Publicações da edição 169 - 25/08/2025 e Ano II
Decreto n° 8281-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8281
De 19 De Agosto De 2025
“Dispõe, com fundamento no inciso XXV do art. 5°. da Constituição Federal, sobre a requisição de veículos automotores, de propriedade da empresa que especifica, necessários à manutenção de serviços essenciais promovidos pelas Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Trânsito e Saúde Pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial o disposto no art. 104, inciso I, alínea "i" da Lei nº 681, de 6 de abril de 1990,
CONSIDERANDO:
A iminência do encerramento do Contrato n°. 118/2022, pelo decurso de tempo, firmado com a empresa Citycar Aluguel de Veículos S.A., previsto para o dia 26 de agosto de 2025, e a recusa da empresa em prorrogá-lo;
A atribuição da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SESURB pela execução, supervisão e manutenção de serviços essenciais à ordem urbana e ao bem-estar da população, incluindo limpeza, conservação e manutenção de vias públicas, praças e áreas verdes, apoio logístico aos serviços de iluminação pública e mobiliário urbano, remoção e transporte de materiais e resíduos, além de atendimentos emergenciais e apoio a operações conjuntas;
A necessidade constante da Secretaria Municipal de Trânsito fiscalizar o trânsito, realizar sinalizações, fechamentos de vias, além do atendimento de ocorrências relativas ao tráfego urbano, atividades indispensáveis à segurança viária e à mobilidade urbana;
A utilização de veículos pela Secretaria Municipal de Saúde para a execução de serviços essenciais nas áreas de manutenção predial das unidades de saúde e de saúde ambiental do Município;
Os prejuízos que a indisponibilidade imediata desses veículos acarretará, com risco de descontinuidade na prestação de serviços essenciais, afetando diretamente a limpeza urbana, a manutenção de vias, a fiscalização de trânsito e a execução de serviços de saúde;
O caráter essencial da prestação dos serviços, e o dever da Administração adotar as medidas necessárias para afastar qualquer risco de interrupção;
Em face dessa conjuntura excepcional, impõe-se a adoção de medidas urgentes destinadas a evitar a solução de continuidade, abrangendo os veículos utilizados diretamente nas atividades operacionais das secretarias acima mencionadas.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam requisitados, nos termos do inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal, para fins de manutenção da prestação de serviços essenciais, os veículos de propriedade da empresa Citycar Aluguel de Veículos S.A., inscrita no CNPJ nº 68.765.049/0001-79, alocados e vinculados à execução de contrato firmado entre a referida empresa e o Município, utilizados diretamente nas atividades operacionais das secretarias de Serviços Urbanos, Trânsito e Saúde Pública Municipal.
§ 1º. Os veículos aos quais se refere o caput deste artigo serão relacionados no Anexo Único deste Decreto.
§ 2º. A requisição vigorará a partir de 27 de agosto de 2025 até a data da efetiva entrega de novos veículos locados por intermédio de procedimento licitatório.
Art. 2º. As secretarias beneficiadas deverão adotar todas as medidas necessárias à imediata efetivação do uso ora requisitado, bem como, apuração de eventual responsabilidade funcional, se for o caso.
Art. 3º. Durante a vigência da requisição administrativa, fica assegurado à empresa locadora o pagamento de indenização, nos termos da legislação vigente, condicionado ao cumprimento das obrigações de manutenção, conservação e seguro.
§1º. A indenização será devida enquanto perdurar a requisição, sendo obrigatória a manutenção dos veículos em condições operacionais para a continuidade dos serviços essenciais de interesse público prestados pela Administração.
I - Entende-se como manutenção preventiva aquela constante do plano de manutenção do fabricante, descrita no manual do veículo.
II - Entende-se como manutenção corretiva aquela destinada ao reparo de defeitos que ocorrem de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas, além dos serviços de funilaria, pintura, troca de pneus, lubrificação, bem como substituição de peças desgasta
§2º. O descumprimento das obrigações pela locadora poderá implicar na suspensão do pagamento indenizatório, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 32536/2025
ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DE VEÍCULOS REQUISITADOS
Prefixo Placa Modelo Secretaria
L10074 FZV2I85 STRADA SESAP
L10076 FGH4D04 STRADA SESAP
L15159 FAW4I14 STRADA SESURB
L15160 GGE0J35 STRADA SESURB
L15161 GJM7H21 STRADA SESURB
L15163 FVD6J22 STRADA SESURB
L15152 ENI2E17 STRADA SESURB
L15153 GFI4B83 STRADA SESURB
L15154 FSM9G32 STRADA SESURB
L15155 FWY3I53 STRADA SESURB
L15156 FJE0E11 STRADA SESURB
L15157 GJQ6I57 STRADA SESURB
L15158 FSQ2E41 STRADA SESURB
L16175 GIQ5E97 STRADA SETRAN
L16176 JBP3C24 STRADA SETRAN
L16177 GBE8H42 STRADA SETRAN
L16178 FNZ0J22 STRADA SETRAN
L16238 JBP3C32 STRADA SETRAN
L16169 FPI5A83 STRADA SETRAN
L16170 GID9A34 STRADA SETRAN
L16171 FZO8H94 STRADA SETRAN
L16172 GFB6J01 STRADA SETRAN
L16173 EWC6J46 STRADA SETRAN
L16174 GBJ5G06 STRADA SETRAN
Edital Infração SEURB n° 010-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2025/SEURB
Ao
SENHORA JANDIRA M. D. SANTOS,
Bairro: Ocian. CEP: 11.704-460 Cidade/Estado: Praia Grande/SP
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 03, DA QUADRA 20A DO LOTEAMENTO VILA ALICE.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 2.05.02.201.003.0000
Processo n°. 18364/1991.
Finalidade: Fica a senhora JANDIRA M. D. SANTOS, portador do CPF/MF ***.695.818-**, domiciliado no, endereço de CEP 11.704-460, no bairro Ocian, e/ ou seu representante legal, autuada por não executar a manutenção do imóvel do lote 03, da quadra 20A do loteamento Vila Alice, nesta Urbe, por infringir, através do Título II, Capítulo I, o art. 17º da Lei nº 657/1989 com suas alterações posteriores, no valor de R$ 251,06 (duzentos e cinquenta e um reais e seis centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação, transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publica-se e cumpra-se.
Praia Grande, 11 de agosto de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital Infração SEURB n° 012-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 012/2025/SEURB
Ao
SENHOR ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI,
Bairro: Imirim Cidade/Estado: São Paulo/SP
CEP: 02.540-010
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA LIMPEZA DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 03, DA QUADRA P DO LOTEAMENTO VILA ALZIRA FAIXA.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 1.05.30.016.003.0000
Processo nº. 6656/2022
Finalidade: Fica o senhor ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI, portador do CPF/MF incerto e não informado a esta municipalidade, domiciliado no endereço de CEP 02.540-010, no bairro Imirim, no município de São Paulo, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a limpeza do imóvel de lote 03, da quadra P do loteamento Vila Alzira (Faixa), nesta Urbe, por infringir o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 774,04 (setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Decorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Observação: Documento embasado no Auto de Infração nº 9414, lavrado em 30 de janeiro de 2025.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 15 de agosto de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital Infração SEURB n° 013-25
Atos de Pessoal • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 013/2025/SEURB
Ao
SENHOR ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI,
Bairro: Imirim Cidade/Estado: São Paulo/SP
CEP: 02.540-010
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DO MURO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 03, DA QUADRA P DO LOTEAMENTO VILA ALZIRA FAIXA.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 1.05.30.016.003.0000
Processo nº. 6656/2022
Finalidade: Fica o senhor ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI, portador do CPF/MF incerto e não informado a esta municipalidade, domiciliado no endereço de CEP 02.540-010, no bairro Imirim, no município de São Paulo, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar o muro do imóvel de lote 03, da quadra P do loteamento Vila Alzira (Faixa), nesta Urbe, por infringir o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 774,04 (setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Decorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Observação: Documento embasado no Auto de Infração nº 9415, lavrado em 30 de janeiro de 2025.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 15 de agosto de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital Infração SEURB n° 014-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 014/2025/SEURB
Ao
SENHOR ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI,
Bairro: Imirim Cidade/Estado: São Paulo/SP
CEP: 02.540-010
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DO PASSEIO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 03, DA QUADRA P DO LOTEAMENTO VILA ALZIRA FAIXA.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 1.05.30.016.003.0000
Processo nº. 6656/2022
Finalidade: Fica o senhor ESTANISLAU W. MARZINKOWSKI, portador do CPF/MF incerto e não informado a esta municipalidade, domiciliado no endereço de CEP 02.540-010, no bairro Imirim, no município de São Paulo, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar o passeio do imóvel de lote 03, da quadra P do loteamento Vila Alzira (Faixa), nesta Urbe, por infringir o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 774,04 (setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Decorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Observação: Documento embasado no Auto de Infração nº 9416, lavrado em 30 de janeiro de 2025.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 15 de agosto de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PRIMER SOLUÇÕES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 435/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE GELADEIRAS, MICRO-ONDAS E LAVADORAS DE ROUPAS - Pregão Eletrônico n° 053/25.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 08/08/2025; Processo Digital: 2.856/24
Item do TR Especificação Marca (se exigida no TR) Modelo (se exigido no TR) Unidade Quantidade Máxima Quantidade Mínima Valor Unitário Prazo de Garantia ou Validade
4 Máquina de lavar roupas Capacidade de lavagem 15kg, não possui capacidade se secar. Tipo de Selo Inmetro: Procel. CARACTERÍSTICAS: Capacidade 15kg, Voltagem: 220v. Classificação Enérgica: A, Tampo de abertura: superior, Tampa e vidro temperado, Tipo de água: fria, Número de programas: mínimo 06 (seis), Nível de água: mínimo 04 (quatro), Filtro de fiapos, Turbo Secagem, Dispenser para sabão, amaciante e alvejante, Pés niveladores (reguláveis), Painel Digital e/ou Manual. Cor: branca. GARANTIA Mínima de uma ano a partir da data de entrega, contra defeitos de fabricação. COLOMARQ LCA15 LCA15 UNIDADE 2 0 1.760,00 1 ano
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; Objeto: TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 163683 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que prorroga a vigência do contrato em epígrafe por um período de 12 meses, contados a partir de 25/08/2025 e com término previsto para 25/08/2026; Valor: R$ 35.658,89; Dotação: 03.02.00/19.126.7001.2396/3.3.90.39.99; Data de Assinatura: 22/08/2025; Processo: 10.173/22
Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: ESCOLA PROFISSIONALIZANTE MATSUDA E GUIMARÃES LTDA.; Objeto: 2° TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 30 de agosto de 2025, o prazo do referido convênio; Data de Assinatura: 20/08/2025; Processo: 13.239/23
Praia Grande, 22 de agosto de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Homologação - Pregão Eletrônico n° 058-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36.341/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PANELAS E UTENSÍLIOS DE COZINHA EM ALUMÍNIO TIPO HOTEL”
Considerando as decisões exaradas no Comunicado de Resultado de Análise das Amostras às fls. 1.073/1.074, Segundo Comunidado de Resultado de Análise das Amostras às fls. 1.212, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.222/1.548, Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1.552/1.872 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 45, inciso
IV e Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
WALDIR G. DA SILVA INDUSTRIAL: Os itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 12.
NFSEIXAS TECNOLOGIA EM SOLUCOES LTDA: Os itens 3 e 13.
DOMINIOS PARTICIPACOES LTDA: Os itens 14 e 15.
O item 10 foi revogado.
Em 14 de agosto de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS – Secretária Municipal de Educação; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social
Pregão Eletrônico n° 143-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 143/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOTOBOMBAS”
Processo Administrativo: 1.288/2024
Data e Hora do Pregão: 22/09/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 21 de agosto de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos