HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

E

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo nº 5.135/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO de

empresa especializada para o fornecimento de Aço, para atender as necessidades

da Secretaria de Infraestrutura e Obras, pelo período de 01 (um) ano.

Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade de pregão eletrônico via

sistema de registro de preços nº. 90.077/2025.

REGISTRAM-SE os preços das empresas:

NOVA PIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 41.834.105/0001-23, pelo melhor

valor unitário abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO PREÇO TOTAL COTA

UNIT.

6 BARRA 600 R$ 10,98 R$ 6.588,00 Exclusiva

7 BARRA 1.000 R$ 7,90 R$ 7.900,00 Exclusiva

8 BARRA 780 R$ 16,90 R$ 13.182,00 Exclusiva

9 BARRA 600 R$ 26,00 R$ 15.600,00 Exclusiva

10 BARRA 600 R$ 65,00 R$ 39.000,00 Exclusiva

11 BARRA 2.295 R$ 39,59 R$ 90.859,05 Principal

12 BARRA 255 R$ 39,59 R$ 10.095,45 Reservada

Perfazendo o valor total da empresa NOVA PIX COMERCIO E SERVICOS

LTDA,CNPJ 41.834.105/0001-23 em R$ 183.224,50 (cento e oitenta e três mil

duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).

L C I COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ

33.968.417/0001-00, pelo melhor valor unitário abaixo relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO PREÇO TOTAL COTA

UNIT.

3 KG 60 R$ 13,39 R$ 803,40 Exclusiva

4 KG 120 R$ 11,67 R$ 1.400,40 Exclusiva

5 KG 300 R$ 12,84 R$ 3.852,00 Exclusiva

Perfazendo o valor total da empresa L C I COMERCIO DE MATERIAL DE

CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, CNPJ 33.968.417/0001-00, em R$ 6.055,80

(seis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos)

DIEGO K. DA ROZA, CNPJ 08.605.318/0001-08, pelo melhor valor unitário abaixo

relacionado:

ITEM U/C QUANT. PREÇO PREÇO TOTAL COTA

UNIT.

1 KG 360 R$ 9,99 R$ 3.596,40 Exclusiva

2 KG 1.500 R$ 12,90 R$ 19.350,00 Exclusiva

Perfazendo o valor total da empresa DIEGO K. DA ROZA, CNPJ 08.605.318/0001-08,

em R$ 22.946,40 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta

centavos).

Totalizando o certame em R$ 212.226,70 (duzentos e doze mil duzentos e vinte e

seis reais e setenta centavos).

Nova Friburgo, 01 de setembro de 2025.

Bernardo Coelho Verly

Secretário Infraestrutura e Obras

Matrícula 62.009

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 08:52

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

770/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SALINAS

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

30.177.059/0001-10 030192642 8424/2024

ENDEREÇO

RUA ANTONIO ROUSSOULIERES N: 39 CASA 101 N° - CENTRO - CEP: NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SALINAS (CNPJ: 30.177.059/0001-10 e Inscrição n°

030192642), CIB n°: 4.094.583-9, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM),

os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.11 a 14, 27 a 36 e 64, o parecer da

Secretaria de Meio Ambiente e as plantas anexas (fls.113 a 122). OBS.1: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem

licença prévia e a TFEO foram lançadas de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos

administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019. OBS.2: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no

princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do

presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.3: Qualquer fato não conhecido ou não provado por

ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário

Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 85682025 R$ 194,93 06/10/2025

Taxa TFEO 85692025 R$ 974,67 06/10/2025

Imposto ISSQN 85702025 R$ 10.901,34 06/10/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e9a.d0_e1r0V_8e:5rs4_i:o5n9_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 08:52:51

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 08:59

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

771/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SALINAS

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

30.177.059/0001-10 030192642 8424/2024

ENDEREÇO

RUA ANTONIO ROUSSOULIERES N: 39 CASA 101 N° - CENTRO - CEP: NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SALINAS (CNPJ: 30.177.059/0001-10 e

Inscrição n° 030192642), CIB n°: 4.094.583-9, ciente(s) do lançamento abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código

Tributário Municipal ­ CTM) e o artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria do

Ambiente e das plantas anexas (fls.113 a 122). OBS.: Como o(a) contribuinte não se manifestou expressamente

pelo recolhimento antecipado do ISSQN; de acordo com o artigo 162, da LCM n° 124/2018, informamos que

deverá apresentar aos Fiscais de Tributos todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) de todos os prestadores e tomadores

dos serviços realizados na obra, com os respectivos recolhimentos dos ISSQN, e os Documentos Fiscais dos materiais fornecidos e

produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es) do(s) respectivo(s) serviço(s) na obra, para fins de

auditoria pelo Fisco Municipal; conforme disposto nos artigos 153, 160, 161, 162, 167-XII, 173-II e 192, da LCM n° 124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 85712025 R$ 1.221,34 06/10/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e9a.d0_e1r0V_9e:0rs0_i:o0n6_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 08:59:50

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 09:41

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

772/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ADILSON DOS REIS PAULA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

701.161.646-20 0510214018000-8 10141/2022

ENDEREÇO

AVENIDA ANTONIO MARIO DE AZEVEDO N°14018 - LOTES 180/181- REMEMBRADOS/LOTM. PARQUE SUIÇO

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ADILSON DOS REIS PAULA (CPF: 701.161.646-20), Inscrição Imobiliária n°: 0510214018000-8, ciente(s)

dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o

artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.19 a 21, 30 a 39 e 50 a 55, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e as plantas

anexas (fls.79 a 82). OBS.1: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas de

acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019.

OBS.2: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os

documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela

Fiscalização Tributária. OBS.3: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados

e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 85732025 R$ 432,00 06/10/2025

Taxa TFEO 85742025 R$ 2.160,01 06/10/2025

Imposto ISSQN 85752025 R$ 37.629,10 06/10/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDFooacxt_eait:tPio2_Dn0:2F5_R.0e9_a.d0e1_r0V9e:_4rs1i:o_2n1:-_0132'.01_0.3' ______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 09:41:13

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 10:08

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

773/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ROGERIO FARIA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

877.947.487-04 1457100025007-9 17890/2023

ENDEREÇO

RUA JOSE BONIN N°00025 - LOTE G/COND.SÍTIO SANS-SOUCI BRAUNES - CEP: 28600-000 NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ROGERIO FARIA (CPF: 877.947.487-04), Inscrição Imobiliária n° 1457100025007-9,

ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos

3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.66 a 68 do processo

administrativo n° 8.945/2020 (apenso), fls.53 a 57, 69 a 72 e 81 a 84, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente

e as plantas anexas (fls.85 a 88). OBS.1: A TFEO e a Mais Valia foram lançadas de acordo com o parecer da

Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021, n° 20.191/2019 e

478/2021, respectivamente. OBS.2: A multa administrativa da TFEO não foi lançada, pois estaríamos incorrendo

em duplicidade de lançamentos com relação ao Auto de Infração n° 190/2021, lavrado pela Fiscalização de

Obras da Secretaria de Ambiente e Des. Urb. Sust., conforme fls.55 do processo administrativo n° 8.945/2020

(apenso). OBS.3: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da

legalidade, considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos

autos do presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.4: Qualquer fato não

conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos

de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 85772025 R$ 16.954,54 06/10/2025

Imposto ISSQN 85782025 R$ 134.823,03 06/10/2025

Instituto Mais Valia 85792025 R$ 114.007,95 06/10/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 61/2012: Art. 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 10:08

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

773/2025

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._0e9a.d0_e1r1_V0e:1r_s0i:o2n8_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 10:08:09

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 10:50

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

774/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

MARIA DE LOURDES GONÇALVES QUADROS

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

518.603.097-04 0005300056001-2 4969/2023

ENDEREÇO

RUA COMANDANTE RIBEIRO DE BARROS N°00056 - CENTRO - CEP: 28613-100 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE QUADROS (CPF: 518.603.097-04), Inscrição

Imobiliária n° 0005300056001-2, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário

Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as

fls.39 a 49, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e as plantas anexas (fls.82 a 86). OBS.1: A multa

administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia, a TFEO e a Mais Valia foram lançadas de

acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n°

13.072/2021, n° 20.191/2019 e 478/2021, respectivamente. OBS.2: Cabe informar que todos os lançamentos

foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos, as

declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela

Fiscalização Tributária. OBS.3: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento

anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 85862025 R$ 619,35 06/10/2025

Taxa TFEO 85882025 R$ 3.096,76 06/10/2025

Imposto ISSQN 85892025 R$ 16.481,36 06/10/2025

Instituto Mais Valia 85902025 R$ 155.115,71 06/10/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 61/2012: Art. 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 10:50:01

