheiro público e passam obrigatoriamente
pela aprovação das contas por parte do Poder Legislativo e outros órgãos. Nesse
caso, o prazo de guarda deve ser objetivo e direto na definição da ação. Exemplos:
"Até a aprovação das contas; Vigência", etc.
6.6.3.1 - Determinantes na definição dos prazos de guarda:
Frequência de uso;
Normas;
Outras fontes de informações;
Prazos precaucionais.
6.6.4 - Destinação
O Conselho Nacional de Arquivos CONARQ - orienta que o campo
reservado à destinação final dos documentos pode conter as seguintes destinações:
eliminação ou guarda permanente. Vejamos:
Eliminação: destinação dada aos documentos que perderam o valor
primário e não apresentam valor secundário.
Guarda permanente: destinação dada aos documentos que possuem
informações consideradas importantes para fins de prova, informação
e pesquisa, ou seja, fins culturais, sociais e científicos.
6.6.5 Observações
Neste campo são registradas informações complementares e
justificativas, necessárias à correta aplicação da tabela. Incluem-se, ainda,
orientações quanto à alteração do suporte da informação e aspectos jurídicos ou
elucidativos quanto à destinação dos documentos, segundo a particularidade dos
conjuntos documentais avaliados.
6.6.6 Metodologia
A metodologia de criação de uma Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos está relacionada à teoria das três idades, que define os
parâmetros gerais para o arquivamento e para a destinação dos documentos de
arquivo. Os documentos sempre são criados na fase corrente e, após, o cumprimento
do prazo de guarda na referida fase, poderão ser transferidos para o arquivo
intermediário, recolhidos diretamente ao arquivo permanente ou serão eliminados. A
determinação do que será feito com cada documento constará da tabela de
temporalidade e destinação de documentos.
6.7 - Elaborar o plano de classificação
O Plano de Classificação tem função de sistematizar o trabalho já
realizado nas etapas anteriores. Sua construção deve ser feita com base nos dados
dispostos em tabela de temporalidade e destinação de documentos, "copiando-se" a
ordem apresentada e listando-se Funções, Subfunções e atividades,
preferencialmente na ordem de sequência do processo de trabalho, contendo as
respectivas séries documentais, dispostas ainda sem os códigos numéricos de
Classificação. Deverá constar ainda breve descrição das Funções e Subfunções
apresentadas, conforme exemplo a seguir:
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ATIVIDADES-MEIO
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES:
Função: GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Esta função tem como finalidade promover conjunto de estratégias que
visam a identificar as necessidades de informação, prevendo o
mapeamento dos fluxos da informação nos diferentes ambientes da
organização, assim como sua coleta, filtragem, análise, organização,
armazenagem e disseminação. Acompanha também as políticas de gestão
de documentos pela instituição visando a preservação e integridade dos
documentos públicos bem como a garantia do acesso a todo o acervo
documental, independentemente do suporte.
Função: GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Esta função busca o gerenciamento de todos os elementos físicos
empregados nas funções da Municipalidade, bem como aqueles
destinados à manutenção de suas atividades.
Subfunção: COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Esta Subfunção consiste no apoio operacional à Gestão documental
mediante elaboração de instrumentos de controle para identificação,
tramitação, transferência e mapeamento de fluxos dos documentos
municipais, independentemente do suporte utilizado.
Subfunção: CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
Esta Subfunção consiste no levantamento de todo o patrimônio da
municipalidade e engloba os bens tangíveis e os bens intangíveis.
(Seguem as demais funções e subfunções)
Função: GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Subfunção: COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atividade: Controle de acervos arquivístico, bibliográfico,
museológico ou artístico
Documentos:
Listagem de requisição de processos administrativos
Listagem de empréstimo de processos
Função: GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção: CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
Atividade: Controle do uso e administração de veículos
Documentos:
Processo administrativo de multas de veículos locados
Processo Administrativo para gerenciamento de veículos
locados
6.8 - Atribuir código numérico para as funções, subfunções, atividades e séries
documentais.
Os códigos numéricos de funções são aplicados sobre as funções que
efetivamente a Municipalidade exerce para a consecução de seus objetivos
governamentais. Os códigos de classificação serão atribuídos pela CPADPM em
conjunto com o Arquivo Público Municipal e construídos em sistema numérico-
sequencial. Tal sistema configura-se como uma sucessão natural de números inteiros
para ordenar os elementos de cada função, subfunção, atividade e série documental.
Esse sistema permite a classificação de modo ilimitado e sem interrupções, seja no
código completo, seja em cada um de seus campos. Nesse caso, o código de
classificação de uma série documental é formado por dez dígitos, separados em
quatro campos. O primeiro campo, com três dígitos, refere-se à Função. O segundo
campo, com dois dígitos, identifica a Subfunção. O terceiro campo, com dois dígitos,
refere-se à Atividade. O último campo, com três dígitos, identifica a Série Documental.
O primeiro campo é fornecido pelo Arquivo Público Municipal. Os demais são
construídos pela CPADMP.
É preciso inserir os códigos de classificação em todos os itens do Plano
de Classificação, conforme exemplo a seguir:
001.01.01.001
- Função: Gestão de documentos e informações.
- Subfunção: Comunicação administrativa.
- Atividade: Controle de acervos arquivístico, bibliográfico,
museológico ou artístico.
- Documento: Listagem de requisição de processos
administrativos.
Função 001 GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.
Subfunção 001.01 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Atividade 001.01.01 Controle de acervos arquivísticos, bibliográfico, museológico ou
Documentos 001.01.01.001 artístico.
001.01.01.002 Listagem de requisição de processos administrativos.
001.01.01.003 Listagem de empréstimo de processos
Processo Administrativo de Avaliação Documental
Função 002 GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS
Subfunção 002.01 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
Atividade 002.01.01 Controle do uso e administração de veículos
Documentos 002.01.01.001 Processo administrativo de multas de veículos locados
002.01.01.002 Processo Administrativo para gerenciamento de veículos locado
6.9 - Elaborar o índice alfabético e remissivo
O Índice Alfabético e Remissivo tem a função de facilitar a busca por
informações dentro do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade e
destinação de Documentos. Para construí-lo é preciso listar as denominações de
todas as funções, subfunções, atividades e séries documentais, bem como os nomes
informais das séries documentais, os documentos simples (sem classificação) que
compõem os compostos, e os termos internos permutados que integram o nome
completo. O Índice Alfabético e Remissivo deve ser construído somente após a
conclusão de todas as adequações no Plano de Classificação e na Tabela de
Temporalidade e Destinação de Documentos. Para elaboração do Índice recomenda-
se colocar os itens do Plano de Classificação em uma tabela, trocando a ordem das
colunas: à esquerda os nomes, à direita os códigos de classificação. As Funções,
Subfunções e Atividades devem ser escritas em caixa alta.
GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. 001
COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. 001.01
Controle de acervos arquivísticos, bibliográfico, museológico ou artístico. 001.01.01
Listagem de requisição de processos administrativos. 001.01.01.001
Listagem de empréstimo de processos 001.01.01.002
Processo Administrativo de Avaliação Documental 001.01.01.003
GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS 002
CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 002.01
Controle do uso e administração de veículos 002.01.01
Processo administrativo de multas de veículos locados 002.01.01.001
Processo Administrativo para gerenciamento de veículos locado 002.01.01.002
Quadro 7 Modelo de elaboração do índice alfabético e remissivo.
Na sequência, será realizada a remissão das ocorrências porventura
encontradas nos campos 3, 4 e 8 da "Ficha de avaliação de documentos para
elaboração e atualização de tabela de temporalidade e destinação de
documentos". Tal procedimento permitirá identificar no índice situações onde o
"documento X INTEGRA o documento Y", ou que o documento X foi substituído pelo
documento Y utilizando-se a fórmula "Documento X USE documento Y", conforme
exemplo a seguir:
Cópia de auto de infração INTEGRA Processo administrativo de multas de 002.01.01.001
veículos locados 002.01.01.001
002.01.01.001
auto de infração, Cópia de INTEGRA Processo administrativo de multas de
veículos locados
Processo Administrativo locação de veículos oficias USE Processo
Administrativo para gerenciamento de veículos locado
Quadro 11 Modelo de elaboração do índice alfabético e remissivo.
Concluídas as etapas anteriores, os itens devem ser colocados em ordem
alfabética, incluindo-se os originais do Plano de Classificação, bem como os novos
(permutados e remissivos). Essa operação se cosolidará como o índice Alfabético e
Remissivo. Na sequência, deve-se separar os itens em blocos balizados pela letra
inicial, conforme modelo a seguir:
A 002.01.01.001
auto de infração, Cópia de INTEGRA Processo administrativo de multas de
veículos locados 002.01
B 002.01
002.01.01.001
BENS PATRIMONIAIS, CONTROLE DE
C 001
CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 001.01.01.002
Cópia de auto de infração INTEGRA Processo administrativo de multas de
veículos locados
D
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES, GESTÃO DE
E
empréstimo de processos, listagem de
G
GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES 001
I
INFORMAÇÕES, GESTÃO DE DOCUMENTOS E 001
L
Listagem de empréstimo de processos 001.01.01.002
P
PATRIMONIAIS, CONTROLE DE BENS 002.01
Processo Administrativo locação de veículos oficias USE Processo 002.01.01.001
Administrativo para gerenciamento de veículos locado
processos, listagem de empréstimo de 001.01.01.002
Quadro 12 Modelo de elaboração do índice alfabético, remissivo e permutado.
6.10 Encaminhar oficialmente os instrumentos para aprovação pelo titular do
Arquivo Público Municipal
As versões finais das Tabelas de Temporalidade e dos Planos de
Classificação de Documentos das Atividades-Meio e Atividades-Fim, deverão ser
encaminhada oficialmente ao Arquivo Público Municipal para aprovação de seu titular,
por meio de um processo autuado, conforme artigo 18 do Decreto o qual esta cartilha
é parte integrante:
Art. 18 As propostas de elaboração ou atualização de tabelas de temporalidade
e planos de classificação de documentos, aprovadas em Sessão Ordinária ou
Extraordinária da CPADPM, deverão ser encaminhadas para o Arquivo Público
Municipal visando aprovação final antes de sua oficialização pelo (a) Exmo. (a). Sr
(a) Prefeito (a).
6.11 Oficializar as Tabelas de Temporalidade e os Planos de Classificação de
Documentos
Após a aprovação das Tabelas de Temporalidade e dos Planos de
Classificação de Documentos das Atividades-Meio e Atividades-Fim pelo titular do
Arquivo Público Municipal, este deverá retituir os referidos instrumentos de gestão
documental ao Presidente da CPADPM para elaboração de minuta de Decreto
visando oficialização das Tabelas de Temporalidade e dos Planos de Classificação de
Documentos. Caberá ao Presidente da CPADPM, após elaboração de minuta do
Decreto, juntá-la no processo relativo a avaliação documental em curso e encaminhá-
lo para o Gabinete do (a) Prefeito (a) visando análise, aprovação e demais atos
pertinentes à edição do Decreto.
