Publicações da edição 167 - 21/08/2025 e Ano II

Publicações da edição 167

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DECRETO Nº 8280
De 19 De Agosto De 2025
Altera os incisos III e IV do art. 1° do Decreto Nº 7568, de 14 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a regulamentação do art. 40 da Lei Complementar 913, de 1º de abril de 2022 e dá outras providências”.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1° Ficam alterados os incisos III e IV do art. 1° do Decreto Nº 7568, de 14 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“III – Secretário (a) Adjunto (a) I da Secretaria de Finanças;
"IV – Secretário (a) Adjunto (a) II da Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Governo”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 16431/2025

DECRETO Nº 8282
De 19 De Agosto De 2025
Nomeia os integrantes do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Praia Grande, para o biênio 2025/2027.
O Prefeito do Município de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando os termos da Lei Complementar nº 1027, de 14 de agosto de 2025 – “Reestrutura o Fundo Social de Solidariedade de Praia Grande, instituído pela Lei nº 561, de 16 de novembro de 1986, alterada pela Lei nº 887, de 25 de agosto de 2021”.
DECRETA:
Art. 1° O Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Praia Grande, será composto pelos seguintes integrantes, para o biênio 2025/2027:
Maria Del Carmen Padin Mourão - Presidente
Vera Lúcia Ferraresi - Vice-Presidente
Tânia Maria de Sousa Queiroz - 1ª Tesoureira
Priscila Hintze - 2ª Tesoureira
Josefa Fátima de Luna Beliz - 1ª Secretária
Lucas Zanon Pina - 2º Secretário
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 1109/1997

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DELPHOS PLUS SERVIÇOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA LTDA. EPP.; Objeto: TERMO DE ATA N° 452/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ALARME DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS - Pregão Eletrônico nº. 082/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 19/08/2025; Processo Digital: 34.379/2024
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
01 Terminal Biométrico Unid. 10 R$ 5.280,00
02 Kit Central de Alarme Tipo 01 Unid. 33 R$ 12.900,00
03 Kit Central de Alarme Tipo 01 Unid. 9 R$ 12.900,00
04 Kit Central de Alarme Tipo 02 Unid. 56 R$ 14.900,00
05 Kit Central de Alarme Tipo 02 Unid. 14 R$ 14.900,00
06 Kit Central de Alarme Tipo 03 Unid. 8 R$ 16.500,00
07 Kit Central de Alarme Tipo 03 Unid. 2 R$ 16.500,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: KITS BRASIL BONÉS LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 454/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA USUÁRIOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - Pregão Eletrônico nº. 086/2025; Prazo: 1 (um) ano; Data de Assinatura: 20/08/2025; Processo Digital: 14.773/2024
ITEM DESCRIÇÃO (*) QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
01 CAMISETA GOLA CARECA 3.000 UN 11,8900
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

Praia Grande, 20 de agosto de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração

LEI COMPLEMENTAR Nº 1031
De 19 De Agosto De 2025.
“Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de mensalidades de planos de saúde, odontológicos e de auxílio funeral contratados por meio de sindicatos ou associações de servidores públicos, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 19 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter, em caráter excepcional e pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, os descontos em folha de pagamento atualmente realizados em favor de planos de saúde, odontológicos e de auxílio-funeral contratados por meio de sindicatos ou associações de servidores públicos municipais, decorrentes de acordos ou convênios firmados anteriormente.
Parágrafo Único- Ficam autorizados ainda, em caráter excepcional e pelo mesmo período estabelecido no “caput” deste artigo, os descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados eventualmente celebrados com intermediação de associações de servidores e sindicatos, desde que celebrados anteriormente ao início de vigência da presente Lei Complementar.
Art. 2º. A autorização ora concedida objetiva:
I – evitar a inadimplência imediata dos servidores municipais junto às operadoras de planos de saúde e demais prestadores;
II – preservar a continuidade da cobertura assistencial dos servidores e seus dependentes;
III – permitir a adequada transição normativa após a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da lei anterior por vício de iniciativa.
IV- dar legitimidade a todos os descontos realizados em folha de pagamento, fundados no artigo 36 da Lei Complementar nº 267, de 1º de janeiro de 2001.
Art. 3º. O Poder Executivo oportunamente encaminhará à Câmara Municipal, projeto de lei complementar específico que discipline de forma permanente descontos facultativos em folha de pagamento de servidores públicos municipais.
Art. 4º. Caso decorrido o prazo estabelecido no artigo 1º, sem que haja nova disciplina legal, os descontos em folha ora autorizados serão automaticamente suspensos.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025, revogada a Lei Complementar 804 de 24 de abril de 2019, que alterou o art. 195-A da Lei Complementar 15 de 28 de maio de 1992.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 29900/2025

LEI Nº 2264
De 19 De Agosto De 2025.
“Institui o “Dia do Porteiro” e o “Dia do Zelador” no calendário oficial do Município de Praia Grande, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Praia Grande, o Dia do Porteiro, a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho.
Art. 2º - Fica instituído, no calendário oficial do Município de Praia Grande, o Dia do Zelador, a ser comemorado anualmente no dia 11 de fevereiro.
Art. 3º - As datas ora instituídas têm como objetivo valorizar e reconhecer a importância do trabalho desses profissionais, que exercem funções essenciais para a segurança, organização e manutenção dos ambientes coletivos em nossa cidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 32548/2025

LEI Nº 2265
De 19 De Agosto De 2025.
“Institui a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e Outros Tipos de Cefaleia no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande, a Semana Municipal de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e Outros Tipos de Cefaleia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 2º - A Semana tem o objetivo de integrar ao Município as ações da campanha nacional Maio Bordô, voltada à conscientização sobre a importância do diagnóstico, prevenção e tratamento das cefaleias, especialmente a enxaqueca.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 32538/2025

LEI Nº 2266
De 19 De Agosto De 2025.
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o "Mês de Conscientização da Escoliose Junho Verde nas Escolas Municipais”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o "Mês de Conscientização da Escoliose Junho Verde nas Escolas Municipais", a ser realizada no mês de junho de cada ano.
Art. 2º - O Mês de Conscientização da Escoliose Junho Verde nas Escola Municipais tem como objetivo conscientizar alunos, pais e professores sobre a escoliose e seus sinais de alerta.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 32529/2025

Pregão Eletrônico nº 104/2025
Processo Administrativo nº 1.480/2024
Objeto: “REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE ARBUSTOS E ARVORETAS”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Convocação para Reativação da Sessão Pública
Considerando que conforme mensagem enviada no chat do pregão eletrônico em epígrafe, realizado no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), foi informado que a sessão seria reativada às 10h00min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 11 de agosto de 2025. Contudo, por um equívoco, a sessão não foi reativada, encontrando-se suspensa até a presente data.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para a reativação e continuidade do certame, que ocorrerá às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 26 de agosto de 2025.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 104/2025 nos termos do Edital.
Praia Grande, 20 de agosto de 2025.
VALMIQUE DE PAULA
Pregoeiro

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA –
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-50, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos, que será ministrado pela empresa UNIERO – UNIDADE ESPECIALIZADA EM RADIOLOGIA LTDA, CNPJ nº. 09.517.231/0002-22, no valor de R$ 63.200,00 (sessenta e três mil e duzentos reais) para o período de 24 meses, com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 14 de agosto de 2025.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA