Publicações da edição 766

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Aviso de Edital

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 61/2025

"Registro de Preço para Eventual e Futura Aquisição de Uniformes"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

republicado o Pregão Eletrônico nº 61/2025 com o encerramento do recebimento

das propostas às 09h00 do dia 02 de setembro de 2025. O Edital completo poderá

ser retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de Taubaté,

sito a Avenida Nove de Julho, 246 Taubaté SP, das 8h30 às 11h30min e das

14h00 às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 19 de agosto de 2025

Matilde Aparecida Ramos dos Santos Olah

Pregoeira

Aviso de Edital

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

Aviso de Edital

Pregão Eletrônico n° 68/2025

"Aquisição de material de construção"

A Universidade de Taubaté (Autarquia Municipal) informa que se acha

publicado o Pregão Eletrônico nº 68/2025 com o encerramento do recebimento das

propostas às 09h00 do dia 01 de setembro de 2025. O Edital completo poderá ser

retirado junto ao Serviço de Licitações e Compras da Universidade de Taubaté, sito

a Avenida Nove de Julho, 246 Taubaté SP, das 8h30 às 11h30min e das 14h00

às 17h30min, mediante o pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez reais) ou

gratuitamente pelo site desta Universidade, www.unitau.br, e pela plataforma

eletrônica do Compras BR, www.comprasbr.com.br. Outras informações pelos

telefones: (0xx12) 3632-8362/3625-4117.

Taubaté, 19 de agosto de 2025

André Luiz Delamare Ferreira Pontes

Pregoeiro

Chamamento público - Homologação

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Homologação

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Processo nº 4.590/2023

Edital de Chamamento Público nº 06/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, POR MEIO DA SECRETARIA DE

CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a HOMOLOGAÇÃO dos proponentes

inscritos entre 16/04/2025 a 15/06/2025 para Habilitação no Edital de Chamamento Público nº

06/2023, que visa o credenciamento de artistas, técnicos e profissionais de arte e cultura,

conforme análise das Comissões Técnicas instituídas pela Portaria SECEC nº 17, de 12 de abril

de 2023, alterada pela Portaria SECEC nº 18, de 13 de abril de 2023, publicada na Edição nº

226, aos 31 de agosto de 2023 e ratificada após período de recursos, a saber:

Artes Visuais e Urbanas > 1) Individual > b) Pintura ao Vivo

6º) Habilitado: Guilherme Faria Lobo De Aquino

Pessoa Física

Inscrição: CRD248

Modalidade: Artes Visuais e Urbanas

Categoria: 1) Individual

Subcategoria: b) Pintura ao Vivo

---------------------------------------------

7º) Habilitado: Iuri Guimarães Moreira Da Silva

Pessoa Física

Inscrição: CRD252

Modalidade: Artes Visuais e Urbanas

Categoria: 1) Individual

Subcategoria: b) Pintura ao Vivo

---------------------------------------------

8º) Habilitado: Adão José Santos

Pessoa Física

Inscrição: CRD258

Modalidade: Artes Visuais e Urbanas

Categoria: 1) Individual

Subcategoria: b) Pintura ao Vivo

---------------------------------------------

Artes Visuais e Urbanas > 1) Individual > c) Grafitismo

5º) Habilitado: Rodrigo Melo Pereira

Pessoa Física

Inscrição: CRD241

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Modalidade: Artes Visuais e Urbanas

Categoria: 1) Individual

Subcategoria: c) Grafitismo

---------------------------------------------

6º) Habilitado: Allan Rojas Vargas Cavalcante

Pessoa Física

Inscrição: CRD254

Modalidade: Artes Visuais e Urbanas

Categoria: 1) Individual

Subcategoria: c) Grafitismo

---------------------------------------------

Artes Visuais e Urbanas > 1) Individual > d) Muralismo

7º) Habilitado: Allan Rojas Vargas Cavalcante

Pessoa Física

Inscrição: CRD256

Modalidade: Artes Visuais e Urbanas

Categoria: 1) Individual

Subcategoria: d) Muralismo

---------------------------------------------

Cenografia > 5) Palco ou espaço natalino

2º) Habilitado: Mauro José Dos Santos

Pessoa Física

Inscrição: CRD257

Modalidade: Cenografia

Categoria: 5) Palco ou espaço natalino

---------------------------------------------

Cultura Popular Tradicional > 6) Congada (mínimo de 10 integrantes)

3º) Habilitado: Raniele Francine Gomes de Paula

Pessoa Física

Inscrição: CRD265

Modalidade: Cultura Popular Tradicional

Categoria: 6) Congada (mínimo de 10 integrantes)

---------------------------------------------

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Dança > 1) Grupo de Dança (4 ou mais artistas) > e) Dança do Ventre

4º) Habilitado: Renata Guaranha

Pessoa Física

Inscrição: CRD242

Modalidade: Dança

Categoria: 1) Grupo de Dança (4 ou mais artistas)

Subcategoria: e) Dança do Ventre

---------------------------------------------

Música > 3) Cantor(a) Solo > e) Pop Rock

11º) Habilitado: Eduardo Estéfano Da Silva

Pessoa Física

Inscrição: CRD249

Modalidade: Música

Categoria: 3) Cantor(a) Solo

Subcategoria: e) Pop Rock

---------------------------------------------

12º) Habilitado: Josué Amâncio Dos Santos

Pessoa Jurídica

CNPJ: 60.252.528/0001-80

Representante: Josué Amâncio Dos Santos

Inscrição: CRD262

Modalidade: Música

Categoria: 3) Cantor(a) Solo

Subcategoria: e) Pop Rock

---------------------------------------------

Música > 4) Dupla ou Trio > b) Música Popular Brasileira I

4º) Habilitado: Jean Ikeda

Pessoa Física

Inscrição: CRD253

Modalidade: Música

Categoria: 4) Dupla ou Trio

Subcategoria: b) Música Popular Brasileira I

---------------------------------------------

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Música > 4) Dupla ou Trio > d) Música Popular Brasileira III

12º) Habilitado: José Pedro da Silva

Pessoa Física

Inscrição: CRD264

Modalidade: Música

Categoria: 4) Dupla ou Trio

Subcategoria: d) Música Popular Brasileira III

---------------------------------------------

Música > 5) Banda, Grupo ou Coro > f) Hard Rock

3º) Habilitado: Eduardo Estéfano Da Silva

Pessoa Física

Inscrição: CRD251

Modalidade: Música

Categoria: 5) Banda, Grupo ou Coro

Subcategoria: f) Hard Rock

---------------------------------------------

4º) Habilitado: Nicolas Carvalho Araújo da Cunha

Pessoa Física

Inscrição: CRD266

Modalidade: Música

Categoria: 5) Banda, Grupo ou Coro

Subcategoria: f) Hard Rock

---------------------------------------------

Teatro > 1) Artista Individual > a) Performance Teatral

7º) Habilitado: Samuel Paes Miranda

Pessoa Jurídica

CNPJ: 30.497.152/0001-02

Representante: Samuel Paes Miranda

Inscrição: CRD246

Modalidade: Teatro

Categoria: 1) Artista Individual

Subcategoria: a) Performance Teatral

---------------------------------------------

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Teatro > 1) Artista Individual > b) Contação de História

6º) Habilitado: Luiz Cláudio Lopes Faria

Pessoa Física

Inscrição: CRD260

Modalidade: Teatro

Categoria: 1) Artista Individual

Subcategoria: b) Contação de História

---------------------------------------------

Teatro > 3) Grupo Teatral > d) Performance temática: Folclore para crianças

1º) Habilitado: Ludic Produções Artísticas

Pessoa Jurídica

CNPJ: 23.331.243/0001-08

Representante: Gisele Paola Franco

Inscrição: CRD263

Modalidade: Teatro

Categoria: 3) Grupo Teatral

Subcategoria: d) Performance temática: Folclore para crianças

---------------------------------------------

A ordem de cada listagem acima foi construída em acordo com as regras pré-estabelecidas no

item 5.7.5 do Edital de Chamamento nº 06/2023 e a mesma será considerada para toda e

qualquer eventual contratação, em acordo com o item 5.8 do mesmo edital de chamamento.

Taubaté, 19 de agosto de 2025

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS

Secretária de Cultura e Economia Criativa

Chamamentos publicos

Atos Administrativos • Editais de notificações

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Processo nº 19.752/2025 1DOC

Organização da Sociedade Civil: Projeto Social Viva Bem

CNPJ: 22.221.740/0001-90

Emenda Parlamentar nº 131.6 R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento

Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação,

entre o município de Taubaté, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

SEDIS e Organização da Sociedade Civil OSC Projeto Social Viva Bem, CNPJ

22.221.740/0001-90, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins

lucrativos, previamente inscrita sob nº 120130076 no Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente..

I DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeio da aquisição de equipamentos e mobiliários

(equipamentos eletrônicos, plásticos e moveis), através dos recursos da Emenda parlamentar nº

131.6.

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei

Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam

recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis

orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão

celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos

acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração

de comodato, doação de bens ou outra forma de

compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o

respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

(Grifo nosso)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na

hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da

sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da

parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma

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Estado de São Paulo

entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da

sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja

identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive

quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art.

12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o

disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização de

chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29 e 31 da Lei Federal

nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um instru-

mento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma me-

lhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal);

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.017/2024 e das Emen-

das Impositivas referentes ao exercício de 2025.

Considerando a Lei Municipal nº 5.976, de 15 de julho de 2024, art 32, § 2º, incisos I e II

que definem que a emenda indicará expressamente a entidade beneficiária, e ficará dispensada

de chamamento público a beneficiária com expressa indicação em lei:

Art.32 Em atendimento ao § 14 do art.166 da CF, com o fim

de viabilizar a execução das programações incluídas por

emendas individuais de execução obrigatória, serão observa-

dos os seguintes procedimentos e prazos:

§ 1º O remanejamento de dotações entre programações de-

correntes de emenda de mesmo autor deverá observar os li-

mites individualizados autorizados na lei orçamentária.

§ 2º As emendas individuais apresentadas ao projeto de lei

orçamentária poderão alocar recursos para organizações da

sociedade civil, na seguinte conformidade:

I - a emenda indicará, expressamente, a entidade beneficiá-

ria;

II - ficará dispensada de chamamento público a beneficiária

com expressa indicação em lei, nos termos do art. 29 da Lei

Federal nº 13.019, de 2014, devendo, contudo, atender aos

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demais requisitos, prazos e parâmetros previstos no Marco

Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para a cele-

bração dos termos de colaboração e fomento e acordo de co-

operação.

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS - rece-

beu a indicação das Emendas Parlamentares nº 131.6 nos termos e para os efeitos contidos na

Lei nº6.017/2024 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emenda Descrição FUNDO Valor

131.6

Apoiar a entidade Projeto Social Viva Bem, para FUMCAD R$ 30.000,00

investimento e aquisição de mobiliário e equipamentos.

Considerando o Ofício 264/2025 de 15 de janeiro de 2025 no qual a Área Técnica do

SUAS/SEDIS comunica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

conforme as leis mencionadas acima, o direcionamento da Emendas Individuais para o Fundo

Municipal da Criança e do Adolescente e solicita a este colegiado informações quanto ao

regular registro das Organizações da Sociedade Civil que receberam o direcionamento das

respectivas Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente - via Ofício nº 0 de 28 de janeiro de 2025, no qual informam a situação cadastral das

Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a Projeto Social Viva Bem, que está apta perante

este Conselho a receber recursos públicos.

Considerando que a OSC Projeto Social Viva Bem, apresenta em seu Plano de Trabalho

justificativa satisfatória para o custeio de despesas com o desenvolvimento de atividades, através

das Emendas Parlamentares nº 131.6.

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias firmadas entre a

Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil sob financiamento do Fundo

Municipal da Criança e do Adolescente.

Deste modo, apresentado o Plano de Trabalho objeto da parceria e as documentações

apostas pela Organização da Sociedade Civil com comprovação que possui experiência prévia na

realização do serviço, atendimento a crianças e adolescentes com diagnostico de transtorno

do espectro autista demonstra condições para desenvolver as ações e alcançar as metas

estabelecidas.

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A dotação orçamentária da qual correrá a despesa 3601, dotação orçamentária

25.03.4001.2128.08.243.445042 Fonte 08 Cod. Aplicação 50000.05 - no valor de R$

30.000,00

Érica Bárbara de Araújo

Área Técnica do SUAS

Fabiana Andréia da Silva

Gestora de Área de Administração do SUAS

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

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TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI

CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E A

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

PROJETO SOCIAL VIVA BEM, PARA A

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER

EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA

COOPERAÇÃO, DESTINADA PARA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E

MOBILIÁRIO, POR MEIO DA EMENDA

PARLAMENTAR Nº 131.6.

O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, por intermédio da Prefeitura Municipal de Taubaté, inscrito no

CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, com sede Av. Tiradentes, nº 520, Centro, doravante

denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representado pelo

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social , Sr. Marco Antônio Soares de Aquino

Tolomio e a OSC Projeto Social Viva Bem, inscrita no CNPJ sob nº 22.221.740/0001-90, com sede

na rua Deolindo dos Santos Oliveira, nº 387 - CEP 12.051-790, bairro Barranco, Taubaté-SP,

doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada neste ato por seu

Presidente Srª Joyce de Toledo Braga, RG nº42.968.804.1 e CPF nº 311.602.018.38, resolvem

celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se o disposto pela Lei Federal nº. 13.019/2014 e

suas alterações; Lei Municipal nº5.853, de 17 de julho de 2023; Lei Orçamentária Anual nº 6.017 de

20 de dezembro de 2024; e demais legislações específicas pertinentes à execução do serviço,

consoante o Processo Administrativo nº 19.752/2025 1 DOC, e mediante as cláusulas e condições

seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

I - O presente Termo de Colaboração, decorrente de Inexigibilidade de Chamamento Público, tem

por objeto a celebração de parceria destinada ao custeio de atividades de projetos da Organização da

Sociedade Civil, mediante a transferência de recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº

131.6, conforme detalhado no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO GESTOR

I O Termo de Colaboração será executado por meio da parceria celebrada pelo presente, tendo

Gestor designado por ato oficial, com poderes de controle e fiscalização, nos termos da Lei Federal

nº 13.019, de 2014.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

a) Efetuar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o repasse para custeio do objeto desta

Colaboração, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), através do depósito bancário em

conta-corrente específica, utilizada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para

execução do presente Termo de Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes

às despesas efetuadas;

b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica, que guardará consonância com as metas,

fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Colaboração;

c) acompanhar, supervisionar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em decorrência desta Colaboração, bem como apoiar

tecnicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na execução das atividades objeto desta

Colaboração;

d) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto do Termo de Colaboração;

e) Assinalar prazo para que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL adote providências

necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre

que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos

financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.

Parágrafo único. É obrigação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, manter e

movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria.

II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) executar o objeto da colaboração a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de

Trabalho;

b) zelar pela manutenção e qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas

e operacionais definidas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e aprovados pelo

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

c) manter recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o

atendimento do serviço que os obriga a prestar, com vistas ao objetivo deste Termo de

Colaboração;

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 2º andar

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d) comunicar, de imediato, à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, paralisações das

atividades, alteração do número de profissionais, alteração do número de atendimentos, bem como

quaisquer outras informações e atividades que venham a interferir no atendimento e nas atividades

prestadas;

e) comunicar previamente à Prefeitura Municipal de Taubaté mudança de endereço;

f) elaborar e executar sua proposta social, respeitadas as diretrizes da Lei Federal nº. 13.019/2014 e

suas alterações; as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS; Tipificação Nacional

de Serviços socioassistenciais resolução CNAS nº109/2009 e legislações específicas ao Serviço;

g) recrutar e selecionar profissionais com grau de instrução compatível com a função a ser

desempenhada, necessários ao desenvolvimento das ações previstas na cláusula primeira deste

Termo de Colaboração;

h) apoiar e integrar, num esforço conjunto com os demais órgãos do Sistema, as ações de formação

e capacitação dos seus profissionais;

i) atender eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria de

Desenvolvimento e Inclusão Social, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no

âmbito municipal;

j) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL na prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, conforme

estabelecido na cláusula primeira;

k) manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal

dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter

registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente

Colaboração;

l) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Termo de Colaboração;

m) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica observado o disposto no art. 51 da

Lei nº 13.019/2014;

n) dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos,

do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às

informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei nº 13.019, de

2014, bem como aos locais de execução do objeto;

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 2º andar

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o) divulgar na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça

suas ações todas as parcerias celebradas com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,

devendo as informações incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração

pública responsável;

II - nome da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e seu número de inscrição no

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

III - descrição do objeto da parceria;

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a

sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;

VI - quando vinculados a execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total

da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a

remuneração prevista para o respectivo exercício;

p) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos

recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio e de pessoal;

q) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Colaboração, não implicando

responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a

inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação ao referido pagamento, os

ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

r) apresentar, mensalmente, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL/DIVISÃO DE

CÁLCULOS E TERCEIRO SETOR, até o dia 10 (dez) do mês subsequente demonstrando as

ações realizadas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados conforme

previsto no Plano de Trabalho.

s) apresentar mensalmente à DIVISÃO DE CÁLCULOS E TERCEIRO SETOR a relação de todos

os pagamentos efetuados com os recursos do presente Termo de Colaboração, bem como a

documentação comprobatória, conforme consta no Manual de Prestação de Contas, até o dia 10

(dez) do mês subsequente;

CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS FINANCEIROS

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá para execução do objeto do

presente Termo de Colaboração o valor total de R$30,000,00 (trinta mil reais), onerando a conta da

dotação orçamentária nº 25.03.4001.2128.08.243.445042, Fonte 08, despesa 3601 Código de

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 2º andar

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Aplicação 50000.05, em Parcela Única, devendo ocorrer o repasse dos recursos financeiros em até

02 (dois) dias úteis após apresentação dos dados bancários.

CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

MENSAIS

I - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor da

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme previsão de aplicação de recurso, contido no

plano de trabalho, mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à

obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.

II - Os recursos repassados, conforme Cláusula Quarta, item I, poderão ser aplicados de acordo com

os seguintes itens:

a) custeio de suas atividades.

§1º A aplicação dos recursos desta Cláusula está detalhada e definida conforme Plano de Trabalho.

§2º É vedada a aplicação de valores advindos do repasse mensal da parceria em quaisquer despesas

não previstas nos itens "a", desta cláusula, em especial a compra de material permanente e/ou bens

com recursos desta parceria.

CLÁUSULA SEXTA - DOS SALDOS DA COLABORAÇÃO

Os saldos desta Colaboração, enquanto não utilizados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE

CIVIL, serão obrigatoriamente aplicados em Caderneta de Poupança aberta para este fim, se a

previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto

prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos

mesmos verificar-se em prazos menores que um mês, sempre em instituição financeira oficial.

Parágrafo primeiro -As receitas financeiras auferidas na forma desta cláusula serão

obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no

objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações

de contas.

Parágrafo segundo Quando não utilizado em sua totalidade os recursos, estes serão devolvidos ao

término da parceria.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DA RETENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da colaboração não serão liberadas e ficarão retidas

nos seguintes casos:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em relação a obrigações estabelecidas no Termo de

Colaboração;

III- quando a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deixar de adotar sem justificativa

suficiente as medidas saneadoras apontadas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ou

pelos órgãos de controle interno ou externo.

IV- quando a instituição interromper e/ou paralisar a prestação do atendimento sem prévia

comunicação escrita a Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social ou quando deixar de

cumprir, sem justificativa, o Calendário Anual de Atividades, previamente apresentado ao

Município.

V- Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros

remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,

serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo improrrogável de trinta

dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada

pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

I O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo

com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de

sua inexecução total ou parcial.

II As contratações de bens e serviços pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, feitas com

o uso de recursos transferidos pelo MUNICÍPIO, deverão observar os princípios da impessoalidade,

isonomia, economicidade, probidade, eficiência, publicidade, transparência na aplicação dos

recursos e da busca permanente de qualidade.

III Manter conta-corrente no estabelecimento bancário oficial a ser utilizada exclusivamente para

o recebimento de verbas oriundas do presente Termo de Colaboração, informando à

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL o número, procedendo toda movimentação financeira

dos recursos na mesma, sendo vedadas as transferências entre contas bancárias divergentes à

execução da parceria.

IV Efetuar todos os pagamentos com os recursos transferidos, dentro da vigência deste Termo de

Colaboração, indicando no corpo dos documentos originais das despesas inclusive a nota fiscal

eletrônica o número do presente Termo, fonte de recurso e o órgão público celebrante a que se

referem, mantendo-os na posse para eventuais fiscalizações e/ou conferências.

V - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e

responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:

a - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

b - finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;

c - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

d - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive,

referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

e - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de

orientação social, desde que previstas no plano de trabalho, das quais não constem nomes, símbolos

ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

f - repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;

g - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria,

salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

VI Abster-se, durante toda a vigência deste Termo de Colaboração, de ter como dirigente membro

do Poder ou Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública

Municipal Direta ou Indireta, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,

bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

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CLÁUSULA NONA -- DOS BENS REMANESCENTES

I - São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros

envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto;

II - Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e gravados com

cláusula de inalienabilidade, devendo reverter à Administração Pública na hipótese de extinção da

ORGANIZAÇÃO;

III - No caso de reversão, os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a

critério do Administrador Público, ser doados a outra Organização da Sociedade Civil que se

proponha a fim igual ou semelhante;

IV - Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente,

ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto nesta

parceria, sob pena de nova reversão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

I - O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 04 meses, a contar da data de sua

assinatura, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

II - Sempre que necessário, mediante interesse da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração.

III - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá encaminhar com antecedência de no

mínimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência inicial, manifestação devidamente justificada.

IV A prorrogação do prazo de vigência fica condicionada à prestação de contas, adequação ao

Plano de Trabalho para o novo período e as demais exigências legais e regulamentares.

V - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente Termo de Colaboração,

independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de

prorrogação ao exato período do atraso verificado.

VI Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por

termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do Termo de

Colaboração ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo

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aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -- DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E TRABALHISTAS

I - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL é a única responsável pelas contratações e

dispensas, pelo pagamento de salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas,

impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu quadro de pessoal

necessário à execução de suas atividades.

Parágrafo único. A inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, com referência

aos encargos estabelecidos nesta cláusula, referentes ao seu quadro de pessoal, em nenhuma

hipótese transfere a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL a responsabilidade por seu

pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO DA PARCERIA

Compete à Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social coordenar as obrigações decorrentes

deste Termo de Colaboração e a realização de visita in loco para monitoramento, acompanhamento

e avaliação da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E

AVALIAÇÃO

O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros

elementos, deverá conter:

a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social

obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e

aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA

SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e

resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração;

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e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da

fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência

dessas auditorias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

I - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar à ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL, mensalmente, prestação de contas da aplicação dos recursos repassados.

II - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, deverá

conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento, com a descrição

pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados

esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a qual deverá conter:

a) relatório mensal de pagamentos, notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do

documento, valor, dados da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e número do Processo

Administrativo que norteia a parceria;

b) cópias dos recibos de pagamentos devidamente quitados pelos funcionários;

c) notas fiscais eletrônicas e RPAs devidamente atestados pelo Presidente da ORGANIZAÇÃO DA

SOCIEDADE CIVIL;

d) extratos bancários da conta-corrente e aplicação exclusivas para o projeto e respectiva

conciliação bancária;

e) guias de encargos sociais e impostos devidamente quitados (INSS, ISSQN, IRRF, FGTS e

SEFIP);

f) todas as despesas realizadas deverão ser pagas por meios eletrônicos, devendo ser apresentados

os comprovantes das operações realizadas;

g) de acordo com o Protocolo ICMS nº 85 de 09/07/2010, estão obrigadas a emitir nota fiscal

eletrônica os contribuintes que realizem operações destinadas à Administração Pública direta e

indireta;

h) todos os documentos fiscais originais das despesas deverão conter em seu corpo, o tipo do

repasse e do número do ajuste, bem como do órgão repassador a que se referem. Deverá conter

carimbo de identificação e assinatura do representante legal, extraindo-se, em seguida, as cópias que

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serão juntadas nas prestações de contas. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, quando da

entrega da prestação de contas, deverá apresentar as originais e respectivas cópias para conferência;

i) Manifestação expressa do Conselho Fiscal da mantenedora ou da instituição sobre a exatidão do

montante comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta

específica, aberta em instituição financeira oficial.

§1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa

suficiente.

III - A prestação de contas relativa à execução do Termo de Colaboração dar-se-á mediante a análise

dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:

a) relatório circunstanciado de execução do objeto, elaborado pela ORGANIZAÇÃO DA

SOCIEDADE CIVIL, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do

objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

b) relatório de execução financeira do Termo de Colaboração, com a descrição das despesas e

receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto;

IV - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL considerará ainda em sua análise os seguintes

relatórios elaborados internamente, quando houver:

a) relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;

b) relatório técnico de monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto

e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração.

V - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei

Federal nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:

a) os resultados já alcançados e seus benefícios;

b) os impactos econômicos ou sociais;

c) o grau de satisfação do público-alvo

VI - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL observará os prazos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, devendo concluir,

alternativamente, pela:

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a) aprovação da prestação de contas;

b) aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

c) rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas

especial.

VII - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

§1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável,

no máximo, por igual período, dentro do prazo que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.

§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o

saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve

adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do

dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

VIII - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL apreciará a prestação final de contas

apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do

cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido

apreciadas:

a) não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem

medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos

cofres públicos;

b) nos casos em que não for constatado dolo da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ou de

seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre

débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data

em que foi ultimada a apreciação pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

IX - As prestações de contas serão avaliadas:

a) regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas

estabelecidos no plano de trabalho;

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b) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza

formal que não resulte em dano ao erário;

c) irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

1) omissão no dever de prestar contas;

2) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

3) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

4) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

X- O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por

omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os

pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente

subordinadas, vedada a subdelegação.

XI - Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se

mantida a decisão, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL poderá solicitar autorização para

que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse

público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no Termo

de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir

do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de

restituição integral dos recursos.

XII - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deve manter em seu arquivo os documentos originais

que compõem a prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

I A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo,

devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à

data de término de sua vigência.

II - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Colaboração com alteração da

natureza do objeto.

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

I - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº

13.019, de 2014, e da legislação específica, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá,

garantida a prévia defesa, aplicar à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL parceira as

seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar

parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública

sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou

contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos

determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que

aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL pelos prejuízos resultantes e após

decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso b.

Parágrafo único. As sanções estabelecidas nos incisos b e c são de competência exclusiva do

Prefeito Municipal de Taubaté, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo

de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da

penalidade.

II - Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a

aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

III - A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da

infração.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

I - Este Termo de Colaboração poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer das

obrigações ou condições nele estabelecidas, pela superveniência de normas legais ou razões de

interesse público que o tornem formal ou materialmente inexequível, ou ainda mediante prévio

aviso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nas seguintes hipóteses:

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a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e

d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de

Contas Especial.

II A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL encaminhará ao Ministério Público denúncia

contra a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que aplicar os recursos em fins diversos ou

praticar qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico em desacordo com o previsto no Termo de

Colaboração e à Procuradoria-Geral do Município para a cobrança judicial, visando ao

ressarcimento aos cofres públicos dos recursos gastos irregulares.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou

ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do

respectivo extrato no jornal eleito como oficial do município, a qual deverá ser providenciada pela

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Taubaté para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias

decorrentes deste Termo de Colaboração.

E por estarem acordes com os termos do presente instrumento, para todos os efeitos legais.

Taubaté, na data da sua assinatura digital

_______________________________________________________

Marco Antonio de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

____________________________________________________

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Processo nº ....................

Organização da Sociedade Civil: Entidade Filantrópica Projeto Esperança São Pedro

Apóstolo

CNPJ: 04.960.194/0001-28

Emenda Parlamentar nº 135.21 R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento

Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação,

entre o município de Taubaté, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

SEDIS e Organização da Sociedade Civil OSC Entidade Filantrópica Projeto Esperança

São Pedro Apóstolo, CNPJ 04.960.194/0001-28, regularmente constituída, de natureza jurídica

de direito privado e sem fins lucrativos, previamente inscrita sob nº 119430022 no Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeio das atividades no pagamento de recursos humanos e

material de consumo (Socioeducador, educador social e material de escritório e papelaria),

através dos recursos da Emenda parlamentar nº 135.21.

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei

Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam

recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis

orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão

celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos

acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração

de comodato, doação de bens ou outra forma de

compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o

respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

(Grifo nosso)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na

hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da

sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da

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parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma

entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da

sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja

identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive

quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art.

12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o

disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização de

chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29 e 31 da Lei Federal

nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um instru-

mento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma me-

lhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal);

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.017/2024 e das Emen-

das Impositivas referentes ao exercício de 2025.

Considerando a Lei Municipal nº5.976, de 15 de julho de 2024, art 32, § 2º, incisos I e II-

que definem que a emenda indicará expressamente a entidade beneficiária, e ficará dispensada

de chamamento público a beneficiária com expressa indicação em lei:

Art.32 Em atendimento ao § 14 do art.166 da CF, com o fim de viabi-

lizar a execução das programações incluídas por emendas individu-

ais de execução obrigatória, serão observados os seguintes proce-

dimentos e prazos:

§ 1º O remanejamento de dotações entre programações decorren-

tes de emenda de mesmo autor deverá observar os limites individu-

alizados autorizados na lei orçamentária.

§ 2º As emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orça-

mentária poderão alocar recursos para organizações da sociedade

civil, na seguinte conformidade:

I - a emenda indicará, expressamente, a entidade beneficiária;

II - ficará dispensada de chamamento público a beneficiária com ex-

pressa indicação em lei, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº

13.019, de 2014, devendo, contudo, atender aos demais requisitos,

prazos e parâmetros previstos no Marco Regulatório das Organiza-

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ções da Sociedade Civil para a celebração dos termos de colabora-

ção e fomento e acordo de cooperação.

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS - rece-

beu a indicação das Emenda Parlamentar nº 135.21, nos termos e para os efeitos contidos na

Lei nº6.017/2024 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emenda Descrição FUNDO Valor

R$ 70.000,00

135.21 Apoiar a entidade filantrópica Projeto Esperança São Pedro FUMCAD

Apóstolo, para o custeio das suas atividades.

Considerando o Ofício 264/2025 de 15 de janeiro de 2025 no qual a Área Técnica do

SUAS/SEDIS comunica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

conforme as leis mencionadas acima, o direcionamento da Emendas Individuais para o Fundo

Municipal da Criança e do Adolescente e solicita a este colegiado informações quanto ao

regular registro das Organizações da Sociedade Civil que receberam o direcionamento das

respectivas Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente - via Ofício nº 10 de 28 de janeiro de 2025, no qual informam a situação cadastral

das Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a Entidade Filantrópica Projeto Esperança

São Pedro Apóstolo, que está apta perante este Conselho a receber recursos públicos.

Considerando que a OSC Entidade Filantrópica Projeto Esperança São Pedro

Apóstolo, apresenta em seu Plano de Trabalho justificativa satisfatória para o custeio de

despesas com o desenvolvimento de atividades do projeto Esperança em Ação, através da

Emenda Parlamentar nº 131.21.

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias firmadas entre a

Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil sob financiamento do Fundo

Municipal da Criança e do Adolescente.

Deste modo, apresentado o Plano de Trabalho objeto da parceria e as documentações

apostas pela Organização da Sociedade Civil com comprovação que possui experiência prévia na

realização do serviço de atendimento a criança e adolescente demonstra condições para

desenvolver as ações e alcançar as metas estabelecidas.

A dotação orçamentária da qual correrá a despesa 3779, dotação orçamentária

25.03.00.335043.08.243.4001.2128 Fonte 08 Cod. Aplicação 5000005 - no valor de 70.000,00

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(setenta mil reais)

Érica Bárbara de Araújo

Área Técnica do SUAS

Fabiana Andréia da Silva

Gestora de Área de Administração do SUAS

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antonio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

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TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI

CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E A

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

ENTIDADE FILANTRÓPICA PROJETO

ESPERANÇA SÃO PEDRO APÓSTOLO, PARA

A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER

EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA

COOPERAÇÃO, DESTINADA PARA CUSTEIO

DE ATIVIDADES POR MEIO DAS EMENDAS

PARLAMENTARES Nº 135.21.

O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, por intermédio da Prefeitura Municipal de Taubaté, inscrito no

CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, com sede Av. Tiradentes, nº 520, Centro, doravante

denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representado pelo

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social , Sr. Marco Antônio Soares de Aquino

Tolomio e a OSC Entidade Filantrópica Projeto Esperança São Pedro Apostolo, inscrita no CNPJ

sob nº 04.960.194/0001-28, com sede na rua Brasilina Moreira dos Santos, nº 1385 - CEP 12.081-

400, bairro Jardim Sônia Maria, Taubaté-SP, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA

SOCIEDADE CIVIL, representada neste ato por seu Presidente Sr Wilson Roberto Daniel, RG nº

14.713.681.7 e CPF nº. 031.866.548-40, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração,

regendo-se o disposto pela Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações; Lei Municipal nº5.976, de

15 de julho de 2024, art 32, § 2º, incisos I e II; Lei Orçamentária Anual nº 6.017 de 20 de dezembro

de 2024; e demais legislações específicas pertinentes à execução do serviço, consoante o Processo

Administrativo nº 21.468/2025 1 DOC, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

I - O presente Termo de Colaboração, decorrente de Inexigibilidade de Chamamento Público, tem

por objeto a celebração de parceria destinada ao custeio de atividades de projetos da Organização da

Sociedade Civil, mediante a transferência de recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº

135.21, conforme detalhado no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade

Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO GESTOR

I O Termo de Colaboração será executado por meio da parceria celebrada pelo presente, tendo

Gestor designado por ato oficial, com poderes de controle e fiscalização, nos termos da Lei Federal

nº 13.019, de 2014.

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 2º andar

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

a) Efetuar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o repasse para custeio do objeto desta

Colaboração, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), através do depósito bancário em

conta-corrente específica, utilizada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para

execução do presente Termo de Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes

às despesas efetuadas;

b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica, que guardará consonância com as metas,

fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Colaboração;

c) acompanhar, supervisionar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em decorrência desta Colaboração, bem como apoiar

tecnicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na execução das atividades objeto desta

Colaboração;

d) promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto do Termo de Colaboração;

e) Assinalar prazo para que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL adote providências

necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre

que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos

financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.

Parágrafo único. É obrigação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, manter e

movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria.

II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

a) executar o objeto da colaboração a que se refere à Cláusula Primeira, conforme Plano de

Trabalho;

b) zelar pela manutenção e qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas

e operacionais definidas pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e aprovados pelo

Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente - CMDCA.