Publicações da edição 2397

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Abrir Diário (PDF)

Aviso de Licitação PE Nº 90.091/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

AMPLA CONCORRÊNCIA, COTA RESERVADA E EXCLUSIVIDADE PARA ME E EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.091/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão II, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ALÉM DE, EXCEPCIONALMENTE, ABASTECER O ALMOXARIFADO DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, pelo período de 01 (um) ano. A licitação será

realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 04/09/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 728.629,20 Processo nº 5.955/2025

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefones para contato: (22) 2525-9100 / 2525-9101 Ramal 289

E-mail: pregao2.novafriburgo@gmail.com

Karla Braga Machado

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão II

Matrícula 990.996

Aviso de Licitação PE Nº 90.102/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

AMPLA CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE PARA ME E EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.102/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão II, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS

para futura e eventual AQUISIÇÃO DE LANCHES E QUENTINHAS, para atender

as necessidades de toda a Rede Municipal de Saúde, pelo período de 01 (um)

ano. A licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 11/09/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 431.670,61 Processo nº 18.796/2025

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefones para contato: (22) 2525-9100 / 2525-9101 Ramal 289

E-mail: pregao2.novafriburgo@gmail.com

Karla Braga Machado

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão II

Matrícula 990.996

Aviso de Licitação PE Nº 90.092/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

AMPLA PARTICIPAÇÃO

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.092/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão I, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DE

LANCHES NOS EVENTOS DA SEDUC, ofertados para o alunado da rede municipal

de educação e seus servidores municipais, para atender as necessidades da

Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), pelo período de 01 (um) ano. A

licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 16/09/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 538.860,41 Processo nº 14.295/2025

Local de retirada do Edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 287

E-mail: licitacaopmnf@gmail.com

Leonardo Gabrig Peixoto

Pregoeiro Comissão Permanente de Pregão I

Aviso de Licitação PE Nº 90.107/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.107/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão I, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual aquisição, sob demanda, de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL - EPI's, para atender as necessidades dos alunos e dos

professores da Escola de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem Nossa Senhora

de Fátima, que atuarão em campo de estágio, pelo período de 01 (um) ano. A

licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 09/09/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 105.571,51 Processo nº 15.374/2025

Local de retirada do Edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 287

E-mail: licitacaopmnf@gmail.com

Leonardo Gabrig Peixoto

Pregoeiro Comissão Permanente de Pregão I

Decretos Nº 3684 e 3685/2025

Atos Oficiais • Decretos

Pág. 1

DECRETO Nº 3684/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA DE TURISMO NO VALOR DE

R$ 37.375,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 37.375,00 (trinta e sete mil, trezentos e

setenta e cinco reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

58001.2369500342.325 3390-39 1500 37.375,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

58001.2369500362.327 3390-39 1500 37.375,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de agosto de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

21/08/2025 14:12:23

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 7b923927-ac03-42b1-a98e-de774349c28d

Documento Digital Nº 175460/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3685/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 25.118,29 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 25.118,29 (vinte e cinco mil, cento e

dezoito reais, vinte e nove centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200872.215 3390-39 1600 25.118,29

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200872.214 3390-36 1600 25.118,29

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 19 de agosto de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

21/08/2025 14:12:50

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 666e7f99-7cbb-436e-b522-8c7730ef8fef

Documento Digital Nº 175470/2025

Extrato de ARP PE Nº 90.143/2024

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Atas de Registro de preço

Comissão Permanent e de Pregão II

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

Pregão Elet rônico nº 90.143/ 2024

Processo Adm inist rat ivo nº 11.213/ 2024

Objet o da com pra: REGISTRO DE PREÇOS para fut ura e event ual CONTRATAÇÃO de

em presa especializada para o fornecim ent o de m at eriais, em at endim ent o às

necessidades das fam ílias de risco alt o e risco m uit o alt o do Plano de Cont ingência

do Município, at ingidas por sit uações de em ergência e calam idade, provenient es de

int em péries clim át icas, pelo período de 01 (um ) ano.

O Município de Nova Friburgo, at ravés de sua Com issão de Pregão II, de form a a

at ender aos princípios da Publicidade e Transparência, t orna públicas as At as de

Regist ro de Preços, com validade de 01 (um ) ano, a part ir dest a publicação,

assinadas com as em presas:

ARP Nº 300/ 2025 AS FURIOSAS LTDA, CNPJ nº 46.667.239/ 0001-10 com

valor t ot al de R$ 6.500,00 (seis m il e quinhent os reais).

ARP Nº 301/ 2025 GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA,

CNPJ nº 38.489.025/ 0001-73 com valor t ot al de R$ 13.600,00 (t reze m il e seiscent os

reais).

ARP Nº 302/ 2025 KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA,

CNPJ nº 02.812.282/ 0001-57 com valor t ot al de R$ 16.400,00 (dezesseis m il e

quat rocent os reais).

ARP Nº 304/ 2025 NOVA PIX COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº

41.834.105/ 0001-23 com valor t ot al de R$ 2.397,00 (dois m il e t rezent os e novent a e

set e reais).

ARP Nº 305/ 2025 OMEGA DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA, CNPJ nº

46.777.902/ 0001-30 com valor t ot al de R$ 54.002,00 (cinquent a e quat ro m il e doi s

reais).

ARP Nº 306/ 2025 PIUNATURE COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS

LTDA, CNPJ nº 26.686.422/ 0001-56 com valor t ot al de R$ 87.000,00 (oit ent a e set e

m il reais).

ARP Nº 307/ 2025 SCALABRIN BRAZIL CONFECCOES LTDA, CNPJ nº

27.248.693/ 0001-92 com valor t ot al de R$ 65.556,00 (sessent a e cinco m il e

quinhent os e cinquent a e seis reais).

Comissão Permanent e de Pregão II

ARP Nº 308/ 2025 VITTAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E

COLCHOES LTDA, CNPJ nº 09.174.668/ 0001-20 com valor t ot al de R$ 680.180,00

(seiscent os e oit ent a m il e cent o e oit ent a reais).

ARP Nº 309/ 2025 ZANATTA DECORACOES LTDA, CNPJ nº 15.351.282/ 0001-

49 com valor t ot al de R$ 195.480,00 (cent o e novent a e cinco m il e quat rocent os e

oit ent a reais).

As respect ivas At as de Regist ro de Preços est ão devidam ent e disponibilizadas no

sít io w w w .novafriburgo.rj.gov.br/ licit acao.

Karla Braga Machado

Pregoeira Perm anent e da Com issão de Pregão II

Mat rícula nº 990.996

Homologação de Licitação (Complementar)

Licitações e Contratos • Homologação

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (COMPLEMENTAR)

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.038/2025

Processo Administrativo nº: 42.888/2024

Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021

Característica: Sistema de Registro de Preços - SRP

Critério de julgamento: Menor Preço Por Item

Modo de disputa: Aberto

Objeto da compra: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de

MATERIAIS DE BERÇÁRIO, CRECHE E PRÉ-ESCOLAR PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo período de 01

(um) ano

Adjudicado e Homologado para a empresa JOSE NEYMAR MENDES

GONÇALVES, CNPJ 24.708.774/0001-30 , pelo melhor lance para os itens

relacionados abaixo:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

06 UND R$ 29.939,70 RESERVADA

07 UND 30 R$ 997,99 R$ 89.819,10 PRINCIPAL

90 R$ 997,99

Perfazendo o valor total da empresa JOSE NEYMAR MENDES GONÇALVES,

CNPJ 24.708.774/0001-30, em R$ 119.758,80 (cento e dezenove mil setecentos e cin-

quenta e oito reais e oitenta centavos).

Totalizando o certame em R$ 119.758,80 (cento e dezenove mil setecentos e cinquenta e

oito reais e oitenta centavos).

Item em análise: 02.

Os relatórios de Julgamento e Habilitação, na íntegra, e as demais informações da

contratação podem ser acessados por todos os interessados através do link:

Nova Friburgo, 21 de agosto de 2025.

Caroline Moura Klein

Secretária Municipal de Educação

Mat.: 990.953

Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 21/08/2025 12:27

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

740/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ALEXANDRE PEREIRA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

123.996.297-52 0155100325000-9 24781/2025

ENDEREÇO

RUA ANTONIO LUIZ BRAGA N°00325 - BRAUNES - CEP: 28611-310 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 24.781/2025, de acordo com as págs.37 a 40, lançamos a Taxa de Expediente (TE)

relativa à Anotação em Documentos por unidade, neste caso, correspondente à aprovação da planta de retificação, de área aprovada em

planta de 430,00 m² para a área retificada de 400,07 m², face ao ALEXANDRE PEREIRA (CPF: 123.996.297-52), Inscrição Imobiliária n°

0155100325000-9, referente ao imóvel situado na Rua - ANTONIO LUIZ BRAGA, nº 325, BRAUNES, Nova Friburgo/RJ; de acordo com

os artigos 273 e 274 da LC 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM).

HISTÓRICO

Espécie Tributo DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TE - Anotação em documentos 81952025 R$ 42,76 25/09/2025

BASE LEGAL

artigos 273 e 274 da LC 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM).

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e8a.d2_e1r1V_2e:2rs9_i:o3n9_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 21 de Agosto de 2025 12:27:51

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 21/08/2025 11:52

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

739/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

LEILIANE FORTES PEDROSA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

082.212.397-55 1793300064008-3 27806/2025

ENDEREÇO

RUA ARACY DA SILVA CARVALHO N°00064 - LOTE 08/COND. VILA GANDHI CASCATINHA - CEP: 28600-000

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 27.806/2025, de acordo com as págs.11 e 12, e as plantas anexas canceladas nos autos

do processo administrativo físico n° 18.187/2014, lançamos a Taxa de Expediente (TE) relativa à Anotação em Documentos por unidade,

neste caso, correspondente ao cancelamento das plantas, em 12/08/2025, face à LEILIANE FORTES PEDROSA (CPF: 082.212.397-55)

e CATARINE VENAS RODRIGUES (CPF: 106.289.867-26), Inscrição Imobiliária n° 1793300064008-3, referente ao imóvel situado na

Rua - ARACY DA SILVA CARVALHO, nº 64, LOTE 08/COND. VILA GANDHI, CASCATINHA, Nova Friburgo/RJ; de acordo com os

artigos 273 e 274 da LC 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM).

HISTÓRICO

Espécie Tributo DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TE - Anotação em documentos 81922025 R$ 85,51 25/09/2025