Publicações da edição 2394

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Aviso de Adiamento de Licitação PE Nº 90.093/2025.

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

COM EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.093/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão de Pregão III, torna público o

ADIAMENTO da licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM que tem por objeto AQUISIÇÃO de Equipamentos e

Mobiliários (itens frustrados e desertos - P.E. 041/23), para atender as

necessidades da Policlínica Silvio Henrique Braune, pelo período de 01 (um) ano. A

licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br. A nova

data e horário de abertura da sessão será a partir das 10:00 horas do dia 23 de

setembro de 2025.

Data: 23/09/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: R$ 67.883,14 Processo n.º 6.575/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 290

e-mail: pregao3.novafriburgo@gmail.com

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão III

Mat.: 468.036

Aviso de Licitação PE Nº 90.082/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE ALTERAÇÃO DE LICITAÇÃO

COM PARTICIPAÇÃO AMPLA, COTA RESERVADA

e EXCLUSIVA para ME/EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.082/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão III, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E

MOBILIÁRIOS, para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde

Waldir Costa. A NOVA DATA DE ABERTURA da sessão pública será no dia

18/09/2025, às 10:00 horas. Esta publicação ocorre pela alteração do Edital. A licitação

será

realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 18/09/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: R$ 774.087,61 Processo n.º 36.609/2024

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 290

e-mail: pregao3.novafriburgo@gmail.com

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão III

Mat.: 468.036

Aviso de Licitação PE Nº 90.100/2025.

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

EXCLUSIVIDADE PARA ME/EPP

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.100/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão I, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura

e eventual CONTRATAÇÃO de empresa especializada para o fornecimento de

equipamentos esportivos e itens necessários para atender as necessidades da

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, pelo período de 01 (um) ano. A

licitação será realizada no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 03/09/2025 Horário: 10h

Estimativa: R$ 181.182,93 Processo nº 16.295/2025

Local de retirada do Edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 287

E-mail: licitacaopmnf@gmail.com

Leonardo Gabrig Peixoto

Pregoeiro Comissão Permanente de Pregão I

Edital de Chamamento Público Nº 04/2025 4ª Audiiência Pública - Distrito de Riograndina

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025

4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE NOVA

FRIBURGO - DISTRITO DE RIOGRANDINA

A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, em

atendimento às disposições legais, em especial ao que dispõe a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de

julho de 2001(Estatuto da Cidade) e o Decreto Municipal n°3.626/2025, CONVIDA os

moradores do DISTRITO DE RIOGRANDINA e toda a população, para a AUDIÊNCIA

PÚBLICA de retomada da REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVA

FRIBURGO, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025 (quarta-feira), às 18h00, na Escola

Municipal Estação do Rio Grande, localizada na Praça Nossa Sra. do Rosário, Riograndina.

Neste encontro, serão trabalhados os seguintes temas:

- Saneamento e Meio Ambiente;

- Áreas verdes, lazer, e equipamentos urbanos e comunitários;

- Infraestrutura nos bairros/ Patrimônio cultural, ambiental e turismo:

- Transporte, mobilidade, acessibilidade e emprego;

- Habitação, regularização fundiária e riscos de desastres.

Informa-se que, para fins do artigo 40, §4º, do Estatuto da Cidade (Lei n.

10.257/2001), será facultado aos interessados o acesso aos documentos e informações

respectivas no sítio eletrônico https://planodiretornf2025.wixsite.com/revis.

Ficam assim convocados os interessados, associações e entidades representativas da

comunidade local, destacando que a audiência em questão é parte do processo participativo da

revisão, que contará com a realização de diversas audiências públicas nos diversos distritos

municipais.

Nestes termos, é expedido o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, que será

publicado no Diário Oficial do Município, e divulgado no setor de atendimento da Secretaria do

Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, de forma a lhe ser dado a mais ampla

divulgação.

Nova Friburgo, 18 de agosto de 2025

ANDREA DUQUE Assinado digitalmente por ANDREA DUQUE ESTRADA

RIBEIRO AZEVEDO:01588111784

ESTRADA RIBEIRO ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,

OU=14259348000102, OU=Presencial, OU=Certificado PF

A3, CN=ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO

AZEVEDO:015881117 AZEVEDO:01588111784

Razão:

Localização:

Data: 2025.08.18 15:11:13-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável

Matrícula: 063.731

Edital de Convocação para Eleição da CIPA - 2025/2026

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ

Rua General Osório 324, Centro - Nova

Friburgo - RJ Tel.: (22)2524-2300

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE

PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA

Atendendo determinação da Norma Regulamentadora NR-05, aprovada pela

portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, atualizada pela portaria MTP nº 4.219 de 20

de dezembro de 2022, baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e tendo em

vista a realização de eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de

Assédio - CIPA, ficam os servidores concursados (celetistas e estatutários) do

Hospital Municipal Raul Sertã - HMRS, convocados para inscrição da candidatura.

Aos interessados em concorrer ao pleito eleitoral da CIPA 2025/2026,

seguem as datas:

1- Período de inscrição dos candidatos à CIPA:

01 de setembro de 2025 à 15 de setembro de 2025.

Devendo cada interessado em participar como candidato à eleição da CIPA,

efetivarem suas inscrições com a Comissão Eleitoral - C.E. ou com o setor de

Segurança do Trabalho, munidos de cópia de documento de identificação com foto.

2- Data da eleição:

17, 18, 19 de setembro de 2025

Turno dia e Turno noite

Local de votação:

Realizado em escrutínio secreto, no corredor do refeitório.

3- Apuração dos votos:

22 de setembro de 2025

Local de apuração:

No auditório do Hospital Municipal Raul Sertã - HMRS a partir das 10h

4- Realização da posse dos membros da CIPA:

17 de outubro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ

Rua General Osório 324, Centro - Nova

Friburgo - RJ Tel.: (22)2524-2300

MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL - C.E.

MATRÍCULA NOME SETOR

115274 MIKAELA RAPHAEL GUERREIRO SANTOS NUTRIÇÃO

111026 ALEXANDRO FERREIRA CAMARGO CTU

301087 WAGNER DOS SANTOS CTI

300819 ANDRE LUIZ SILVA SOUZA CTU

115028 MARIO HENRIQUE DA SILVA NETO

MANUTENÇÃO

Nova Friburgo, 18 de agosto de 2025

Idenilson Moura Rodrigues

Diretor Geral HMRS

063.465

Mikaela Raphael Guerreiro Santos

Presidente da CIPA

115.274

Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 6053/2024

Data da Assinatura: 14/08/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda

CNPJ: 96.216.429/0001-90

Objeto: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 238/2024 - Prorrogação de Prazo

Prazo: 12 meses

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Art 84 Decreto Federal 11462/23 Art 22

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 14 de agosto de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

RIBEIRO:11020333758 Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.08.15 14:53:48-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 4295/2023

Contrato: 015/2023

Data da Assinatura: 18/08/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Centro de Nefrologia de Nova Friburgo Ltda

CNPJ: 02.152.491/0001-11

Objeto: Inclusão da nota de empenho 1194/2025, tendo em vista repasse financeiro

advindo do Governo Estadual referente ao Cofinanciamento do Procedimento de

Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise e Diálise Peritoneal) e Confecção de Fístula

Arteriovenosa (FAV) aos estabelecimentos que ofertam os referidos tratamentos,

referente ao período de outubro a dezembro de 2023

Valor: R$ 325.500,00 (Trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 65

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 18 de agosto de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.08.18 14:51:31-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

Johnny Maycon

Prefeito

EXTRATO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 33000/2022

Contrato: 015/2023

Data da Assinatura: 18/08/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e o Centro de Nefrologia de Nova Friburgo Ltda

CNPJ: 02.152.491/0001-11

Objeto: Alteração dos valores dos procedimentos de Terapia Renal substitutiva na

Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do

Sistema Único de Saúde (SUS).

Valor: R$ 470.519,52 (Quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezenove reais e

cinquenta e dois centavos)

Fundamentação Legal: Lei 8666/93 Art 65

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 18 de agosto de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

RIBEIRO:11020333758 Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Johnny Maycon Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.08.18 14:52:50-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

Prefeito

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 15431/2024

Contrato: 128/2025

Data da Assinatura: 11/08/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Probitec Produtos Betuminosos e

Tecnologia de Aplicação S.A

CNPJ: 36.070.134/0001-26

Objeto: Fornecimento de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP) 50/70 para atender as

necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Prazo: 90 dias

Valor: R$ 662.155,20 (Seiscentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e

vinte centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90.106/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 11 de agosto de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

CORDEIRO ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=Videoconferencia,

OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON

RIBEIRO:11020333758 CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Johnny Maycon Localização:

Data: 2025.08.18 09:46:25-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

Prefeito

Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 18/08/2025 09:49

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

717/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

MARCIA SEBASTIANA JACINTHO DA ROZA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

078.012.197-08 030022170 15983/2024

ENDEREÇO

RUA ESTRADA FRIBURGO - AMPARO,S/Nº N°S/N - KM 08 CX01 AMPARO - CEP: 28610-000 NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), MÁRCIA SEBASTIANA JACINTHO DA ROZA (CPF: 078.012.197-08), Inscrição n°: 030022170, INCRA n°

030022170, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da

LCM n° 141/2021 e o artigo 13 da LCM n° 154/2023; de acordo com as fls.22 a 29, o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e as

plantas anexas (fls.59 e 60). OBS.: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas

de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 80172025 R$ 25,51 22/09/2025

Taxa TFEO 80182025 R$ 127,54 22/09/2025

Imposto ISSQN 80192025 R$ 1.643,20 22/09/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166, 167, inciso XII, 173,

inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFooa_cxteait:t_Pi2oD0n2:F_5R.0e_8a.d1_e8r0V9_e:5rs1_i:o1n4:_-0132'._010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 18 de Agosto de 2025 09:49:28

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 18/08/2025 10:15

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

719/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADM. REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

03.621.867/0020-15 0475500048000-8 7541/2023

ENDEREÇO

RUA PRUDENTE DE MORAES N°00048 - LOTES B-1 E B-2 (REMEMBRADOS) DUAS PEDRAS - CEP: 28630-010

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADM. REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (CNPJ:

03.621.867/0020-15), Inscrição Imobiliária n°: 0475500048000-8, ciente(s) dos lançamentos abaixo, conforme a LCM n° 124/2018

(Código Tributário Municipal CTM), os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 80212025 R$ 881,02 22/09/2025

Imposto ISSQN 80222025 R$ 35.286,86 22/09/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 53, inciso VI, 72, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 166,

167, inciso XII, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224 e 404.