Publicações da edição 1344 - 05/09/2025 e Ano V
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA.
Atos Administrativos • Outros atos
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLA-
TIVA DA NONA LEGISLATURA. ****************************************************************
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, (terça-feira), às
dezenove horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Es-
tado do Paraná, realizou-se a Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Le-
gislativa da Nona Legislatura, sob a Presidência da Vereadora ALESSANDRA DIAS, Pre-
sidente da Câmara Municipal, e Secretariada pela Vereadora BRUNA FERREIRA, Primeira
Secretária. A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária Vereadora
BRUNA FERREIRA que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores. Feita a chamada e
conforme a Lista de Presença constatou-se as presenças dos Vereadores, ALESSANDRA
DIAS, ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZAN-
ETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN, e SIMONE RAMBO. Presente
todos os Vereadores. A Presidente da Câmara Municipal, declarou aberta a Sessão, nos
seguintes termos: "Havendo quórum legal, sob a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta Sessão Ordinária". A Presidente da Câmara Municipal, cumprimentou e
agradeceu a presenças das pessoas que estão na Sessão e aqueles que assistem pelas
redes sociais. ***************************************************************************************
**************************** I - PEQUENO EXPEDIENTE******************************************
Ao iniciar o Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara Municipal, comunicou que a Ata
da Vigésima Sétima Sessão Ordinária de 2025, ficou à disposição dos Vereadores no site
da Câmara Municipal por 03(três) dias, como não houve impugnação a mesma considera-
se aprovada (Artigo 110, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis), e foi publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu-Pr., no dia 25 de agosto de
2025, Edição Extra Nº 1333, páginas 6 a 8. ******************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária que fizesse a leitura das
correspondências recebidas por esta Casa de Leis, que são: Não houve correspondência.
A Presidente da Câmara Municipal, apresentou o sumário das proposições apresentadas
nesta Casa de Leis: Através do Ofício Nº 337/2025 - PM, de 22 de agosto de 2025, proto-
colado sob Nº 426/2025, em 22 de agosto de 2025, nesta Casa de Leis, encaminhando a
MENSAGEM Nº 065/2025 - Prefeitura Municipal, o PROJETO DE LEI Nº 59/2025, de auto-
ria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio de ajuda de
custo aos servidores efetivos, aos integrantes do quadro do magistério e empregados ce-
letistas da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O qual estará trami-
tando nos termos Regimentais, desta Casa de Leis. ********************************************
**************************** II - GRANDE EXPEDIENTE ******************************************
Não havendo nada mais a ser deliberado no Pequeno Expediente, a Presidente da Câmara
Municipal, passou de imediato ao Grande Expediente, parte da Sessão Ordinária, que se
destina aos pronunciamentos dos Vereadores, dos Líderes das Bancadas, dos Blocos Par-
lamentares, do Governo e da Oposição, e os Líderes Partidários. Ocupou a tribuna para
falar a Vereadora ALESSANDRA DIAS, cujo pronunciamento está disponível em áudio e
vídeo, em mídia e no Youtube. ********************************************************************
**************************** III - ORDEM DO DIA ***************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, solicitou a Primeira Secretária da Câmara Municipal
que fizesse nova verificação de presenças. Feita a nova chamada, constatou a presença
de todos os Vereadores. Em seguida a Presidente da Câmara Municipal, passou à Ordem
do Dia, parte da Sessão destinada à discussão e votação das proposições. Desta forma,
havendo quórum legal, deu-se prosseguimento à Ordem do Dia, parte da Sessão Ordiná-
ria, que se destina à discussão e votação das proposições em pauta, que são: ***************
MATÉRIA EM SEGUNDO TURNO: **************************************************************
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo Munici-
pal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 324, de 26 de dezembro de 2002, que institui
no Município de São Pedro do Iguaçu a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação
Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. A Presidente da Câmara Munici-
pal, colocou em segunda discussão global o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
45/2025. Nenhum dos Vereadores manifestou a intenção de discuti-lo. A Presidente da Câ-
mara Municipal colocou em segunda votação global e nominal o SUBSTITUTIVO AO PRO-
JETO DE LEI Nº 45/2025, e solicitou a Primeira Secretária que fizesse a chamada dos
Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM (favorável) e NÃO (contrário) o SUBS-
TITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025. A Presidente da Câmara Municipal comuni-
cou ao Plenário que o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, foi aprovado em
Segundo Turno nessa Sessão Ordinária por oito votos SIM (favoráveis) dos seguintes Ve-
readores: ANDERSON GREGORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZA-
NETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN, MALCON CECHIN, e SIMONE RAMBO. ***********
A Presidente da Câmara Municipal, comunicou ao Plenário que o SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 45/2025, aprovado em Segundo Turno, nesta Sessão Ordinária, será
encaminhado à Sanção do Senhor Prefeito Municipal, através do seu respectivo Autógrafo.
MATERIA EM TURNO ÚNICO: *******************************************************************
a)MOÇÕES: ****************************************************************************************
Nº 11/2025, dos Vereadores, ISABEL DE LIMA, ALESSANDRA DIAS, ANDERSON GRE-
GORY, ANGELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, JOSÉ TOPAN, MAL-
CON CECHIN, e SIMONE RAMBO, que Moção de Aplausos para à Equipe da Modalidade
de WUSHU SANDA, do Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu. A
Presidente da Câmara Municipal, colocou em discussão global a MOÇÃO Nº 11/2025. Dis-
cutida pelos Vereadores Isabel de Lima e Malcon Cechin. A Presidente da Câmara Munici-
pal colocou em votação global e nominal a MOÇÃO Nº 11/2025, e solicitou a Primeira Se-
cretária que fizesse a chamada dos Senhores Vereadores, que deveriam responder SIM
(favorável) e NÃO (contrário) a MOÇÃO Nº 11/2025. A Presidente da Câmara Municipal
comunicou ao Plenário que a MOÇÃO Nº 11/2025, foi aprovada nessa Sessão Ordinária
por oito votos SIM (favoráveis) dos seguintes Vereadores: ANDERSON GREGORY, AN-
GELICA BERNARDI, BRUNA FERREIRA, FEO ZANETI, ISABEL DE LIMA, JOSÉ TOPAN,
MALCON CECHIN, e SIMONE RAMBO. *********************************************************
A Presidente da Câmara Municipal, encaminhou esta proposição às providências cabíveis.
***************************** IV - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES ***********************
Não havendo nada a incluir a Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, a Presidente da
Câmara Municipal passou de imediato as Comunicações Parlamentares, espaço destinado
aos pronunciamentos dos Vereadores: Fez uso da Tribuna para falar, os Vereadores ALES-
SANDRA DIAS, ANGELICA BERNARDI, ISABEL DE LIMA, MALCON CECHIN, e SIMONE
RAMBO, cujos pronunciamentos estão disponíveis em áudio e vídeo, em mídia e no You-
tube. ************************************************************************************************
***************************** V - ENCERRAMENTO ***********************************************
A Presidente da Câmara Municipal, Vereadora ALESSANDRA DIAS, declarou encerrados
os trabalhos às dezenove horas e trinta e nove minutos e, determinou a lavratura desta Ata,
que vai assinada por ela e pela Primeira Secretária, Vereadora BRUNA FERREIRA. ********
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado
do Paraná, em 26 de Agosto de 2025. ************************************************************
ALESSANDRA DIAS BRUNA FERREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRIMEIRA SECRETÁRIA
APROVADA INDEPENDENTE DE VOTAÇÃO
(Art. 110, §1º, do Regimento Interno)
Sala das Sessões, ___/___/2025
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 101/2025
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 101/2025
O Município de São Pedro do Iguaçu-PR informa que estará realizando a licitação,
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para o Registro de Preços tipo MENOR PREÇO
POR ITEM, com o seguinte objeto: futuras aquisições de materiais permanentes e
de informática.
Valor máximo: R$ 419.330,04 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta reais,
quatro centavos).
Data da sessão: 22 de setembro de 2025.
Horário: 09h00 (Horário de Brasília- DF).
Local: Bolsa de Licitações do Brasil (www.bll.org.br).
Disponibilidade do Edital: 05 de setembro de 2025.
O Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, bem como informações quanto
a quantidades, prazos, valores estimados e demais condições estão disponíveis no site
da Prefeitura Municipal, situada a Rua Niterói, nº 1225, Centro, pelo telefone 0 45 3255-
8000, pelo e-mail licitacao@saopedrodoiguacu.pr.gov.br.
DECRETO Nº. 159 de 04 de setembro de 2025. Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 089/2025.
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº. 159 de 04 de setembro de 2025.
Homologa o Processo de Licitação Pregão Eletrônico nº 089/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas legais e constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Processo de Licitação nº 160/2025, modalidade Pregão
Eletrônico N° 089/2025, para os itens abaixo de acordo com Ata de Abertura e
Julgamento do referido processo, exarada pela Pregoeira Municipal Srª. Renata de L.
B. Gregory, designada pela Portaria Municipal nº. 059/2025.
Parágrafo único Os itens do objeto licitado ficam adjudicados e homologados
conforme a seguir indicado:
Para a empresa MARADAL COMERCIAL LTDA o item 05 - totalizando R$ 649,00
(seiscentos e quarenta e nove reais);
Para a empresa MAXIMA VIRTUAL LTDA os itens 02, 03, 05, 07, 06 e 07 -
totalizando R$ 3.404,88 (três mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e oito
centavos).
Art. 2º - Fica o Departamento competente do Poder Executivo Municipal, autorizado a
expedir a documentação necessária para a plena consolidação do ato administrativo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do
Paraná, em 04 de setembro de 2025.
Jacir Danelli
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 134/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2025 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 134/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2025
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Objeto: Futura e eventual aquisição de materiais elétricos diversos, destinados à
manutenção e ampliação das redes elétricas prediais dos órgãos públicos municipais e
de iluminação pública no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu/PR.
Dotação orçamentária: Recursos de Fontes Livres ou Próprios e fontes vinculadas,
consignados no orçamento das Secretarias Municipais requisitantes, na natureza de
despesa n° 3.3.90.30.00, reduzidos n° 39, 65, 80, 93, 104, 115, 126, 207, 225, 237, 244,
250, 256, 254, 266, 270, 272, 274, 275, 276, 280, 289, 304, 319, 331, 367, 378, 398,
405, 419, 430, 441, 452, 463, 477, 493, 500, 508, 519, 532, 554, 564, 567, 575, 584,
592, 602, 614, 626 e 637/2025, conforme indicação contábil.
Data assinatura: 04 de setembro de 2025.
Vigência: 12 (doze) meses.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 242/2025
Contratada: GLOBEXX DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 243/2025
Contratada: JUWAN MATERIAIS E SERVICOS LTDA
Valor: R$ 209.800,00 (duzentos e nove mil, oitocentos reais).
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 244/2025
Contratada: J F MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 155/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2025 EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 155/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2025
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Objeto: Contratação de empresa/pessoa jurídica para futuras prestações de serviço de
som automotivo para divulgação de campanhas, orientações, informações
administrativas e demais ocasiões que forem necessários os serviços de sonorização
em ambiente externo.
Dotação orçamentária: Recursos de Fontes Livres e Fontes Vinculadas, consignados
no orçamento das Secretarias Municipais requerentes, na natureza de despesa n°
3.3.90.39, reduzido n° 44, 70, 83, 96, 107, 107, 118, 129, 140, 159, 168, 178, 191, 200,
210, 230, 230, 240, 245, 257, 268, 282, 294, 309, 322, 336, 379, 409, 422, 433, 444,
456, 466, 482, 498, 503, 512, 522, 535, 546, 557, 565, 568, 576, 587, 593, 606, 618,630
e 641/2025, conforme indicação contábil.
Data assinatura: 04 de setembro de 2025.
Vigência: 12 (doze) meses.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 241/2025
Contratada: 11.578.480 ANA MARIA SCHER CORREA
Valor: R$ 73.747,50 (setenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais, cinquenta
centavos).
SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA
Atos Oficiais • Outros atos
"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"
TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 040/2025
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 040/2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente
justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no Art. 2°, Inciso III, da Lei Federal 11.107/2005, juntamente
com o Art. 75º, Inciso XI, da Lei 14.133/2021, no uso das atribuições que me foram
conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do Procedimento n° 040/2025.
Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:
OBJETO: contratação de Consórcio Intermunicipal para a execução de serviços de
limpeza de bocas de lobo, poços de visita e desobstrução de galerias de águas pluviais
por hidrojateamento.
FAVORECIDO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
OESTE DO ESTADO DO PARANÁ CIDERSOP
VALOR: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil, quinhentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2°, Inciso III, da Lei Federal 11.107/2005, juntamente com
o Art. 75º, Inciso XI, da Lei 14.133/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: na natureza de despesa n° 3.3.72.39.00, reduzidos n°
52/2025, conforme indicação contábil.
Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação n° 040/2025.
Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a contratação
e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Pedro do Iguaçu, 04 de setembro de 2025.
Jacir Danelli
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 032/2025
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 032/2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente
justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em
conformidade ao disposto no Art. 74, Inciso I, Lei Federal 14.133/2021, no uso das
atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
do Procedimento n° 168/2025.
Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:
OBJETO: Contratação de profissional especializado para a realização de palestra
técnica sobre o tema "Credenciamento nas Contratações Públicas", voltada à
capacitação de servidores públicos, gestores e demais interessados no aprimoramento
dos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento como modalidade
de contratação prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
FAVORECIDO: RADC TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA
VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso I, Lei Federal 14.133/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 através da dotação orçamentária
constante no bloqueio orçamentário n° 1189467/2025.
Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 032/2025.
Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a contratação
e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Pedro do Iguaçu, 04 de setembro de 2025.
Jacir Danelli
Prefeito Municipal