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 11:13

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

775/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

CHARLES QUINDELER SILVA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

115.015.337-70 0778200278000-1 13183/2024

ENDEREÇO

ESTRADA BELA VISTA N°00278 - LOTE 08 - PARQUE MIRANTE REAL VARGINHA - CEP: 28600-000 NOVA

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), CHARLES QUINDELER SILVA (CPF: 115.015.337-70), Inscrição Imobiliária n°: 0778200278000-1,

ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n°

141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.17 a 33, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e as plantas

anexas (fls.66 a 69). OBS.1: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas de

acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019.

OBS.2: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os

documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela

Fiscalização Tributária. OBS.3: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados

e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 85922025 R$ 114,93 06/10/2025

Taxa TFEO 85932025 R$ 574,63 06/10/2025

Imposto ISSQN 85942025 R$ 3.690,86 06/10/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 11:13:53

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 12:05

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

777/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPÓLIO DE GERSON HENRIQUE GUADAGNINi

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

081.032.167-04 0825600035000-9 19388/2025

ENDEREÇO

RUA KLEIN N°00035 - CS 505 RIOGRANDINA - CEP: 28634-210 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da Inércia das partes interessadas do inventário em cumprir as exigências do Fiscal de Tributos. Por meio do processo

administrativo n° 19.388/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPÓLIO DE GERSON HENRIQUE GUADAGNINI (CPF: 081.032.167-04),

ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, referente à Inscrição Imobiliária n° 0825600035000-9, conforme os artigos

191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021. OBS.1: Cabe

informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as informações, os documentos,

as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária.

OBS.2: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, poderão ser apurados e os lançamentos

revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 86022025 R$ 148,51 06/10/2025

Taxa TFEO 86032025 R$ 742,55 06/10/2025

Imposto ISSQN 86042025 R$ 5.405,31 06/10/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: _____________________________________________LDF_ooacxte_ait:tPi2oD_0n2:F5R_.0e9a._d0e1r_1V2e:0_rs8i:o0_n1:-01_32'.010._3' ______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 12:05:34

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 12:31

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

779/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE JORGE QUINTINO DA COSTA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

457.567.677-20 2084700078001-4 21640/2025

ENDEREÇO

RUA JACINTO JOAQUIM PEREIRA N°00078 - PAV.INFERIOR/LOTE 22 OLARIA - CEP: 28600-000 NOVA FRIBURGO

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da Inércia das partes interessadas do inventário em cumprir as exigências do Fiscal de Tributos. Por meio do processo

administrativo n° 21.640/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE JORGE QUINTINO DA COSTA (CPF: 457.567.677-20),

ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidades abaixo, referentes às Inscrições Imobiliárias n° 2084700078001-4 / 002-1,

conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n°

141/2021. OBS.1: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade, considerando: as

informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo administrativo,

analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.2: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior,

poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 86072025 R$ 277,19 06/10/2025

Taxa TFEO 86082025 R$ 1.385,97 06/10/2025

Imposto ISSQN 86092025 R$ 7.376,33 06/10/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e9a.d0_e1r1V_2e:3rs4_i:o5n7_:-0132_'.010.3'______________

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Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 12:31:15

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/09/2025 14:06

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

781/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE LUIZ DOS SANTOS OSORIO E SM

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

185.535.247-87 1243306921000-3 19295/2025

ENDEREÇO

AVENIDA WALTER MACHADO THEDIN N°06921 - LOTE-62 Q-A MURY - CEP: 28600-000 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da Inércia das partes interessadas do inventário em cumprir as exigências do Fiscal de Tributos. Por meio do processo

administrativo n° 19.295/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE LUIZ DOS SANTOS OSORIO (CPF: 185.535.247-87),

ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidades abaixo, referentes às Inscrições Imobiliárias n° 1243306921000-3 e n°

1243306905000-1, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e os artigos 3° e

8° da LCM n° 141/2021. OBS.1: Cabe informar que todos os lançamentos foram efetuados com base no princípio da legalidade,

considerando: as informações, os documentos, as declarações e os pareceres técnicos contidos nos autos do presente processo

administrativo, analisados pela Fiscalização Tributária. OBS.2: Qualquer fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento

anterior, poderão ser apurados e os lançamentos revistos de ofício; conforme artigo 149, do Código Tributário Nacional.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 86202025 R$ 125,99 06/10/2025

Taxa TFEO 86212025 R$ 629,96 06/10/2025

Imposto ISSQN 86222025 R$ 4.046,20 06/10/2025

Multa Administrativa Multa da TFEO 86232025 R$ 1,32 06/10/2025

Taxa TFEO 86242025 R$ 6,58 06/10/2025

Imposto ISSQN 86252025 R$ 85,09 06/10/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

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DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=DIOGO

DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ____________________________________________LDF_ooacxteai_t:tPi2oD0n_2:F5R._0e9a._d0e1r1_V4e:0r_s7i:o5n_3:-0132_'.010._3' _______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Setembro de 2025 14:06:59

ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2025

A SECRETÁRIA DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais e, em especial, o

disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores Luiz Felipe Araujo de Freitas, matrícula nº

063.780, na função de Gestor, Lucas Ângelo Da Silva, matrícula nº 063.432, na função

de Gestor Substituto.

Designar o servidor Mayra Martins Sebastião, matrícula 62.003, como Superior

Imediato, Adriana de Araujo Ribeiro, matrícula nº 62.867, como Fiscal Titular e

Anderson Paulo Frez Boy, matrícula nº 063.171, como Fiscal Substituto, para

acompanhar e fiscalizar a execução do Processo Administrativo 15.913/2025, firmado

entre o Município e a empresa BORGON COMERCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita

no CNPJ sob o n. 17.650.203/0001-26, que tem por objeto a contratação de empresa

especializada para prestação dos serviços de preparo e distribuição de LANCHES, para atender

as demandas do Cerimonial da Secretaria de Gabinete do Prefeito.

Art. 2º ­ O gestor deverá acompanhar toda a etapa documental para execução

do processo e o fiscal, como agente de campo, deverá fazer o acompanhamento de

sua execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade do processo.

Art. 3º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor a partir da data da sua

publicação.

Nova Friburgo, 01 de setembro de 2025.

Mayra Martins

Secretária de Gabinete

Matrícula 62.003

PORTARIA Nº 006, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO no uso de suas atribuições legais,

considerando o requerimento realizado através do Processo Administrativo

Eletrônico - PAe nº 41189/2024, com fundamentação legal no art. 40 da

Constituição Federal C/C artigos 8º, I; 27,II, a; 46,I e 47 da Lei Municipal n.º

3.400/2004 C/C artigo 47, I da Lei Municipal nº 3.449/05 C/C §8º, do artigo 23

da E.C. 103/19.

C O N C E D E

Pensão por morte à VERA LÚCIA ESPINDOLA DA SLVA, na qualidade de

cônjuge do ex-servidor aposentado do Quadro Permanente do Legislativo

Municipal, LUCIO FLAVO GOMES DA SILVA, aposentado no cargo de

Consultor Jurídico, Padrão Referencial "CM-I-D", mat. nº 18.736, falecido em 15

de novembro de 2024 (em inatividade), no valor de R$ 20.133,17 (vinte mil

cento e trinta e três reais e dezessete centavos), com efeitos retroativos a 15 de

novembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 29 de agosto de 2025.

THIAGO PARREIRA FERREIRA Assinado de forma digital por THIAGO

PARREIRA FERREIRA COIMBRA:05431227785

COIMBRA:05431227785

Dados: 2025.09.01 11:15:41 -03'00'

Thiago Parreira Ferreira Coimbra

Subsecretário de Gestão do Fundo de Previdência

Mat. 199.383

Subsecretaria de Gestão de Fundo de Previdência

Avenida Alberto Braune, nº 225, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.613-001

E-mail: fundoprev.pmnf@gmail.com

Tel.: (22) 2525-9166.

PORTARIA SEDUC Nº 09, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições

legais e em conformidade com ofício de nº 077/2025 do Conselho Municipal de

Educação.

RESOLVE:

Artigo 1º - Autorizar o funcionamento em Regime Parcial para a Educação Infantil,

nas modalidades Creche (na faixa etária de 01 a 03 anos) e Pré-Escola (na faixa

etária de 04 a 05 anos), da Casa Escola Conselheiro LTDA, inscrita no CNPJ DE Nº

50.342.010/0001-83, mantenedora da instituição de Ensino Privado, de Educação

Básica, denominada de fantasia Casa Escola Conselheiro, com sede à Rua Mathilde

de Queiroz da Silva, nº 65, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo­ RJ, conforme

solicitação do Representante Legal ­ Sr. José Carlos Corrêa Seraphim Júnior, na

forma da Deliberação nº 029/2020 do Conselho Municipal de Educação, processo de

nº 20601/2023 e Parecer CME/NF 003/2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Friburgo, 26 de agosto de 2025.

CAROLINE MOURA Assinado de forma digital por CAROLINE

KLEIN:04386775790 MOURA KLEIN:04386775790

Dados: 2025.09.01 10:27:06 -03'00'

CAROLINE MOURA KLEIN

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Processo nº 20601/2023

Interessado: CASA ESCOLA CONSELHEIRO

PARECER 003/2025 CME/NF

AUTORIZA A CASA ESCOLA CONSELHEIRO A FUNCIONAR COM EDUCAÇÃO INFANTIL,

CRECHE, PARA CRIANÇAS DE 1 A 3 ANOS DE IDADE E PRÉ ESCOLA, PARA CRIANÇAS DE

4 E 5 ANOS DE IDADE, EM REGIME PARCIAL, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO 029/2020

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

HISTÓRICO

O Sr. José Carlos Corrêa Seraphim Júnior, portador da cédula de identidade nº

00154111117, emitida pelo DETRAN/RJ, na condição de representante legal da pessoa

jurídica denominada Casa Escola Conselheiro LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº

50.342.010/0001-83, mantenedora da Instituição de Ensino Privado, de Educação

Básica, denominada de fantasia Casa Escola Conselheiro, localizada à Rua Mathilde de

Queiroz da Silva, nº 65, no bairro Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ requer

autorização de funcionamento, em Regime parcial para a Educação Infantil, nas

modalidades de Creche, para crianças de 1 a 3 anos de idade e Pré-Escola, para crianças

de 4 e cinco anos de idade, na forma da Deliberação nº 029/2020 do Conselho Municipal

de Nova Friburgo.

CONCLUSÃO DA PLENÁRIA

Considerando a análise do processo nº 20601/2023, a deliberação CME 029/2020, o

laudo técnico com parecer favorável da Comissão Verificadora SME instituída pela

ordem de serviço SME nº 049/23, composta por Maria Virgínia de Sá Dechoum

(Supervisora Educacional - Matrícula nº 990387), Márcia Negreiros da Cruz de Mattos

(Supervisora Educacional - Matrícula nº 990346) e Andrezza da Cunha Sindra Ieker

Costa (Orientadora Pedagógica - Matrícula nº 116162) e o laudo técnico favorável da

Comissão Verificadora do CME, constituída pelo Presidente do Conselho Municipal de

Educação, por meio da Ordem de Serviço nº 002/2025, composta pelo conselheiro Jorge

Roberto França Fernandes e pelas conselheiras Ana Olívia Lemos Verly e Marilia

Formiga Teixeira dos Santos, que após visita in loco, a análise dos autos processuais e

cumprimento das exigências constante às fls. 219 a 267 e fls. 269 a 276 , por meio do

laudo que consta às fls. 277 do processo supracitado, em sessão plenária, o Conselho

Municipal de Educação, DEFERE o pedido de autorização.

Sala de Sessões, Nova Friburgo, 14 de agosto de 2025.

Ricardo da Gama Rosa Costa

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo

Rua Santos Werneck, 08 , Centro ­ Nova Friburgo ­ RJ ­ CEP 28610-380 Tel.: 2523.8490 ­

cmenovafriburgo@gmail.com ­ www.cmenf.org

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas do Fundo Municipal de Saúde e com o Parecer jurídico da Procuradoria

Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74

inciso V da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no

art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 24833/2025, referente à

locação do imóvel situado à Rua Fernando Bizzoto, nº 72, Centro, Nova Friburgo/RJ, para

instalação do Melhor em Casa pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo este

COMPLEMENTO DE EMPENHO, tendo como favorecido Pierre Emile Bechara Saleme,

CPF 728.647.707-25, com valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Nova Friburgo, 01 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

CORDEIRO RIBEIRO:SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

11020333758 Localização: sua localização de assinatura aqui

Data: 2025.09.01 16:05:02-03'00'

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1

Prefeito

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas do Fundo Municipal de Saúde e com o Parecer jurídico da Procuradoria

Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 74

inciso V da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no

art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 24833/2025, referente à

locação do imóvel situado à Rua Fernando Bizzoto, nº 72, Centro, Nova Friburgo/RJ, para

instalação do Melhor em Casa pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo este

COMPLEMENTO DE EMPENHO, tendo como favorecido Luciana Tostes Linhares

Saleme, CPF 861.941.947-15, com valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Nova Friburgo, 01 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

CORDEIRO RIBEIRO:SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

11020333758 Localização: sua localização de assinatura aqui

Data: 2025.09.01 16:04:33-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1

Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Pág. 1

29 de ago. de 2025

Nova Friburgo Rio de Janeiro

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

REATIVAÇÃO DO S.I.M. Nº: 350

O Serviço de Inspeção Municipal comunica que o estabelecimento FRIZÃO CARNES E

TRANSPORTES LTDA, nome fantasia FRIZÃO CARNES E TRANSPORTES, CNPJ

54.463.656/0001-70, cadastrado junto ao Serviço de Inspeção Municipal sobre o selo de Nº

350/2024, já concluiu o processo de renovação de Licença Sanitária (nº 7475-25/2025) e

com isso atendeu as exigências necessárias para reativação do seu selo de inspeção,

que estava suspenso desde o dia 28/01/2025, conforme publicação em D.O. do dia

28/01/2025 | Ano V | Edição nº 2249 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

Enviado por:

Médico Veterinário: Victor Hugo Ribeiro Jayme Assinado por VICTOR HUGO RIBEIRO JAYME 165.***.***-**

CRMV-RJ: 17954 Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Matrícula: 301345 29/08/2025 14:40:22

__M_a_t._: 3_0_1_34_5___________________________________

Subsecretário: Assinado por JUBHER CANDIDO DE LIMA 693.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Jubher Lima 01/09/2025 13:10:44

Subsecretário de Agricultura _M__a_tr_ic_.n_º_6_3_0_9_0________________________________

Matrícula: 63090

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 51a99604-b181-4d12-a18f-7560c29df7b3

Ofício Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural Nº 000113/2025

Comissão Permanent e de Pregão II

TERMO DE JULGAMENTO

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.099/ 2025

Processo Adm inist rat ivo nº: 18.880/ 2025

Fundam ent ação legal: Lei 14.133/ 2021

Caract eríst ica: Tradicional

Crit ério de julgam ent o: Menor preço global

Modo de disput a: Aberto

Objet o da com pra: CONTRATAÇÃO de em presa especializada na prestação de

serviços, para realizar o translado de alunos entre as Unidades Escolares da rede

m unicipal e os locais de realização dos Jogos Estudantis Municipais Friburguenses

JEMF, durante o período de 08 (oito) dias.

· Aceito e Habilitado para a em presa EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E

TURISMO LTDA, CNPJ nº 38.074.576/ 0001-76, pelo melhor lance, para os itens

abaixo relacionados:

ITEM U/ C QUANT. LOTE 01 PREÇO TOTAL PARTICIPAÇÃO

1 DIÁRIA 8 PREÇO UNIT. R$ 59.999,36 AMPLA

2 DIÁRIA 8 R$ 7.499,92 R$ 151.999,12 AMPLA

3 DIÁRIA 8 R$ 18.999,89 R$ 27.199,84 AMPLA

4 DIÁRIA 8 R$ 3.399,98 R$ 76.799,60 AMPLA

5 DIÁRIA 8 R$ 9.599,95 R$ 15.999,92 AMPLA

R$ 1.999,99

Perfazendo o valor total para a em presa EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E

TURISMO LTDA, CNPJ nº 38.074.576/ 0001-76, em R$ 331.997,84 (trezentos e trinta

e um m il e novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

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Comissão Permanent e de Pregão II

Totalizando o certam e em R$ 331.997,84 (trezentos e trinta e um m il e novecentos e

noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Foram econom izados para o Município de Nova Friburgo o total de R$ 4.569,60

(quatro m il e quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme

dem onstrado no gráfico abaixo:

Os relatórios de Julgam ento e Habilitação na íntegra e as dem ais inform ações da

contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link:

https:/ / pncp.gov.br/ app/ editais/ 28606630000123/ 2025/ 116.

Nova Friburgo, 01 de set em bro de 2025.

Karla Braga Machado

Pregoeira da Com issão Perm anente de Pregão II

Matrícula nº 990.996

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