Município de São Pedro do Iguaçu-PR

IMPRENSA OFICIAL DEPARTAMENTO JURÍDICO

DECRETO Nº 079, de 01 de junho de 2021.

Dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais do

sistema híbrido de Ensino na Rede Municipal de São

Pedro do Iguaçu/PR.

Considerando o aumento de casos decorrentes da covid-19 no Município de São

Pedro do Iguaçu/PR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas a partir de 02/06/2021 as aulas presenciais do sistema

híbrido, de forma imediata por prazo indeterminado nas Instituições de Ensino da Rede Municipal

de São Pedro do Iguaçu/PR.

Art. 2º As aulas serão no formado de ensino remoto, utilizando as tecnologias

educacionais através de whatsapp, apostilas e envio de atividades aos alunos.

Art. 3º Durante o período das aulas de ensino remoto os professores e servidores

cumprirão a carga horária em seu local de trabalho de forma presencial.

Art. 4º Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), permanecem em

sistema remoto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 01 de junho de 2021.

José Aroldo Malvestio

Prefeito Municipal

01/06/2021 Ano I | Edição nº3 | Certificado por Max Fernando Ferreira-Município de São Pedro do Iguaçu-PR

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 26 da Lei de Licitações RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do Procedimento n° 075/2021.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:
OBJETO: futuras aquisições de máscara PFF2 N95 para as unidades básicas de saúde do Município, como medidas emergenciais necessárias aos riscos que a situação demanda de prevenção, controle e contenção de riscos da pandemia do COVID-19 para o Município de São Pedro do Iguaçu-PR.
FAVORECIDO: RINALDI & COGO LTDA
VALOR: R$ 1.245.00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV da Lei 8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00, através do bloqueio orçamentário nº 182/2021, conforme indicação contábil.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação 022/2021.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 31 de maio de 2021.

José Aroldo Malvestio
Prefeito Municipal