Publicações da edição 163 - 15/08/2025 e Ano II
Extrato
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 127/25 PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 13.860,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 14/08/2025; Processo Digital: 35.553/24
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 128/25 PARA LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS - Pregão Eletrônico n° 016/25; Valor: R$ 1.440,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 14/08/2025; Processo Digital: 12.207/25
Praia Grande, 13 de agosto de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN-7 N° 001/2025
Atos Oficiais • Outros atos
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN-7 N° 001/2025
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO/PROVA DE VIDA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRAIA GRANDE - FPGPREV.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS do Município de Praia Grande, no uso de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 949/2023,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios para o recadastramento/prova de vida periódico e obrigatório dos segurados inativos e pensionistas do FPGPREV;
RESOLVE:
Obrigatoriedade do recadastramento/prova de vida
Art. 1º. Aplicam-se ao recadastramento/prova de vida dos segurados inativos e pensionistas do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande – FPGPREV as disposições legais vigentes contidas nesta Instrução Normativa, além das disposições legais e das normas do Ministério da Previdência Social acerca do assunto.
Parágrafo único. Entende-se como recadastramento/prova de vida para os fins do art. 39 da Lei Complementar nº 949, de 7 de junho de 2023, a realização de um dos procedimentos indicados no art. 4º desta norma.
Periodicidade do recadastramento/prova de vida
Art. 2º. Os segurados inativos e os pensionistas vinculados ao FPGPREV deverão realizar, no mês do aniversário, recadastramento/prova de vida obrigatório, sob pena de suspensão automática do pagamento mensal, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 3º. O recadastramento/prova de vida dos segurados inativos e pensionistas vinculados ao FPGPREV que fazem aniversário a partir do mês da concessão do benefício deve ser realizado ainda no ano da concessão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo:
§ 1º. Ficam dispensados de realizar o recadastramento/prova de vida no mesmo ano da concessão do benefício apenas os segurados do FPGPREV que fizerem o aniversário no mesmo mês ou no mês imediatamente seguinte ao da concessão do benefício, começando a valer a obrigatoriedade a partir do ano seguinte.
§ 2º. Aos segurados inativos e pensionistas vinculados ao FPGPREV que tiveram seus benefícios concedidos em dezembro e que fazem aniversário no mês de janeiro do ano posterior não se aplica o disposto no § 1º deste artigo, devendo realizar o recadastramento/prova de vida normalmente.
Meios de recadastramento/prova de vida
Art. 4º. O recadastramento/prova de vida deverá ser efetuado por um dos seguintes meios:
I - Presencialmente, na sede do FPGPREV, localizada na Rua Jaú, nº 880, 5º andar, Boqueirão, Praia Grande/SP, preferencialmente, mediante prévio agendamento pelo site www.praiagrande.sp.gov.br / Acesso aos serviços do cidadão / Agendamento / SEFIN-Gestão Previdenciária e /ou WhatsApp número 13 34962000, opção 01-Secretaria de Finanças / 09-FPGPREV / 02-Serviços Disponíveis / 11-Falar com atendente.
II - Por meio do aplicativo Gov.br, através do serviço “Prova de Vida”;
III - Em caráter excepcional, no caso dos beneficiários que estiverem impossibilitados de locomoção ou que tenham fixado residência fora da Região Metropolitana da Baixada Santista, por meio do envio de Declaração de Vida, conforme modelo próprio disponibilizado no site do FPGPREV www.fpgprev.sp.gov.br / Serviços / Diretoria de Benefícios / Recadastramento/Prova de Vida / Formulário de Recadastramento/Prova de Vida, acompanhada de cópia autenticada dos documentos exigidos no artigo 6º desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O recadastramento/prova de vida não poderá ser realizado mediante procuração, qualquer que seja o meio pelo qual seja efetuado.
Recadastramento/prova de vida presencial
Art. 5º. O recadastramento/prova de vida presencial deverá ser realizado:
I - Pelo próprio beneficiário, no caso dos maiores de 18 (dezoito) anos de idade e capazes;
II - Pelo próprio beneficiário acompanhado de seu assistente legal, no caso dos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos de idade que estejam, ou não, sob guarda ou tutela e relativamente capazes;
III - Pelo representante legal do beneficiário (pais, tutores, curadores e guardiões), no caso dos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, que estejam ou não sob guarda ou tutela, dos curatelados e dos incapazes.
Parágrafo único. O recadastramento/prova de vida presencial não poderá ser realizado mediante procuração.
Art. 6º. O recadastramento/prova de vida presencial será efetuado mediante preenchimento de formulário próprio, sem emendas ou rasuras e acompanhado dos seguintes documentos referentes ao beneficiário:
I - Documento oficial de identificação com foto (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou CDI, ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe);
II - Comprovante de inscrição no CPF/MF;
III - Comprovante de residência;
IV - Cópia autenticada dos documentos que comprovem eventual alteração das informações constantes do cadastro.
§ 1º. O documento previsto no inciso II deste artigo poderá ser dispensado se o respectivo número de inscrição constar do documento oficial de identificação e não divergir do número que consta do cadastro do beneficiário.
§ 2º. O beneficiário maior de 18 (dezoito) anos de idade e capaz deverá assinar a Declaração de Estado Civil e União Estável.
Art. 7º. Na hipótese do previsto no inciso II do art. 5º da presente Instrução Normativa, o recadastramento/prova de vida presencial será efetuado mediante preenchimento de formulário próprio, sem emendas ou rasuras, e acompanhado dos seguintes documentos referentes ao assistente legal do beneficiário:
I - Documento oficial de identificação com foto (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou CDI, ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe);
II - Comprovante da condição de assistente legal:
a) No caso de tutores ou guardiões: decisão judicial acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado;
1. O termo de tutela ou de guarda deverá ser atualizado pelo Cartório em que tramita o processo com data não anterior a 2 (dois) anos contados desde o último dia do mês do recadastramento/prova de vida.
b) No caso dos pais: declaração de que gozam do poder familiar em relação ao assistido.
Parágrafo Único - O beneficiário maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que esteja ou não sob guarda ou tutela, e o relativamente capaz deverão assinar a Declaração de Estado Civil e União Estável juntamente como assistente legal no ato do recadastramento/prova de vida.
Art. 8º. Na hipótese do previsto no inciso III do art. 5º desta Instrução Normativa, o recadastramento/prova de vida presencial será efetuado mediante preenchimento de formulário próprio, sem emendas ou rasuras, e acompanhado dos seguintes documentos referentes ao representante legal do beneficiário:
I - Documento oficial de identificação com foto (RG, RNE, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho - CTPS, Passaporte, Carteira de Reservista ou CDI, ou Carteira de Identificação de Entidade de Classe);
II - Comprovante da condição de representante legal:
a) no caso de tutores, guardiões ou curadores: decisão judicial acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado;
1. O termo de tutela, de guarda ou de curatela deverá ser atualizado pelo Cartório em que tramita o processo com data não anterior a 2 (dois) anos contados desde o último dia do mês do recadastramento/prova de vida.
b) no caso dos pais: declaração de que gozam do poder familiar em relação ao representado.
§ 1º. O representante legal do beneficiário maior de 16 (dezesseis) anos deverá assinar a Declaração de Estado Civil e União Estável no ato do recadastramento/prova de vida.
§ 2º. O representante legal, no ato do recadastramento/prova de vida, deverá firmar Termo de Responsabilidade comprometendo-se a comunicar ao FPGPREV o óbito ou a emancipação do beneficiário no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do fato, sob pena de incursão nas sanções cíveis e criminais cabíveis.
Recadastramento/prova de vida por meio do aplicativo Gov.br
Art. 9º. O recadastramento/prova de vida dos inativos e pensionistas vinculados ao FPGPREV poderá ser efetuado por meio da plataforma do Governo Federal denominada Gov.Br, disponível apenas no mês de aniversário do beneficiário.
Parágrafo único. Nos demais meses do ano, em que este meio de recadastramento/prova de vida não esteja disponível, o recadastramento/prova de vida deverá ser efetuado presencialmente na sede do FPGPREV, ou, excepcionalmente, por meio do envio de Declaração de Vida.
Recadastramento/prova de vida excepcional por meio por meio do envio de Declaração de Vida
Art. 10. Em caráter excepcional, no caso dos beneficiários ou representantes legais que estiverem impossibilitados de locomoção ou que tenham fixado residência fora da Região Metropolitana da Baixada Santista, o recadastramento/prova de vida poderá ser efetuado, por meio do envio de Declaração de Vida, conforme modelos próprios disponibilizados no site do FPGPREV www.fpgprev.sp.gov.br / Serviços / Diretoria de Benefícios / Recadastramento/prova de vida / Formulário de Recadastramento, acompanhada de cópia autenticada dos documentos exigidos no art. 6º desta Instrução Normativa.
§ 1º. A Declaração de Vida de que trata o “caput” deste artigo deverá ter firma reconhecida por autenticidade com data no mesmo mês do recadastramento/prova de vida:
I - Nos casos de beneficiário maior e capaz: a firma do próprio beneficiário;
II - Nos casos de beneficiário maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos de idade, que esteja ou não sob tutela ou guarda: a firma do próprio beneficiário e de seu assistente legal;
III - no caso de beneficiário menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que esteja ou não sob tutela ou guarda, dos curatelados e dos incapazes: a firma reconhecida do representante legal do beneficiário (pais, tutores, curadores e guardiões).
§ 2º. Somente será aceito o envio da Declaração de Vida por meio digital se acompanhado do comprovante de protocolo do envio do original pelos Correios ou similar.
§ 3º. Não será aceito o reconhecimento de firma por semelhança.
§ 4º. A Declaração de Vida conterá informações sobre o estado civil do beneficiário.
Art. 11. Os beneficiários residentes fora do País deverão enviar ao FPGPREV Declaração de Vida original, feita no mês do recadastramento/prova de vida contendo os dados pessoais e estado civil, autenticada pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos países, acompanhada da cópia autenticada dos documentos que comprovem eventual alteração das informações constantes do cadastro.
Art. 12. Os beneficiários que cumprem pena de prisão ou detenção deverão encaminhar ao FPGPREV Atestado de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição carcerária.
Demais solicitações
Art. 13. O FPGPREV poderá solicitar aos beneficiários ou seus representantes legais a complementação da documentação a fim de aferir a regularidade dos benefícios, sob pena de suspensão do pagamento.
Parágrafo único. A falta de atendimento da solicitação prevista no “caput” deste artigo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos implicará na suspensão automática do pagamento nos termos dos artigos 14 a 16 desta Instrução Normativa.
Suspensão e retomada do pagamento do benefício
Art. 14. Nos termos do art. 39 da LC 949/2023, a falta de realização do recadastramento/prova de vida implicará na suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões a partir da data do pagamento subsequente e perdurará até a eventual regularização da situação.
Art. 15. Para solicitar a regularização do pagamento de benefício suspenso, o beneficiário deverá preencher requerimento próprio conforme modelo previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa, disponível também no site do FPGPREV www.fpgprev.sp.gov.br / Serviços / Diretoria de Benefícios / Recadastramento/prova de vida / Requerimento de Regularização de Recadastramento/prova de vida e de Descontos em Folha de Pagamento.
§ 1º. Após análise, e havendo o deferimento do requerimento previsto no “caput” deste artigo:
I - Será retomado o pagamento normal do benefício a partir da folha de pagamento ordinária subsequente que ainda seja passível de alteração;
II - O pagamento da 1ª parcela suspensa será efetivado em até 10 (dez) dias úteis após a data do requerimento de que trata o “caput” deste artigo;
III - O pagamento das demais parcelas suspensas só será efetivado na data fixada para a folha de pagamento ordinária subsequente que ainda seja passível de alteração, podendo ser antecipado 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de adiantamento.
Art. 16. O pagamento das parcelas suspensas previsto nos incisos II e III do § 1º do art. 15 não sofrerá os descontos autorizados destinados a entidades conveniadas.
Parágrafo único. Caberá ao beneficiário providenciar a regularização com as entidades conveniadas dos descontos não efetivados nas parcelas suspensas.
Disposições Finais
Art. 17. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praia Grande, aos dias 14 do mês de agosto de 2025. CRISTIANO DE MOLA - SECRETÁRIO MUNCIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1024
Atos Legislativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1024
De 13 De Agosto De 2025.
Cria o Conselho Municipal de mobilidade – CONMOB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade - CONMOB, integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de assegurar a participação comunitária na elaboração de diretrizes para a implantação de políticas voltadas à mobilidade no Município.
Parágrafo único. O CONMOB é um órgão consultivo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação a trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade, atuando ainda como órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transportes com participação do poder público e da sociedade civil organizada, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
Art. 2º O CONMOB será dirigido por uma Diretoria Executiva, presidida pelo Secretário Municipal de Transportes.
§1º O Vice-Presidente será escolhido por votação dentre os membros do CONMOB para substituir o presidente em eventuais impedimentos.
§2º Os cargos de 1º e 2º Secretários serão escolhidos por votação, e deverão ser paritários entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.
§3º As sessões plenas serão secretariadas pelo 1º ou 2º Secretário, ou ainda na ausência destes, por quem a Presidência designar, com a incumbência de lavratura de ata.
§4º As decisões do CONMOB serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes.
§ 5º O Presidente do CONMOB, terá voto de qualidade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.3º A Diretoria executiva será composta da seguinte forma:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário.
Art. 4º Os membros do CONMOB do segmento do Poder Público serão escolhidos e indicados pelos órgãos da administração do Município de Praia Grande.
Art. 5º O CONMOB será constituído por membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público e de entidades da Sociedade Civil Organizada de Praia Grande.
I. 9 (nove) servidores titulares indicados pelo Poder Executivo, sendo:
a) 2 (dois) da Secretaria Municipal de Transportes - SETRANSP;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Governo - SEG;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEURB;
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Diversidade e Inclusão - SEDI;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança - SEASP;
g) 1 (um) da Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN;
h) 1 (um) da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEOP.
II. 9 (nove) representantes de entidades de classe, sindicatos ou conselhos, nomeados por eleição a ser regulamentada, na seguinte proporção:
a) 1 (um) representante dos Taxistas;
b) 1 (um) representante do Transporte Escolar;
c) 1 (um) representante dos Ciclistas;
d) 1 (um) representante para Assuntos da Pessoa com Deficiência;
e) 1 (um) representante dos Transportadores que atuam por intermédio de aplicativos;
f) 1 (um) representante do Comércio local;
g) 1 (um) representante do Transporte Rodoviário;
h) 2 (dois) representantes dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo.
Art. 6º Em todas as reuniões do CONMOB participarão, na qualidade de convidados:
I. 1 (um) representante da empresa de transporte coletivo urbano nomeado;
II. 1 (um) representante de cada Empresa Concessionária responsável pela gestão de rodovias existentes no município;
III. 2 (dois) representantes estaduais da área de mobilidade, com atuação no território do Município, indicados pelos respectivos órgãos:
a) 1 (um) da CIRETRAN de Praia Grande;
b) 1 (um) oficial do 450 BPMI da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 7º Os membros do CONMOB usarão o título de Conselheiros.
§1º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante prestado ao Município e não será remunerado.
§2º O mandato dos membros do CONMOB terá a duração de 2 (dois) anos e será permitido até duas reconduções.
§3º A Comissão que organizará e realizará a eleição dos representantes da sociedade, será formada pelos representantes do Município.
§4º As reuniões serão públicas, nelas podendo manifestar-se qualquer pessoa residente no Município, na forma e tempo definidos pela mesa diretora dos trabalhos, garantida a prioridade de manifestação dos membros titulares e suplentes do CONMOB.
Art. 8º Será destituído da função de Conselheiro:
I. Quem pedir desligamento;
II. Quem, sem justificação, não participar integralmente de 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
III. Quem for excluído por dois terços dos membros do CONMOB, em deliberação que observará a oportunidade de defesa, em sessão e voto secretos;
IV. Quem perder a condição que legitimou sua indicação e nomeação.
Art. 9º As indicações para membros do CONMOB, deverão, simultaneamente, fazer constar o nome dos respectivos suplentes, que assumirão imediatamente na hipótese de impedimento, por qualquer motivo, do titular, e exercerão a função enquanto necessário.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10 São atribuições do CONMOB:
I. Responder, por intermédio de sua Diretoria Executiva e após deliberação em sessão pública, às consultas que lhe forem dirigidas pelo Poder Executivo;
II. Assessorar, mantido o procedimento do inciso I deste artigo, o Poder Executivo em todos os assuntos que se relacionem ao transporte, trânsito e mobilidade urbana no território do Município de Praia Grande e sua implicação na região;
III. Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes voltadas ao planejamento destinado à melhoria da mobilidade urbana;
IV. Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;
V. Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana PlanMobPG;
VI. Participar, quando pertinente, da revisão do Plano Diretor e de suas normas complementares;
VII. Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;
VIII. Propor a normatização da circulação de carga, serviços e produtos perigosos;
IX. Propor anualmente, para exame da Secretaria de Transportes, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
X. Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor diretrizes, prioridades e programas previstos no inciso IX deste artigo;
XI. Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dos programas previstos no inciso IX deste artigo;
XII. Avaliar a eficiência das medidas adotadas pela Administração Municipal para aprimoramento da qualidade total dos serviços prestados aos usuários, especialmente no que diz respeito às condições de segurança, higiene, conforto, urbanidade dos operadores no trato, regularidade de horário, obediência ao itinerário, condições gerais da frota e tudo o mais que for pertinente à otimização do transporte público;
XIII. Opinar sobre:
a) Instituição, modificação ou extinção de autorizações, permissões ou concessões de transporte público coletivo, individual;
b) Melhorias nos diversos modais de mobilidade;
c) Proposta de quaisquer medidas, inclusive legislativas, que objetivem alcançar e manter o escopo do artigo 133 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º O CONMOB será responsável, em conjunto com a Secretaria de Transportes, pela organização de Conferências Municipais de Mobilidade.
§ 2º O Secretário Municipal de Transportes poderá conferir outras atribuições ao CONMOB, desde que compatíveis com a área de sua atuação.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 11 O CONMOB terá a periodicidade de suas reuniões ordinárias definidas em regulamento interno e, extraordinariamente, mediante convocação do Prefeito, da Presidência do Conselho ou por um terço dos seus membros.
Art. 12 O CONMOB terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a nomeação e posse de seus membros, para aprovar seu Regimento Interno, sendo que este deverá necessariamente, conter:
I. Periodicidade do calendário das reuniões ordinárias, que não poderão ser em número inferior a 4 (quatro) por ano;
II. As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e Secretários;
III. Normas para realização de consultas à população sobre projetos e atividades de significativo impacto na mobilidade do município.
Art. 13 No caso de necessidade premente, o CONMOB poderá realizar imediata sessão setorial com a participação apenas dos Conselheiros provenientes do Poder Executivo, exercendo as atribuições conferidas nesta lei.
Parágrafo único. As tratativas acordadas em sessão setorial deverão ser levadas à apreciação do CONMOB em sessão plena, na primeira oportunidade, sem prejuízo da implementação, se for o caso, das medidas emergencialmente decididas.
Art. 14 As deliberações do CONMOB serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros e constarão de ata, que, incontinenti, será enviada pela Direção Executiva ao Prefeito.
Art. 15 O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da presente lei.
Art. 16 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 2923/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1025
Atos Administrativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1025
De 13 De Agosto De 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020 que, “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Estância Balneária de Praia Grande – SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre seus componentes, financiamento e dá outras providências, para ampliar o número de membros do Conselho Municipal de Cultura e estabelecer eleição por fóruns setoriais na hipótese de inexistência de suplentes dos representantes da sociedade civil”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera na Lei Complementar nº 857, de 21 de julho de 2020, as disposições contidas no artigo 39, incisos I, II e parágrafo 1º A, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
...
d) Subsecretaria Assuntos da Juventude, 02 (dois) representantes;
...
j) Secretaria da Diversidade e Inclusão, 01 (um) representante.
II – 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, por meio dos seguintes setores e quantitativos:
a) Artes Visuais, 01 (um) representante;
...
k) Audiovisual, 01 (um) representante;
l) Patrimônio Histórico, Cultural e Natural, 01 (um) representante.
...
§1º A. Inexistindo representantes da sociedade civil na categoria suplentes, os mesmos poderão ser eleitos diretamente por seus respectivos fóruns setoriais, desde que aprovados por maioria simples da plenária do fórum e com validação da mesa coordenadora do Conselho.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 8982/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 1026
Atos Administrativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1026
De 13 De Agosto De 2025.
"Altera a Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil, o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A redação do texto do “caput” do art. 23, dos incisos I, II e III do art. 33, do “caput” do art. 34, dos incisos do §2º do art. 42 e dos incisos do art. 43 da Lei Complementar nº. 845, de 1º de abril de 2020, parcialmente alterada pelas Leis Complementares nº. 850, de 19 de maio de 2020, nº. 914, de 1º de abril de 2022, nº. 948, de 18 de abril de 2023, nº. 981, de 11 de março de 2024, nº. 995, de 28 de junho de 2024 e nº. 1.004, de 09 de dezembro de 2024, passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 23. Com exceção do Professor Adjunto I e Professor IV, os integrantes das carreiras do Magistério e do Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil farão jus a remoção a pedido do servidor ou “ex-officio”, mediante ato da titular da pasta.
§1º. ...
§2º. ...” (NR)
“Art. 33. ...
I – Professor I e Professor II: 1 (uma) hora semanal de hora de trabalho pedagógico coletivo e 5 (cinco) horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual;
II – Professor Recreacionista, Professor Adjunto I e Professor III: 1 (uma) hora semanal de hora de trabalho pedagógico coletivo e 6 (seis) horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual.
III – Professor IV: 1 (uma) hora semanal de hora de trabalho pedagógico coletivo e 3 (três) horas semanais de hora de trabalho pedagógico individual.” (NR)
“Art. 34. A Hora de Trabalho Pedagógico será regulamentada por meio de Portaria do titular da Secretaria de Educação.” (NR)
“Art. 42. ...
§1º. ...
§2°. O número de horas semanais da jornada ampliada será de:
I – 5 (cinco) horas semanais;
II - 10 (dez) horas semanais;
III – 15 (quinze) horas semanais;
IV - 20 (vinte) horas semanais;
V – 25 (vinte e cinco) horas semanais;
VI - 30 (trinta) horas semanais.
§3º. ...
§4º. ...
§5º. ...” (NR)
...
“Art. 43. ...
I – 5 (cinco) horas semanais perceberá o valor correspondente a 12,5% do vencimento base do cargo referência;
II - 10 (dez) horas semanais perceberá o valor correspondente a 25% do vencimento base do cargo referência;
III - 15 (quinze) horas semanais perceberá o valor correspondente a 37,5% do vencimento base do cargo referência;
IV - 20 (vinte) horas semanais perceberá o valor correspondente a 50% do vencimento base do cargo referência;
V - 25 (vinte e cinco) horas semanais perceberá o valor correspondente a 62,5% do vencimento base do cargo referência;
VI - 30 (trinta) horas semanais perceberá o valor correspondente a 75% do vencimento base do cargo referência.” (NR)
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 29331/2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 1027
Atos Administrativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1027
De 14 De Agosto De 2025.
“Reestrutra o Fundo Social de Solidariedade de Praia Grande, instituído pela Lei n° 561, de 16 de novembro de 1986 alterada pela Lei n° 887, de 25 de agosto de 2021”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reestruturado o Fundo Social de Solidariedade de Praia Grande, vinculado junto ao Gabinete do Prefeito, instituído pela lei nº 561, de 16 de novembro de 1.986 alterada pela lei nº 887, de 25 de agosto de 2021.
Art. 2º. O Fundo Social de Solidariedade terá como objetivos, entre outros:
I – Mobilizar e articular a comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais;
II – Desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais carentes da população do Município;
III – Implementar projetos e fomentar a capacitação e a formação de pessoas em situação de vulnerabilidade, visando à geração de emprego e renda;
IV - Difundir práticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional com vista à produção e utilização de alimentos de qualidade para uma vida saudável;
V - Apoiar entidades de fins não econômicos com vista a suprir suas necessidades, de modo a propiciar a melhoria de atendimento à população;
VI - Auxiliar no enfrentamento dos rigores climáticos e de desastres naturais;
VII - Reduzir a vulnerabilidade social.
VIII- Articular ações e a ampliação das parcerias com a iniciativa privada, órgãos do governo e com a sociedade civil para a redução das desigualdades sociais;
IX – Viabilizar, ampliar, incentivar e apoiar campanhas, atividades, projetos e programas que visem à proteção e inclusão social e à melhoria da qualidade de vida de populações em situação de vulnerabilidade;
X - Promover campanhas de arrecadação de recursos, alimentos, roupas e outros bens para atender às necessidades de grupos em situação de risco;
XI - Estimular a participação da sociedade civil em ações de solidariedade e voluntariado;
Art. 3º. O Fundo Social de Solidariedade será dirigido por um Conselho Deliberativo, que terá por atribuições:
I – Organizar os serviços administrativos e assistenciais;
II – Apurar as principais necessidades e vulnerabilidades na sociedade local;
III – Buscar formas de levantar recursos materiais, financeiros e humanos com o fim de minimizar as necessidades;
IV - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas que visem à solução de problemas sociais locais;
V - Buscar a participação e o apoio da rede socioassistencial da política de assistência social, de outras políticas públicas, da rede solidária, e de outros parceiros que possam dar suporte às ações a serem promovidas pelo Fundo;
VI - Elaborar plano de ação anual com objetivos e programação orçamentária, no que couber;
VII - Analisar as contas do Fundo Social de Solidariedade e emitir os respectivos pareceres;
VIII - Elaborar o Regimento Interno.
Art. 4º. O Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros de livre nomeação pelo Prefeito, mediante decreto, escolhidos dentre os integrantes dos quadros de servidores públicos municipais ou não.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido pela esposa do Prefeito Municipal ou por pessoa a sua livre indicação.
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renováveis a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de sua função.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Parágrafo único. Extingue-se o mandato dos membros do Conselho Deliberativo ao término da gestão, com a extinção do vínculo com o Município, no caso de servidor público ou a qualquer momento por decisão do Prefeito, mediante representação do Conselho Deliberativo.
Art. 7º. Compete à Presidência do Conselho Deliberativo a adoção de todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para a gestão do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 8º. O Fundo ora reestruturado, terá o suporte administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo suas despesas ordenadas pelo titular desta.
Art. 9º. Constituirão receitas do Fundo de natureza financeira:
I - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II - Auxílio e subvenções;
III - Receitas oriundas de eventual atividade de venda de bens produzidos e ou recebidos em doação;
IV - Recursos provenientes das transferências intergovernamentais, advindas de convênio ou repasses de outras esferas do governo;
V - Quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas;
VI - Receitas auferidas pela aplicação dos recursos financeiros;
VII - Recursos do Orçamento Municipal, destinadas nas Leis próprias.
Art. 10. A aplicação dos recursos do Fundo Social de Solidariedade será feita em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, priorizando ações que atendam às necessidades mais urgentes da população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 11. São projetos sociais, permanentes e contínuos do Fundo Social de Solidariedade do Município, destinados a atender as pessoas em situação de vulnerabilidade social, o bazar solidário, chá solidário, campanhas de conscientização em geral, padaria artesanal, escola da moda, entre outros, tendo por objeto:
Art. 12. O Fundo Social de Solidariedade poderá instituir outros programas sociais destinados a atender as pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 13. Os programas de que trata esta lei poderão prever a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em favor de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social ou de entidades de fins não econômicos.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as leis nº 561, de 16 de novembro de 1.986 e lei nº 887, de 25 de agosto de 2021.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 1109/1997
LEI COMPLEMENTAR Nº 1028
Atos Administrativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1028
De 14 De Agosto De 2025.
“Dá nova redação ao “caput” e §1° do art. 21 da Lei Complementar nº. 15, de 28 de maio de 1992, revoga o §2° e acresce os §§ 3° e 4° para dispor sobre o modo de convocação para posse de candidatos em concurso público.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O “caput” e §1°. do art. 21 da Lei Complementar n°. 15 de 28 de maio de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 21. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do primeiro dia útil da convocação, prorrogável por uma única vez, por igual período, devendo o candidato, dentro desse mesmo prazo, apresentar toda a documentação e exames médicos solicitados pela Secretaria Municipal de Administração. (NR)
§1°. Dentro do prazo previsto no “caput” deste artigo, o candidato convocado terá 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil da convocação, para manifestar interesse em assumir as suas funções e retirar a relação de documentos e exames necessários para a posse, sob pena de ser eliminado automaticamente e independente de aviso ou notificação, podendo a administração municipal convocar o próximo classificado. (NR)
Art. 2°. Ficam acrescidos os §§3°. e 4°. ao art. 21 da norma, conforme redação a seguir:
§ 3º. A convocação para posse prevista no “caput”, em qualquer caso, se dará por meio eletrônico ou digital, conforme endereço eletrônico indicado no ato de inscrição pelo candidato, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Praia Grande – DOPG e no sítio eletrônico do Município.
§4°. A convocação pessoal para posse será excepcional conforme as seguintes hipóteses cumulativas:
I – na hipótese de falta de confirmação de recebimento da correspondência eletrônica;
II – a convocação para posse se der após um ano da homologação do concurso público.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o §2°. do art. 21 da Lei Complementar n°. 15 de 1992.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 25405/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1029
Atos Administrativos • Outros atos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1029
De 14 De Agosto De 2025.
“Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar nº 779 de 05 de julho de 2018, que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes no Município, com redação dada pela Lei Complementar nº 797 de 11 de fevereiro de 2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 12 de agosto de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 26 da Lei Complementar nº 779 de 05 de julho de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 797 de 11 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. No espaço destinado ao Ambulante do Grupo 1-A, o ambulante deverá varrer, ensacar e descartar todo o lixo em local apropriado dentro de um quadrilátero de 50 (cinquenta) metros, bem como disponibilizar 04 recipientes para coleta de lixo, com capacidade para 100 (cem) litros cada, dotados de tampa.
§1º Os ambulantes serão classificados em três categorias, conforme a quantidade de equipamentos permitidos:
I) – As categorias são as seguintes:
a) Categoria I: até 20 (vinte) guarda-sóis, com raio máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), e até 60 (sessenta) cadeiras;
b) Categoria II: até 30 (trinta) guarda-sóis, com raio máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), e até 90 (noventa) cadeiras;
c) Categoria III: até 40 (quarenta) guarda-sóis, com raio máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), e até 120 (cento e vinte) cadeiras.
§2º Todas as categorias previstas no §1º deverão dispor de carrinho de apoio, destinado ao transporte das cadeiras e guarda-sóis, conforme modelo a ser estabelecido em decreto.
§3º Cada guarda-sol deverá dispor de, no mínimo, 02 (dois) recipientes destinados à coleta de lixo, com capacidade de 05 (cinco) litros cada, sendo 01 (um) para resíduos orgânicos e 01 (um) para resíduos recicláveis. .
§4º Admitir-se-á a utilização de mesa de apoio junto ao guarda-sol, destinada ao uso dos clientes, deverá possuir dimensões de 40 cm X 40 cm, altura máxima de 50 cm e respeitar o layout a ser estabelecido mediante decreto.
§5º Cada carrinho de ambulante poderá dispor de, no máximo, 05 (cinco) banquetas e 02 (dois) guarda-sóis, destinados exclusivamente ao apoio do ambulante e de seu pessoal, devendo seguir o modelo padrão estabelecido por Decreto regulamentador.
§6º A instalação dos guarda-sóis deverá ser realizada somente mediante solicitação do cliente.
§7º A Prefeitura Municipal de Praia Grande poderá, por meio de chamamento público, buscar patrocínio para ser exibido no frontão (aba) dos guarda-sóis. Caso o chamamento público seja viabilizado, a Prefeitura providenciará a doação dos guarda-sóis aos ambulantes, conforme a categoria definida no §1º deste artigo.
§8º Na hipótese do chamamento público não ser viabilizado, a aquisição dos guarda-sóis será de responsabilidade do próprio ambulante, devendo este observar o modelo e as especificações previamente definidos pelo Poder Público.
§9º As especificações para os carrinhos, guarda-sóis e carrinhos de apoio dos ambulantes que não estejam previstas nesta Lei Complementar, serão regulamentadas através de Decreto.
§10 O valor da licença anual para o exercício da atividade de ambulante será fixado de acordo com as categorias estabelecidas no §1º, nos seguintes montantes: Categoria I- R$ 901,00 (novecentos e um reais); Categoria II- R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais); e Categoria III- R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
§11 Além das licenças por categoria previstas no § 10, serão igualmente exigidas a licença para uso do carrinho e a licença para uso do carrinho de apoio, ambas fixadas no valor de R$ 901,00 (novecentos e um reais).
§12 Os carrinhos e os carrinhos de apoio regularizados deverão exibir, em local visível, o número da licença padronizada, fornecida pela Prefeitura.
§13 A violação a qualquer dispositivo desta legislação, que constitua também infração às posturas municipais, resultará na aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogado o artigo 98, inciso II da Lei 657 de 5 de julho de 1989.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 14 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 17739/2018
Pregão Eletrônico n. º 062/2025
Atos Administrativos • Outros atos
Pregão Eletrônico n. º 062/2025
Processo Administrativo n. º 20.984/2023-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO AMBULATORIAL POR UNIDADE E ITENS DE MARCENARIA SOB MEDIDA”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Retificação do Arquivo de Edital
Considerando a manifestação do senhor Diretor do Departamento de Administração da Secretaria de Saúde Pública, sob fls. 2495 do processo administrativo em epígrafe, a qual informa o equívoco quanto ao arquivo de minuta enviado por e-mail em 05/08/2025 para republicação do Edital de Pregão Eletrônico n° 062/2025, comunicamos que o arquivo de Edital CORRETO será devidamente regularizado e disponibilizado para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Informamos que data da Sessão Pública permanece designada para o dia 29 de agosto de 2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), respeitando o prazo mínimo legal estipulado no Art. 55, I, “a” da Lei Federal n° 14.133/2021, para apresentação de propostas e lances, contados a partir da divulgação do edital de licitação para aquisição de bens.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 13 de agosto de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Processo Seletivo 002/25
Atos Administrativos • Outros atos
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO - Nº 002/2025
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração e da Comissão
Especial de Concursos Públicos, nos termos da legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições ao
Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro de Reserva para as funções descritas no
quadro do item 1.1 deste Edital.
As funções estão especificadas no quadro do item 1.1 deste Edital, cujas contratações, por ocasião do
chamamento, serão em caráter temporário.
As provas objetivas estão previstas para o dia 12 de outubro de 2025 em local e horário a ser definido em
Edital de Convocação a ser divulgado no dia 30 de setembro de 2025 no Quadro de Avisos da Sede do
Município da Estância Balneária de Praia Grande e nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, através do
Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Balneária de Praia Grande e do site do IBAM e
A realização do Processo Seletivo foi autorizada pelo Senhor Prefeito Municipal, conforme despacho
exarado em processo próprio.
O regime ao qual estarão vinculados os candidatos habilitados no Processo Seletivo será o especificado na
Lei Complementar nº 317, de 02 de abril de 2002 e alterações posteriores.
O Processo Seletivo será regido pelas instruções especiais a seguir transcritas.
Os Anexos, parte integrante deste Edital, são os que seguem:
Anexo I Descrições sumárias das atribuições das funções.
Anexo II Programas das Provas.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. São especificações das funções:
CÓD. FUNÇÃO ESCOLARIDADE / REQUISITOS / JORNADA DE VENCIMENTOS VALOR
FUNÇÃO INSCRIÇÃO
TRABALHO (R$)
96,00
PROFESSOR ADJUNTO I (Educação Licenciatura Plena em Pedagogia com R$ 4.760,42
Infantil, 1º ao 5º ano do Ensino habilitação ou especialização em Educação 96,00
671 Fundamental Regular e 1º segmento Infantil ou Licenciatura Plena em Pedagogia e R$ 41,94 por 96,00
do Ensino Fundamental da Educação Magistério em nível médio com habilitação em hora/aula 96,00
de Jovens e Adultos) Educação Infantil ou Curso de Licenciatura para
Formação de Professores de Educação Infantil R$ 41,94 por 96,00
163-125 Professor III BIOLOGIA e Ensino Fundamental nos anos iniciais / hora/aula
Jornada de trabalho: 30 h/semanais
163-17 Professor III CIÊNCIAS FÍSICAS E (20hs/semanais de interação com aluno + R$ 41,94 por
BIOLÓGICAS 10hs/semanais de atividade extraclasse). hora/aula
Curso Superior com Licenciatura Plena na área
163-26 Professor III EDUCAÇÃO ARTÍSTICA / 30hs/semanais (20hs/semanais de interação R$ 41,94 por
com o aluno + 10hs/semanais de atividade hora/aula
163-18 Professor III EDUCAÇÃO ESPECIAL- extraclasse)
DI Curso Superior com Licenciatura Plena na área
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação
com o aluno + 10hs/semanais de atividade
extraclasse)
Curso Superior com Licenciatura Plena na área
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação
com o aluno + 10hs/semanais de atividade
extraclasse)
Curso Superior com Licenciatura Plena em
Pedagogia com habilitação na área de
Deficiência Mental / Intelectual ou Licenciatura
Plena em Pedagogia com Especialização em
nível de Pós-graduação lato sensu em
Deficiência Mental / Intelectual ou Licenciatura
Plena em Pedagogia com Especialização em
nível de Pós-graduação lato sensu em
Atendimento Educacional Especializado /
Jornada de trabalho: 30 h / semanais
(20hs/semanais de interação com aluno +
163-19 Professor III EDUCAÇÃO FÍSICA 10hs/semanais de atividade extraclasse). R$ 41,94 por 96,00
163-126 Professor III FÍSICA Curso Superior com Licenciatura Plena na hora/aula 96,00
163-20 Professor III GEOGRAFIA área/Registro no Conselho de Classe / 96,00
163-21 Professor III HISTÓRIA 30hs/semanais (20hs/semanais de interação R$ 41,94 por 96,00
163-22 Professor III INGLÊS com o aluno + 10hs/semanais de atividade hora/aula 96,00
163-23 Professor III LÍNGUA PORTUGUESA extraclasse) 96,00
163-24 Professor III MATEMÁTICA Curso Superior com Licenciatura Plena na área R$ 41,94 por 96,00
163-27 Professor III QUÍMICA / 30hs/semanais (20hs/semanais de interação hora/aula 96,00
com o aluno + 10hs/semanais de atividade
extraclasse) R$ 41,94 por
Curso Superior com Licenciatura Plena na área hora/aula
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação
com o aluno + 10hs/semanais de atividade R$ 41,94 por
extraclasse) hora/aula
Curso Superior com Licenciatura Plena na área
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação R$ 41,94 por
com o aluno + 10hs/semanais de atividade hora/aula
extraclasse)
Curso Superior com Licenciatura Plena na área R$ 41,94 por
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação hora/aula
com o aluno + 10hs/semanais de atividade
extraclasse) R$ 41,94 por
Curso Superior com Licenciatura Plena na área hora/aula
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação
com o aluno + 10hs/semanais de atividade
extraclasse)
Curso Superior com Licenciatura Plena na área
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação
com o aluno + 10hs/semanais de atividade
extraclasse)
Curso Superior com Licenciatura Plena na área
/ 30hs/semanais (20hs/semanais de interação
com o aluno + 10hs/semanais de atividade
extraclasse)
1.2. Os candidatos habilitados serão contratados segundo necessidade de pessoal, disponibilidade
orçamentária da Prefeitura e limites legais para tais despesas, obedecendo a ordem de classificação
final.
1.3. Os aprovados formarão listagem para serem aproveitados, dentro do prazo de validade do Processo
Seletivo, à medida que forem vagando ou sendo criadas novas vagas.
1.4. É de inteira responsabilidade dos candidatos verificar o andamento do Processo Seletivo em todas as
suas fases através dos meios de comunicação descritos no presente Edital.
1.5. O período de validade estabelecido para este Processo Seletivo não gera, para o Município da
Estância Balneária de Praia Grande, a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados.
A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na contratação, dependendo da
sua classificação no Processo Seletivo.
1.6. O Processo Seletivo será realizado na cidade de Praia Grande/SP.
2. DAS INSCRIÇÕES:
2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em seus anexos e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais
retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o
candidato não poderá alegar desconhecimento.
2.2. É vedada a participação neste Certame de qualquer dos membros integrantes da Comissão Especial
De Concursos Públicos ou das bancas examinadoras.
2.2.1. Qualquer desobediência à proibição prevista no item anterior ou, constatado a qualquer
tempo que determinado candidato tenha sido beneficiado por obtenção de informações
privilegiadas, será o infrator eliminado do Certame sem prejuízo de responsabilização civil.
2.3. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor
de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo
Seletivo.
2.4. Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as
informações sobre a aplicação das provas, em especial o item a seguir.
2.5. É permitido ao candidato inscrever-se para mais de uma função desde que pertencentes a blocos
diferentes conforme Tabela abaixo:
Bloco A Bloco B
Professor Adjunto I Professor III Todos
2.5.1. Caso seja efetuada mais de uma inscrição para funções pertencentes ao mesmo bloco, será
considerado, para efeito deste Processo Seletivo, aquela em que o candidato estiver presente
na prova objetiva sendo considerado ausente nas demais opções.
2.6. O candidato, ao se inscrever, declarará, sob as penas da lei, que, após a habilitação Processo
Seletivo e no ato da contratação, irá satisfazer as seguintes condições:
2.6.1. Ter nacionalidade brasileira, ou gozar das prerrogativas do Decreto Federal nº 70.436 de
18/04/72, do Artigo 12 da Constituição Federal, bem como do Decreto Federal nº 3.927/2001;
2.6.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da contratação;
2.6.3. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos
termos do Artigo 40, inciso II da Constituição Federal;
2.6.4. Não receber, no ato da contratação, proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Emprego
ou Função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas
Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição
Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98, ressalvadas as
acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos
eletivos e os cargos ou empregos em comissão;
2.6.5. Estar quite com o Serviço Militar, se for o caso;
2.6.6. Estar em gozo dos seus direitos civis e políticos;
2.6.7. Estar quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral,
a ser apresentada no momento da contratação;
2.6.8. Estar com a situação cadastral regular junto aos órgãos governamentais, demonstrada por
meio de documento expedido pelo aplicativo" Consulta de Qualificação Cadastral" no sítio do
e Social, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões no e-Social;
2.6.9. Preencher as exigências da função segundo o que determina a Lei e a Tabela do item 1.1 do
presente Edital.
2.6.10. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício do cargo a que concorre, a ser comprovada por inspeção médica oficial realizada
por profissionais da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
2.7. A apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será feita
por ocasião da contratação.
2.7.1. A não apresentação da referida documentação é fator de cancelamento de todos os efeitos
da inscrição.
2.8. As inscrições ficarão abertas exclusivamente através da Internet do dia 15 de agosto de 2025
até as 23h59 do dia 15 de setembro de 2025.
2.8.1. O período de inscrição poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica e/ou
operacional, a critério da Comissão Especial de Processo Seletivo e do IBAM.
2.8.2. A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para
todos os efeitos legais a comunicação feita nos endereços eletrônicos www.ibamsp-
concursos.org.br e www.praiagrande.sp.gov.br.
2.9. O valor da inscrição para todas as funções é de R$ 96,00 (noventa e seis reais).
2.10. Ao se inscrever o candidato deverá indicar o código da opção da função para a qual pretende
concorrer, conforme tabela constante do item 1.1 deste Edital
2.11. As informações prestadas nos campos destinados à inscrição via Internet serão de inteira
responsabilidade do candidato, reservando-se ao Município da Estância Balneária de Praia Grande e
ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM o direito de excluir do Processo Seletivo
aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa e correta e/ou fornecer dados
inverídicos ou falsos.
2.12. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração da opção da função.
2.12.1. Considera-se inscrição efetivada aquela devidamente paga.
2.13. Não haverá devolução da importância paga, seja qual for o motivo alegado.
2.13.1. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição no presente Processo Seletivo
para terceiros, para outros concursos ou para outra função.
2.14. Poderá ser concedida isenção do valor da inscrição nos termos do Capítulo 4, obedecido o
estabelecido nas Leis nº 1963 de 30 de outubro de 2019, nº 1968 de 02 de dezembro 2019, nº 1.977
de 19 de fevereiro de 2020 e nº 2104 de 27 de maio de 2022 regulamentada pelos Decretos
Municipais nº 7.256 de 14 de junho de 2021 e 7.589 de 07 de julho de 2022.
2.15. Não serão aceitas inscrições por via postal ou que não estejam em conformidade com o disposto
neste Edital.
2.16. Caso o candidato (deficiente ou não) necessite de condição especial para realização da prova, deverá
requerê-la, no mesmo período destinado às inscrições, ou seja, do dia 15 de agosto de 2025 até as
23h59 do dia 15 de setembro de 2025, IMPRETERIVELMENTE, obedecendo ao seguinte
procedimento:
2.16.1. Acessar o link próprio deste Concurso Público, no site do Instituto Brasileiro de
Administração Municipal IBAM www.ibamsp-concursos.org.br.
2.16.2. Durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo "Condições Especiais", especificar
os recursos/condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas.
2.16.3. O candidato deverá, obrigatoriamente, anexar laudo médico que justifique a solicitação de
condição especial para a realização das provas.
2.16.4. Para o envio do laudo médico, o candidato durante o período de inscrições deverá
acessar o link próprio deste Processo Seletivo, no site do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal - IBAM (www.ibamsp-concursos.org.br) e submeter a documentação pertinente;
2.16.5. O laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, quando necessário, com
tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou ".png".
2.16.6. O laudo médico deverá conter nome completo do candidato, CRM, carimbo e assinatura do
profissional que o emitiu e estar legível, sob pena de não ser considerado.
2.16.7. O laudo médico encaminhado terá validade apenas para este Processo Seletivo.
2.16.8. O IBAM não se responsabiliza por qualquer tipo de problemas técnicos que impeçam a
chegada do laudo e do requerimento de solicitação de condição especial ao seu destino,
devendo o candidato se certificar de que o laudo fora devidamente recebido.
2.16.9. Não será concedida condição especial ao candidato que não apresentar o laudo médico
conforme item 2.16.4.
2.16.10. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a retirada de
documentos após a entrega da devida documentação.
2.16.11. O candidato que não encaminhar tempestivamente seu requerimento de solicitação de
condição especial para a realização da prova juntamente com o laudo médico, seja qual for
o motivo alegado, não terá a condição atendida.
2.16.12. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade
do pedido.
2.16.13. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à
possibilidade de fazê-las de forma que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu
favorecimento.
2.17. O(A) candidato(a) poderá requerer ser tratado pelo gênero e nome social durante a realização das
provas e qualquer outra fase presencial devendo, no período destinado à inscrição, preencher
campo próprio disponibilizado na página de inscrição do Processo Seletivo, bem como na área do
candidato.
2.17.1. Requerido o tratamento pelo nome social, o candidato deverá submeter, na área do
candidato, declaração escrita de próprio punho assinada, solicitando o tratamento por nome
social, com tamanho de 1MB, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou ".png"
2.17.2. Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do IBAM, será considerado o
nome e gênero constantes no registro civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de
Inscrição.
2.17.3. O(A) candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.17 no período
destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento arcando com as
consequências advindas de sua omissão.
2.18. O candidato que tenha exercido efetivamente a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº
11.689/2008 e até o último dia do período das inscrições para este Processo Seletivo, poderá solicitar
esta opção para critério de desempate, de acordo com as seguintes orientações:
2.18.1. O documento comprobatório do descrito no item 2.18 deverá ser enviado por meio do link
próprio deste Processo Seletivo, no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal -
IBAM (www.ibamsp-concursos.org.br), no campo destinado ao envio da documentação;
2.18.2. O documento comprobatório deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, quando
necessário, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão ".pdf", ".jpg",
".jpeg" ou ".png".
2.18.3. O candidato que não atender aos itens 2.18.1 e 2.18.2 deste Capítulo, não terá sua condição
de jurado utilizada como critério de desempate.
2.19. A inscrição do candidato com deficiência deverá obedecer, rigorosamente, o disposto no Capítulo 3 do
presente Edital.
3. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:
3.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via Internet, do dia 15 de agosto de 2025 até às
23h59min do dia 15 de setembro de 2025 e para inscrever-se o candidato deverá:
3.1.1. acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br;
3.1.2. localizar, no site, o link "Área do Candidato" deste Processo Seletivo;
3.1.3. ler na íntegra e atentamente este Edital e seus anexos;
3.1.4. preencher total e corretamente o formulário de inscrição, optando pela função que deseja
concorrer;
3.1.5. conferir e transmitir os dados informados;
3.1.6. submeter foto recente, 3 x 4, preto e branco, com tamanho de até 1 MB, na extensão ".pdf",
".jpg", ".jpeg" ou ".png";
3.1.7. imprimir o boleto bancário.
3.1.8. efetuar o pagamento do boleto ou PIX.
3.2. Para efetivação da inscrição, será utilizado o boleto bancário gerado no procedimento de cadastro,
cujo pagamento não poderá ultrapassar o dia 16/09/2025, observada a data de vencimento do
respectivo boleto e o horário bancário.
3.2.1. Os boletos bancários são emitidos com vencimento máximo de 03 (três) dias. Caso
ultrapassado o prazo de vencimento, o (a) candidato(a) deverá emitir novo boleto bancário
na área do candidato.
3.2.1.1. No próprio boleto de pagamento das inscrições, o candidato terá a opção de fazer
uso da modalidade PIX como forma de pagamento, mediante a captação da
imagem do QRCode específico, ou código de pagamento, que direcionará o
candidato para o Sistema de Pagamento Instantâneo. A operação realizada
mediante o uso do PIX será confirmada após 24horas.
3.2.2. Para a segurança do candidato e para minimizar os problemas decorrentes da transferência
do numerário pelo agente recebedor e sua inclusão no banco de dados do IBAM,
recomendamos que o pagamento do boleto seja feito, preferencialmente, na rede bancária.
3.2.3. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam
por pagamentos feitos em Supermercados, Lojas e Casas Lotéricas ou qualquer outro
estabelecimento desse gênero.
3.2.4. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o dia 16/09/2025, caso contrário,
não será considerado.
3.2.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade
em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.2.6. Não será aceito pagamento correspondente à inscrição por depósito em caixa eletrônico, via
correio, transferência eletrônica, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente,
condicional, cheque ou fora do período de inscrição ou qualquer outro meio diferente do
especificado neste Edital.
3.2.6.1. O pagamento via PIX somente será acolhido se realizado na forma prevista no
item 3.2.1.1.
3.2.6.2. O candidato que efetuar o agendamento de pagamento de sua inscrição deverá
atentar para a confirmação do débito em sua conta corrente. Não tendo ocorrido o
débito do valor agendado (e consequente crédito na conta do IBAM) a inscrição não
será considerada válida.
3.2.7. As inscrições somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do pagamento do
valor da inscrição.
3.2.8. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado com valor menor do que o
estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de
encerramento das inscrições ou de formas diferentes às estabelecidas neste Capítulo.
3.3. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita a partir de dois dias úteis após
o pagamento do boleto através do endereço eletrônico do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal (IBAM) no link correlato ao presente Processo Seletivo.
3.3.1. Para efetuar consultas o candidato deverá acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br e
no link "área do candidato", digitar seu CPF e a senha cadastrada. Para tanto é necessário
que o candidato cadastre esses dados corretamente.
3.3.2. Caso o candidato não consiga efetuar consultas relativas à sua inscrição, deverá entrar em
contato com o IBAM por e-mail: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.
3.3.3. O e-mail enviado ao IBAM deverá conter informações suficientes que permitam a avaliação da
equipe de atendimento para envio da resposta à dúvida apresentada / solicitação efetuada
pelo candidato.
3.4. As correções dos dados cadastrais poderão ser feitas SOMENTE até o término das inscrições e
mediante pedido do candidato, por e-mail enviado ao IBAM: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.
3.4.1. O candidato que não efetuar as correções dos dados cadastrais (especialmente os dados
utilizados como critério de desempate) não poderá interpor recurso em favor de sua situação
após a divulgação dessas informações na lista de classificação, arcando com as
consequências advindas de sua omissão.
3.5. O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade ou de qualquer documento
comprobatório de escolaridade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados
cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei;
3.6. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal e o Município da Estância Balneária de Praia Grande
não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, erro
ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento dos
pagamentos, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.7. As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de
comunicação no site www.ibamsp-concursos.org.br nos últimos dias de inscrição.
3.8. O descumprimento das instruções de inscrição constante deste Capítulo implicará a não efetivação da
inscrição.
3.9. O candidato poderá realizar sua inscrição por meio de serviços públicos tais como Telecentros e
Infocentros do Programa Acessa São Paulo que disponibilizam postos (locais públicos para acesso à
internet) em todas as regiões do Estado de São Paulo.
3.9.1. Estes Programas são completamente gratuitos e disponíveis a todo cidadão.
3.9.2. Para utilizar os equipamentos o candidato deverá efetuar o cadastro, no local, apresentando
RG e comprovante de residência.
4. ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA
INSCRIÇÃO:
4.1. Os candidatos que se enquadrarem nos critérios abaixo estabelecidos, quanto à gratuidade da
inscrição no Processo Seletivo, deverão proceder da seguinte forma:
4.1.1. Acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br, entre os dias 18 de agosto a 20 de agosto de
2025;
4.1.2. Localizar, no site, o link "Área do Candidato" deste Processo Seletivo;
4.1.3. Clicar em "Inscrição Online";
4.1.4. Preencher total e corretamente o cadastro com os dados solicitados;
4.1.5. Enviar a solicitação de isenção e os documentos comprobatórios digitalizados, frente e verso,
se for o caso, com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, nas extensões ".pdf", ".jpg",
".jpeg" ou ".png", IMPRETERIVELMENTE, até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 20 de
agosto de 2025.
4.1.5.1. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou rasurados ou arquivos corrompidos.
4.1.5.2. Não serão considerados os documentos entregues por outro meio que não o
estabelecido no item 4.1.5 deste Edital.
4.1.5.3. Caso o candidato utilize outro meio que não o estabelecido neste Edital ou deixe de
anexar qualquer um dos documentos comprobatórios terá indeferido seu pedido de
isenção do pagamento da inscrição.
4.1.5.4. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a
retirada de documentos após a entrega da devida documentação.
4.2. Todas as informações prestadas no requerimento de pedido de isenção do pagamento da inscrição e
nas declarações firmadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos
documentos entregues, tornando-se nulos todos os atos deles decorrentes, além de sujeitar-se o
candidato às penalidades previstas em lei, em caso de irregularidade constatada.
4.3. As Leis Municipais nº 1963 de 30 de outubro de 2019, nº 1968 de 02 de dezembro 2019, nº 1.977 de
19 de fevereiro de 2020 e nº 2104 de 27 de maio de 2022 regulamentada pelos Decretos Municipais
nº 7.256 de 14 de junho de 2021 e 7.589 de 07 de julho de 2022 estabelecem isenção do pagamento
da inscrição ao candidato que:
1. Doador de sangue:
Documentos comprobatórios, originais ou cópias autenticadas, contendo no mínimo 3 (três)
doações de sangue efetuadas no período de 12 (doze) meses anteriores ao pedido de
isenção. Serão consideradas somente as doações realizadas com observância ao
estabelecido pelo Ministério da Saúde, quanto ao intervalo mínimo entre as doações, que é de
2 (dois) meses para os homens e de 3 (três) meses para as mulheres;
A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser feita através da apresentação de
declaração (original ou cópia autenticada) expedida por entidade coletora, em papel timbrado,
com data, assinatura e carimbo.
2. Desempregado:
Original ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho onde conste o número da carteira
(página com foto), dados cadastrais (verso da página), último registro profissional e página em
branco subsequente;
Original ou cópia autenticada da página na Carteira de Trabalho onde conste o carimbo do
Programa de Atendimento ao Trabalhador ou outro programa de governo semelhante, com data
de cadastro há mais de 30 (trinta) dias do pedido de isenção. A Carteira de Trabalho e
Previdência Social em branco (sem nenhum registro) não será aceita como comprovação
da condição de desempregado.
Original ou cópia autenticada da guia de recebimento do seguro desemprego referente ao
último registro profissional.
No caso de o candidato só possuir a carteira de trabalho digital, o mesmo deverá gerar o PDF
com todas as informações contidas na mesma (informações pessoais, vínculos empregatícios
e histórico de recebimento do seguro desemprego).
3. Hipossuficiente:
Original ou cópia autenticada do último comprovante de pagamento contendo remuneração
bruta de, no máximo, 1 (um) salário mínimo.
4. Doador de Medula Óssea:
Original ou cópia autenticada de declaração emitida pelo Registro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula Óssea-REDOME, informando a condição de doadora de medula óssea,
com data de emissão não anterior a 12 (doze) meses que antecedem a data do requerimento
de isenção.
5. Doadora de Leite Humano:
Original ou cópia autenticada de declaração emitida por banco de leite humano em regular
funcionamento e devidamente assinado por representante legal da instituição, contendo, as
datas de no mínimo 3 (três) doações efetuadas no prazo de 12 (doze) meses que antecedem o
pedido de isenção.
4.4. Não serão aceitas as solicitações de isenção do pagamento da inscrição presencialmente, por via
postal, fac-símile ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
4.5. O resultado dos pedidos de isenção, com deferimento ou indeferimento, será publicado nos sites do
IBAM www.ibamsp-concursos.org.br, no site do Município www.praiagrande.sp.gov.br e
através do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Balneária de Praia Grande a partir
do dia 29/08/2025.
4.6. O candidato que tiver a isenção indeferida, poderá interpor recurso nos moldes do disposto no Capítulo
8, nos dias determinados no Edital de divulgação de resultado e, caso mantenha-se o indeferimento
de seu pedido, deverá efetuar o pagamento do boleto até seu vencimento: 16 de setembro de 2025.
5. DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA:
5.1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no
inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente
Processo Seletivo desde que se enquadrem na legislação específica.
5.2. Nos termos do Decreto Municipal nº 6649 de 14/03/2019, com redação alterada pelo Decreto Municipal
nº 6689 de 13/05/2019, fica assegurado o direito de inscrição na presente seleção às pessoas com
deficiência, sendo-lhes reservado para cada função 5% (cinco por cento) das contratações a serem
realizadas. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será arredondado para
o primeiro número inteiro subsequente, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).
5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas na Lei Federal nº
13.146 de 06/07/2015, no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1.999, alterado
pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, Decreto Federal n° 9.508/18 e Súmula
377 do Superior Tribunal de Justiça STJ.
5.4. Ao candidato abrangido pela Lei Federal nº 13.146 de 06/07/2015, pelo Decreto Federal nº 3.298 de
20 de dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 é
assegurado o direito de inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, desde que declare essa
condição no ato da inscrição e a sua deficiência seja compatível com as atribuições da função ao qual
concorre.
5.5. Conforme o disposto no inciso IV, do artigo 3º, pelo Decreto Federal nº 9.508/18, o candidato deverá
apresentar, no período destinado às inscrições, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível
da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença CID, bem como, a provável causa da deficiência.
5.5.1. O laudo médico mencionado no item 5.5 deverá ser enviado conforme orientações que seguem:
5.5.2. Acessar o link próprio deste Processo Seletivo, no site do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e realizar o envio do laudo médico, por
meio digital (upload).
5.5.2.1. O Laudo Médico deverá conter nome completo do candidato, CRM e assinatura do
profissional que o emitiu, estar legível, e ter sido expedido no prazo de 12 (doze)
meses antes do término das inscrições sob pena de não ser considerado.
5.5.2.2. O encaminhamento dos documentos mencionados no item 5.5 deverá ser feito
IMPRETERIVELMENTE no período destinado às inscrições.
5.5.2.3. O laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, se for o caso, com
tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou
".png".
5.5.2.4. Não serão considerados os documentos entregues por outro meio que não o
estabelecido nos itens acima deste Edital. Caso o candidato utilize outro meio que
não o estabelecido neste Edital não será considerado pessoa com deficiência.
5.5.2.5. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou a
retirada de documentos após a entrega da devida documentação.
5.5.2.6. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou rasurados, ou arquivos corrompidos.
5.5.2.7. O candidato que não encaminhar tempestivamente o laudo médico, seja qual for o
motivo alegado, não concorrerá na condição de pessoa com deficiência.
5.6. Nas provas realizadas com auxílio de fiscal ledor, o candidato identificará, para cada questão, a
alternativa que será marcada pelo fiscal na folha de respostas.
5.6.1. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não serão responsabilizados por
eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal ledor.
5.7. Para a realização de provas no sistema Braille, as respostas deverão ser transcritas pelo mesmo
sistema devendo o candidato levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.
5.8. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à
possibilidade de fazê-las de forma que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu
favorecimento.
5.9. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste
capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição.
5.10. As alterações quanto às definições e parâmetros de deficiência na legislação federal serão
automaticamente aplicadas no cumprimento deste Edital.
5.11. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.
5.12. A deficiência não poderá ser apresentada como motivo para justificar a concessão de readaptação da
função ou concessão de aposentadoria por invalidez.
5.13. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os
demais candidatos no que se refere a conteúdo, nota de corte, avaliação, duração da prova, data,
horário e local de realização das provas.
5.14. Os candidatos com deficiência aprovados constarão da listagem geral dos aprovados por função e de
listagem especial.
5.15. Os candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico
a ser realizado pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande ou por sua ordem, que terá
decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência ou não, e o
grau/compatibilidade de deficiência capacitante para o exercício da função, observada a legislação
aplicável à matéria.
5.16. A compatibilidade será determinada por meio de avaliação médica oficial ou credenciada pelo
Município da Estância Balneária de Praia Grande.
5.17. Da decisão da Avaliação Médica Oficial não caberá recurso.
5.18. A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do
direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
5.19. A divulgação da relação de solicitações deferidas para a concorrência no Processo Seletivo como
candidato com deficiência está prevista para o dia 30 de setembro de 2025 no site do IBAM e do
Município da Estância Balneária de Praia Grande.
5.19.1. O candidato cuja inscrição na condição de pessoa com deficiência tenha sido indeferida,
poderá interpor recurso, conforme instruções e dias discriminados no Edital de
deferimento/indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência.
5.19.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas
consequências advindas de sua omissão.
6. DAS PROVAS OBJETIVAS
6.1. As provas objetivas, de caráter classificatório e eliminatório, com duração de três horas, terão a
seguinte composição para todas as funções:
Função Área do Conhecimento Número de questões
Professor III Legislação e Conhecimentos 10
Língua Portuguesa Pedagógicos
Conhecimentos Específicos 20
Demais Funções Língua Portuguesa 10
Legislação e Conhecimentos 10
Pedagógicos
Conhecimentos Específicos 10
6.2. O conteúdo das questões consta do Anexo II deste Edital.
6.2.1. Cada questão apresentará 4 (quatro) opções de respostas.
6.2.2. Para cada acerto será computado 1 (um) ponto.
6.3. Para ser considerado habilitado o candidato deverá enquadrar-se na margem estabelecida na tabela
abaixo.
FUNÇÃO Critério de Habilitação
PROFESSOR ADJUNTO I (Educação Estar entre os 350 candidatos com melhor nota dentre todos
Infantil, 1º ao 5º ano do Ensino os candidatos, mais os empatados na última nota considerada
Fundamental Regular e 1º segmento para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
do Ensino Fundamental da Educação da prova escrita objetiva.
de Jovens e Adultos) Estar entre os 18 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Professor III BIOLOGIA Estar entre os 09 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 01 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Professor III CIÊNCIAS FÍSICAS E Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
BIOLÓGICAS candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Professor III EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Professor III EDUCAÇÃO ESPECIAL- Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
DI candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Professor III EDUCAÇÃO FÍSICA Estar entre os 100 candidatos com melhor nota dentre todos
os candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 05 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Professor III FÍSICA Estar entre os 09 candidatos com melhor nota dentre todos os
Professor III GEOGRAFIA candidatos, mais os empatados na última nota considerada
Professor III HISTÓRIA para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
Professor III INGLÊS da prova escrita objetiva.
Professor III LÍNGUA PORTUGUESA Estar entre os 01 candidatos com melhor nota na lista dos
Professor III MATEMÁTICA candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
Professor III QUÍMICA considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Estar entre os 50 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 03 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
Estar entre os 09 candidatos com melhor nota dentre todos os
candidatos, mais os empatados na última nota considerada
para este fim, e ter obtido, no mínimo, 50% do total de pontos
da prova escrita objetiva.
Estar entre os 01 candidatos com melhor nota na lista dos
candidatos com deficiência, mais os empatados na última nota
considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo 50% do
total de pontos da prova escrita objetiva.
6.3.1. A margem estabelecida na tabela constante no item 6.3. utilizou como parâmetro a média estatística
de candidatos contratados nos últimos 3 (três) anos pela Administração Pública Municipal.
6.4. A prova objetiva, para todas as funções, tem como data prevista para aplicação o dia 12 de outubro
de 2025.
6.4.1. A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à
realização das mesmas.
6.4.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas
escolas localizadas no Município da Estância Balneária de Praia Grande, o IBAM reserva-se o
direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento dos candidatos.
6.5. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente
através de Edital de Convocação para as provas a ser publicado no dia 30 de setembro de 2025 no
site do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e no site do Município www.praiagrande.sp.gov.br e
através do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
6.5.1. O IBAM poderá enviar informações referentes à convocação por e-mail, no endereço eletrônico
informado no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
6.5.1.1. Não serão encaminhados informativos de candidatos cujo endereço eletrônico
informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
6.5.1.2. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam
por informações de endereço eletrônico incorretas, incompletas ou por falha na
entrega/recebimento de mensagens eletrônicas causada por caixa de correio
eletrônico cheia, filtros, anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro
problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site do IBAM
para verificar as informações que lhe são pertinentes.
6.5.1.3. A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa devendo o
candidato acompanhar no site do IBAM a publicação do Edital de Convocação para
as provas e demais publicações oficiais.
6.5.1.4. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam
por publicações feitas em outros sites ou em jornais diversos sendo as publicações
oficiais aquelas realizadas no site do IBAM e do Município da Estância Balneária de
Praia Grande.
6.6. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário,
constantes das listas afixadas nos locais de aplicação das provas e no Edital de Convocação
divulgado no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBAM e do Município da
Estância Balneária de Praia Grande.
6.6.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova objetiva com antecedência
mínima de 30 minutos do horário divulgado no Edital de Convocação para fechamento dos
portões.
6.6.2. O candidato que se apresentar após o horário determinado pelo Edital de Convocação para
fechamento dos portões será automaticamente excluído do Certame, seja qual for o motivo
alegado para seu atraso.
6.6.3. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, vista ou repetição de prova ou ainda,
aplicação da prova em outra data, local ou horários diferentes dos divulgados no Edital de
Convocação.
6.6.4. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o ingresso do candidato no local da prova após o
horário estabelecido para fechamento dos portões.
6.6.5. A fim de evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos verifiquem com antecedência o local
onde realizarão sua prova, a disponibilidade de estacionamento e vagas nas imediações, as
opções de transporte público consultando antes horários e frequências das linhas de ônibus
aos domingos bem como, rotas e tempo de deslocamento.
6.6.6. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por
fatos externos que impeçam o candidato que chegar ao local de aplicação das provas no
horário apropriado e que independem da organização do Processo Seletivo já que não
possuem gerência sobre trânsito ou tráfego bem como outras situações que escapam de seu
âmbito de atuação.
6.6.7. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova
como justificativa de sua ausência.
6.6.8. A ausência do candidato na sala de provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará
desistência do candidato e resultará na eliminação do Processo Seletivo.
6.7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento original de
identidade com foto que bem o identifique, e dentro do prazo de validade, sendo aceitos: Cédula
Oficial de Identidade (RG), Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Expedida por Órgão ou
Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM etc.); Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho e
Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte.
6.7.1. É aconselhável que o candidato esteja portando, também, o cartão de convocação individual
(CCI) e o boleto bancário pago.
6.7.1.1. O cartão de convocação individual (CCI), bem como o boleto bancário pago, não
suprirá a necessidade de apresentação do documento de identidade original com
foto.
6.7.2. Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que não os
especificados no item 6.7, com exceção da CNH, RG e CIN através de aplicativo oficial dos
Estados que assim o emitam.
6.7.3. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a
identificação do candidato.
6.7.4. Documentos vencidos, violados e rasurados não serão aceitos.
6.7.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30
(trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
6.7.5.1. A identificação pessoal será exigida, também, ao candidato cujo documento de
identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
6.8. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens
oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro de
Administração Municipal procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto
bancário com comprovação de pagamento, e com o preenchimento de formulário específico.
6.8.1. A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será analisada
pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal com o intuito de se verificar a pertinência da
referida inscrição.
6.8.2. Constatada a improcedência da inscrição a mesma será automaticamente cancelada sem
direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos
os atos dela decorrentes.
6.8.3. Contra o ato de cancelamento mencionado no item anterior não caberá recurso,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela
decorrentes.
6.9. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), objetivando garantir a lisura e a idoneidade
do Processo Seletivo o que é de interesse público e, em especial dos próprios candidatos bem
como a sua autenticidade solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, o registro de
sua assinatura em campo específico na folha de respostas, bem como de sua autenticação digital.
6.9.1. Poderá ocorrer, ainda, o registro fotográfico para cadastro no sistema de identificação facial do
candidato, com o fim de subsidiar a confirmação de sua identidade posteriormente, em
momento oportuno.
6.9.2. Após a assinatura da lista de presença e recebimento por parte do candidato da folha de respostas, o
candidato somente poderá se ausentar da sala acompanhado por um fiscal.
6.10. O candidato que necessitar usar boné, gorro, chapéu, protetor auricular ou óculos de sol ou qualquer
outro acessório que cubra a cabeça, olhos, orelhas e pescoço deverá ter justificativa médica e o(s)
objeto(s) será(ão) verificado(s) pela coordenação.
6.11. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à
observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
6.12. O uso, a emissão de som de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como telefone celular
(e seus aplicativos), aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, tablet,
notebook ou similares, calculadora, palmtop, relógio com calculadora e/ou receptor, qualquer
equipamento que possibilite comunicação externa, incorrerá em exclusão do candidato do Certame,
mesmo que o aparelho esteja dentro do envelope de segurança que será distribuído pelo IBAM.
6.12.1. Os celulares, smartwatchs e outros aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados
até a saída do candidato do local de realização das provas.
6.12.2. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum
som seja emitido, inclusive do despertador caso seja ativado.
6.12.3. É aconselhável que o candidato não leve nenhum dos objetos mencionados nos itens
anteriores no dia da realização das provas.
6.12.4. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal não se responsabilizará por perda ou
extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por
danos neles causados.
6.12.5. Aconselha-se que os candidatos levem consigo, no dia da prova, apenas o documento de
identificação e caneta esferográfica para resolução de sua prova.
6.12.6. A critério da Comissão do Processo Seletivo e da Coordenação do IBAM, no dia da
realização das provas, candidatos que estiverem portando mochilas ou grandes volumes,
poderão ter esses pertences mantidos em local apropriado, durante a realização das
provas.
6.13. O IBAM, visando garantir a segurança e integridade do Exame em tela, submeterá os candidatos a
sistema de detecção de metal quando do ingresso e saída de sanitários, durante a realização das
provas.
6.13.1. Novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado durante
todo o período de realização da prova, nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e
em qualquer dependência do local de prova.
6.13.2. Não será permitido o uso de sanitários por examinandos que tenham terminado as provas.
6.14. Durante a prova, não serão permitidas qualquer espécie de consulta a terceiros, a códigos, livros,
manuais, impressos, folhas soltas, em branco ou não, ou quaisquer anotações e/ou outro tipo de
pesquisa.
6.14.1. Quando, após a prova, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico,
a utilização de processos ilícitos, o candidato terá sua prova anulada e será
automaticamente eliminado do Processo Seletivo.
6.15. Nas provas objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na folha de respostas
personalizadas, único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de
respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com
as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões e na folha de respostas.
6.15.1. O candidato deverá ler atentamente as instruções contidas na capa do caderno de questões
na folha de respostas.
6.15.2. As instruções contidas no caderno de questões e na folha de respostas deverão ser
rigorosamente seguidas, sendo o candidato único responsável por eventuais erros
cometidos.
6.15.3. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato que
deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
caderno de questões e na folha de respostas.
6.15.4. O candidato deverá preencher os alvéolos, na folha de respostas da prova objetiva, com
caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
6.15.5. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma
marcação, emenda ou rasura, ainda que legível.
6.15.6. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar ou, de qualquer modo, danificar a folha de
respostas sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da
mesma.
6.15.7. Todas as folhas de respostas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
6.15.8. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
6.16. O candidato deverá informar ao fiscal de sua sala qualquer irregularidade nos materiais recebidos no
momento da aplicação das provas não sendo aceitas reclamações posteriores.
6.16.1. Nos casos de eventual falta de caderno de questões / material personalizado de aplicação
das provas, em razão de falha de impressão, número de provas incompatível com o número
de candidatos na sala ou qualquer outro equívoco na distribuição de prova/material, o IBAM
tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado
eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.
6.17. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal a folha de respostas devidamente assinada e
identificada com sua impressão digital.
6.17.1. Somente após decorrido o tempo de uma hora e meia de início das provas, o candidato
poderá deixar definitivamente a sala de aplicação.
6.17.1.1. O caderno de questões e respectivo gabarito serão divulgados aos participantes,
após a aplicação da prova, na "área do candidato" do portal do IBAM.
6.17.1.2. Não serão disponibilizados cadernos de questões por outras formas e meios além
do descrito no item 6.17.1.1.
6.17.2. Será anulada a prova do candidato que não devolver o caderno de questões e a sua folha de
respostas.
6.17.3. Os 03 (três) últimos candidatos a terminarem as provas somente poderão deixar o local
de aplicação juntos devendo assinar a ata de sala para comprovar tal fato.
6.18. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar um
acompanhante com maioridade legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da
criança.
6.18.1. O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local
designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital,
inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular.
6.18.2. A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova.
6.18.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.
6.18.4. Exceto no caso previsto no item 6.18, não será permitida a presença de acompanhante no
local de aplicação das provas.
6.19. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
7. DA CLASSIFICAÇÃO:
7.1. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final, em listas de
classificação para cada função.
7.2. Serão emitidas duas listas: uma geral, contendo todos os candidatos habilitados, incluindo os
deficientes habilitados (desde que tenham alcançado a nota de corte da listagem geral) e uma
especial apenas para os candidatos com deficiência habilitados, com nota de corte própria.
7.2.1. Não ocorrendo inscrição no Processo Seletivo ou aprovação de candidatos com deficiência,
será elaborada somente a Lista de Classificação Final Geral.
7.3. Em caso de igualdade de classificação, na Lista de Classificação Final serão utilizados os seguintes
critérios de desempate, sucessivamente:
a) candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº
10.741/2003 Estatuto do Idoso), entre si e frente aos demais, sendo que será dada
preferência ao de idade mais elevada, considerada na data da publicação deste Edital;
b) candidato que obtiver maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da prova
objetiva;
c) candidato que obtiver maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva;
d) candidato mais idoso entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos,
e) considerada na data da publicação deste Edital;
candidato que tiver exercido a função de jurado, a partir da vigência da Lei Federal nº
f) 11.689/2008 e até o último dia do período das inscrições para este Processo Seletivo,
7.3.1. conforme o item 2.18 e seguintes.
sorteio com a participação dos candidatos envolvidos, e que ocorrerá no momento da
convocação para contratação.
No ato da inscrição, o candidato fornecerá as informações necessárias para fins de
desempate, estando sujeito às penalidades impostas pela Administração Municipal, em
caso de inverídicas.
8. DOS RECURSOS:
8.1. O prazo para interposição de recursos é de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato que lhe deu
origem considerando a data inicial aquela da publicação/divulgação.
8.2. Para a interposição de recurso o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
para o recurso e enviá-lo até às 18 horas do último dia destinado para este fim.
8.2.1. No caso de recurso contra o gabarito, o candidato deverá interpor um recurso para cada
questão impugnada, respeitando o limite máximo de 2.500 caracteres para cada formulário,
quando for o caso.
8.3. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se
referem e no prazo estipulado neste Edital, não sendo aceitos recursos interpostos em prazo
destinado a evento diverso daquele em andamento.
8.4. Será liminarmente indeferido o recurso:
a) que não estiver devidamente fundamentado ou não possuir argumentação lógica e consistente
que permita sua adequada avaliação;
b) interposto por outra via, diferente da especificada neste Capítulo;
c) que apresentar contestação referente a mais de uma questão no mesmo formulário, devendo o
candidato utilizar um formulário para cada questão, objeto de questionamento;
d) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
e) que esteja em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e nas instruções
constantes dos Editais de divulgação dos eventos.
8.5. Não haverá segunda instância de recurso administrativo; reanálise de recurso interposto ou pedidos
de revisão de recurso.
8.6. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos
presentes à prova independente de terem recorrido.
8.7. Caso haja alteração no gabarito divulgado por força de impugnações ou correção, as provas serão
corrigidas de acordo com as alterações promovidas, considerando-se as marcações feitas pelos
candidatos na(s) alternativa(s) considerada(s) correta(s) para a questão.
8.7.1. A anulação de questão não acarreta atribuição de pontos adicionais, além daqueles a que o
candidato prejudicado tem direito.
8.8. No caso de procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente
haver alteração dos resultados obtidos pelo candidato em qualquer etapa ou ainda poderá ocorrer a
desclassificação do mesmo.
8.9. Não serão respondidos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do
questionado, sendo considerados extemporâneos.
8.10. A decisão do Recurso será divulgada através de publicação no site www.ibamsp-concursos.org.br.
8.11. A Banca Examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões,
razão pela qual não caberão recursos adicionais.
8.12. A interposição de recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo.
8.13. Em hipótese alguma haverá revisão de recurso.
9. DA CONTRATAÇÃO:
9.1. A contratação dos candidatos aprovados no presente Processo Seletivo será feita respeitando-se a
ordem da Lista de Classificação Final.
9.1.1. As convocações realizadas posteriormente à contratação inicial, observarão sempre a continuidade
da posição de classificação do candidato aprovado, em conformidade com a lista de classificação
final homologada, não havendo retorno ao início da lista antes que tenham sido chamados todos os
aprovados e, durante a vigência do Processo Seletivo.
9.2. Para efeito de contratação, fica o candidato sujeito à apresentação de Atestado de Saúde
Ocupacional - ASO.
9.3. É facultado à Administração, exigir dos candidatos classificados, quando da contratação, além da
documentação prevista no item 2.6 deste Edital, outros documentos comprobatórios de bons
antecedentes morais, criminais e administrativos.
9.4. Identificado, a qualquer tempo irregularidade na apresentação dos documentos acima mencionados,
o candidato responsável será eliminado do Processo Seletivo.
9.5. A contratação e a permanência do candidato no emprego estarão rigorosamente vinculadas ao que
dispõe a Lei Complementar nº 317 de 02 de abril de 2002 e suas alterações e a Tabela do item 1.1
deste Edital.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das
condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do
certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. Fica estabelecido por este edital, o
foro da Comarca de Praia Grande para dirimir qualquer pendência relativa ao presente concurso, à
exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.1.1. A aceitação dos termos deste edital visa também registrar a manifestação livre e inequívoca
pela qual o candidato concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidade
específica, em conformidade com a Lei n° 13.709 Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
10.2. No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou os critérios de
avaliação e classificação.
10.3. Motivará a eliminação do candidato do Processo Seletivo (sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos
ao Processo Seletivo, nos comunicados, nas instruções aos candidatos e/ou nas instruções
constantes da Prova), o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio, inadmitindo-se
qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas seja qual for o motivo alegado;
c) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
d) não apresentar o documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes do tempo mínimo de permanência;
g) ausentar-se da sala de provas levando o caderno de questões, a folha de respostas ou outros
materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, bem como qualquer objeto
perfurocortante;
i) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem
prejuízo da deflagração do procedimento cabível;
j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para a
execução das provas, ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou máquina
calculadora ou similar;
k) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação;
l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido e
descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas ou com os demais candidatos;
m) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
n) fotografar, filmar a realização de sua prova ou de terceiros ou registrar qualquer imagem do
local de aplicação das provas;
o) descumprir qualquer regra estabelecida neste Edital, nas retificações e no Edital de Convocação
para a realização das provas.
p) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com
autoridades presentes ou com os demais candidatos.
10.5. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas
no decorrer do processo, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a
admissão do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal
cabíveis.
10.6. Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivo, convocações, avisos e resultados até sua
homologação serão publicados no IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e no site do Município da
Estância Balneária de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br e através do Diário Oficial
Eletrônico do Município da Estância Balneária de Praia Grande, sendo de responsabilidade do
candidato acompanhar todos os atos relativos ao Processo Seletivo por esses meios.
10.7. Compete à banca examinadora a deliberação sobre o grau de dificuldade da prova e a quantidade de
questões por assunto.
10.8. O Município da Estância Balneária de Praia Grande e o IBAM se eximem das despesas decorrentes
de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer prova do Processo Seletivo,
bem como objetos pessoais esquecidos e danificados nos locais de prova.
10.9. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disser respeito circunstância que será mencionada em
Edital ou aviso a ser publicado, sendo do candidato a responsabilidade de acompanhar pelo site do
IBAM, as eventuais retificações.
10.10. O Município da Estância Balneária de Praia Grande e o Instituto Brasileiro de Administração
Municipal não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações
referentes a este Processo Seletivo.
10.11.O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua
homologação, podendo ser prorrogado por igual período segundo interesse da Administração.
10.12. O Processo Seletivo será homologado pelo Senhor Prefeito e nos termos da Legislação vigente.
10.13. A publicação dos atos relativos à convocação para contratação, após a homologação do Processo
Seletivo, será de competência exclusiva do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
10.14. Não serão fornecidos atestados, declarações, certidões, relativos à habilitação, classificação ou nota
de candidatos valendo para tal fim os resultados divulgados através do Diário Oficial Eletrônico do
Município da Estância Balneária de Praia Grande e do site do IBAM.
10.15. Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao
disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
10.16. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Processo Seletivo, perante o Município da
Estância Balneária de Praia Grande, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a sua
publicação.
10.17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Concursos Públicos.
Município da Estância Balneária de Praia Grande, 15 de agosto de 2025.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I ATRIBUIÇÕES
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Nº 002/2025
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Professor Adjunto I (Educação Executa serviços voltados à área da Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao
Infantil, 1º ao 5º ano e 1º segmento 5º ano regular e no 1º segmento da Educação de Jovens e Adultos organizando e
do Ensino Fundamental da promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva com vista ao
Educação de Jovens e Adultos) atendimento a diversidade humana, participa de atividades visando à melhoria da
prática, o aprofundamento dos conhecimentos teóricos contribuindo para a
Professor III consecução da Política Educacional do Município; atua de acordo com o estabelecido
- Língua Portuguesa. na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva, desenvolve
- Matemática. programas de cunho socioeducativos e projetos pedagógicos de acordo com sua
- História. habilitação, executa demais atividades afins, especificadas em legislação própria.
- Geografia.
- Educação Artística. Executa serviços voltados à área do Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano regular, 2º
- Inglês. segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos,
- Ciências Físicas e Biológicas. em caráter de substituição, por tempo determinado, organizando e promovendo
atividades específicas de forma individual e coletiva com vista ao atendimento a
Professor III diversidade humana, participa de atividades visando a melhoria da prática, o
- Biologia. aprofundamento dos conhecimentos teóricos contribuindo para a consecução da
- Física. Política Educacional do Município; atua de acordo com o estabelecido na Política
- Química. Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; desenvolve
programas de cunho sócio-educativos e projetos pedagógicos de acordo com sua
Professor III habilitação, executa demais atividades afins, especificadas em legislação própria.
- Educação Física.
Executa serviços voltados à área do Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos,
Professor III em caráter de substituição, por tempo determinado, organizando e promovendo
- Educação Especial DI atividades específicas de forma individual e coletiva com vista ao atendimento a
diversidade humana, participa de atividades visando a melhoria da prática, o
aprofundamento dos conhecimentos teóricos contribuindo para a consecução da
Política Educacional do Município; atua de acordo com o estabelecido na Política
Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; desenvolve
programas de cunho sócio-educativos e projetos pedagógicos de acordo com sua
habilitação, executa demais atividades afins, especificadas em legislação própria.
Executa serviços de sua formação específica em caráter de substituição, por tempo
determinado, voltados à área da Educação Infantil, do Ensino Fundamental Regular
(1º ao 9º ano), Ensino Fundamental e Ensino Médio da Educação de Jovens e
Adultos e Educação Especial, em caráter de substituição, por tempo determinado,
organizando e promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva,
recreação, modalidades olímpicas e participa de atividades visando à melhoria da
prática, o aprofundamento dos conhecimentos teóricos contribuindo para a
consecução da Política Educacional do Município com vista ao atendimento a
diversidade humana; atua de acordo com o estabelecido na Política Nacional de
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; desenvolve programas de
cunho sócio-educativos e projetos pedagógicos de acordo com sua habilitação,
executa demais atividades afins, especificadas em legislação própria.
Executa serviços voltados à área de Educação Especial deficiência mental - em
caráter de substituição, por tempo determinado, atendendo as pessoas com
deficiência mental, organizando e promovendo atividades específicas de forma
individual e coletiva com vista ao atendimento a diversidade humana, participa de
atividades visando à melhoria da prática, o aprofundamento dos conhecimentos
teóricos contribuindo para a consecução da Política Educacional do Município;
desenvolve programas de cunho sócio-educativos e projetos pedagógicos de acordo
com sua habilitação, executa demais atividades afins, especificas em legislação
própria; realiza atendimento educacional especializado AEE nas salas
multifuncionais e ações pertinentes ao atendimento do aluno com deficiência
mental/intelectual.
ANEXO II PROGRAMAS
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Nº 002/2025
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Conhecimentos Básicos: Questões que possibilitem avaliar a capacidade de
Interpretação de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e
aplicação da Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais;
Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e
verbal.
Professor Adjunto I Conhecimentos Gerais de Educação e Conhecimentos Específicos: Concepção de
(Educação Infantil, 1º ao 5º ano educação e escola. Função social da escola e compromisso social do educador. A
e 1º segmento do Ensino construção de identidades nas interações. A ludicidade como dimensão humana.
Fundamental da Educação de Educação: cuidar e educar. Políticas educacionais. Projeto político-pedagógico:
Jovens e Adultos) fundamentos para orientação, planejamento e implementação de ações na criação de
condições para o desenvolvimento humano, com foco no educando, dentro do processo
ensino-aprendizagem. Currículo como construção sócio histórico e cultural. Avaliação e
registro. Organização da escola centrada no processo de aprendizagem e
desenvolvimento do educando: ciclos os tempos da vida humana. Educação inclusiva.
Gestão participativa na escola.
FREIRE, P. Pedagogia da autonomia. 21ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2002.
GADOTTI, M. Educação Integral no Brasil: inovações em processo. São Paulo: Editora e
Livraria Instituto Paulo Freire, 2009.
HARGREAVES, A. O Ensino na sociedade do conhecimento: educação na era da
insegurança. Porto Alegre: Artmed, 2004.
HOFFMANN, Jussara. Avaliar para promover. Porto Alegre: Mediação, 2002.
____________. Indagações sobre o Currículo: - Caderno 1 Os Educandos, seus
direitos e o Currículo Arroyo, Miguel; Caderno 2 Currículo e Desenvolvimento
Humano Elvira Souza Lima; Caderno 3 Currículo, Conhecimento e Cultura Antonio
Flávio Moreira e Vera Maria Candau; Currículo e Avaliação Claudia Moreira Fernandes
e Luiz Carlos de Freitas.
MORIN, E. Os sete saberes necessários à educação do futuro. São Paulo: Cortez,
UNESCO, 2000.
PERRENOUD, P. Dez novas competências para ensinar. Porto Alegre: Artmed, 2000.
______________. Os ciclos de aprendizagem. Um caminho para combater o fracasso
escolar. Porto Alegre: Artmed, 2004.
RIOS, T. A. Compreender e ensinar: por uma docência da melhor qualidade. São Paulo:
Cortez, 2001.
TARDIF, M. Saberes docentes e formação profissional. Petrópolis: Vozes, 2002.
VASCONCELLOS, Celso S. Planejamento - Projeto de Ensino Aprendizagem e Projeto
Político Pedagógico, São Paulo: Libertad, 2002.
VYGOTSKY, L.S. A construção do pensamento e da linguagem. São Paulo: Martins
Fontes, 2001.
Tecnologia Educacional: Descubra Suas Possibilidades na Sala de Aula. Ligia Silva Leite-
Editora Vozes.
Constituição da República Federativa do Brasil - promulgada em 5 de outubro de 1988,
Artigos 5°, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229.
Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Lei Federal n.° 9.394, de 20/12/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/14 Aprova o Plano Nacional de Educação.
Lei Federal nº. 12.764, de 27/12/2012 - Política Nacional de Proteção aos Direitos da
Pessoa com o Espectro Autista.
Lei Federal nº. 13.146, de 06/07/2015. Capítulo IV Do Direito à Educação. Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Resoluções da Câmara de Educação Básica 2017 a 2022 disponível em
cle
MEC Publicações para a Educação Especial disponíveis em: http://portal.mec.gov.br
Lei Complementar Municipal nº 015, de 28/05/1992 Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande
Lei Complementar Municipal nº 317, de 02/04/2022, especialmente o artigo 9º.
Atenção: o candidato deve utilizar para estudo a legislação atualizada até a data de
encerramento das inscrições.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
MEC Base Nacional Curricular Comum Direitos de Aprendizagem e
Professor III Desenvolvimento na Educação Infantil, campos de experiências, objetivos de
Todas as áreas aprendizagem e desenvolvimento para a Educação Infantil, transição da Educação
Infantil para o Ensino Fundamental. O Ensino Fundamental no contexto da Educação
Básica, competências específicas de Linguagens, Língua Portuguesa Matemática,
Ciências da Natureza, Ciências Humanas e História. Disponível em:
BROITMAN, Cláudia. As operações matemáticas no ensino fundamental I. São Paulo:
Ática.
CERRI, Luis Fernando. Ensino de História: sujeitos, saberes e práticas. Rio de Janeiro:
FAPERJ, Mauad X, 2007.
CHASSOT, A. Alfabetização Científica: uma possibilidade para a inclusão social. Revista
Brasileira de Educação, jan./fev./mar/abr., n 22, 89-100, 2003
DERDYK, Edith. Formas de Pensar o Desenho: Desenvolvimento do grafismo infantil.
São Paulo: Scipione, 2008.
DOLZ, J.; SCHNEUWLY, B. et col. Gêneros orais e escritos na escola. Campinas, SP:
Mercado de Letras, 2004.
FERREIRO, Emilia. Reflexões sobre Alfabetização. São Paulo: Cortez, 1996.
FERREIRO, E; TEBEROSKY, A. Psicogênese da língua escrita. Porto Alegre: ArtMed,
1999.
FREIRE, Paulo. Professora sim, Tia não. Rio de Janeiro: Paz e Terra.
LERNER, D. Ler e escrever na escola: o real, o possível e o necessário. Porto Alegre:
Artmed, 2002.
PANIZZA, M. Ensinar Matemática na Educação Infantil e nas Séries Iniciais. Porto
Alegre:ArtMed, 2006.
SOARES, Magda. Letramento: um tema em três gêneros. 2. ed. Belo Horizonte:
Autêntica 2013.
SOARES, Magda. Alfabetização e Letramento. São Paulo: Contexto, 2013.
SOLÉ, I. Estratégias de leitura. Porto Alegre: Artmed, 1998.
SOLÉ, I. ET Al. Aprender e Ensinar na Educação Infantil. Porto Alegre: ArtMed,1999.
HOFFMANN, Jussara. Avaliação na pré-escola: um olhar sensível e reflexivo sobre a
criança. Porto Alegre: Mediação, 2000.
SMOLE, Kátia. A matemática na educação infantil: a teoria das inteligências múltiplas na
prática escolar. Porto Alegre: Artmed, 2003.
GALLARDO, J. S. P. (org.). Educação física escolar: do Berçário ao ensino médio. 2.
ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2005.
Conhecimentos Básicos: Questões que possibilitem avaliar a capacidade de
Interpretação de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e
aplicação da Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais;
Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e
verbal.
Conhecimentos Gerais de Educação e Conhecimentos Específicos: O sistema
escolar brasileiro segundo a legislação atual; a construção do conhecimento; o processo
de ensino e aprendizagem: a ação pedagógica; A avaliação da aprendizagem. Didática e
Interdisciplinaridade.
Conhecimentos Específicos da área de atuação.
Sugestão Bibliográfica:
Publicações do MEC para a área específica para a qual o candidato se inscreveu.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE/CP). Resolução n° 2, de 22 de dezembro
de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular
BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades
no âmbito da Educação Básica.
Constituição da República Federativa do Brasil - promulgada em 5 de outubro de 1988,
Artigos 5°, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229.
Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente;
Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/14 Aprova o Plano Nacional de Educação.
Lei Federal nº 10.436, de 24/04/02 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais
LIBRAS.
Lei Federal nº. 13.146/15 Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 7612/11 Institui o plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
plano Viver sem Limites.
Lei Complementar Municipal nº 015, de 28/05/1992 Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Praia Grande
Lei Complementar Municipal nº 317, de 02/04/2022, especialmente o artigo 9º.
Resoluções da Câmara de Educação Básica 2017 a 2022 disponível em
cle
Coleção Educação Especial na Perspectiva da inclusão Escolar, fascículo 2 -
Deficiência Intelectual - MEC;
Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade - Atendimento Educacional
Especializado (AEE) - Deficiência Mental MEC.
____________. Indagações sobre o Currículo: - Caderno 1 Os Educandos, seus
direitos e o Currículo Arroyo, Miguel; Caderno 2 Currículo e Desenvolvimento
Humano Elvira Souza Lima; Caderno 3 Currículo, Conhecimento e Cultura Antonio
Flávio Moreira e Vera Maria Candau; Currículo e Avaliação Claudia Moreira Fernandes
e Luiz Carlos de Freitas.
______________. Os ciclos de aprendizagem. Um caminho para combater o fracasso
escolar. Porto Alegre: Artmed, 2004.
BRASIL. Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
Brasília: MEC/SEESP, 2008.
FREIRE, P. Pedagogia da autonomia. 21ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2002.
GADOTTI, M. Educação Integral no Brasil: inovações em processo. São Paulo: Editora e
Livraria Instituto Paulo Freire, 2009.
GOMES, Adriana L. Limaverde, POULIN, Jean-Robert, FIGUEIREDO, Rita Vieira.
Atendimento Educacional Especializado do aluno com deficiência intelectual. São Paulo:
Moderna, 2010.
GOMES, Adriana L.V; FERNANDES, A.C.; BATISTA, C.A.M; SALUSTIANO, D.A.;
MANTOAN, M.T.E.; FIGUIREDO, R.V. ¨ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO Deficiência Mental¨, SEESP/MEC, UFC, 2007.
HARGREAVES, A. O Ensino na sociedade do conhecimento: educação na era da
insegurança. Porto Alegre: Artmed, 2004.
HOFFMANN, Jussara. Avaliar para promover. Porto Alegre: Mediação, 2002.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Ensino Fundamental de Nove Anos Orientações para a
inclusão da criança de seis anos de idade. Brasília: FNDE, Estação Gráfica, 2006.
(www.mec.gov.br)
MORIN, E. Os sete saberes necessários à educação do futuro. São Paulo: Cortez,
UNESCO, 2000.
Os quatro pilares da Educação MEC/UNESCO.
PERRENOUD, P. Dez novas competências para ensinar. Porto Alegre: Artmed, 2000.
RIOS, T. A. Compreender e ensinar: por uma docência da melhor qualidade. São Paulo:
Cortez, 2001.
ROPOLI, E. A.; MANTOAN, M. T. E.; SANTOS, M. T. C. T.; MACHADO, R. A educação
especial na perspectiva da inclusão escolar: a escola comum inclusiva, 2010,
organização UFC - apoio MEC/SEESP.
STAINBACK, S. ¨INCLUSÃO¨, ArtmedEditora.
TARDIF, M. Saberes docentes e formação profissional. Petrópolis: Vozes, 2002.
Tecnologia Educacional: Descubra Suas Possibilidades na Sala de Aula. Ligia Silva Leite-
Editora Vozes
VASCONCELLOS, Celso S. Planejamento - Projeto de Ensino Aprendizagem e Projeto
Político Pedagógico, São Paulo: Libertad, 2002.
VYGOTSKY, L.S. A construção do pensamento e da linguagem. São Paulo: Martins
Fontes, 2001.
DARIDO, Suraya Cristina; OLIVERIA, Paulo Roberto. Educação Física na Escola:
implicações para a prática pedagógica. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2018.
Coletivo de Autores. Metodologia do ensino de educação física. São Paulo: Cortez, 2009.
GALLAHUE, David L., OZMUN, John C. Compreendendo o desenvolvimento motor:
bebês, criança, adolescentes e adultos. São Paulo: AMGH, 2013.
MOLL, Jaqueline. Caminhos da Educação Integral no Brasil: direito a outros tempos e
espaços educativos. Porto Alegre: Penso, 2012.
Requerimento
Atos Administrativos • Outros atos
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO E DE
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
1. DADOS DO(A) BENEFICIÁRIO(A)
Nome Civil Completo:
Registro Funcional: Tipo de Benefício: Pensão por morte Aposentadoria
Endereço: Nº
Complemento: Bairro:
CEP: Cidade: UF:
E-mail: Data de Nascimento:
Telefone: Celular: Recado:
2. REQUERIMENTO
O(A) beneficiário(a) acima identificado(a), ciente da suspensão do pagamento do benefício previdenciário em
razão da ausência da realização do recadastramento obrigatório no mês de aniversário, conforme determina o
art. 39 da Lei Complementar nº 949, de 07 de junho de 2023, solicita a REGULARIZAÇÃO da situação e o
restabelecimento dos pagamentos suspensos. Ciente de que o valor dos pagamentos suspensos não poderá ser
depositado na conta-salário cadastrada, por limitações técnico-administrativas, informa os dados bancários
para esse depósito específico:
Banco: __________________ Agência: __________ Conta Bancária: ______________ Operação: ___________
3. TERMO DE CIÊNCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
O(A) beneficiário(a) acima identificado(a) compromete-se a proceder à regularização dos descontos em folha
de pagamento autorizados, referentes ao período de suspensão junto às respectivas entidades.
Praia Grande, SP, __________ de _________________________ de .
Assinatura do beneficiário ou do representante Assinatura do assistente do beneficiário maior
com procuração com firma reconhecida de 16 anos e menor de 18 anos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Outros atos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo n°. 16056/2024-52, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos, que será ministrado pela empresa RM BEIRAMAR DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA, CNPJ n°. 15.548.040/0001-87, no valor de R$ 331.421,76 (trezentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) para o período de 24 meses, com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.
Praia Grande, 11 de agosto de 2025.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo n°. 16056/2024-54, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos, que será ministrado pela empresa ALMAI INSTITUTO DE NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, CNPJ n°. 40.689.989/0004-50, no valor de R$ 1.316.160,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil, cento e sessenta reais) para o período de 24 meses, com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.
Praia Grande, 12 de agosto de 2025.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2025
Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34.302/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BERÇO E COLCHÃO DE BERÇO”
Considerando as decisões exaradas no Comunicado de Resultado de Análise das Amostras às fls. 781, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 783 a 816, Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 821/854 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa GILSON DE MATOS LEITE JUNIOR CPF 020708846-27, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Lotes 1 e 2, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 14 de agosto de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação