Publicações da edição 159 - 11/08/2025 e Ano II
Concorrência n° 004-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Eletrônica nº. 004/2025
Objeto: “EXECUÇÃO DA TROCA DE REVESTIMENTO DO PAVIMENTO COM REFORMULAÇAO DA MICRODRENAGEM DA RUA FLAMENGO E DE VIAS DO ENTORNO NO BAIRRO GUILHERMINA”
Processo Administrativo: 58/2025
Data e Hora da Concorrência: 28/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço
Modo de Disputa: Aberto e Fechado
Regime de execução: Empreitada por preços unitários.
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Obras Públicas, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Concorrência Eletrônica.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 08 de agosto de 2025.
ENGª ELOISA OJEA GOMES TAVARES
Secretária Municipal de Obras Públicas
Edital de Notificação SEURB n° 038-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 038/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-16
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
ANTONIO P. IGNACIO ***.178.478-** 1.06.03.002.002.0000 SUJO
CENTRO D. P. PAULIST 62371257/0001-07 1.06.03.002.003.0000 SUJO
JOAO RIZZO ***.104.158-** 1.06.03.021.007.0000 SUJO
ABILIO G. E. OUT ***.577.128-** 1.06.03.021.009.0000 SUJO
ANISIO J. FERREIRA ***.194.528-** 1.06.03.021.022.0000 SUJO
BENITH R. E. I. L. -. ME 29089304/0001-59 1.06.08.002.001.0000 SUJO
UNIVERSIDADE D. S. P. USP 63025530/0001-04 1.06.08.013.002.0000 SUJO
LUIZ COELHO DESCONHECIDO 1.06.08.027.024.0000 SUJO
FIUME ARADINE DESCONHECIDO 1.06.08.027.030.0000 SUJO
ABEL F. AZEVEDO DESCONHECIDO 1.06.10.002.017.0000 SUJO
GYLNEI S. BUENO ***.571.568-** 1.06.10.002.018.0000 SUJO
ALVARO R. E. OUTRO DESCONHECIDO 1.06.10.002.022.0000 SUJO
VALKYRIA S. F. RUSSO ***.584.928-** 1.06.10.010.012.0000 SUJO
LITORAL L. C. LTDA 26388219/0001-01 1.06.10.014.006.0000 SUJO
ADAILTON V. D. SILVA ***.941.328-** 1.06.10.018.008.0000 SUJO
Praia Grande, 01 de agosto de 2025
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 039-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 039/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-19
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
CONSTRUMOURA C. E. E. LTDA 01511503/0001-94 1.08.00.000.119.0000 SUJO
RODRIGUES G. E. I. LTD 66889304/0001-60 1.08.01.001.001.0000 SUJO
JOAO C. G. CONDE ***.433.708-** 1.08.01.002.010.0000 SUJO
JOSE D. D. F. ABREU ***.623.558-** 1.08.01.002.032.0000 SUJO
VICENTE AMOROSO ***.279.988-** 1.08.01.059.016.0000 SUJO
ANTONIO C. E. OUTROS ***.918.628-** 1.08.01.062.001.0000 SUJO
ANTONIO C. E. OUTROS ***.918.628-** 1.08.01.062.002.0000 PASSEIO
ANTONIO C. E. OUTROS ***.918.628-** 1.08.01.062.002.0000 SUJO
SFA S. E. I. LTDA 19098017/0001-51 1.08.01.072.011.0000 SUJO
SFA S. E. I. LTDA 19098017/0001-51 1.08.01.072.012.0000 SUJO
NESTOR MASOTTI 50395805/0001-50 1.08.01.076.028.0000 SUJO
NESTOR MASOTTI 50395805/0001-50 1.08.01.076.029.0000 SUJO
NESTOR MASOTTI 50395805/0001-50 1.08.01.076.030.0000 SUJO
ESPOLIO D. M. D. S. VARELLA ***.978.228-** 1.08.02.001.001.0000 SUJO
CREDLAR E. I. LTDA 07095113/0001-67 1.08.02.002.001.0000 SUJO
ALCIDES ADAMI DESCONHECIDO 1.08.02.002.002.0000 SUJO
FUAD CHAIM ***.930.858-** 1.08.02.002.003.0000 SUJO
ESPOLIO D. M. D. S. VARELLA ***.978.228-** 1.08.02.002.004.0000 SUJO
VALTER B. SALES DESCONHECIDO 1.08.02.002.006.0000 SUJO
DEUSDETE B. D. ALMEIDA ***.967.448-** 1.08.02.003.001.0000 SUJO
DEUSDETE B. D. ALMEIDA ***.967.448-** 1.08.02.003.002.0000 SUJO
JOSE P. D. NASCIMENTO ***.211.388-** 1.08.02.003.003.0000 SUJO
JOAO N. L. NETO DESCONHECIDO 1.08.02.003.008.0000 SUJO
JOAO N. L. NETO DESCONHECIDO 1.08.02.003.008.0000 PASSEIO
J.F.T. R. E. I. E. -. EPP 28771429/0001-00 1.08.02.006.016.0000 SUJO
J.F.T. R. E. I. E. -. EPP 28771429/0001-00 1.08.02.006.017.0000 SUJO
J.F.T. R. E. I. E. -. EPP 28771429/0001-00 1.08.02.006.018.0000 SUJO
J.F.T. R. E. I. E. -. EPP 28771429/0001-00 1.08.02.006.019.0000 SUJO
J.F.T. R. E. I. E. -. EPP 28771429/0001-00 1.08.02.006.020.0000 SUJO
J.F.T. R. E. I. E. -. EPP 28771429/0001-00 1.08.02.006.021.0000 SUJO
J.F.T. R. E. I. E. -. EPP 28771429/0001-00 1.08.02.006.022.0000 SUJO
IVONE P. DOMINGUEZ ***.385.578-** 1.08.02.008.008.0000 SUJO
HENRIQUE V. HEUSCHOBER ***.448.328-** 1.08.02.010.006.0000 SUJO
GERALDO J. STOCO ***.377.408-** 1.08.03.009.001.0000 SUJO
ROMEU B. DAL'MORA ***.303.278-** 1.08.05.001.001.0000 SUJO
ORIVALDO MACHADO ***.069.198-** 1.08.05.001.006.0000 PASSEIO
ORIVALDO MACHADO ***.069.198-** 1.08.05.001.006.0000 SUJO
SEBASTIAO L. FERREIRA DESCONHECIDO 1.08.07.006.042.0000 SUJO
ELEEN E. C. FERREIRA DESCONHECIDO 1.08.07.012.144.0000 SUJO
ESPÓLIO D. W. P. D. M. E. OUTRO ***.133.358-** 1.08.07.015.168.0000 SUJO
ESPÓLIO D. J. C. GUERREIRO ***.159.706-** 1.08.07.025.384.0000 SUJO
SETSUO MORITA ***.450.518-** 1.08.07.026.396.0000 SUJO
MARIA A. F. R. E. OUS DESCONHECIDO 1.08.07.035.612.0000 SUJO
ROSA SVOLKINAS ***.250.518-** 1.08.07.036.613.0000 SUJO
DIOCESE D. L. P. D. S. T. D. LIMEIRA 47949656/0001-19 1.08.08.013.003.0000 SUJO
SIND T. S. D. C. FORTE 66868480/0001-15 1.08.09.008.006.0000 SUJO
CARLOS E. ADEGAS ***.852.208-** 1.08.10.001.004.0000 PASSEIO
CARLOS E. ADEGAS ***.852.208-** 1.08.10.001.004.0000 SUJO
CARLOS E. ADEGAS ***.852.208-** 1.08.10.001.004.0000 MURO
ANA L. S. L. DEMETRIO ***.446.318-** 1.08.11.004.005.0000 SUJO
ANA L. S. L. DEMETRIO ***.446.318-** 1.08.11.004.006.0000 SUJO
JOSE D. P. LASCAS DESCONHECIDO 1.08.18.003.004.0000 SUJO
JOSE D. P. LASCAS DESCONHECIDO 1.08.18.003.005.0000 SUJO
Praia Grande, 01 de agosto de 2025
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 040-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 040/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-22
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
BRUNO T. LOPES ***.436.178-** 1.08.12.022.015.0000 SUJO
ANTONIO L. P. JUNIOR ***.036.958-** 1.08.13.034.025.0000 SUJO
ANTONIO L. P. JUNIOR ***.036.958-** 1.08.13.034.025.0000 MURO
ANTONIO L. P. JUNIOR ***.036.958-** 1.08.13.034.025.0000 PASSEIO
ALEXANDRE A. D. ROCHA ***.459.748-** 1.08.13.041.081.0000 SUJO
ALEXANDRE A. D. ROCHA ***.459.748-** 1.08.13.041.081.0000 MURO
MARCELO A. D. ROCHA ***.498.818-** 1.08.13.041.082.0000 SUJO
MARCELO A. D. ROCHA ***.498.818-** 1.08.13.041.082.0000 MURO
ESPOLIO D. C. SANTOS ***.030.468-** 1.08.13.045.020.0000 SUJO
ESPOLIO D. C. SANTOS ***.030.468-** 1.08.13.045.020.0000 MURO
Praia Grande, 01 de agosto de 2025
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 041-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 041/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-28
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
BENIGNO B. D. SANTOS ***.353.118-** 1.06.01.010.021.0000 SUJO
IMOBILIARIA I. S/C 46164711/0001-00 1.06.09.002.021.0000 SUJO
IMOBILIARIA I. S/C 46164711/0001-00 1.06.09.002.021.0000 PASSEIO
ANTONIO S. D. OLIVEIRA DESCONHECIDO 1.06.09.002.028.0000 PASSEIO
ANTONIO S. D. OLIVEIRA DESCONHECIDO 1.06.09.002.028.0000 MURO
ANTONIO S. D. OLIVEIRA DESCONHECIDO 1.06.09.002.028.0000 SUJO
ANTONIO S. D. OLIVEIRA ***.827.068-** 1.06.09.002.029.0000 SUJO
ANTONIO S. D. OLIVEIRA ***.827.068-** 1.06.09.002.029.0000 MURO
ANTONIO S. D. OLIVEIRA ***.827.068-** 1.06.09.002.029.0000 PASSEIO
CONSTRUTORA H. LTDA. 47101860/0001-85 1.06.09.002.035.0000 PASSEIO
CONSTRUTORA H. LTDA. 47101860/0001-85 1.06.09.002.035.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.003.024.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.003.024.0000 MURO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.003.024.0000 PASSEIO
CIA S. B. D. E. D. S. P. -. SABESP 43776517/0209-62 1.06.09.005.001.0000 SUJO
JUDITH S. DIOGO ***.990.408-** 1.06.09.005.003.0000 SUJO
CONSTRUTORA H. LTDA. 47101860/0001-85 1.06.09.007.009.0000 SUJO
CONSTRUTORA H. LTDA. 47101860/0001-85 1.06.09.007.022.0000 PASSEIO
CONSTRUTORA H. LTDA. 47101860/0001-85 1.06.09.007.022.0000 MURO
CONSTRUTORA H. LTDA. 47101860/0001-85 1.06.09.007.022.0000 SUJO
JURACY C. D. NOVAIS ***.129.898-** 1.06.09.008.031.0000 SUJO
JURACY C. D. NOVAIS ***.129.898-** 1.06.09.008.032.0000 SUJO
JURACY C. D. NOVAIS ***.129.898-** 1.06.09.008.033.0000 SUJO
LEOPOLDO A. LEMOS DESCONHECIDO 1.06.09.008.034.0000 SUJO
DURVALINO C. D. OLIVEIRA DESCONHECIDO 1.06.09.008.035.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.012.026.0000 PASSEIO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.012.026.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.012.027.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.012.039.0000 MURO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.012.039.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.012.039.0000 PASSEIO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.014.026.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.019.040.0000 SUJO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.019.040.0000 MURO
BANCO D. B. S/A DESCONHECIDO 1.06.09.019.040.0000 PASSEIO
DAISY C. D. JESUS ***.474.978-** 1.06.09.020.004.0000 MURO
DAISY C. D. JESUS ***.474.978-** 1.06.09.020.004.0000 SUJO
EDUVIRGI C. SILVEIRA DESCONHECIDO 1.06.18.001.005.0000 SUJO
Praia Grande, 01 de agosto de 2025
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 042-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 042/2025/SEURB
Ao
SENHOR ANTÔNIO DE J. PERES,
Bairro: Jardim Guaramar Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.724-280
Assunto: LIMPEZA DO LOTE COM REMOÇÃO DE TODO O RESÍDUO DE SEU INTERIOR E LIMPEZA DO PASSEIO
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias para a limpeza e 30 (trinta) dias para a execução do passeio.
Codlan: 2.02.04.055.010.0000
Processo nº. 30.861/2025-D
Finalidade: notificar o senhor ANTÔNIO DE J. PERES, portador de CPF/MP incerto e não informado, domiciliado no endereço de CEP 11.724-280 no bairro Jardim Guaramar na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a limpeza do lote, consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo, bem como executar a limpeza do passeio, localizado no loteamento Terrenos do Campo III, quadra 55, lote 10, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para a limpeza do imóvel, conforme disposto no Art. 04º e 19º da Lei Complementar nº 245/1999 com suas alterações posteriores, bem como executar, no prazo de 90 (noventa) dias, a execução do passeio, nos termos dos artigos 08º e 21 da Lei Complementar n° 245/1999, com suas alterações posteriores, sob pena das sanções legais.
Praia Grande, 01 de agosto de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 045-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 045/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-23
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
GERARDUS P. E. OU ***.878.928-** 1.07.02.003.014.0000 SUJO
ERASMO S. D. REIS ***.365.838-** 1.07.02.018.062.0000 SUJO
PEDRO F. D. SANTANA ***.167.053-** 1.07.02.021.113.0000 SUJO
PEDRO F. D. SANTANA ***.167.053-** 1.07.02.021.113.0000 PASSEIO
BRIGIDA G. A. CUELHO ***.119.708-** 1.07.02.025.109.0000 SUJO
MARCIA C. C. D. SOUZA ***.900.168-** 1.07.02.026.082.0000 SUJO
MARCIA C. C. D. SOUZA ***.900.168-** 1.07.02.026.082.0000 PASSEIO
GREMIO M. D. P. GRAN 46496881/0001-08 1.07.02.030.001.0000 SUJO
GREMIO M. D. P. GRAN 46496881/0001-08 1.07.02.030.001.0000 MURO
GREMIO M. D. P. GRAN 46496881/0001-08 1.07.02.030.001.0000 PASSEIO
SIDNEI A. G. E. OU ***.933.908-** 1.07.02.043.003.0000 SUJO
SIDNEI A. G. E. OU ***.933.908-** 1.07.02.043.003.0000 MURO
SIDNEI A. G. E. OU ***.933.908-** 1.07.02.043.003.0000 PASSEIO
BENJAMIN D. S. L. FILHO ***.930.998-** 1.07.02.048.008.0000 SUJO
ANDRÉ T. TOKUO ***.081.948-** 1.07.02.048.019.0000 SUJO
ANDRÉ T. TOKUO ***.081.948-** 1.07.02.048.019.0000 PASSEIO
VALDO A. M. BRUNO ***.494.498-** 1.07.02.048.022.0000 PASSEIO
VALDO A. M. BRUNO ***.494.498-** 1.07.02.048.022.0000 SUJO
CARLOS A. D. C. PORTUGAL DESCONHECIDO 1.07.11.005.015.0000 SUJO
MAGNO C. D. S. SEVERINO ***.603.048-** 1.07.19.015.001.0000 PASSEIO
JOAO B. D. SILVA ***.350.488-** 1.07.19.018.004.0000 PASSEIO
JOAO B. D. SILVA ***.350.488-** 1.07.19.018.004.0000 SUJO
JOAO B. D. SILVA ***.350.488-** 1.07.19.018.004.0000 MURO
IRENE F. LUNARDI ***.620.048-** 1.07.19.018.007.0000 PASSEIO
IRENE F. LUNARDI ***.620.048-** 1.07.19.018.008.0000 PASSEIO
MARCELO A. D. ROCHA ***.498.818-** 1.07.19.018.009.0000 PASSEIO
IRENE F. LUNARDI ***.620.048-** 1.07.19.018.010.0000 PASSEIO
IRENE F. LUNARDI ***.620.048-** 1.07.19.018.011.0000 PASSEIO
IRENE F. LUNARDI ***.620.048-** 1.07.19.018.012.0000 PASSEIO
DEA R. D. MORAES ***.514.168-** 1.07.19.018.013.0000 PASSEIO
ALEXANDRE A. D. ROCHA ***.459.748-** 1.07.19.018.014.0000 PASSEIO
COSTA M. C. LTDA 09177647/0001-68 1.07.19.018.015.0000 PASSEIO
LUIZ C. P. D. MELLO ***.685.218-** 1.07.19.025.026.0000 SUJO
JEFFERSON F. JACINTO ***.120.618-** 1.07.19.029.015.0000 PASSEIO
JEFFERSON F. JACINTO ***.120.618-** 1.07.19.029.015.0000 SUJO
RUBENS C. P. E. OUTRO ***.605.478-** 1.07.23.002.010.0000 SUJO
RUBENS C. P. E. OUTRO ***.605.478-** 1.07.23.002.010.0000 PASSEIO
RUBENS C. P. E. OUTRO ***.605.478-** 1.07.23.003.011.0000 SUJO
RUBENS C. P. E. OUTRO ***.605.478-** 1.07.23.011.014.0000 SUJO
AGNALDO C. SANTOS ***.256.838-** 1.07.25.014.005.0000 SUJO
AGNALDO C. SANTOS ***.256.838-** 1.07.25.014.005.0000 PASSEIO
ESPOLIO D. G. V. FILHO ***.739.728-** 1.07.25.022.005.0000 SUJO
OSVALDO R. D. OLIVEIRA DESCONHECIDO 1.07.25.022.009.0000 SUJO
OSVALDO R. D. OLIVEIRA DESCONHECIDO 1.07.25.022.010.0000 SUJO
ALIVIA S. FURTINE DESCONHECIDO 1.07.25.022.011.0000 SUJO
ANA C. KARVIK DESCONHECIDO 1.07.25.023.005.0000 SUJO
ANA C. KARVIK DESCONHECIDO 1.07.25.023.006.0000 SUJO
ESPOLIO D. G. V. FILHO ***.739.728-** 1.07.25.023.013.0000 SUJO
ESPOLIO D. G. V. FILHO ***.739.728-** 1.07.25.024.002.0000 SUJO
Praia Grande, 04 de agosto de 2025.
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 046-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 046/2025/SEURB
Aos senhores
NILO A. FERREIRA e JOÃO C. G. FILHO
Bairro: Liberdade Cidade/Estado: São Paulo/SP
CEP 01.511-010
Assunto: EXECUTAR A LIMPEZA NO LOTE; REPAROS NO MURO e EXECUATAR O PASSEIO.
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias para limpeza do lote; 24 (vinte e quatro) horas para manutenção do muro e, por fim, 90 (noventa) dias para execução do passeio.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 1.07.05.034.006.0000
Processo nº. 15126/2020
Finalidade: notificar o senhor NILO A. FERREIRA, portador de CPF/MP ***.444.938-** e o senhor JOÃO C. G. FILHO, portador do CPF/MP ***.592.868-**, domiciliados no endereço de CEP 01.511-010 no bairro Liberdade na cidade de São Paulo/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a limpeza do lote (artigo 04º), consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo, bem como realizar reparos no muro (artigo 9º), com risco de queda, além da execução do passeio (artigo 8º) do imóvel localizado no loteamento Vila Caiçara na quadra 34 do lote 06, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para execução da limpeza (artigo 19); 24 horas para reparos no muro (artigo 23), e, por fim; 90 dias para execução do passeio (artigo 08º). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Praia Grande, 08 de agosto de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 047-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 047/2025/SEURB
À pessoa jurídica,
R2 CONSTRUTORA EIRELI
Bairro: Caiçara Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.707-110
Assunto: EXECUTAR A LIMPEZA NO LOTE; REPAROS NO MURO e EXECUATAR O PASSEIO.
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias para limpeza do lote; 24 (vinte e quatro) horas para manutenção do muro e, por fim, 90 (noventa) dias para execução do passeio.
Fundamento legal: Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999 com suas alterações posteriores.
Codlan: 1.07.05.034.006.0000
Processo nº. 15126/2020
Finalidade: notificar a empresa, de razão social R2 CONSTRUTORA EIRELI, portadora do CNPJ 26.245.213/0001-77, endereçados sob o CEP 11.707-101 no bairro Caiçara na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a limpeza do lote (artigo 04º), consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo, bem como realizar reparos no muro (artigo 9º), com risco de queda, além da execução do passeio (artigo 8º) do imóvel localizado no loteamento Vila Caiçara na quadra 34 do lote 06, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para execução da limpeza (artigo 19); 24 horas para reparos no muro (artigo 23), e, por fim; 90 dias para execução do passeio (artigo 08º). O não atendimento das pendências, culminará na aplicação das sanções legais.
Praia Grande, 08 de agosto de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. JOAQUIM A. FERREIRA MOURÃO; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 27.192,00; Dotação: 09.02.00/12.367.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 07/08/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 07/08/2025; Processo Digital: 25.501/24
Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. DEZENOVE DE JANEIRO; Objeto: TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO TERMO COLABORAÇÃO, que retifica o valor constante na Cláusula Terceira - dos Recursos Financeiros, itens 3.3.; Data de Assinatura: 05/08/2025; Processo Digital: 23.371/24
Praia Grande, 08 de agosto de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração
Ordem de Serviço SESAP n° 007-25
Atos Oficiais • Outros atos
ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 007/2025
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e,
1. Considerando a Assinatura do Contrato de Gestão nº 111/25, em 16 de julho de 2025;
2. Considerando o Parágrafo Terceiro, Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Gestão nº 111/25, celebrado em 16/07/2025 entre a Secretaria de Saúde Pública – SESAP, e a Organização Social de Saúde: Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais – BIOGESP;
3. Considerando a resposta dada pela Organização Social de Saúde: Associação de Gestão e Execução de Serviços Públicos e Sociais – BIOGESP à este órgão municipal, referente ao teor do Ofício no. 391/2025 - SESAP 10;
4. E considerando, ao final, que este Titular é autoridade competente, conforme dispõe a Lei Complementar nº 1.011 de 6 de janeiro de 2025 possuindo, portanto, competência legal a fim de organizar, padronizar e autorizar procedimentos internos para a execução de serviços relacionados a este órgão municipal.
RESOLVE
Art. 1º. Fica estabelecido a data de 24 de agosto de 2025 para início efetivo pela nova gestora, das unidades e serviços do CHID, em razão do estabelecido no Contrato de Gestão nº 111/25, oriundo do Edital de Chamamento Público Seleção Pública nº 04/2025.
Art. 2º. A presente Ordem de Serviço deverá ser comunicada, oficialmente, à:
1) Organização Social de Saúde – SPDM (gestora sucedida);
2) Organização Social de Saúde – BIOGESP (gestora sucessora);
3) Gabinete do Executivo Municipal;
4) Demais órgãos da Administração Pública Municipal;
5) Conselho Municipal de Saúde – COMUSA-PG;
6) Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
Registre-se, Publique-se, Dê-se ciência.
Me. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Portaria SESAP n° 076-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP 10 Nº 076/2025.
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de
2025, com as alterações posteriores e,
CONSIDERANDO
a) A Portaria n°. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a
implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
b) A Portaria n°. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica;
c) A Portaria Interministerial n°. 1.124/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui, no âmbito do
SUS, como um dos eixos do Programa Mais Médicos Residência, o Plano Nacional de Formação de
Preceptores para os Programas de Residência na modalidade Medicina de Família e Comunidade;
d) O Processo Administrativo SESAP n°. 29.216/2015, de 28 de dezembro de 2015, que instrui a
Implantação do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade;
e) O Parecer SISCNRM n°. 125/2016, de 21 de janeiro de 2016, processo n°. 2015-1672 Secretaria de
Educação Superior/Ministério da Educação, que manifesta parecer favorável ao Credenciamento
Provisório do Programa de Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade para R1 12 vagas e
R2 - 12 vagas;
f) A Portaria SESAP/n°. 025/2015 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do Município da
Estância Balneária de Praia Grande, a Comissão de Residência Médica COREME;
g) O Decreto Municipal n°. 6010, de 27 de janeiro de 2016 que regulamenta no âmbito municipal, a
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, e adota providências correlatas;
h) Artigo 12, Capítulo II do Regimento Interno da COREME que estipula as competências dos Preceptores
de Residentes no âmbito da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande;
RESOLVE
Elencar os seguintes Preceptores de Residentes nomeados que atuaram no Programa de Residência
Médica em Medicina de Família e Comunidade do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no
mês de julho de 2025.
RF Preceptor Formação Preceptoria LC nº 822/19 CAP. III, LC nº 822/19 CAP. III, art. TOTAL
47774 Profissional art. 8º, inciso 2º 8º, inciso 2º R$ 6.671,01
50679 ALESSANDRA SANTOS
53994 DOS REIS Médico(a) USAFA Maracanã - Inciso 2.d R$ 6.671,01
22216 (proporcional a 02d de
48518 AMARALINA DUARTE
GONÇALVES atestado)
ANA FABIA ARAUJO Médico(a) USAFA Quietude Estudo Acadêmico Inciso 2.c R$ 5.718,00 R$ 6.862,04
BALIEIRO DE SOUZA Médico(a) USAFA Melvi II Dirigido 08h
R$ 1.143,52 Inciso 2.b R$ 4.145,55 R$ 5.289,07
ANDREA CORTE
ALCANTARA Estudo Acadêmico
Dirigido 08h
CLOVIS COLARES DE R$ 1.143,52
CASTRO FILHO
Médico(a) USAFA Samambaia - Inciso 2.c R$ 5.336,80 R$ 5.336,80
(proporcional a 02d de
atestado)
Médico(a) USAFA - Inciso 2.d R$ 3.573,76 R$ 3.573,76
Guilhermina (proporcional a 15d de férias)
29383 DAVID DE ALMEIDA Médico(a) NEOM - - R$ 0,00
BRITO JUNIOR Comitê Técnico
44731 EDUARDO YABUTA Médico(a) Científico Coordenação Geral dos Programas de Residência OS R$ 3.573,76
SILVEIRA Regulação SESAP 10 nº 003/2021 R$ 3.573,76 R$ 7.147,51
(proporcional a 15d de férias)
USAFA Aviação
22220 ERNESTO DALLAVERDE Médico(a) Coordenação da Inciso 2.d R$ 7.147,51
JUNIOR Gestão SESAP COREME
54877 ESTALININ RODRIGUEZ Médico(a) USAFA Melvi II - Inciso 2.d R$ 7.147,51 R$ 7.147,51
BLAY
Estudo Acadêmico
52792 FERNANDA CORREA Médico(a) Dirigido 20h - R$ 2.858,80
PIRES QUINTAO R$ 2.858,80
50588 GABRIEL NASCIMENTO Médico(a) - Inciso 2.d R$ 6.909,26 R$ 6.909,26
MACHADO (proporcional a 01d de R$ 9.053,51
-
54899 HELOISA BAPTISTA Médico(a) USAFA Noêmia atestado)
SEQUIN Estudo Acadêmico
Dirigido 10h Inciso 2.b R$ 2.144,25
R$ 1.429,40 (proporcional a 15d de férias
Estudo Acadêmico JUN)
Dirigido 20h Inciso 2.d R$ 6.909,26
R$ 2.859,01 (proporcional a 01d de
Estudo Acadêmico atestado - JUL)
Dirigido 5h
53356 JULIA VAUGH VIEIRA DA Médico(a) NASF Pediatria R$ 714,70 - R$ 1.429,40
COSTA
Estudo Acadêmico
52636 JULIANA PALOMANES Médico(a) USAFA Caiçara Dirigido 5h Inciso 2.b R$ 4.288,50 R$ 7.147,51
SIMÕES R$ 714,70
51545 LAERTE ROMUALDO Médico(a) CAPS II Mirim - - R$ 714,70
SANTOS
54591 LYZANDRA CAROLYNA NASF G.O. - R$ 714,70
DE SOUSA F. FREITAS
46418 LUANA KAZUE HAMANO Médico(a) USAFA Aviação - R$ 0,00
40126 MAÍRA SEIDL Médico(a) SAD - - R$ 0,00
47561 MANUEL DE JESUS Médico(a) USAFA Santa - Inciso 2.b R$ 4.288,50 R$ 4.288,50
GONZALEZ GONZALEZ Marina
50619 MARCELA SCALIA Médico(a) USAFA Noêmia - - R$ 0,00
21931 MARCIA CRISTINA Médico(a) USAFA Antártica - Inciso 2.d R$ 7.147,51 R$ 7.147,51
GUIMARÃES SIQUEIRA Médico(a) Supervisão
Médico(a) USAFA Tude
48505 NATALIA CRISTINA Médico(a) Bastos Supervisora do - R$ 7.147,51
ARAUJO DE OLIVEIRA Médico(a) Programa 50h/aula R$ 5.146,20
USAFA Maracanã Inciso 2.c R$ 5.146,20
22228 PAULA ALESSANDRA Médico(a) R$ 7.147,51 (proporcional a 3d de
FERREIRA Médico(a) USAFA Noêmia
Médico(a) - atestado)
Supervisão
51549 PAULA MARIS PEREIRA - - R$ 0,00
SHINKAI DIU
SAMU
Coordenador
48459 RENATO CESAR VAZ Pedagógico do Inciso 2.b R$ 4.288,50 R$ 7.147,51
GUIMARÃES Programa - 20h R$ 7.147,51
R$ 1.429,40
R$ 2.859,01 R$ 1.608,19
Estudo Acadêmico Dirigido:
22149 RODRIGO FRANÇA Orientação TCC/Disciplina: Delineamento de Pesquisa /
GOMES
Representação da Instituição COREME/PG
50h/aula R$ 7.147,51
Estudo Acadêmico
6049 RONALD DA COSTA Dirigido 10h -
R$ 1.429,40
Estudo Acadêmico
50572 SILVIO VASSÃO JUNIOR Dirigido 9h -
R$ 1.608,19
(proporcional a 3s)
51554 SINEIA DE OLIVEIRA Médico(a) USAFA Mirim I - - R$ 0,00
CRUZ FERRETTI
-
50607 STEFANY OLIVARES Médico(a) USAFA Santa Inciso 2.c R$ 5.718,00 R$ 5.718,00
ZAVALETA Marina - R$ 3.859,65
Inciso 2.b R$ 3.859,65 R$ 7.147,51
34218 TIAGO DE DEUS Médico(a) USAFA Vila Sônia - (proporcional a 02d de
BARRETO ausência e 01d de falta)
-
47560 VICTORIA MARCOS Médico(a) USAFA Mirim II Estudo Acadêmico Inciso 2.d R$ 7.147,51
ESPIN
Dirigido 5h
22214 VIVIAN AKEMI KAMIJO Médico(a) Vig. R$ 714,70 - R$ 0,00
Epidemiológica
Estudo Acadêmico
11663 VIVIANA ZAPAROLLI DE Médico(a) G.O e-multi Dirigido 06h - R$ 714,70
OLIVEIRA MENEZES R$ 1.072,13
53825 YAGO DE OLIVEIRA Médico(a) Saúde Prisional - R$ 1.072,13
TORRES PINTO
R$
134.003,66
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, aos sete dias do mês de agosto de
dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde
SESAP 10.
Portarias GP n° 218 e 219-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 218/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores ora relacionados, para integrarem a “COMISSÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO”, sob a presidência do primeiro designado: Ana Paula Cândido da Silva, Israel Batista de Oliveira, Adriana Amábile do Nascimento Teixeira, Marcela Dias Pereira Costa e André Luiz da Costa Marques.
Parágrafo Único: A referida comissão tratará da promoção horizontal dos integrantes da carreira do Magistério em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 845/2020.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP nº 119, de 6 de junho de 2022.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
PORTARIA GP Nº 219/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores ora relacionados, para integrarem a “COMISSÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DA CARREIRA DE EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL”, sob a presidência do primeiro designado: Adriana Amábile do Nascimento Teixeira, Ana Paula Cândido da Silva, Solange Lima dos Santos, Thaloa Madaleno Prestia Ramos e Nycolle de Oliveira Grilo.
Parágrafo Único: A referida comissão tratará da promoção horizontal dos integrantes da carreira de Educador de Desenvolvimento Infantojuvenil em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 845/2020.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP nº 120, de 6 de junho de 2022.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 6 de agosto de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO