Publicações da edição 184 (Extra) - 12/09/2025 e Ano II
Decreto n° 8288-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8288
De 12 De Setembro De 2025.
“Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo da vigência dos artigos 1°, 2°, 3°, 4° caput, e o art. 9°, §2°, da Lei Complementar Municipal de nº. 1.016, de 16 de maio de 2025, a qual instituiu o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa”.
Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, incisos II, VII, e XXV da Lei de nº 681 de 06 de abril de 1990:
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a partir da data finda, o prazo de vigência dos artigos 1°, 2°, 3°, 4° caput, e o art. 9°, § 2°, da Lei Complementar Municipal de nº. 1.016, de 16 de maio de 2025.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de setembro de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº 9253/2025