Publicações da edição 168 - 22/08/2025 e Ano II
Comunicado BIOGESP
Atos Legislativos • Outros atos
COMUNICADO SOBRE O BANCO DE TALENTOS BIOGESP / CHID.
A Secretaria Municipal de Saúde informa que a BIOGESP - Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais, nova gestora do Complexo Hospitalar Irmã Dulce (CHID), disponibilizou um endereço eletrônico para cadastro de currículos no seu Banco de Talentos.
Os interessados podem se inscrever pelo seguinte link: https://www.biogesp.org.br/projeto/44
Ressaltamos que tanto a Secretaria de Saúde quanto a BIOGESP não fazem contato sobre contratações de profissionais, plantões ou escalas por meio de redes sociais, WhatsApp ou SMS.
Me. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GEPRO ENGENHARIA ELÉTRICA E AMBIENTAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 456/25 DE REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADORES TRIFÁSICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão Eletrônico n° 080/25.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 21/08/2025; Processo Digital: 238/25
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
1 TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 112,5 KVA UNID 8 R$ 18.972,04 12 (doze) meses
2 INST. DE TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 112,5 KVA UNID 8 R$ 726,44 12 (doze) meses
3 TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 150 KVA UNID 12 R$ 23.928,27 12 (doze) meses
4 INST. DE TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 150 KVA UNID 12 R$ 742,67 12 (doze) meses
5 TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 225 KVA UNID 6 R$ 33.567,83 12 (doze) meses
6 INST. DE TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 225 KVA UNID 6 R$ 820,94 12 (doze) meses
7 TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 300 KVA UNID 7 R$ 39.162,48 12 (doze) meses
8 INST. DE TRANSFORMADOR DE DISTRIBUICAO 300 KVA UNID 7 R$ 840,02 12 (doze) meses
9 SUPORTE P/ TRANSFORMADOR EM POSTE DE CONCRETO CIRC UNID 54 R$ 232,94 12 (doze) meses
10 INST DE SUPORTE P/ TRANSFORMADOR EM POSTE CIRCULAR UNID 54 R$ 131,94 12 (doze) meses
11 CHAVE FUSIVEL BASE "C" PARA 15 KV/200A UNID 76 R$ 580,60 12 (doze) meses
12 INST. DE CHAVE FUSIVEL BASE "C" PARA 15 KV/200A UNID 76 R$ 84,00 12 (doze) meses
13 PARA-RAIO TIPO POLIMERICO CLASSE 15 KV UNID 76 R$ 209,80 12 (doze) meses
14 INST. DE PARA-RAIO TIPO POLIMERICO CLASSE 15 KV UNID 76 R$ 79,30 12 (doze) meses
15 ENSAIO DE ISOLACAO DE TRANSFORMARDOR DE POTENCIA UNID 40 R$ 1.978,00 12 (doze) meses
16 ENSAIO DE RELACAO DE TRANSF. EM TRANSFORMADOR UNID 40 R$ 1.780,20 12 (doze) meses
17 REMOCAO DE TRANSFORMADOR DE POTENCIA CLASSE 15 KV UNID 34 R$ 380,45 12 (doze) meses
18 REMOCAO DE CHAVE FUSIVEL TIPO MATHEUS UNID 78 R$ 77,36 12 (doze) meses
19 REMOCAO PARA-RAIOS TIPO CRISTAL VALVE CLASSE 15 KV UNID 78 R$ 109,34 12 (doze) meses
Praia Grande, 19 de agosto de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ELIT INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 453/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA III – TINTA, MASSA CORRIDA E TEXTURA ACRÍLICA - Pregão Eletrônico n° 032/25.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/08/2025; Processo Digital: 1.426/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
3 Tinta Látex Acrílico Econômica cor branca (indicado para pintura de superfícies internas e externas de reboco, massa acrílica, texturas, concreto, fibrocimento, repintura sobre PVA ou acrílico e superfícies internas de massa corrida e gesso) anti mofo - Lata 18L. Lata 2.444 R$ 101,50
4 Tinta Látex Acrílico Premium cor concreto (indicado para pintura de superfícies internas e externas de reboco, massa acrílica, texturas, concreto, fibrocimento, repintura sobre PVA ou acrílico e superfícies internas de massa corrida e gesso) anti mofo - Lata 18L. Lata 1.710 R$ 280,00
6 Tinta Látex Acrílico Econômica cor concreto (indicado para pintura de superfícies internas e externas de reboco, massa acrílica, texturas, concreto, fibrocimento, repintura sobre PVA ou acrílico e superfícies internas de massa corrida e gesso) anti mofo - Lata 18L. Lata 3.308 R$ 93,00
10 Resina acrílica com acabamento brilhante (indicado para piso em pedra e concreto aparente) - Lata 5L. Lata 914 R$ 90,00
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SHADUCA PRAIA GRANDE LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 455/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA III – TINTA, MASSA CORRIDA E TEXTURA ACRÍLICA - Pregão Eletrônico n° 032/25.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 21/08/2025; Processo Digital: 1.426/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
12 Textura acrílica para acabamento rústico riscado (indicado para paredes interna e externa, tipo grafiato) - Lata 23Kg. Lata 244 R$ 102,50
13 Massa acrilica (produto indicado para nivelar e corrigir imperfeições de superficies internas e externas de reboco, blocos de concreto, fibrocimento, concreto aparente e paredes pintadas com PVA ou acrilico, propiciando um acabamento liso) de 1ª linha - Lata 18L. Lata 1.154 R$ 69,00
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: VIRUM SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 457/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA III – TINTA, MASSA CORRIDA E TEXTURA ACRÍLICA - Pregão Eletrônico n° 032/25.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 21/08/2025; Processo Digital: 1.426/24
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
1 Tinta Látex Acrílico Premium cor branca (indicado para pintura de superfícies internas e externas de reboco, massa acrílica, texturas, concreto, fibrocimento, repintura sobre PVA ou acrílico e superfícies internas de massa corrida e gesso) anti mofo - Lata 18L. Lata 1.456 R$ 135,00
2 Tinta Látex Acrílico Standard cor branca (indicado para pintura de superfícies internas e externas de reboco, massa acrílica, texturas, concreto, fibrocimento, repintura sobre PVA ou acrílico e superfícies internas de massa corrida e gesso) anti mofo - Lata 18L. Lata 2.132 R$ 130,00
5 Tinta Látex Acrílico Standard cor concreto (indicado para pintura de superfícies internas e externas de reboco, massa acrílica, texturas, concreto, fibrocimento, repintura sobre PVA ou acrílico e superfícies internas de massa corrida e gesso) anti mofo - Lata 18L. Lata 2.406 R$ 130,00
7 Tinta Acrílica Premium para pisos em geral - Lata 18L. Lata 1.770 R$ 135,00
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SANTOS MEALS ALIMENTAÇÃO E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 108/23 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS AO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR - Pregão Eletrônico n° 127/23, que prorroga pelo período de 12 meses, a partir de 16 de agosto de 2025, o prazo do referido contrato; Valor: R$ 632.823,66; Dotação: 04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.39.99; Data de Assinatura: 15/08/2025; Processo Digital: 15.668/22
Praia Grande, 21 de agosto de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Homologação - Pregão Eletrônico n° 068-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.346/2024 OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE COBERTURAS METÁLICAS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 579/594 e a Homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação às fls. 700 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa CONSTRUTORA MONT VALE LTDA, classificada em primeiro lugar para fornecimento dos materiais e prestação dos serviços dos Itens 1 a 23 (global), objeto da licitação, em razão do MENOR VALOR GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 18 de agosto de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Homologação - Pregão Eletrônico n° 098-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.481/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE ARBUSTOS E ARVORETAS I”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 330/626 e a Homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação às fls. 1015 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
HUMBERTO VOLPERT COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ITENS 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 27 e 28;
M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS - ITENS 01, 04, 05, 06, 07, 25, 26, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41;
PROCOPIO & DAL SASSO LTDA - ITENS 13, 17, 18, 22 e 24.
Em 18 de agosto de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Pregão Eletrônico n° 141-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 141/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REMANEJAMENTO, REMOÇÃO E LIMPEZA DOS MOBILIÁRIOS URBANOS, ABRIGOS METÁLICOS, DE CONCRETO, LIXEIRAS E MARCOS REPRESENTATIVOS EM DIVERSOS PONTOS DE PARADA E ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO”
Processo Administrativo: 8.709/2024-D
Data e Hora do Pregão: 05/09/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF) Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência e Exclusiva para ME/EPP UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Transportes, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 15 de agosto de 2025. LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - Secretário Municipal de Transportes
Pregão Eletrônico n° 142-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 142/2025
Objeto: “AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA DOS CONVIVERES, EM CUMPRIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA Nº 40/2024”
Processo Administrativo: 16.706/2025-D
Data e Hora do Pregão: 08/09/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br Critério de Julgamento: Menor preço unitário Modo de Disputa: Aberto Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Exclusiva para participação de ME/EPP e ampla concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Assistência Social, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 20 de agosto de 2025. GISELE DOMINGUES Secretária Municipal de Assistência Social
Revogação - Pregão Eletrônico n° 108-25
Licitações e Contratos • Revogação
UASG: 986921
IDENTIFICAÇÃO DE COMPRA - COMPRASGOV; 90108/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 108/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.583/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DAS VARREDEIRAS AUSA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVO E CORRETIVO DAS VARREDEIRAS”
AVISO DE REVOGAÇÃO
Considerando o relatório do Pregoeiro, no qual restou consignado que o Item 1 do certame foi declarado fracassado em razão da inabilitação da empresa melhor classificada - por não atingir os índices mínimos de Liquidez Geral e Solvência Geral exigidos no edital, tampouco atender ao requisito alternativo de capital social ou patrimônio líquido previsto no subitem 8.2.3.12 — e que as empresas subsequentes permaneceram inertes quando convocadas; Considerando que não houve apresentação de recurso válido no prazo legal; Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração; Considerando, ainda, que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade; DETERMINO a REVOGAÇÃO DA FASE EXTERNA do Pregão Eletrônico n° 108/2025, Processo Administrativo n° 1.583/2024, nos termos do art. 71, inciso 11 e § 2°, da Lei n° 14.133/2021, e a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL para abertura de novo procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, visando ao registro de preços para aquisição de insumos das varredeiras AUSA e mão de obra especializada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, no valor estimado de R$ 6.124.324,36 (seis milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).
Praia Grande, 15 de agosto de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos