Publicações da edição 181 - 10/09/2025 e Ano II
Comunicado - PG Bolsa Atleta
Licitações e Contratos • Outros atos
COMUNICADO Nº 06
Edital nº 001/2025 Programa Bolsa Atleta Financeiro. A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa Atleta no uso de suas atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal Nº 2086, de 24 de março de 2022, informa a contemplação dos atletas abaixo, sendo necessário o comparecimento na Secretaria de Esporte e Lazer, cito Rua João Balbino Corrêa Nº 245 Vila Tupy Praia Grande/SP no horário das 09:00 às 16:00 para assinatura do termo de adesão, sendo necessário os menores de idade o responsável comparecer junto com o atleta. Nos dias 10 e 11/09/2025
DANIEL BASTOS SILVA
ENZO MESQUITA QUEIROZ
GUILHERME MOURA DOS SANTOS
KAYKY EDUARDO RODRIGUES DE ARAUJO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO
PROGRAMA BOLSA ATLETA 2025
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MR COMERCIAL E LOGISTICA LTDA.; Objeto: TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N° 014/20 VISANDO A CONSTRUÇÃO DE 62 (SESSENTA E DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS RESIDENCIAL PRAIA DE CAIEIRAS VILA DAS CAIEIRAS SEGUNDA GLEBA, BAIRRO TUPY, firmado em 11 de fevereiro de 2020; Data de Assinatura: 08/09/2025; Processo Digital: 19.615/19
Praia Grande, 09 de setembro de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Homologação - Pregão Eletrônico n° 056-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.340/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AZULEJOS, REVESTIMENTO E PISO”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência de Recurso às fls. 124/126 do processo administrativo digital nº 30.479/2025-D, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 465/510 dos autos e na Ata de Sessão Pública/ Termo de Julgamento de Retomada de Etapa Às fls. 657/665, bem como a homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme consta em fls. 720 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens/lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
POTENCIAL TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA – Lote 1;
H2OBRASIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA – Lotes 2 e 4;
COMERCIAL T H COMERCIO & SERVICOS DE OBRAS LTDA – Lote 3
SHADUCA PRAIA GRANDE LTDA – Lote 5.
Em 05 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Homologação - Pregão Eletrônico n° 133-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.383/2025-D
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CATEGORIA UTILITÁRIO LEVE PARA FROTA MUNICIPAL”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 799/812 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 912/925 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa PPL 2 LTDA, classificada em primeiro lugar para a prestação de serviço do Item 1, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 66, inciso XII e Artigo 72, inciso VI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 08 de setembro de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - Secretário Municipal de Transportes
Lei Complementar n° 1033-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR N° 1033
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a constituição das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações- JARI- no Município de Praia Grande e dá outras providências.”
O Prefeito da Estância Balneária de PraiaGrande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 02 de setembro de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam constituídas duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo municipal de trânsito do município de Praia Grande.
Art.2º - Às JARI compete desenvolver as atividades estabelecidas no art. 17 da Lei federal nº 9.503, de 1997, julgando os recursos interpostos pelos infratores contra as penalidades de trânsito aplicadas órgão executivo municipal de trânsito do município de Praia Grande.
Art. 3º - Compete também às JARI:
I - Solicitar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, com o objetivo de melhor analisar a situação recorrida;
II - Encaminhar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Art.4º - Cada JARI será composta por 3 (três) membros titulares e por três suplentes, respectivamente, da seguinte forma:
I – 1 (um) Presidente e 1 (um) Suplente, portadores de curso superior completo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 1 (um) membro e 1 (um) Suplente do órgão executivo municipal de trânsito, portador de curso superior completo, indicado pelo Secretário de Trânsito;
III - 1 (um) representante e 1 (um) Suplente indicado por entidades locais representativa dos condutores de veículos, portador de 1º grau completo.
§ 1º Caso o número de entidades interessadas seja superior ao número de JARI existentes, o representante será escolhido pela autoridade municipal de trânsito, mediante sorteio.
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal que terá validade por 2 (dois) anos, podendo ocorrer a recondução por igual período.
§ 3º A indicação e nomeação dos suplentes obedecerão aos mesmos critérios exigidos aos titulares.
Art. 5º - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – terá regimento próprio, atendida as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 12 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.
Art. 6º - Os membros das JARI não poderão:
I - Estar sendo processados ou terem sido condenados, criminalmente, por sentença transitada em julgado, há menos de 05 (cinco) anos;
II - Prestar serviços, exercer atividades ou funções profissionais relacionadas a auto-escolas e despachantes;
III - Ser agentes de fiscalização de trânsito.
IV- Compor o Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN
V- Estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade.
Art. 7º - As JARI somente poderão deliberar com sua completa composição, conforme disposto no artigo 4ª, havendo a substituição pelos suplentes, apenas no caso de impedimento dos titulares.
Art. 8º - O órgão executivo municipal de trânsito prestará todo o apoio administrativo e financeiro às JARI.
Art. 9º - Os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, no efetivo exercício, receberão o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por reunião, limitada esta ao número de 4 (quatro) mensais, podendo ser reajustada utilizando-se o índice do IPCA, em periodicidade nunca inferior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O pagamento deverá ser realizado até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 10 - As JARI, em até 60 (sessenta) dias a contar da designação de seus membros, deverão elaborar seu Regimento Interno ou adaptar o já existente, estabelecendo sua forma de funcionamento com base no que dispõe a Lei federal nº 9.503, de 1997, e normas complementares.
Parágrafo único. O Regimento Interno das JARI deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro no Conselho Estadual de Trânsito São Paulo (CETRAN/SP).
Art. 11 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 184 de 17 de março de 1999, a Lei Complementar nº 190 de 22 de junho de 1998, a Lei Complementar nº 229 de 04 de outubro de 1999, a Lei Complementar nº 656 de 24 de setembro de 2013 e a Lei Complementar nº.813 de 09 de agosto de 2019.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de setembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de setembro de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 3513/1998
Lei n° 2272-25
Atos Oficiais • Leis
Lei n° 2272
De 05 de setembro de 2025.
“Reabre o prazo para conclusão das obras estabelecido pela Lei Municipal nº 1.698/2013.”
O Prefeito do Município da Estancia Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Oitava Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 05 de setembro de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reaberto o prazo de conclusão das obras do empreendimento habitacional objeto da doação prevista na Lei Municipal nº 1.698/2013, devendo as obras serem concluídas até 11 de janeiro de 2028.
Art. 2º – Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Municipal nº 1698/2013, inclusive a cláusula de reversão da área ao patrimônio municipal em caso de descumprimento do prazo ora reaberto.
Art. 3º – Fica autorizado a firmar, em conjunto com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, instrumento específico de ratificação e retificação da doação, para fins de averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 05 de setembro de 2025, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 de setembro de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 25288/2013
Portarias SEAD n° 1586, 1636 a 1638-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 1586/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1° de setembro de 2025, o (a) servidor (a) JEAN VIEIRA DA SILVA, registro funcional nº 50159, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 03 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD N° 1636/2025
Processo Administrativo Digital n° 25.256/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos de Cozinha Diversos”.
RUY FERRAZ FONTES, Secretário de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Vanessa Rovenna De Melo Santos Hernandes 18.126 Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823 Beatriz Santana Reverte 21.797
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Alexandre Rodrigues Maia Filho 54.742 Letícia Linardi dos Santos 48.315
Fiscal Técnico
Thais Oliveira Santos 54.004 Lucas Meireles de Souza 45.836
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Vânia Gimenez 45.669 Elaine Cristina Teixeira Caribe Costa 46.220
Fiscal Técnico Jerusa Maria Moreira 18.250 Diego da Rocha Santos 36.032
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Amanda de Souza Pereira Andrade 38.598 Monique dos Santos Domingues Barbosa 41.335
Fiscal Técnico
Leandro Araújo Diniz 34.718 Cristiane Vanina Martini Nobrega 41.022
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Alessandra da Silva Eleutério 18.169 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
Fiscal Técnico José Marcelo de Santana 40.018 Fernando Lourenço Lima 21.941
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Ariane Fernandes Soares 46.998 Renan Lima Cavalcante 51.574
Fiscal Técnico
Natalicio de Almeida Soares Firmino 18.017 Felipe Távora Nakamoto 51.416
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Adriano Maximiniano Soares 16.935 Claudia de Jesus Amaral 37.950
Fiscal Técnico
Paloma de Freitas Silva 49.810 Estefani Aquino Omae 53.339
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1637/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,
R E S O L V E
REMOVER a partir de 8 de setembro de 2025, o (a) servidor (a) FABIO HENRIQUE RAFAEL PROENÇA, registro funcional nº 51813, TRABALHADOR, do (a) Secretaria de Educação (SEDUC), para o (a) Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de setembro, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1638/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR a partir de 8 de setembro de 2025, o (a) Servidor (a) ANTÔNIO RODRIGUES DANTAS, registro funcional nº 48538, cargo de origem “PSICÓLOGO”, para exercer a Função Gratificada de “COORDENADOR DO CRAS”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de setembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
Pregão Eletrônico n° 156-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 156/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAFETEIRA ELÉTRICA COM CAPACIDADE DE 10 LITROS E INSUMOS DE CAFETEIRA”
Processo Administrativo: 1.261/2024
Data e Hora do Pregão: 02/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim (exclusivo ME EPP)
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria Geral do Gabinete do Prefeito, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 8 de setembro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Pregão Eletrônico n° 157-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 157/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SOFÁS E POLTRONAS RECLINÁVEIS”
Processo Administrativo: 24.344/2024-D
Data e Hora do Pregão: 03/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Licitação diferenciada – Modo exclusivo para participação de ME/EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Trânsito e Secretaria de Cultura e Turismo, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de setembro de 2025. GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social
Regulamento - Mostra de Dança
Atos Oficiais • Outros atos
REGULAMENTO MOSTRA DE DANÇAS DE PRAIA GRANDE
.
1. Objetivo
A Mostra de Danças da Cidade de Praia Grande tem como finalidade incentivar a expressão
artística da juventude, valorizar talentos locais e promover a integração cultural, respeitando a
diversidade de estilos e linguagens de dança.
2. Participação
2.1. Poderão participar jovens com idade entre 15 e 29 anos, conforme definido pelo Estatuto da
Juventude (Lei nº 12.852/2013).
2.2. As inscrições poderão ser realizadas nas seguintes categorias:
Individual
Dupla
Grupo
2.3. Cada grupo deve ter no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos integrantes
residentes na cidade de Praia Grande.
3. Inscrições
3.1. As inscrições serão gratuitas e limitadas a 12 (doze) apresentações.
3.2. O período de inscrição será do dia 10 ao dia 19 de setembro de 2025.
3.3. Para a inscrição, deverão ser entregues na Subsecretaria de Assuntos da Juventude (Rua
Xavantes, nº 51 Bairro Tupi, Praia Grande/SP), das 9h às 12h e das 15h às 16h, os seguintes
documentos:
Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada (modelo anexo);
Cópia do RG ou CNH de cada integrante;
Comprovante de residência atualizado de todos os integrantes sendo que, no mínimo,
50% dos participantes residam em Praia Grande.
Ficha de Autorização de Uso de Imagem assinada de cada integrante
Ficha de Autorização dos pais e/ou responsáveis, bem como uso de imagem assinada
pelos pais, caso menor de 18 anos.
3.4. Caso o número de apresentações inscritas com moradores de Praia Grande não preencham
todas as vagas, as remanescentes serão distribuídas por ordem de inscrição a grupos das
demais cidades da Região Metropolitana.
4. Apresentações
4.1. Cada grupo, dupla ou participante individual poderá inscrever apenas uma apresentação.
4.2. Os estilos de dança são: All Style, Breaking e K- Pop .
4.3. As coreografias não poderão conter conteúdos discriminatórios, preconceituosos, de
apologia à violência, drogas ou qualquer forma de desrespeito.
4.4. O tempo máximo de cada apresentação será. de 15 minutos.
5. Seleção
5.1. Caso o número de inscritos ultrapasse o limite de 15 apresentações, a organização poderá
realizar uma pré-seleção considerando:
Ordem de inscrição;
Atendimento completo das exigências documentais.
6. Disposições Gerais
6.1. A organização não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos durante o evento.
6.2. A inscrição implica na aceitação total deste regulamento.
6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora da Mostra.
.
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
"MOSTRA DE DANÇAS DE PRAIA GRANDE"
Nome do grupo, dupla ou artista: ___________________________________
Tipo de apresentação
All Style ( ) Breaking ( ) K-Pop ( ) Número de integrantes: _________
Componentes
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Componentes
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
.
Componentes
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Componentes
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Componentes
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Componentes .
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Componentes
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Componentes
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
.
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Nome:___________________________________________________________________
Telefone:____________________ E-mail: _____________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Data de Nascimento:_____/_____/________
Responsável pelo preenchimento:
Nome:_______________________________________________________________________________
RG:__________________________________________________________________________________
Telefone:_____________________________________________________________________________
e-mail:_______________________________________________________________________________
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO USO DE IMAGEM E SOM
Em atenção ao regramento legal de proteção de dados pessoais, previsto no art. 7º, inciso I da
Lei nº 13.709/2018, consinto que os meus dados pessoais, a saber, IMAGEM E VOZ, classificados
pela mesma lei como dado pessoal sensível, conforme art. 5º, inciso II, sejam coletados e tratados
às peças publicitárias/institucionais da empresa Prefeitura de Praia Grande (documentos, videos,
podcast, mídias sociais e outros meios de comunicação) destinados ao público e/ou uso interno,
desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade.
A presente autorização é concedida a título gratuito, em todo território nacional e no exterior, sob
qualquer forma e meios, ou sejam, em destaque: (I) out-door; (II) bus-door; folhetos em geral
(encartes, campanha de e-mail, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em
revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI).cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica
(painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros), durante a vigência ou
não do Festival de Musica da Juventude.
Por fim, por ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem
que nada haja a ser reclamado a título de direitos autorais, conexos ou qualquer outro.
Praia Grande, ____ de _________________de 2025.
Assinatura: ____________________________________
Nome:__________________________________________________
RG:____________________________________________________
_______________________
Nome do Responsável: ____________________________________
RG: ____________________________________________________
ANEXO III
AUTORIZAÇÃO PARTICIPAÇÃO MOSTRA DE DANÇAS DE PRAIA GRANDE
Eu __________________________________________(nome do pai, da mãe, ou responsável legal), CPF/RG
_________________, autorizo, meu filho (a) _____________________________________ (nome da criança ou
adolescente), de _______ anos, com documento de identidade n° _______________________, a SE APRESENTAR
NA I MOSTRA DE DANÇAS DE PRAIA GRANDE.
Por ser verdade, firmo a presente autorização.
_____________________________ (cidade), ___ de _______ (mês) de 2025.
________________________________________________________
(Assinatura)
Republicação - Concorrência n° 006-25
Licitações e Contratos • Outros atos
AVISO DE LICITAÇÃO – REPUBLICAÇÃO DE EDITAL
Concorrência Eletrônica nº. 006/2025
Objeto: “EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM EM DIVERSAS VIAS NO BAIRRO PRINCESA”
Processo Administrativo: 116/2021
Data e Hora da Concorrência: 29/09/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de Disputa: Aberto e Fechado
Regime de execução: Empreitada por preços unitários.
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Obras Públicas, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Concorrência Eletrônica.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 09 de setembro de 2025. ENGª ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal de Obras Públicas
Termo de Autorização SEAS
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Diante dos elementos que instruem o processo, ADJUDICO a “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA DIVERSAS MODALIDADES PARA PIC’S E CAFE’S, EM CUMPRIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA Nº 039/2024”, conforme descrição contida no “AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 168 /25” à empresa MARCELO MARTINS - ME, inscrita no CNPJ 59.769.446/0001-28, pelo valor total R$ 27.552,00 (Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois reais); e HOMOLOGO o resultado final da Dispensa Eletrônica nº 168/25 (nº ComprasGov: 90168/2025, UASG: 986921), Processo Administrativo nº 16.220/2025, ficando AUTORIZADA a presente contratação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e artigo 80, inciso II, do Decreto Municipal nº 7.929, de 21 de dezembro de 2023, conforme parecer jurídico de fls. 180/186.
Em 08/09/2025 - Gisele Domingues Secretária Municipal de Assistência Social
Termo de Autorização SESAP
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Diante dos elementos que instruem o processo, ADJUDICO a “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA DIVERSAS MODALIDADES PARA PIC’S E CAFE’S, EM CUMPRIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA Nº 039/2024”, conforme descrição contida no “AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 168 /25” à empresa MARCELO MARTINS - ME, inscrita no CNPJ 59.769.446/0001-28, pelo valor total R$ 27.552,00 (Vinte e Sete Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois reais); e HOMOLOGO o resultado final da Dispensa Eletrônica nº 168/25 (nº ComprasGov: 90168/2025, UASG: 986921), Processo Administrativo nº 16.220/2025, ficando AUTORIZADA a presente contratação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e artigo 80, inciso II, do Decreto Municipal nº 7.929, de 21 de dezembro de 2023, conforme parecer jurídico de fls. 180/186.
Em 08/09/2025 - Gisele Domingues Secretária Municipal de Assistência Social