Cabe à CPADPM orientar a aplicação das Tabelas de Temporalidade e
dos Planos de Classificação de Documentos e centralizar o gerenciamento dos
trabalhos de gestão documental, providenciando ainda a atualização dos referidos
instrumentos de gestão documental sempre que necessário. A atualização deverá ser
encaminhada ao Arquivo Público Municipal através de processo administrativo
próprio, autuado para gerenciamento dos trabalhos de gestão documental. O referido
processo deveá conter:
1 - Manifestação da CPADPM acerca das alterações ou inclusões de
Funções, Subfunções, Atividades ou Documentos, com seus respectivos prazos de
guarda e destinação e campo "Observações" devidamente preenchido.
2 Fichas de avaliação de documentos para elaboração e atualização de
tabela de temporalidade e destinação de documentos contendo os documentos a
serem alterados ou incluídos.
7 ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A eliminação de quaisquer documentos públicos municipais, físicos ou
digitais, somente ocorrerá depois de concluído minucioso processo de avaliação e
seleção conduzido pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos
Municipais (CPADPM), com base em tabela de temporalidade e destinação de
documentos. Ou seja, para eliminar documentos é necessário que estes estejam
adequadamente previstos em tabela de temporalidade.
Importante ressaltar que é proibida a eliminação dos documentos
públicos municipais de valor permanente, assim considerados, de acordo com o
Decreto Municipal 6670/2019, todos os processos administrativos produzidos
recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal até o ano de 1972,
bem como os processos administrativos produzidos a partir do ano de 1973 e outros
documentos de qualquer idade aos quais tenham sido atribuídos tal valor em tabela
de temporalidade e destinação de documentos.
A seguir, instrução passo-a-passo dos procedimentos para eliminação
de documentos públicos, que deverá seguir, estritamente, a ordem apresentada:
1 Será autuado um único processo administrativo por Secretaria objetivando a
formalização da eliminação dos documentos públicos municipais em todas as etapas
2 - Os setores interessados deverão preencher listagens de eliminação de
documentos de suas respectivas Secretarias, conforme modelo abaixo:
MODELO DE LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Município da Estância Balneária de Praia Grande Unidade/setor: (indicar as siglas)
Estado de São Paulo Folha nº: (indicar nº da folha / nº total de
folhas)
Listagem de Eliminação de Documentos nº_______
Secretaria Municipal de:
(1ª SÉRIE DOCUMENTAL)
Secretaria:
Série Documental:
Código de Classificação
Datas-limite:
Unidade de Arquivamento
Total de caixas:
Total de metros-lineares:
Quantificação*
Observações complementares:/ou justificativas
(2ª SÉRIE DOCUMENTAL) -> REPETIR O PROCESSO PARA AS DEMAIS SÉRIES
DOCUMENTAIS A SEREM ELIMINADAS.
*(PARA DOCUMENTOS DIGITAIS: (volume/quantificação) indicar o volume total, medido em múltiplo de bytes, dos
documentos a serem eliminados.
MENSURAÇÃO TOTAL: (indicar, em metros lineares, unidades ou bytes, o total de documentos que
serão eliminados)
DATAS-LIMITE GERAIS: (indicar, em anos, o período dos documentos que serão eliminados)
(O quadro abaixo somente deverá ser preenchido se os documentos a serem eliminados necessitarem
de comprovação de aprovação das contas pelos Tribunais de Contas).
Conta(s) do(s) Conta(s) aprovada(s) pelo Publicação no Diário Oficial (data,
exercício(s) de: Tribunal de Contas em: seção, página)
PRAIA GRANDE _____/_____/_____
_____________________ _____________________ _____________________
MEMBRO (S) DA CPADPM DA MEMBRO (S) DA CPADPM DA MEMBRO (S) DA CPADPM DA
SECRETARIA PROPONENTE SECRETARIA PROPONENTE SECRETARIA PROPONENTE
AUTORIZO A ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS _____________________
RELACIONADOS NESTA LISTAGEM PRESIDENTE DA CPADPM
_____________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL/SERVIDOR AUTORIZADO
3 As Listagens de eliminação de documentos deverão estar subscritas pelo (s)
membro (s) da CPADPM da Secretaria Proponente (titulares ou respectivos
suplentes), a quem caberá (ão) o encaminhamento dos autos ao presidente da
CPADPM para aprovação da proposta de eliminação de documentos;
4 - A CPADPM terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para designar uma
Sessão Ordinária ou Extraordinária, e abrir discussão sobre a proposta de eliminação
de documentos a ela dirigida, a partir do recebimento oficial da proposta pelo seu
Presidente.
5 Para cada Sessão Ordinária ou Extraordinária realizada pela CPADPM, a fim de
analisar e aprovar as propostas de eliminação de documentos, será emitida uma ata
de reunião deliberativa, que deverá ser juntada pelo presidente da CPADPM no
processo administrativo que registra a respectiva eliminação.
6 Após aprovação da proposta de eliminação de documentos, o Presidente da
CPADPM deverá assinar as Listagens de eliminação de documentos sob votação e
encaminhá-la ao Secretário da secretaria proponente, ou a outro (s) servidor (es) por
ele indicado (s), para autorização da eliminação;
7 Após a autorização do secretário, ou de outro (s) servidor (es) por ele indicado (s),
a proposta de eliminação de documentos deve retornar ao Presidente da CPADPM, a
quem caberá a elaboração do Edital de Ciência de Eliminação (anexo V que compõe
o Decreto o qual este regimento é parte integrante), com prazo de 30 (trinta) dias, e
publicação do referido Edital no diário oficial eletrônico do município ou em boletim
eletrônico na rede mundial de computadores, ou em órgão da imprensa local ou
regional ou por afixação na sede da Prefeitura. Nesse prazo, os interessados poderão
requerer ao presidente, às suas expensas, o desentranhamento de documentos,
cópias de peças ou de inteiro teor de processos, demonstrando sua legitimidade. Os
demais documentos que não tiverem quaisquer manifestações de interesse para
desentranhamento ou cópias serão eliminados após o decurso do prazo estabelecido.
8 - As eliminações serão acompanhadas por membros das CPADPM, bem como por
servidores e técnicos envolvidos no gerenciamento dos documentos a serem
eliminados.
9 - As eliminações de documentos públicos municipais serão efetuadas por meio de
fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação,
com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
10 - Consolidadas as eliminações, caberá ao presidente da CPADPM lavrar o
respectivo Termo de Eliminação de documentos (anexo VI que compõe o Decreto o
qual este regimento é parte integrante), com o objetivo de registrar as informações
relativas ao ato de eliminação e publicá-lo no sítio da Prefeitura.
A tramitação na CPADPM de proposta de eliminação poderá ser suspensa
se forem constatadas informações incorretas ou se a organização física dos
documentos destinados à eliminação não obedecer às normas técnicas estabelecidas,
impossibilitando a conferência física dos mesmos, caso em que a proposta será
devolvida à origem para regularização. A inobservância dos requisitos e
procedimentos estabelecidos nesta cartilha acarretará na devolução da proposta de
eliminação à origem para as correções necessárias antes de seu efetivo recebimento,
Há possibilidade de suspensão das propostas de eliminação também
com base nas informações atualizadas, solicitadas ou encaminhadas pelo Gabinete
do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, quaisquer secretarias municipais ou
outro Órgão, relativas a processos judiciais e administrativos em trâmite nos Tribunais
ou que poderão tramitar.
As propostas de eliminação de documentos públicos municipais poderão
ser ofertadas a qualquer momento, e por qualquer setor da Municipalidade, desde que
sejam obrigatoriamente formalizadas por membro da CPADPM. A critério da CPADPM
ou do Arquivo Público Municipal será retirada uma amostragem para guarda
permanente das séries documentais a serem eliminadas.
8 - REFERÊNCIAS.
REFERÊNCIA TÉCNICA
BERNARDES, Ieda Pimenta. Como avaliar documentos de arquivo. São Paulo:
Arquivo Público do Estado de São Paulo. 1998.
______. Roteiro para elaboração de plano de classificação e tabela de
temporalidade de documentos das atividades-fim. Alexandre Bianchi Oliveira,
Bruna Attina, Camila Giovana Ribeiro, Ieda Pimenta Bernardes, Marcelo Henrique de
Assis, Maria Elisa Pereira. São Paulo.2018.
GOUGET, A.G. et al. Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística. Rio de
Janeiro. 2005.
OLIVEIRA, Maria Izabel (coordenação). Classificação, temporalidade e destinação
de documentos de arquivo relativos às atividades - meio da administração
pública. Maria Izabel de Oliveira, Ana Celeste Indolfo, Vera Lúcia Hess de Mello
Lopes. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional (Brasil), 2001.
ROCHA, Cláudia Lacombe (supervisão). Recomendações Para Constituição De
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD). Cláudia Lacombe
Rocha, Maria Izabel de Oliveira, Raquel Bandeira e Thayron Rangel. Rio de Janeiro:
Arquivo Nacional (Brasil), 2021.
______. ROCHA, Cláudia Lacombe (supervisão). Recomendações para elaboração
da listagem de eliminação de documentos arquivísticos pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo federal. Alexandre Gonçalves, Lúcia Menezes, Maria
Izabel de Oliveira, Natasha Hermida, Raquel Bandeira e Thayron Rangel, Cláudia
Lacombe Rocha. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional (Brasil), 2020.
TIAGO, Dijeison. Ciclo de vida dos documentos ou teoria das três idades.
Disponível em <https://www.arquivologiaparaconcurso.com/tpicos-de-arquivologia>
Acesso em 31 out. 2017.
______. Tabela de Temporalidade e Plano de Destinação. Disponível em
<https://www.arquivologiaparaconcurso.com/tpicos-de-arquivologia> Acesso em 31
out. 2017.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
BRASIL. Lei n. º 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional
de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial da União
- Seção 1 - 9/1/1991, Página 455 (Publicação Original).
BRASIL. Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019. Institui a Comissão de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da
administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o
Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. Diário Oficial da União
- Seção 1 2/12/2019, Página 3.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
Resolução nº 5, de 30 de setembro de 1996 (D.O.U. de 11/10/1996). Dispõe sobre a
publicação de editais para eliminação de documentos nos diários oficiais da
União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014 (D.O.U. de 11/12/2014). Dispõe sobre
os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos SINAR.
Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de (D.O.U. de 20/02/2020). Dá nova redação
aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de
dezembro de 2014.
ANEXO II
MODELO DE LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Município da Estância Balneária de Praia Grande Unidade/setor: (indicar as siglas)
Estado de São Paulo Folha nº: (indicar nº da folha / nº total de
folhas)
Listagem de Eliminação de Documentos nº_______
Secretaria Municipal de:
(1ª SÉRIE DOCUMENTAL)
Secretaria:
Série Documental:
Código de Classificação
Datas-limite:
Unidade de Arquivamento
Total de caixas:
Total de metros-lineares:
Quantificação*
Observações complementares:/ou justificativas
(2ª SÉRIE DOCUMENTAL) -> REPETIR O PROCESSO PARA AS DEMAIS SÉRIES
DOCUMENTAIS A SEREM ELIMINADAS.
*(PARA DOCUMENTOS DIGITAIS: (volume/quantificação) indicar o volume total, medido em múltiplo de bytes, dos
documentos a serem eliminados.
MENSURAÇÃO TOTAL: (indicar, em metros lineares, unidades ou bytes, o total de documentos que
serão eliminados)
DATAS-LIMITE GERAIS: (indicar, em anos, o período dos documentos que serão eliminados)
(O quadro abaixo somente deverá ser preenchido se os documentos a serem eliminados
necessitarem de comprovação de aprovação das contas pelos Tribunais de Contas).
Conta(s) do(s) Conta(s) aprovada(s) pelo Publicação no Diário Oficial (data,
exercício(s) de: Tribunal de Contas em: seção, página)
PRAIA GRANDE _____/_____/_____
_____________________ _____________________ _____________________
MEMBRO DA CPADPM DA MEMBRO DA CPADPM DA MEMBRO DA CPADPM DA
SECRETARIA PROPONENTE SECRETARIA PROPONENTE SECRETARIA PROPONENTE
AUTORIZO A ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS
RELACIONADOS NESTA LISTAGEM
_____________________ _____________________
SECRETÁRIO MUNICIPAL/SERVIDOR INDICADO PRESIDENTE DA CPADPM
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE
DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS:
Art.1º - A Comissão Permanente de avaliação de Documentos Públicos
Municipais - CPADPM - é uma equipe permanente e multidisciplinar, constituída
junto ao Gabinete do Prefeito,
Art.2º - A CPADPM tem por finalidade propor os critérios para a organização,
racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos, orientando e
realizando o processo de análise, avaliação e seleção da documentação
produzida, recebida e acumulada, tendo em vista a identificação dos
documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
Art.3º - Caberá à CPADPM:
I Elaborar, divulgar e orientar a aplicação dos Planos de Classificação e
Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às
atividades-meio e atividades-fim do Poder Executivo Municipal, bem como
promover sua atualização, quando necessário, revendo descritores, prazos de
guarda e destinação final, encaminhando-os para análise e aprovação do
Arquivo Público Municipal.
II Elaborar, excepcionalmente, Plano de Destinação de Documentos, quando
os conjuntos documentais não constarem ou inexistirem nos Planos de
Classificação e na Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos de
Arquivo relativas às atividades-meio e atividades-fim, conforme orientação do
Arquivo Público Municipal.
III - Aplicar os procedimentos para eliminação de documentos de arquivo no
âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme legislação e normas em vigor.
IV - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo
Permanente, de acordo com o estabelecido em tabela de temporalidade e
destinação de documentos;
V - Avaliar, adequar e aprovar as amostragens e a seleção de documentos
previamente destinados à eliminação;
VI Emitir normas e diretrizes inerentes às atividades sob sua
responsabilidade;
VII Contatar a equipe técnica do Arquivo Público Municipal para
esclarecimentos de dúvidas, sempre que necessário, bem como disseminar as
orientações técnicas do Arquivo Público Municipal, em resposta às demandas
apresentadas;
VIII - Propor à autoridade a qual estiver subordinada alterações a esse
Regimento Interno
IX - Encaminhar, após reunião deliberativa, o pedido de substituição
devidamente justificado de qualquer membro ao Exmo. (a) S.r. (a) Prefeito,
observando o § 4º do art. 8º do Decreto o qual este regimento interno é parte
integrante.
X - Exercer outras atividades que assegurem o bom desempenho das atividades
de análise, seleção e eliminação de documentos
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE DA CPADPM:
Art.2º - Ao Presidente da CPADPM incumbe especificamente:
I - Convocar, estabelecer a ordem do dia e presidir as sessões deliberativas da
CPADPM;
II - Convidar, a seu critério ou por indicação dos membros da CPADPM,
autoridades e/ou técnicos, para as sessões deliberativas, em caráter consultivo,
como colaboradores eventuais;
III - Submeter à votação as matérias a serem decididas nas Sessões
deliberativas da CPADPM, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-
os sempre que necessário;
IV - Receber os expedientes dirigidos à CPADPM, encaminhando às Sessões
aqueles pendentes de deliberação;
V - Assinar as resoluções da CPADPM e os atos relativos ao seu cumprimento;
VI - Encaminhar aos Secretários Municipais e demais servidores informações
sobre matéria da competência da CPADPM e comunicações oficiais;
VII - Delegar atribuições aos demais membros;
VIII - Solicitar substituição de membros da CPADPM, observando o § 4º do art.
8º do Decreto o qual este regimento interno é parte integrante.
IX - Zelar pelo cumprimento integral das competências atribuídas à CPADPM,
cumprindo e fazendo cumprir as resoluções dela emanadas;
X - Expedir atos administrativos e normativos internos;
XI - Decidir ad referendum da CPADPM sobre as Propostas de Eliminação de
documentos;
XII - Providenciar as comunicações necessárias;
XIII - Criar, em caso de urgência, grupos de trabalho, ad referendum da
Comissão;
XIV - Representar a CPADPM nos atos que se fizerem necessários;
XV Acompanhar eliminação de documentos, lavrando o respectivo termo de
eliminação.
XVI - Assinar as Listagens de Eliminação de Documentos que estiver sob
votação, elaborar Editais de ciência de eliminação de documentos e lavrar os
respectivos Termos de Eliminação.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES
Art.3º - As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente sempre que
necessárias, com 15 (quinze) dias de antecedência, no mínimo.
Art.4º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente sempre
que necessárias, com 3 (três) dias de antecedência, no mínimo.
Parágrafo único - A convocação para sessão extraordinária poderá ser feita,
justificadamente, por um terço dos membros da CPADPM.
Art.5º - As sessões serão instaladas e iniciadas com a presença da maioria
absoluta dos seus membros, incluindo o presidente da CPADPM;
Parágrafo único - Não havendo quórum para instalação de sessão, nova
sessão será realizada no 7º (sétimo) dia subsequente à data da primeira
convocação ou, quando não for possível, no primeiro dia útil seguinte.
Art.6º - As sessões serão presididas pelo Presidente da Comissão e, na sua
ausência, pelo seu suplente imediato ou por membro nomeado por eleição dos
presentes à reunião.
Parágrafo único - Serão lavradas atas das sessões sob responsabilidade da
Presidência.
Art.7º - As sessões ordinárias serão divididas em duas partes: expediente e
ordem do dia.
Art. 8º - Para cada Sessão Ordinária ou Extraordinária realizada pela CPADPM
será emitida uma Ata de reunião deliberativa.
CAPÍTULO III
DO EXPEDIENTE
Art.9º - Constarão do expediente os seguintes itens:
I - Discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
II - Comunicação e justificação de ausência de membros;
III - Leitura abreviada de documentos para ciência da Comissão e ulteriores
providências;
IV - Comunicação das propostas de eliminação de documentos recebidas no
período imediatamente posterior à última sessão ordinária ou extraordinária da
Comissão.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DO DIA
Art.10 - Findo o expediente, o Presidente dará início à discussão e votação da
ordem do dia, organizada pela Presidência, que dela dará conhecimento por
escrito aos membros da CPADPM, antes do início da sessão.
Art. 11 - O Presidente poderá solicitar a colaboração de membros da Comissão
para elaboração de parecer sobre propostas de eliminação de documentos
quando julgar necessário.
Art.12 - É facultado a qualquer membro da CPADPM responsabilizar-se pela
elaboração e apresentação de parecer sobre propostas de eliminação de
documentos.
Art.13 - A matéria constante da pauta da ordem do dia obedecerá a seguinte
ordem:
I - Matéria em regime de urgência;
II - Votações e discussões adiadas;
III - Demais matérias, por ordem cronológica.
Art.14 - O deferimento dos pedidos de urgência ou de preferência dependerá da
aprovação do plenário.
Art.15 - A ordem do dia poderá ser suspensa ou alterada mediante aprovação
do plenário, nos casos de:
I - Inclusão de matéria relevante;
II - Inversão preferencial;
III - Adiamento;
IV - Retirada de pauta.
Art.16 - O adiamento da discussão ou votação da proposta de eliminação de
documento será requerido mediante justificativa por escrito, não podendo
exceder a duas Sessões Ordinárias, e o adiamento de votação de quaisquer
outras matérias será feito verbalmente.
§ 1º - O adiamento de votação só poderá ser requerido antes de iniciado o
processo de votação.
§2º - É vedado em qualquer circunstância o segundo adiamento de discussão
ou votação de proposta de eliminação de documentos, sendo vedado, também,
o segundo adiamento de discussão e votação das demais matérias, a
requerimento do mesmo membro.
CAPÍTULO V
DA DELIBERAÇÃO
Art.17 - Os processos de votação são os seguintes:
I - Simbólico, em que o Presidente solicitará que os membros da CPADPM a
favor permaneçam como estão e os discordantes se manifestem e, em seguida,
proclamará o resultado da votação;
II - Nominal, em que os membros da CPADPM serão chamados a votar, pelo
Presidente, sendo anotadas as respostas, cabendo à Presidência, proclamar o
resultado.
§ 1º - Com ressalva de empate obtido ao final do processo de votação na Sessão
deliberativa, o Presidente da CPADPM não terá direito a voto.
§ 2º - Excepcionalmente, caso haja empate obtido ao final do processo de
votação, caberá ao Presidente da CPADPM, ou na sua ausência, a seu suplente
imediato, a decisão sobre a matéria em discussão.
§ 3º - Caso o Presidente da CPADPM e seu suplente estejam ausentes na
Sessão deliberativa encerrada em empate, o resultado será registrado em termo
pelo Presidente eleito da Sessão e submetido à decisão do Presidente da
CPADPM, que deverá divulgar e validar sua decisão sempre na próxima Sessão
deliberativa, a ser realizada de acordo com o disposto neste Regimento.
Art.18 - As deliberações sobre normas de avaliação e destinação de documentos
que visarem à elaboração direta de atos oficiais, bem como as deliberações
sobre propostas de eliminação de documentos, serão tomadas em votação
nominal por maioria dos membros presentes nas Sessões Ordinárias ou
Extraordinárias da CPADPM.
Art.19- As propostas de eliminação de documentos recebidas pelo Presidente
da Comissão, e que não tiverem a tramitação suspensa pelos motivos expostos
nos artigos 30, 37, 38 ou 42 do Decreto do qual este regimento é parte integrante,
ou por outros motivos pertinentes, deverão entrar em discussão sempre na
próxima Sessão deliberativa, a ser realizada de acordo com o disposto neste
Regimento.
Art.20 - As deliberações da CPADPM, definidas em registro de Sessão, serão
enviadas ao Sr. (a) Prefeito (a) Municipal para conhecimento, quando for o caso,
com abrangência para toda a instituição.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21 - A CPADPM poderá convocar, para as Sessões Ordinárias ou
Extraordinárias, os servidores que atuam nas áreas responsáveis pelos
documentos que estiverem sendo avaliados.
Art.22 - As decisões sobre interpretação do presente Regimento, bem como
sobre casos omissos, serão registradas em ata, passando a constituir
precedentes que deverão ser observados.
Art.23 - O Regimento Interno poderá ser alterado por maioria simples dos
membros da CPADPM, votada em sessão previamente designada, com pauta
definida em reunião anterior.
Parágrafo único Após a votação, a proposta será encaminhada para a
aprovação mediante Decreto, conforme critérios de conveniência e oportunidade
do (a) Sr. (a) Prefeito (a) Municipal.
ANEXO IV
MODELO DE ATA DE REUNIÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ___________________
ATA DE REUNIÃO n. º _ _ /_ _
Aos _ _ _ _ dias do mês de _ _ _ _ do ano de _ _ _ _, no (local), às _ _ horas, reuniram-se os membros
da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos Municipais - CPADPM. O Presidente
da Comissão apresentou para análise a Listagem de Eliminação de Documentos n. º _ _ /_ _,
juntamente com esta ata, rubricada por todos os presentes, serão autuadas como partes integrantes
da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS protocolada. Os membros da Comissão
manifestaram-se individualmente favoráveis à eliminação, atestando que as referidas séries
documentais não apresentam mais nenhum valor que justifique a sua guarda.
(Registre-se todas as manifestações dos presentes).
A seguir, o Presidente informou que após a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO pela
CPADPM, deverá ser publicado o respectivo Edital de ciência de eliminação de documentos. Nada
mais havendo a decidir, o Presidente declarou encerrada a reunião, cuja ata vai por todos os presentes
assinada.
(Nomes e assinaturas de todos os membros da CPADPM)
ANEXO V
MODELO DE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Nº (indicar o nº / ano do Edital)
O (A) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Públicos Municipais,
designado (a) pela Portaria nº _ _/_ _ (indicar o nº / dia, mês e ano da portaria de designação), publicada
no _____________ de _ _/_ _ /_ __ (indicar meio de publicação e data), de acordo com a Listagem de
Eliminação de Documentos nº _ _/_ _ , devidamente autorizada pelo titular desta Municipalidade,
aprovada em sessão ordinária/extraordinária do dia _ _ /_ _/ _ _, pela Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos Públicos Municipais CPADPM, e em conformidade com a Tabela de
Temporalidade e destinação de documentos vigente (quando se tratar da eliminação de documentos
cuja Tabela de Temporalidade ainda não estiver oficializada, a redação será: em conformidade com a
Relação de Eliminação de Documentos aprovada pelo Diretor do Arquivo Público Municipal no Ofício
nº - -, de- - /- -/- - ), faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente
à data de publicação deste Edital, a Secretaria Municipal de _______________ eliminará os
documentos abaixo relacionados.
Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de
documentos, cópias de peças ou de inteiro teor de documentos avulsos ou processos administrativos,
mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida ao Presidente da CPADPM.
SÉRIE DOCUMENTAL:
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO:
DATAS-LIMITE:
QUANTIDADE (N.º DE CAIXAS OU METROS LINEARES):
SÉRIE DOCUMENTAL:
DATAS-LIMITE:
QUANTIDADE (N.º DE CAIXAS OU METROS LINEARES):
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
TOTAL DE CAIXAS
TOTAL DE METROS LINEARES
PRAIA GRANDE ___ DE__________DE______.
_____________________
PRESIDENTE DA CPADPM
ANEXO VI
MODELO DE TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n. º _ _/_ _
Aos _ _ _ dias do mês de _ _ _ do ano de _ _ _, a Secretaria Municipal de _____________, em
conformidade com os prazos definidos na tabela de temporalidade e destinação de documentos
(quando se tratar da eliminação de documentos cuja Tabela de Temporalidade ainda não estiver
oficializada, a redação será: em conformidade com a Relação de Eliminação de Documentos
aprovada pelo Diretor do Arquivo Público Municipal no Ofício nº - -, de- - /- -/-- ),e Listagem de
Eliminação de Documentos nº _ _/_ _ , aprovada pelo titular desta Municipalidade, e respectivo
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº _ _/_ _ publicado no (indicar o nome do
periódico oficial ou, na ausência dele, o do veículo de divulgação local), de (indicar a data de
publicação do edital) procedeu a eliminação dos documentos abaixo relacionados:
Local e data.
SÉRIE DOCUMENTAL:
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO:
DATAS-LIMITE:
QUANTIDADE (N.º DE CAIXAS OU METROS LINEARES):
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
SÉRIE DOCUMENTAL:
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO:
DATAS-LIMITE:
QUANTIDADE (N.º DE CAIXAS OU METROS LINEARES):
OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:
PRAIA GRANDE ___ DE__________DE______.
_____________________
PRESIDENTE DA CPADPM
Edital de Notificação SEMA
Licitações e Contratos • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 05 DIAS
Ref. Processo Administrativo n2. 6245/1970; Assunto: SEMA — Resíduos da construção Civil: GREEN TOWER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
O Secretário de Meio Ambiente do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições conferidas por Lei FAZ SABER a GREEN TOWER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA — CNPJ n°. 00.119.138/0001-04, da necessidade do recolhimento do auto de infração de número 2533, lavrado em 24/08/2024, no prazo acima consignado, em atendimento as normativas da Lei Complementar n°. 1660/2013, referente à ocorrência de transporte e destinação de resíduos da construção civil sem portar o Certificado de Transporte de Resíduos (CTR), especifico para a obra geradora, localizada na Av. Aldo Coli, n° 393, Loteamento Balneário Nova Mirim I — Quadra 06 — Lote 02, Praia Grande/SP. Obs.: O notificado não atendeu o comunique-se da Fiscalização Ambiental.
Como não foi possível intimá-la pessoalmente ou por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, que começara a correr da data de sua publicação, fica a empresa GREEN TOWER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada a recolher o auto de infração de número 2533, no prazo de 05(cinco) dias e posteriormente apresentar o boleto bancário devidamente quitado na Secretaria de Meio Ambiente de Praia Grande, localizada a Av. Presidente Costa e Silva, n°. 794, 40 andar, Boqueirão, Praia Grande/SP. Caso permaneça inerte, procedera esta Prefeitura com os atos jurídico-administrativos pertinentes a espécie.
E para que não se alegue ignorância ou desconhecimento, mandou expedir a presente notificação por Edital com o prazo supracitado, que será publicado no jornal de circulação federal e afixado no quadro de avisos oficiais.
Praia Grande, 15 de setembro de 2025.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário de Meio Ambiente
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DOMINIOS PARTICIPAÇÕES LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 474/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PANELAS E UTENSÍLIOS DE COZINHA EM ALUMÍNIO TIPO HOTEL - Pregão Eletrônico n° 058/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 18/09/2025; Processo Digital: 36.341/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
14 CONCHA DE ALUMINIO TIPO HOTEL 10CM 299548 UN 133 R$ 12,750
15 ESCUMADEIRA TIPO HOTEL 10CM 315467 UN 119 R$ 15,000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NF SEIXAS TECNOLOGIA EM SOLUÇÕES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 475/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PANELAS E UTENSÍLIOS DE COZINHA EM ALUMÍNIO TIPO HOTEL - Pregão Eletrônico n° 058/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/09/2025; Processo Digital: 36.341/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
3 ASSADEIRA DE ALUMINIO TIPO HOTEL 454519 UN 326 R$ 70,000
13 BULE EM ALUMINIO, TIPO HOTEL, 7 LITROS 407587 UN 38 R$ 116,250
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: WALDIR G. DA SILVA INDUSTRIAL EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 476/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PANELAS E UTENSÍLIOS DE COZINHA EM ALUMÍNIO TIPO HOTEL - Pregão Eletrônico n° 058/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/09/2025; Processo Digital: 36.341/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 CALDEIRAO DE ALUMINIO TIPO HOTEL CAP 45 LITROS 334670 UN 229 R$ 129,800
2 CALDEIRAO DE ALUMINIO TIPO HOTEL CAP 45 LITROS 334670 UN 76 R$ 129,800
4 ESCORREDOR DE ARROZ EM ALUMINIO 334672 UN 317 R$ 69,000
5 CACAROLA DE ALUMINIO TH 19 A 21 LITROS 365873 UN 317 R$ 85,000
6 CACAROLA DE ALUMINIO, TH, CAP. 30 A 32 LITROS 295921 UN 317 R$ 140,000
7 CACAROLA DE ALUMINIO, TH, CAP. 50 A 55 LITROS 290927 UN 106 R$ 193,900
8 CALDEIRAO DE ALUMINIO TIPO HOTEL CAP 32 LITROS 430194 UN 311 R$ 98,940
9 FRIGIDEIRA EM ALUMINIO TIPO HOTEL 36CM DIAMETRO 286379 UN 122 R$ 60,000
11 CANECAO DE ALUMINIO TH, 3 A 4 LITROS 259416 UN 189 R$ 30,000
12 CANECAO DE ALUMINIO TH, 6 A 7 LITROS 441338 UN 178 R$ 40,000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AFA BANDEIRAS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.; Objeto: TERMO DE RETI/RATIFICAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 449/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS - Pregão Eletrônico n° 081/25, que altera razão social da Contratada; Data de Assinatura: 19/09/2025; Processo Digital: 1.267/24
Praia Grande, 19 de setembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 089-25
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.946/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Procedência ao Recurso Administrativo interposto pela empresa BYD DO BRASIL LTDA às fls. 233/236 do Processo Administrativo Digital n° 10.946/2025-2; Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 934/956; Ata de Sessão Pública de Retomada de Etapa/Termo de Julgamento às fls. 959/976; Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1695/1721 e Ata da Sessão Pública Complementar nº 089/2025 às fls. 1731/1733 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos rescpetivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e, HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 31, inciso XVIII e Artigo 69, inciso XXX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
BYD DO BRASIL LTDA – Item 1;
NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA – Item 2.
Em 19 de setembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino, MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito
Suspensão - Pregão Eletrônico n° 159-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Pregão Eletrônico n. º 159/2025
Processo Administrativo n. º 25.264/2025-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FITAS COM ÁREA REAGENTE DE GLICEMIA”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de revisão do edital a pedido do Departamento de Administração da Secretaria de Saúde Pública, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, designada para o dia 06/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada “sine die”.
Informamos ainda que após revisão, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 18 de setembro de 2025. ROBERTO WEGE FONSECA - Pregoeiro