Publicações da edição 161 - 13/08/2025 e Ano II

Publicações da edição 161

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DECRETO Nº 8276
De 11 De Agosto De 2025
“Determina medidas preventivas frente à transição de Organização Social em Saúde – OSS na Gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, bem como cria Comissão Especial para o acompanhamento.”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
CONSIDERANDO o término do Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2024, celebrado entre o Município da Estância Balneária de Praia Grande e a Organização Social SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina;
CONSIDERANDO a futura celebração do novo Contrato de Gestão Compartilhada do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, após a homologação do resultado final do Edital de Chamamento Público – Seleção Pública SESAP nº 004/2025, cuja previsão de homologação será em 08 de julho de 2025;
CONSIDERANDO que ocorrerá, no Complexo Hospitalar Irmã Dulce - CHID, um período de transição de gestão, entre o termino do Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2024 e a assunção definitiva pela Organização Social sucessora, após a celebração do novo Contrato de Gestão, sendo necessário que se faça a constituição de uma equipe multisetorial, abrangendo os diversos órgãos competentes da Administração Direta Municipal, a fim da preparação e acompanhamento dessa transição, a fim de que essa mudança de gestão ocorra da melhor forma possível, dentro da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando garantir a continuidade de atendimento à população sem ocorrer qualquer "solução de continuidade" (interrupção) dos atuais serviços disponibilizados no CHID.
DECRETA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Comissão de Preparação e Acompanhamento da Transição de Gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce - CHID, incumbida de acompanhar, auxiliar e orientar a execução da transição de gestão, entre o termino do Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2024 e a assunção definitiva pela Organização Social sucessora, após a celebração do novo Contrato de Gestão, bem como de acompanhar a elaboração dos relatórios previstos na Cláusula Vigésima, Parágrafo Terceiro, da Minuta do Contrato de Gestão – Anexo III do Edital de Chamamento Público – Seleção Pública SESAP nº 004/2025, até a sua aprovação pelo Gestor do Contrato:
“Cláusula Vigésima – Da Vigência e da Transição.
Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência contratual estipulado nesta cláusula, não exime o CONTRATANTE da comprovação da existência de recursos orçamentários e financeiros para eventual e efetiva continuidade da prestação dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes a vigência deste Contrato, nos termos do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado no Município pelo Decreto 7.929/2023.
Parágrafo Segundo - No caso de encerramento contratual por decurso do prazo de vigência do Contrato de Gestão conforme "caput", o CONTRATANTE deverá enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados do término do prazo estipulado para a CONTRATADA prestar contas do último ano-exercício, a comprovação de encerramento de todas as contas, com demonstração da devida destinação dos saldos de recursos repassados, captados ou gerados em função da execução contratual, para aquele órgão ou para as contas do novo contrato de gestão vinculado ao objeto contratual.
Paragrafo Terceiro – O período de transição para assunção total das unidades e serviços do CHID, vinculados ao presente Edital, terá duração de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início definido em ordem de serviço ou da ata de reunião entre as partes, período este no qual deverão ser elaborados e entregues os seguintes relatórios:
Relatório situacional, compreendendo todas as unidades do Complexo;
Inventário Físico e Documental dos Bens móveis, equipamentos e insumos;
Relatório sobre Transferência/substituição dos contratos de serviços e fornecimentos;
Relatório de absorção/seleção de Recursos Humanos, detalhando os critérios aplicados.”
Art. 2° A Comissão Municipal de Acompanhamento da Transição de Gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce - CHID será composta pelos seguintes representantes:
I - Secretaria de Governo (SEG):
a) Cassio de Castro Navarro (titular)
b) Aparecida Regina Fermino da Silva (suplente)
II- Secretaria de Saúde Pública (SESAP)
a) Elisabet de Fátima dos Santos (titular)
b) Harumi Ota Suzuki Portella (suplente)
III - Secretaria de Planejamento (SEPLAN):
a) Gustavo Gomes Cavalheiro (titular)
b) Gislaine Silva Rodrigues Amancio (suplente)
IV - Secretaria de Finanças (SEFIN):
a) Vagner Francisco de Assis (titular)
b) Marcia Mendes Vieira (suplente)
V - Secretaria de Administração (SEAD):
a) Adelia Paoletti Bugarin Martins (titular)
b) Josicleide das Neves Chagas Silva (suplente)
VI - Procuradoria Geral do Município (PROGEM):
a) André Hernany Gratão (titular)
b) Maria de Fátima Rodrigues Marques (suplente)
VII – SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
a) Luciana Gomes de Araújo – Diretora Administrativa
b) Elisabeth Sayeg Longo – Gerente Administrativa
c) Wanessa de Novaes Lima Xavier – Coordenadora de Recursos Humanos
VIII – BIOGESP – Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais
a) Tais Marolato Danilucci
b) Lucas Araújo Mazziero
c) José Ailton Secundino
d) Guilherme Araújo Silva
Art. 3° A coordenação da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria de Saúde Pública.
Art. 4° Todo o trabalho prestado pelos membros da Comissão, ora instituída, é considerado serviço público relevante, não cabendo qualquer tipo de remuneração.
Art. 5° Para o desempenho das atribuições previstas no art. 1°, o Coordenador da Comissão poderá solicitar o auxílio e a colaboração de outros representantes de órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 6º A Comissão, ora instituída, se encontra vinculada diretamente ao Titular da Secretaria de Saúde Pública.
Art. 7º A Comissão deverá elaborar seus relatórios, tendo como referência, o Planejamento da Transição, modelo constante do Anexo Único deste Decreto, apresentando ao Gestor do Contrato.
Art. 8º A Secretaria de Saúde Pública dará todo o subsídio operacional e logístico necessários para a execução dos trabalhos da Comissão.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de agosto de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 15.546/2025

CONTRATO Nº. 087/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 15419/2023
PRESTAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE FUNDAMENTAL E. M. RONALDO SÉRGIO ALVES LAMEIRA RAMOS – SÍTIO DO CAMPO.
DESPACHO
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, neste ato, representada pela Secretária Municipais abaixo assinados, no uso de suas competências e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela à Lei Complementar nº. 1011 de 06 de janeiro de 2025 e Lei Federal nº. 8.666/93 vigente à época, bem como:
Considerando a inadimplência praticada pela Empresa R M PROJETOS E OBRAS LTDA EPP, apurada nos autos do processo administrativo nº. 1184/2021 cuja contratada descumpriu as regras estabelecidas no CONTRATO 087/2023;
Considerando que contrato, em questão, tinha sua conclusão prevista para março de 2025, porém teve sua vigência encerrada em 22/03/2025 e o atraso acumulado até a paralisação representa 86,7% dos serviços objeto do contrato;
Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Consultiva do Município, às fls. 4644 a 4647, e, dentre outras ponderações, concluiu possível a aplicação da penalidade e a rescisão do contrato;
Considerando que a rescisão não ocorreu em virtude do vencimento do contrato;
Considerando o interesse público foi inteiramente prejudicado diante das infrações reiteradas elencadas na cláusula décima sétima;
Por todas as considerações e diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, o qual fora alvo do descumprimento da obrigação assumida, e tendo como princípio o interesse da Administração Pública DECIDO:
1. Proceder à retenção do valor de caução depositado pela empresa R M PROJETOS E OBRAS LTDA EPP, correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato, como garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
2. Formalizar a presente retenção por meio deste ato administrativo, fundamentado na cláusula décima quarta do contrato, que autoriza a perda da caução de pleno direito em caso de rescisão por infrações reiteradas.
3. A aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Quinto c/c Parágrafo Sexto c/c Parágrafo Sétimo c/c Parágrafo Oitavo c/c Parágrafo Décimo, do Contrato nº. 087/2023 à empresa R. M. PROJETOS E OBRAS LTDA EPP, CNPJ nº. 11.743.759/0001-80, no valor de R$ 237.265,85 (duzentos e trinta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Em, 08 de agosto de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 125/25 PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINAS DE AR; Valor: R$ 12.500,00; Dotação: 02.02.00/04.122.7005.2010/4.4.90.52.34, 02.02.00/04.122.7005.2010/4.4.90.39.00; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 07/08/2025; Processo Digital: 2.720/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: JANE PATRÍCIA HADDAD; Objeto: CONTRATO N° 126/25 PARA MINISTRAÇÃO DA PALESTRA INTITULADA “CONSTRUINDO UMA PROPOSTA PEDAGÓGICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL COM A REDE DE ATENÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA”; Valor: R$ 11.000,00; Dotação: 08.06.00.08.243.4004.2384/3.3.90.39.48; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 07/08/2025; Processo Digital: 21.603/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NEW MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. ME.; Objeto: TERMO DE ATA N° 438/25 DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA TESTES DE COAGULAÇÃO - Pregão n° 069/25.; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 12/08/2025; Processo Digital: 32.277/2024
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
8 REAGENTE DE TAP CX 50,00 R$ 97,9700
9 REAGENTE TTPA KIT 50,00 R$ 97,9600
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A.; Objeto: TERMO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO N° 013/23 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEEL, que suprimi 7.176,74 m2 no valor de R$ 33.261,81 correspondendo a 23,57% do valor do contrato e que passará a ter o valor total de R$ 1.527.416,63; Data de Assinatura: 12/08/2025; Processo Digital: 3.521/21

Praia Grande, 12 de agosto de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36.341/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PANELAS E UTENSÍLIOS DE COZINHA EM ALUMÍNIO TIPO HOTEL”
Considerando as decisões exaradas no Comunicado de Resultado de Análise das Amostras às fls. 1.073/1.074, Segundo Comunidade de Resultado de Análise das Amostras às fls. 1.212, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.222/1.548, Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1.552/1.872 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 45, inciso IV e Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 8 de agosto de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

AVISO DE RESULTADO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR Nº 007/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 21.438/2025
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no processo administrativo para COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURA, divulga abaixo o resultado das análises dos recursos interpostos
DEFERIDO
NOME CPF
Josias Pedrosa Alves XXX.199.008/XX
Paulo Silas Santos Gonçalves XXX.919.398/XX
Laércio Marques da Silva XXX.234.288/XX
José Paulo Ferreira XXX.138.378/XX
Heider Sá da Costa XXX.992.458/XX
DEFERIDO APÓS RECURSO
Nelson Evilásio de Morais Filho XXX.967.958/XX
INDEFERIDO
NOME CPF MOTIVO
Marcello Martins XXX.263.878/XX AUSENCIA DE CADASTRO
Não havendo mais nada a tratar, lavrei a presente ata após ser lida e aprovada por todos os presentes.
Alan Queiroz Silva - Subsecretário de Cultura

Pregão Eletrônico n. º 132/2025
Processo Administrativo n. º 31.233/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO DA PINTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E EDIFÍCIOS DE GESTÃO DA PREFEITURA DE PRAIA GRANDE”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de alteração de redação do edital, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, designada para o dia 20/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada "sine die".
Informamos ainda que após revisão, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado será disponibilizado no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de agosto de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Autorizo, atendendo ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na qualidade de ordenador, declaro que o presente dispõe de suficiente Dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Informo não haver impacto orçamentário financeiro no triênio seguinte, pois o mesmo já está previsto em legislação vigente, conforme supracitado.
Considerando o parecer exarado pela Procuradoria do Município no Processo Administrativo nº 502/2019, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do Assistente Técnico Judicial Sr. JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA, devidamente credenciado nos termos do Chamamento Público nº 020/2019, Contrato Administrativo nº 067/2020 para prestação de serviços de assistente técnico de perito judicial, no valor de R$ 3.153,33 (três mil e cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), conforme instrução do Processo Administrativo nº 6344/2018, referente ao pagamento de honorários periciais, nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Em, 08/08/2025. Glaucia Antunes Alvarez - Procuradora Geral

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Autorizo, atendendo ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na qualidade de ordenador, declaro que o presente dispõe de suficiente Dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Informo não haver impacto orçamentário financeiro no triênio seguinte, pois o mesmo já está previsto em legislação vigente, conforme supracitado.
Considerando o parecer exarado pela Procuradoria do Município no Processo Administrativo nº 502/2019, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do Assistente Técnico Judicial Sr. ALDO IVO DE VICENZO JÚNIOR, devidamente credenciado nos termos do Chamamento Público nº 020/2019, Contrato Administrativo nº 070/2020 para prestação de serviços de assistente técnico de perito judicial, no valor de R$ 3.153,33 (três mil e cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), conforme instrução do Processo Administrativo nº 26614/2016, referente ao pagamento de honorários periciais, nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Em, 08/08/2025. Glaucia Antunes Alvarez - Procuradora Geral

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Autorizo, atendendo ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na qualidade de ordenador, declaro que o presente dispõe de suficiente Dotação e de firme consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Informo não haver impacto orçamentário financeiro no triênio seguinte, pois o mesmo já está previsto em legislação vigente, conforme supracitado.
Considerando o parecer exarado pela Procuradoria do Município no Processo Administrativo nº 502/2019, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do Assistente Técnico Judicial Sr. ALDO IVO DE VICENZO JÚNIOR, devidamente credenciado nos termos do Chamamento Público nº 020/2019, Contrato Administrativo nº 070/2020 para prestação de serviços de assistente técnico de perito judicial, no valor de R$ 2.666,67 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme instrução do Processo Administrativo nº 26116/2016, referente ao pagamento de honorários periciais, nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Em, 08/08/2025. Glaucia Antunes Alvarez - Procuradora Geral