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Aviso de Licitação PE Nº 90.094/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE LICITAÇÃO

COM AMPLA PARTICIPAÇÃO

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.094/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão III, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM que tem por objeto a CONTRATAÇÃO de empresa

especializada em serviços educacionais para ministrar curso de pré-vestibular

social, com o fornecimento de mão de obra e material didático, em atendimento

às necessidades da Subsecretaria de Ensino Técnico, Profissionalizante e

Superior, pelo período de 02 (dois) anos. A licitação será realizada no endereço

eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 16/09/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: R$ 973.909,92 Processo n.º 7.790/2025

Local de retirada do edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 290

e-mail: pregao3.novafriburgo@gmail.com

Fernanda Medeiros Rodrigues

Pregoeira Comissão Permanente de Pregão III

Mat.: 468.036

Ata Audiência Pública - PPP de Iluminação Pública

Atos Administrativos • Outros atos

Ata Audiência Pública

Assunto: Relato da Audiência Pública acerca da Parceria Público Privada de

Iluminação Pública do Município de Nova Friburgo.

1. Realizou-se em 25 de Julho de 2025, às 14h, na Câmara Municipal de Nova

Friburgo, situada na Rua Farinha Filho n 50 - Centro , Audiência Pública acerca da

Parceria Público Privada de Iluminação Pública do Município de Nova Friburgo, os

assuntos tratados serão relatados através dos seguintes comentários:

2. Na Audiência Pública estavam presentes na bancada, por parte da Prefeitura

Municipal de Nova Friburgo, o Secretário de Serviços e Equipamentos Públicos, José

Sebastião Rabello, o Subsecretário de Iluminação Pública e presidente da Audiência

Pública, Guilherme Ramos. Por parte da Caixa Econômica Federal, José Carlos

Medaglia Filho (Engenharia CEVIG). Por parte da Consultoria Opus 1, César Teixeira

(Sócio-Diretor). Por parte da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara, Dirceu

Tardin, e os Vereadores Cláudio Damião, Cláudio Leandro, Ghabriel do Zezinho e

Rômulo Pimentel.

3. Como presidente, o evento foi conduzido pelo subsecretário de Iluminação Pública,

Guilherme Ramos, que expôs a dinâmica da audiência e fez uma introdução ao

projeto. Em seguida, o secretário de Equipamentos e Serviços Públicos, José

Sebastião Rabello, falou sobre os desafios enfrentados na prestação do serviço e

destacou o novo modelo de serviço previsto para essa concorrência de Parceria

Público Privado, no qual o município irá melhorar os serviços prestados.

4. O vereador e atual presidente da Câmara Dirceu Tardin, reforçou a importância

dos serviços de iluminação pública e disse que recebe muitas demandas por onde

passa.

5. Guilherme Ramos, como presidente conduz a audiência para falas técnicas,

começando por José Carlos Medaglia, Engenheiro da Caixa Econômica Federal.

Medaglia expôs que a presente operação que está em fase final é de "Ganha-ganha",

onde a prefeitura terá um custo menor e melhor qualidade dos serviços.

6. O Engenheiro Cesár Teixeira, da Opus 1, deu continuidade às falas técnicas,

entrando mais em detalhes do projeto. Disse, o presente, que a concessão de

iluminação pública se enquadra em uma Concessão Administrativa, onde o

município paga pelo serviço realizado, não sendo acrescentado aos contribuintes

qualquer tipo de taxa. Outro ponto importante dito por César é que ao final da

modernização de todo parque, ou seja, após a substituição das presentes lâmpadas à

vapor por luminárias Led, haverá uma redução em aproximadamente 55% no

consumo.

7. Adiante foram apresentadas e respondidas aproximadamente 15 perguntas dos

munícipes e vereadores presentes sendo respondidas uma a uma, exceto as que

dependessem de algum levantamento, nos quais foram respondidas

posteriormentes através dos emails cadastrados. Seguem abaixo:

00:00:00:00 - 00:01:01:16

Áudio

Pessoal, vamos retornar agora que a audiência com a resposta às contribuições

recebidas aqui de todos vocês. Informamos que as manifestações aqui não terão

réplica e que a gente vai buscar tentar responder todas os questionamentos aqui.

Aqueles que demandem de estudo mais aprofundado, que aí serão respondidos em

até sete dias no e-mail descrito aqui. Então vamos lá para a primeira pergunta que

você, o Eduardo Trigo, ele pergunta o seguinte a população pode ter acesso ao

mapeamento realizado a simplificadamente, do seu bairro e como se daria?

00:01:01:18 - 00:01:27:12

Áudio

Respondendo aqui o Eduardo, sim, a gente hoje, dentro do levantamento que é feito

tanto pela concessionária quanto pelos consultores, a gente recebe um arquivo KMZ,

que é um arquivo Google, onde nele tem o posicionamento de todos os pontos

iluminação da cidade, não só o ponto de iluminação de todos os postes da cidade, os

que têm iluminação, os que não tem iluminação.

00:01:27:15 - 00:01:52:02

Áudio

Então, com ele a gente consegue trabalhar, fazer estudos prévios na localidade, tá?

Então, sim, a gente vai ter aí o livre acesso ao levantamento de cada bairro

específico. Vamos pra próxima questão aqui agora, do vereador Cláudio Damião.

00:01:52:05 - 00:02:16:07

Áudio

Foi dito que todo o investimento que seria feito pela concessionária, contudo, há um

aviso de licitação da prefeitura para o dia sete do oito 2025, no valor de 13 milhões,

cerca de 13 milhões. Aqui para contratação de empresa especializada para

fornecimento de material elétrico para atender as necessidades da infra estrutura de

serviços públicos.

00:02:16:09 - 00:02:42:02

Áudio

Respondendo aqui o seu Cláudio Damião e deixando claro que esse processo não

tem nada a ver com a PPP, como hoje a gente faz a manutenção por conta própria

no município. Esse é um processo corriqueiro que a gente faz anualmente para

conseguir adquirir os materiais necessários para a manutenção do parque minação,

tanto materiais de iluminação pública quanto materiais dos prédios públicos.

00:02:42:05 - 00:03:08:20

Áudio

E agora a gente teve um valor elevado. O vereador Cláudio Damião, por conta de

adições de materiais que antes a secretaria tinha deficiência. Então, por exemplo, a

gente ia atender um prédio público e o Zezinho já pegou muito a situação. Assim

também. E chegava no local. A gente identificava o problema. Só que a gente não

conseguia resolver por conta de não haver material necessário em estoque no

município para resolver aquele problema.

00:03:08:22 - 00:03:33:29

Áudio

Então, por muitas vezes os próprios servidores tinham que comprar o material do

bolso para a gente conseguir fazer a manutenção. Então, foram adicionados a essa

relação de material, além dos materiais de iluminação pública, que eram o que vinha

sendo adquirido pela secretaria, não sendo adquiridos materiais para o curso. Por

isso que a gente teve aqui esse aumento nesse valor.

00:03:34:02 - 00:03:56:06

Áudio

Mas é um registro de preço e assim que a concessão entrar, assim que a gente

assinar o contrato de concessão da parceria para o privado, esses materiais vão

deixar de ser solicitado. Então, esse valor, que é um valor estimado, tá. Só que a

gente não vai utilizar todo esse recurso aqui porque a previsão de contratação é

cerca daqui a sete ou oito meses.

00:03:56:09 - 00:04:27:02

Áudio

E uma outra pergunta também o vereador Cláudio Damião vamos lá. Na

apresentação foi falado na figura do verificador independente há uma ideia de custo

total para contratação. Aí essa pergunta eu passo o representante César Teixeira

para resposta. Bom, todos os custos que vão ser imputados ao concessionário e a

contratação do verificador é um deles estão dimensionados na estruturação.

00:04:27:05 - 00:05:02:17

Áudio

Então, aproximadamente o orçamento que a gente faz para esse tipo de serviço em

torno de 1 R$, os 50 por ponto luminoso instalado. Então, como nós estamos

trabalhando aqui algo em torno de 25.000 pontos, o custo mensal seria em torno de

orçado em torno de uns 50 por por ponto luminoso, deixando claro que cabe ao

concessionário que vai vencer a licitação na escolha das empresas que serão

submetidas ao poder concedente para a escolha.

00:05:02:19 - 00:05:27:01

Áudio

E ele é que fará essa negociação. Então, caberá ao município não discutir preço o

que será pago a esse verificador, mas sim a habilitação e a adequação dele às

exigências do edital para cumprir o papel que ele tem que cumprir a negociação, a

negociação entre privados e que vai se dar em função da relação do concessionário

com esse verificador.

00:05:27:03 - 00:05:41:20

Áudio

Então, essa é a lógica do processo para efeito de construção do processo. O custo

que nós consideramos é 1 R$ e meio por ponto luminoso instalado na sua.

00:05:41:22 - 00:06:20:10

Áudio

Eu queria só fazer um acréscimo com relação à figura do verificador independente,

porque isso muitas vezes suscita alguma dúvida. O verificador independente é uma é

uma empresa cujo principal ativo. Aliás dois. Os dois principais ativos são

conhecimento técnico e credibilidade. O Verificador Independente é uma empresa

que detém a técnica para fazer todas essas verificações, mas o principal, digamos, é

a principal característica a qual ela se apresenta é credibilidade.

00:06:20:10 - 00:07:07:13

Áudio

Ela é uma espécie de certificadora e nós escolhemos um formato que é consagrado

internacionalmente, que é a contratação e o pagamento do verificador

independente pela concessionária. Por quê? Porque essa é uma contratação entre

privados, que independe de trâmites de licitação do poder público, que consegue

rapidamente ser feita essa essa contratação e não estaria sujeitas aos atrasos que

normalmente acontece nas contratações do setor público de todas as todas as

estruturações que a Caixa participou e só teve uma em que o município insistiu

muito em ele contratar o verificador independente.

00:07:07:19 - 00:07:32:13

Áudio

Foi uma das capitais do Brasil, capital de um estado. Nós não recomendamos porque

a experiência internacional não é boa nesse sentido e eles levaram um ano e meio

para contratar o verificador independente e neste período eles tiveram que

administrar um mal estar tremendo porque a concessionária já estava operando sem

verificação. Então isso só comprovou que essa não é uma boa prática.

00:07:32:15 - 00:08:15:28

Áudio

Qual é a dúvida que normalmente todos nós temos? Mas como é que funciona o

concessionário Contratando o seu verificador? O que acontece é que nós, já há

bastante tempo vimos trabalhando para constituir um mercado de verificadores

independentes, que são empresas que detêm credibilidade. São empresas como

validador ou certificadoras. E quando você compra um produto? Vou dar um

exemplo quando você compra um produto, é de um de um fornecedor idôneo e lá

naquele produto diz assim é produto conforme a norma ISO número tal.

00:08:16:01 - 00:09:04:05

Áudio

Isso tem uma fé pública. Por quê? Porque as certificadoras, a norma ISO e são

empresas especializadas nisso. É que a gente acredita que elas têm essa

competência e que uma qualidade de isenção. Nós tínhamos dúvida lá no início, se

isso, se esse mercado se conformaria. E ele se conformou. Existe hoje um número

bastante razoável de empresas verificadores independentes, certificadoras que que

têm esta qualidade e quando você vê um balanço de uma empresa sociedade

anônima que foi auditada por uma dessas grandes empresas de auditoria, aquilo

também tem uma, também tem uma credibilidade.

00:09:04:07 - 00:09:40:17

Áudio

Os os acionistas daquela empresa se valem de um auditor independente que fiscaliza

as contas do executivo da empresa. Embora essa certificadora, essa auditoria, seja

paga por aquele executivo, por aquela gestão. Então eu, a gente precisa conhecer

um pouco mais para aceitar que um arranjo desses funcione. Sim, funciona. A gente

pode dar o testemunho de que isso é uma excelente prática internacional, que

alguns anos atrás a gente queria trazer para o Brasil.

00:09:40:20 - 00:10:19:08

Áudio

E isto teve de fato um movimento e hoje é sucesso. Nós não temos problema de

falta de credibilidade dos verificadores independentes. Felizmente isso se constituiu

mesmo numa boa prática. E isso funciona. Então é a analogia que eu faço a essa.

Quando se tem um parecer de auditores independentes para questões contábeis, o

mercado aceita bem isso. Funciona bem. Quando a gente vê a certificação de um

produto por uma empresa certificadora de normas de segurança, normas ISO, a

gente também tem credibilidade.

00:10:19:11 - 00:10:49:23

Áudio

É essa mesma lógica. Funciona para o verificador independente, o verificador

independente, embora contratado dessa maneira, porque a maneira mais rápida,

mais ágil, mais segura e que transfere custos para o concessionário. O verificador

independente é um auxiliar da prefeitura. O concessionário ou ao contratar tem que

submeter a prefeitura uma lista tríplice e é a prefeitura que escolhe quem ele vai

contratar e então esse é um elemento importante.

00:10:49:25 - 00:11:18:06

Áudio

A prefeitura tem total autonomia para definir ou descartar eventualmente um

verificador independente que ela entenda inadequado. Felizmente, nós não temos

no mercado e empresas com essa qualidade. Normalmente todas elas estão atuando

bem. Então estou trazendo esse esclarecimento, que é uma dúvida natural para

quem não está no ramo, mas que nós, da parte da caixa nós fomentamos a criação

desse mercado, porque ele é importante para que o sistema funcione bem.

00:11:18:12 - 00:11:58:25

Áudio

Infelizmente isso de fato está acontecendo. Está bom. Pessoal, ainda nessa questão

aqui do mercado dependente é a pergunta que o Bruno Herdy. Existe previsão de

contratação de auditoria? E espera isso você consegue A auditoria de conduta,

auditoria financeira, auditoria financeira externa, a divulgação dos resultados. E uma

outra pergunta também em relação a que a parte da verificação independente

possível inclusão de um representante o município no Comitê Responsável de

Governança do contrato.

00:11:58:27 - 00:12:12:28

Áudio

Então, acho que o César pode falar aqui novamente sobre a divulgação dos

resultados do verificador. Dentre as obrigações do verificador.

00:12:13:00 - 00:13:05:10

Áudio

Dentre as obrigações do verificador que estão previstas no próprio anexo do

contrato de concessão que regula o papel do verificador e estão previstas as

atribuições tanto da área técnica quanto da área jurídica e econômico financeira.

Então, o município pode se valer do verificador para solicitar qualquer tipo de

auditoria e regularmente o verificador tem a obrigação de emitir a cada trimestre

um relatório de desempenho operacional e mensalmente emitir o cálculo da

contraprestação baseada nos critérios do contrato e anualmente fazer o cálculo da

correção da contraprestação nos termos do contrato.

00:13:05:12 - 00:13:34:00

Áudio

E são relatórios regulares que o que o verificador tem a obrigação de gerar é

independente desses relatórios. As demandas específicas tanto do concessionário

quanto do do poder concedente para que o verificador se pronuncie também são

previstas em contrato, de maneira que esses segmentos com o não financeiro

também são contemplados.

00:13:34:03 - 00:14:02:16

Áudio

Agora vamos para a pergunta que dá a Gilda uma pergunta interessante. A Gilda da

Rosa Macedo Rodrigues Essa diminuição do custo da energia vai reduzir a tarifa de

contribuição de iluminação pública na conta de luz da população. Então, ela talvez

também se possa contribuir e explicar o porquê de, apesar de de ter essa redução na

conta de energia, a tarifa da CIP não vai ter nem aumento e nem diminuição.

00:14:02:18 - 00:14:42:08

Áudio

É uma das diretrizes que o município estabeleceu para o projeto e não haver

aumento dado do custo para a sociedade. Desse novo serviço público, dessa nova

estrutura de serviço público. E essa foi a diretriz que norteou o projeto. Então, se o

projeto, por exemplo, for contratado nos termos que ele foi idealizado do ponto de

vista econômico financeiro, não haverá como dizer assim, sobra de recursos, porque

o projeto foi dimensionado para o pagamento da conta reduzida, pagamento da

contraprestação e da taxa de arrecadação cobrada pela distribuidora de energia.

00:14:42:10 - 00:15:22:21

Áudio

O que é que tem acontecido na prática, já que nós temos um conjunto grande de

projetos semelhantes em execução e que o mercado brasileiro e as empresas que

estão respondendo a esse tipo de licitação estão apresentando descontos em

relação ao preço de referência, por vários motivos e porque consegue comprar

material mais barato, porque tem uma estratégia de custo financeiro abaixo do que

é praticado no mercado, pela necessidade de pela estratégia de se apresentar, de

estar presente durante o período tão longo num determinado estado ou município.

00:15:22:23 - 00:15:57:19

Áudio

Então, os poderes públicos que usam esse esse recurso de uma licitação de PPP

estão auferindo esse benefício que tem sido constante nos processos licitatórios de

descontos em relação ao preço de referência. Quando isso se estabelece, aí vai

acontecer a avaliação do poder público, se vai converter essa eventual sobra que

pode ser gerada numa situação dessa, para uma redução do custo do CIP, ou se vai

aumentar os benefícios previstos no projeto.

00:15:57:22 - 00:16:42:15

Áudio

E sempre é possível se fazer isso, ampliar o objeto, ter uma solução a mais ao invés

daqueles 26 pontos de iluminação especial. Ampliar para praia para outros pontos,

resolver algum problema mais grave de falta de iluminação pública, como parece ser

aqui um problema do município nas áreas que não, onde não há redistribuição.

Então aí só o futuro vai dizer se se a sobra vai se configurar por um resultado mais

favorável ao município da licitação e que diretriz governamental vai haver existindo

esse superávit para utilização desse recurso?

00:16:42:18 - 00:16:54:14

Áudio

Prefeito, vamos a próxima pergunta aqui do Guilherme Elias. Gostaria de saber se há

um.

00:16:54:16 - 00:17:32:09

Áudio

Um projeto para que as fiações sejam subterrâneas. Segunda pergunta vai haver

uma redução na taxa de iluminação, visto que vai ter uma diminuição no custo para

o município? Acho que essa pergunta acabou de ser respondida aqui pelo Paulo

César, então vamos responder que a primeira. Gostaria de saber se há um projeto

para que as fiações sejam subterrâneas e ou o projeto na concepção ele tem um

Vocês viram que a gente considerou um a taxa de crescimento do parque baseado

na estatística e essa esse crescimento.

00:17:32:11 - 00:18:04:09

Áudio

Quando nós fazemos o dimensionamento de custo, nós estabelecemos o percentual

uau desse crescimento para uma rede convencional e para uma rede exclusiva de

iluminação pública. Ou seja, é importante a gente separar a responsabilidade e o

limite de responsabilidade entre a distribuidora de energia com sua rede e seus

postes específicos para distribuição de energia e aquelas obrigações do município,

então ou obrigação do município, limite de atuação do município.

00:18:04:09 - 00:18:33:15

Áudio

A iluminação pública. Então, se houver uma praça que vai receber uma rede

específica de iluminação pública, se houver uma avenida que está hoje atendida por

rede convencional, suportada pelos postes da distribuidora e que possa receber uma

iluminação de canteiro central com a rede subterrânea que limpe e que melhore a

limpeza. Vamos dizer sim a estrutura urbana e que tenha uma iluminação mais

eficiente.

00:18:33:17 - 00:19:10:13

Áudio

O município pode demandar ao concessionário um projeto com essa concepção, mas

será uma conversão ou uma construção de uma rede subterrânea e específica do

município? Não é uma conversão nem uma construção de rede de distribuição de

energia elétrica, que é responsabilidade da distribuidora de energia elétrica. Então

eu diria que sim. Responderia que sim e dentro dos limites previstos para a

responsabilidade do município, vinculado à iluminação pública.

00:19:10:15 - 00:19:35:28

Áudio

Perfeito. Essa é a nossa ideia. Mesmo com todos os novos projetos, a gente tentar

implementá lo de forma subterrânea, a não ser que a gente tenha algum imprevisto

técnico e que possa atrapalhar aí a execução do projeto na execução da obra que a

tubulação subterrânea lá envolve. Outras instalações que também estão no solo,

que às vezes viabiliza esse trabalho.

00:19:36:05 - 00:20:05:21

Áudio

Estar mais claro que todo projeto novo específico iluminação. A premissa inicial que

será subterrânea, a não ser que tenha algum empecilho técnico. Vamos a próxima

pergunta aqui do Flávio Júnio Blackout. Gostaria de saber uma pergunta interessante

também. A gente está falando tanto aqui da LED, mas até além aí da maior

luminosidade, ter menos emissão de carbono, a gente tem também maior vida útil.

00:20:05:23 - 00:20:30:00

Áudio

Então, César, você pode ficar a pensar qual é a diferença hoje que a gente tem das

tradicionais lâmpadas a vapor que a gente utiliza ainda no parque para luminárias

LED que a gente vai colocar no futuro. O dimensionamento típico nos projetos para

lâmpadas de descarga, nessas lâmpadas de vapor metálico, o vapor de sódio e em

relação ao LED é uma duração.

00:20:30:03 - 00:20:58:29

Áudio

Isso varia muito em função da qualidade da redistribuição da variação de tensão.

Questão de localização. Mas em média uma luminária em LED dura quatro vezes

mais do que uma lâmpada convencional de descarga de sódio de mercúrio. O

metálico Essa mais ou menos um parâmetro que a gente pode utilizar para para os

projetos que a gente vem sendo executado no Brasil.

00:20:59:01 - 00:21:33:28

Áudio

No caso específico desse projeto aqui, as lâmpadas que estão sendo previstas de LED,

elas devem ter uma duração em torno de 15 anos, o que significa que haverá uma

troca inicial. Elas duraram 13 anos e ao término dessa concessão, a prefeitura ainda

terá dois anos, pelo menos de vida útil para para que os governantes lá daquela

época, nada aqui 13 anos decidam o que pretendem fazer ou fazer uma nova

concessão ou trazer o serviço para a instalação própria.

00:21:33:28 - 00:22:17:10

Áudio

A gente não sabe que tipo de equipamentos estarão ofertados daqui a 13 anos. A

evolução tecnológica é muito rápida, então por isso que está se pensando em fazer

uma concessão aproximadamente com a vida útil das lâmpadas que estão hoje

ofertadas no mercado. A maioria dos fornecedores da lâmpada LED hoje oferece

lâmpadas acima de 65.000 horas, o que talvez os 15 anos, portanto, é não tentar

fazer projeções para além disso, porque se a gente olha para o passado e vê a

evolução que houve nos últimos 15 anos em relação à lâmpada LED, eu nem me

arriscaria a dizer o que nós teremos como padrão de mercado daqui a 15 anos.

00:22:17:12 - 00:22:47:17

Áudio

Então, hoje estamos trabalhando com uma vida útil pelo menos desses 15 anos. E

imagine o que significa isso em termos de redução de descarte de material poluente?

As lâmpadas de de sódio, de mercúrio e de vapor metálico são altamente poluentes.

Então, hoje, o que se Quando você troca uma lâmpada depois de um ou dois anos de

vida útil, esse material todo precisa ser devidamente descartado.

00:22:47:19 - 00:23:14:26

Áudio

Essa tarefa nós não teremos porque pelos 13 anos de operação de lâmpadas LED é

uma outra vantagem enorme que existe do ponto de vista de manejo e de manejo

do ambiente. Então, isso também precisa ser computado como um ganho de

qualidade no projeto desse tipo. E o outro aspecto que é importante destacar nesse

tipo de projeto é que esse risco é do privado.

00:23:14:28 - 00:23:52:25

Áudio

Esse risco da durabilidade do LED não é do poder público. Ao poder público cabe

verificar se a lâmpada está apagada durante o dia e acesa, dura e está acesa a noite

e apagada durante o dia. Então essa é a verificação que o que o poder concedente

fará diretamente ou através do verificador. Então a opção por a escolha do

fabricante A ou B ou da luminária que tenham a vida X ou Y é uma escolha do

consenso horário cujo o risco do desempenho previsto é exclusivamente dele.

00:23:52:28 - 00:24:16:19

Áudio

Então, isso é uma das vantagens desse processo. Apesar de estar especificado no no

no projeto uma série de características que essas luminárias devem ter para

proteção do poder público. O desempenho efetivo é um risco do privado? Não e do

poder público.

00:24:16:21 - 00:24:43:27

Áudio

Prefeito, vamos lá mais uma dúvida. A verdade é que é até uma sugestão, mas eu

vou ler em forma de dúvida para a gente poder esclarecer aqui do Bruno de Freitas.

Tem alguma inclusão de cláusula sobre a incorporação dos ativos que vão ser

instalados na PPP serem adquiridos pelo município e eu até cometi essa falha de não

ter enfatizado isso também.

00:24:43:27 - 00:25:25:20

Áudio

Apresentação Mas uma das características do modelo de PPP aqui é uma vez esse

investimento que está previsto, realizado, aceito pelo município e com o apoio do

verificador independente e inclusive isso fazendo com que a contraprestação no

momento inicial seja ampliada para chegar na contraprestação máxima a partir da

incorporação dos investimentos, esse ativo automaticamente é do município. Ele

não é mais do privado, ele uma vez recebido, ele é do município.

00:25:25:22 - 00:26:01:23

Áudio

O que o município tem a partir daí é uma dívida financeira, ou seja, é um

compromisso transformado em contraprestação de um ativo financeiro. Mas o ativo

físico é do município. Se houver, por exemplo, por algum motivo previsto em

contrato um, há um cancelamento ou uma caducidade da concessão e o ativo é do

município. Cabe ao município a obrigação de indenizar o concessionário nos termos

do contrato, por um cancelamento ou por um encerramento antecipado.

00:26:01:26 - 00:26:35:22

Áudio

Mas todos os ativos são reversíveis ao município que foram incorporados, quer por

modificação da modernização, quer por ampliação. São ativos do município. Prefeito

e o edital também cessa. Ele prevê que ele preconiza a contratação de ao -1

porcentagem de mão de obra local, capacidade Não, não tem essa previsão, até

porque o objetivo é de dar liberdade para o próprio concessionário.

00:26:35:25 - 00:27:13:14

Áudio

Está aqui a mão de obra prevista para esse tipo de trabalho. É uma mão de obra

especializada. Já é hoje e será muito mais porque vai lidar com equipamentos, com

tecnologia. De valor agregado maior. Agora, o que a prática mostra é que num

contrato de dessa magnitude de tempo de 13 anos, como é o caso daqui, o natural é

que sejam utilizados profissionais da cidade ou da região para preencher as

necessidades que a PPP trará.

00:27:13:17 - 00:27:43:07

Áudio

Então, principalmente para esses casos da mão de obra continuada, que é a mão de

obra de manutenção das turmas, da parte de gestão administrativa, da parte de de

técnica. Então, o que a gente vê na prática, pelos projetos, pelos projetos que nós

acompanhamos e que estão em andamento pela pelo Brasil, a um atendem se a

natural de se utilizar mão de obra local, mas não há essa obrigatoriedade.

00:27:43:09 - 00:27:51:12

Áudio

É fato que agora a dúvida do vereador Gabriel.

00:27:51:14 - 00:28:20:15

Áudio

Ele diz aqui que como o parque vai ser modernizado em um ano, se já existe algum

cronograma de quais bairros começaram primeiro as zonas rurais também. Serão

atendidas. Essa é a primeira pergunta dele. E o projeto tem o seguinte conceito Uma

vez iniciado o contrato, o concessionário tem a obrigação de fazer o que se chama

de cadastro base, que é um aviso, uma atualização do que existe efetivamente

instalado.

00:28:20:17 - 00:28:51:08

Áudio

A partir desse cadastro base, ele constrói dois documentos o plano de manutenção e

operação, que é uma estruturação, um registro de como ele vai operar aquele

parque para obter os indicadores de qualidade que estão previstos. O outro é o

Plano de Manutenção de Modernização. Esse plano de modernização inclui esse

cronograma e inclui os projetos específicos de troca de luminárias convencionais por

LED.

00:28:51:11 - 00:29:12:19

Áudio

Como ele vai se dar em termos geográficos. E aí há sempre a participação do

município, porque é o município que aprova esse plano. Então, o que a gente vê na

prática ou há uma interação prévia do concessionário com a prefeitura para que ela

defina qual é o critério que ela quer? Algumas prefeitura de óleo quer os corredores

de trânsito.

00:29:12:19 - 00:29:46:28

Áudio

Primeiro eu quero a periferia. Primeiro eu quero um misto entre corredores de

trânsito e periferia. Então cada município tem a sua particularidade que vai passar

para o concessionário e cabe a ele adequar o seu cronograma a aquele, a aquela

diretriz municipal. No caso de Nova Friburgo, eu destaco o seguinte os planos de

modernização normalmente têm prazo maior, varia normalmente de dois a três anos

para a implantação.

00:29:47:00 - 00:30:12:07

Áudio

A opção do município foi fazer em 12 meses, o que implica numa velocidade maior.

Então eu diria que é importante esse cronograma, porque vai refletir a lista do

município. Mas a diferença entre o primeiro ponto e o último será 12 meses na pior

hipótese, o que facilita bastante o entendimento da sociedade de que tem que cada

um vai ter o seu tempo de obter esse benefício.

00:30:12:10 - 00:30:39:02

Áudio

Mas a participação do município é indispensável na aprovação do Plano de

Modernização. Aí a gente tem aqui ainda, do próprio vereador Gabriel Rabelo. O

questionamento aqui é interessante e corriqueiro aqui, que é, é bom a gente deixar

claro. Temos algum planejamento para locais que não têm iluminação pública, ou

seja, locais que não tem rede de baixa tensão. E o Gabriel fez uma terceira pergunta

aqui relacionada à vida.

00:30:39:02 - 00:31:04:00

Áudio

A última já foi respondida. Então, temos algum planejamento locais que não tem

regeneração pública no caso das extensões de rede, e nós olhamos rapidamente as

perguntas que foram feitas aqui. Parece que isso é um problema recorrente aqui no

município e não é privilégio, é Nova Friburgo. Isso porque é um problema da relação

dos municípios, da sociedade com a distribuidora de energia.

00:31:04:02 - 00:31:31:12

Áudio

Isso é um problema sério, Não é fácil de resolver, porque aonde não tem rede de

distribuição, teoricamente essa rede ao ser construída, ela terá que ser construída

no padrão da distribuidora de energia, o que torna o custo dessas vezes muito

elevado, porque a distribuidora tem uma lógica de expandir a sua rede muito própria,

com dimensionamento de poste de cabo, de tipo de transformador, de base, de

poste e por aí vai.

00:31:31:19 - 00:31:57:20

Áudio

Uma série de requisitos. Os padrões de distribuidora, que às vezes estão vinculados a

cargas residenciais, comerciais, industriais e não a iluminação pública, que é uma

carga muito pequena, o que transfere para o município quando ele demanda esse

tipo de expansão. E aí a concessionária se isenta de distribuição de qualquer custo,

fica muito pesado para o município. Vamos assim, arcar com esse custo.

00:31:57:22 - 00:32:36:01

Áudio

O projeto, para ser muito sincero com vocês, ele não vai solucionar esse problema. O

projeto da PPP, eu acho que ele vai incorporar um elemento fundamental para mim

para reduzir esse problema. Por quê? Porque vai ter uma empresa especialista na

área de energia elétrica à disposição do município para elaborar projetos, para

executar obras, para discutir projetos com a distribuidora num patamar técnico no

patamar de conhecimento, de conhecimento, de preço, de conhecimento, de rede,

de característica de redistribuição muito maior do que a equipe normalmente

existente no município.

00:32:36:06 - 00:33:13:22

Áudio

Então, eu diria que é um embate que terá um aliado valioso para o município nesse

embate com a distribuidora. Esse é um ponto. O segundo ponto é que aquilo que eu

me referi inicialmente de uma eventual sobra de recurso da Cosipa, caso o município

ter um desconto significativo na PPP. Uma das coisas para a qual ou para as quais o

município pode canalizar esse eventual recurso que vai ficar disponível é para, pelo

menos, reduzir essa incidência de problema de falta de iluminação por falta de

redistribuição.

00:33:13:25 - 00:33:43:22

Áudio

E aliado a isso, há essa participação da concessionária de iluminação pública,

trazendo soluções técnicas mais adequadas e com menor custo para o município.

Mas eu confesso a vocês que não é um problema que estávamos assim contemplado,

simplesmente que não caberia no recurso que tem hoje. Está. Mas eu imagino que

pode ser um elemento fundamental para reduzir, reduzindo esse problema.

00:33:43:24 - 00:34:20:02

Áudio

Bom, vamos aqui agora a pergunta do Thiago da Cunha Rios como e como essa PPP

de iluminação pública de Nova Friburgo vai beneficiar RJ 142, que liga Moria Lumiar.

A estrada tem grandes trechos em serra, total de iluminação pública e localidades

adjacentes. Que ao menos tem estações de rede na mesma linha que o César disse

para o município, ele vai ter essa visão de planejar os locais com prioridades de

implantação de iluminação pública.

00:34:20:05 - 00:34:48:02

Áudio

Essa via, em específico, é uma via muito importante que liga que Mury ao distrito de

Lumiar e em toda a sua extensão. A gente tem bairros ali, a gente tem moradias,

então essa rodovia é basicamente, na verdade, a extensão de rede. São o ajuste dos

pontos escuros, porque tem três que a gente não tem, tem três que a gente tem

mais.

00:34:48:02 - 00:35:11:09

Áudio

Os três que a gente não tem, não são muito grandes, estão. Na verdade, a gente tem

uma intercalação de iluminação e não tem iluminação nessa avenida. Então o

município vai ter essas condições de estudo, de viabilidade, estudar aonde que serão

feitos esses implementos já ativo com mais necessidade. É óbvio que a gente vai dar

prioridade a locais que a gente tem uma densidade de população maior.

00:35:11:12 - 00:35:41:04

Áudio

A gente vai se beneficiar o maior número de pessoas possível, mas também a gente

vai procurar e vai estudar junto com o concessionário, ao meio de estudos de

projeto, ver a viabilidade de fazer essas estações e agora, aqui a pergunta do

Esequias Francisco Verney vai ter iluminação pública na estrada de Macaé de Cima?

Eu acho que cai na mesma resposta aqui que eu acabei de dar o estudo que vai ser

feito.

00:35:41:04 - 00:36:01:28

Áudio

Essa estrada de Macaé de Cima também é uma e é um trecho grande que liga que

infelizmente até o. A estrada é muito ruim, estrada de chão e lá só passa a rede de

média tensão porque a gente não tem muita moradia, assim como RJ 142. Você tem

alguns trechos ali que tem moradia, mas a grande maioria não.

00:36:01:28 - 00:36:24:12

Áudio

Então o que é que a concessionária faz? Ela passa a rede de média tensão com o

transformador em frente a casa do cara e liga ele. Então a gente não tem uma

distribuição de rede entre os postes para a gente conseguir implantar. Então, mais

um caso que vai ser estudado junto com os especialistas da concessionária. A gente

vê a viabilidade de implantação de extensão nessas localidades.

00:36:24:14 - 00:36:41:16

Áudio

Aqui com a pergunta também do Cláudio Leandro, que vai basicamente também

nessa mesma linha das extensões de rede, em que mais uma vez o município vai

estudar caso a caso e vê a prioridade e qual vai ser feita primeiro ou não.

00:36:41:18 - 00:36:47:10

Áudio

Agora, a última questão aqui do vereador Rômulo Pimentel.

00:36:47:13 - 00:37:13:19

Áudio

Também na mesma linha que das extensões de rede, lá na região de Conquista, a

São Lourenço, são 18 quilômetros de grande, sem iluminação. Então, mais um trecho

que deverá ser estudado com a concessionária para a gente tentar viabilizar a

iluminação no local. Então isso demanda estudo. Lá já é outra concessionária. Jacob

Enel. E é mais um caso desse de extensão que vai ser.

00:37:13:21 - 00:37:25:05

Áudio

Vai ter que ser analisado junto ao especialista da concessionária, caso a casa todos

os pontos de ônibus da cidade.

00:37:25:08 - 00:37:46:15

Áudio

Vão ser contemplados com a iluminação, no caso, os pontos de ônibus que hoje não

têm numeração e sim vão ser contemplados. Entraria aí como se fosse um ponto

escuro. Então já é um sistema mais fácil da gente fazer, porque geralmente a gente

tem um ponto de ônibus, tem um poste ao lado, então a gente já consegue fazer

uma uma ligação mais fácil dentro do que preconiza.

00:37:46:15 - 00:37:50:15

Áudio

E as normas da concessionária.

00:37:50:17 - 00:38:15:29

Áudio

Bom, eu acho que. Temos nossas dúvidas aqui. Acho que todas as questões foram

solucionadas. Está chegando agora, ao final da audiência pública. Alguém da mesa

aqui, o secretários assim gostaria de fazer uma uma fala final.

00:38:16:01 - 00:38:45:29

Áudio

E antes de eu fazer aqui os agradecimentos, ficou muito claro que um dos. Um dos

problemas nervosos com que nós enfrentamos na iluminação pública é a extensão

de rede Mac. Aí a gente esbarra lá naquela resolução do anel e esbarra numa

concessão federal. Nem aqui cria, digamos assim, todas as dificuldades para que a

gente instale baratinhos. Então é uma coisa que a gente precisa avançar.

00:38:46:02 - 00:39:11:27

Áudio

Não é uma avançar nessa questão de atender melhor a cidade num todo, mas ainda

temos essa barreira aí, que será uma luta bem grande. Mas eu quero aqui agradecer

aos vereadores que estão presentes e que ficaram até esse momento aí participando

com a gente. Os assessores agradeceu os vereadores que dispuseram seus

assessores para estar aqui com a gente.

00:39:11:29 - 00:39:39:02

Áudio

Agradecer muito a minha equipe da Secretaria de Serviço Público, que está aqui até

o momento acompanhando a gente e pedir desculpa aqui pela falta de cavalheirismo

meu de não ter chamado as duas gerentes da Caixa, mas aqui porque eu não

conheço em si como representante da Caixa, mas já fui lá pessoalmente pedir

desculpa e que seja sempre bem vindas.

00:39:39:04 - 00:40:14:06

Áudio

Representa muito bem essa instituição de tamanha importância aqui,

principalmente neste projeto. Agradecer aos funcionários da empresa Lopes, que é o

seu representante direto aqui. Foi, foi, passou as informações de forma muito clara,

de fácil entendimento. E isso é importante para a gente, que muitas das vezes o que

está no papel para a gente desse fora, a gente tem a dificuldade quando vem de

forma muito claro, muito detalhado, muito daquilo, Então foi muito importante.

00:40:14:08 - 00:40:44:12

Áudio

E o nosso representante aqui também da Caixa Econômica também, que de forma

muito clara, está com muito, muito conhecimento aí nessa CNC, nesse projeto. Então

agradecer a presença de vocês, agradeceu. O Guilherme, que tem se empenhado,

tem se dedicado, tem que ser aperfeiçoado muito para que? Para que ele tenha

conhecimento para poder tocar esse projeto lá conosco. Então agradeço a todos e

muito obrigado e medalha César.

00:40:44:12 - 00:40:48:23

Áudio

Bom, um agradecimento final.

00:40:48:25 - 00:41:19:10

Áudio

Eu queria dar um testemunho. A gente fica numa condição muito privilegiada de

poder avaliar as condições de cada município e das equipes de quem contribui para

esses projetos. Eu tenho percorrido o Brasil inteiro. Minha base é Brasília. Eu tenho

percorrido o Brasil inteiro acompanhando a implantação, os estudos, depois a

implantação desses projetos. Eu queria deixar aqui um testemunho muito positivo

com relação a Nova Friburgo.

00:41:19:12 - 00:42:05:20

Áudio

Nós tivemos uma cooperação extraordinária da equipe da prefeitura. Nós tivemos

muita facilidade na obtenção de informações, o que permitiu um desempenho muito

bom nessa fase de estudos e que nos dá uma antevisão de que também o desenho,

o desenvolver do projeto também vai acontecer em boas condições. Queria, claro,

agradecer o patrocínio que o secretário nos deu e o desempenho da equipe técnica

da prefeitura, que foi extraordinário e o suporte da nossa equipe local aqui também,

valorosa que eu sei que atende a diversas outras demandas do município e que nos

permitiu ter portas abertas para ter esse relacionamento desse canal tão positivo

com todos.

00:42:05:20 - 00:42:54:06

Áudio

Por fim, reconhecer o excelente trabalho da consultoria Lopes Back passou a ser uma

parceira nosso. Foi uma escolha da prefeitura e passou a ser uma boa parceira. Eles

executando o trabalho e nós assessorando a prefeitura do ponto de vista técnico. E

por fim, agradecer muito a compreensão dos senhores vereadores que estão aqui

interessados, contribuindo e que certamente tem noção da importância do seu

papel na avaliação e possível aprovação do projeto desse tipo, que é um projeto que

transcende uma administração municipal e um projeto que normalmente é

idealizado num mandato, ele se e se desenvolve num outro mandato e ele vai colher

os frutos ainda no terceiro mandato, o que dá uma característica muito de de

00:42:54:06 - 00:43:26:04

Áudio

projeto estruturante que, embora seja idealizado pelo gestor do momento, é

importantíssimo esse esse, esse comprar. A ideia, mas que ele não se ele não se

resume a um período apenas, ele vai transcender e a compreensão disso faz com

que todos nós temos que ter uma visão da relevância de projetos de infraestrutura

que tem maturação longa e que tem duração longa.

00:43:26:06 - 00:44:01:20

Áudio

Se nós não tivermos essa compreensão de que as coisas precisam ter alguma

continuidade, nós vamos sempre ter interrupções. E muitas vezes a caixa acaba

sendo o fio condutor dos projetos que tem essa característica no município. Troca

uma administração, parece que precisa começar tudo de novo e não poucas vezes a

caixa chamada para ajudar a estabelecer essa condução, porque as interrupções

administrativas, elas não favorecem os projetos de infraestrutura e talvez isso

explique em parte o atraso que o nosso país tem com relação a investimentos em

infraestrutura.

00:44:01:23 - 00:44:40:11

Áudio

Mas eu deixo aqui o meu testemunho de um desempenho muito bom de Nova

Friburgo a confiança de que esse projeto há de ser um sucesso e nós pretendemos

segurar o nosso índice de 100% de sucesso e acreditamos que Nova Friburgo vai nos

ajudar. Então, da nossa parte, muito obrigado. Continuamos aqui juntos até o final

desse projeto. Só então a gente está fora, porque o que eu registrar aqui o

agradecimento de toda a equipe da Opus um que está participando desse projeto da

forma que estamos participando.

00:44:40:14 - 00:45:26:00

Áudio

Reforçar a colocação do Udo Medalha de maneira que esse projeto foi concebido até

agora de forma muito integrada com a gestão municipal, a Caixa, a nossa equipe

técnica e a forma pode e participativa que esse processo de consulta pública e

audiência pública, tendo aqui demonstrando a. Importância que esse assunto tem

para a administração e desde o começo, desde o primeiro contato com o prefeito

Dione, que com o secretário, com toda a equipe da iluminação pública, a gente

percebeu que era de fato uma prioridade para o município, desenvolvendo esse

projeto e o estágio que nós estamos como medalha, bem destacou.

00:45:26:00 - 00:45:58:11

Áudio

De de um projeto desenvolvido num tempo, vamos dizer se muito curto para a

característica do projeto e com a participação que a equipe municipal teve. E só nos

garante que o sucesso para as próximas etapas até a geração do contrato e os

benefícios que eles estão previstos. Muito obrigado E nós continuamos a disposição

aqui para fazer as modificações que se apresentem necessárias e levar o projeto

para para a licitação.

00:45:58:14 - 00:46:43:07

Áudio

Guilherme eu não cometi aqui um esquecimento. Não dá para esquecer do patrão.

Eu tenho de agradecer aqui o prefeito Dione Maico, que em nenhum momento ele

abordou a ideia de parar este projeto, mesmo as vezes passando por alguma

dificuldade todos os recursos fomos andando em dia com todos os compromissos

para trazer o projeto até aqui. Então o meu agradecimento ao prefeito Jony Mike

pelo apoio, pelo suporte que deu até esse momento e com certeza vai manter isso

até a concretização, Agradeceu o Dr. Rodrigo também, que é o nosso vice prefeito e

secretário geral, que também nos apoia para que a gente consiga concretizar esse

grande projeto.

00:46:43:08 - 00:47:11:28

Áudio

Obrigado. Bom pessoal, a gente está chegando ao fim. Queria agradecer também a

todos que aqui estão presentes o pessoal da plateia que contribuiu ao vereador

Claudio Damião, que está aqui até o fim, Gabriel Romão e a todos os outros que

compareceram aqui. E queria dizer que esse é um passo muito importante que a

gente deu aqui hoje pra estruturação desse projeto e que a gente pretende trazer

para a Tribuna o que há de melhor na iluminação pública.

00:47:12:01 - 00:47:35:07

Áudio

Hoje. Esse projeto é o processo mais importante do município. Vai ser a licitação

mais importante que a gente tem no momento no município e que vai trazer grande

benefício à população da. Lembrando aqui que a consulta pública ainda está

disponível no site da prefeitura, foi aberta no dia 30 de junho e ela vai até agora no

dia 30 de junho de julho.

00:47:35:09 - 00:48:03:29

Áudio

Então, se houver mais algum tipo de contribuição, alguma dúvida, entre no site da

prefeitura logo no primeiro banner. Ali vai tá o link da consulta pública e lá estão

anexado documentos, anexos, editais, estudos de todo o projeto, tá? Queria

agradecer também ao nosso secretários assim de caminhão, que desde que chegou

também sempre nunca tentou em Barreira. O projeto sempre seguiu junto com a

gente, andando para frente.

00:48:04:01 - 00:48:37:23

Áudio

Agradecer que também ao prefeito de animais, que também sempre esteve junto

com a gente, querendo trazer o melhor de tecnologia para Nova Friburgo e

agradecer a Caixa Econômica também por todo o assessoramento técnico dado para

a gente desde 2020 para a contratação da OPAS. E faz tudo o que a gente está vendo

aqui agora. Obviamente, também a Opus um Engenharia, uma excelente empresa

que é muito experiente no ramo da iluminação pública no Brasil e que está dando

uma consultoria aqui para a gente excelente e que o município sozinho não

conseguiria fazer.

00:48:37:23 - 00:49:02:26

Áudio

Então esses parceiros aqui, tanto a Caixa quanto a obra são essenciais para que a

gente consiga implementar esse projeto de tanto sucesso aqui na cidade.

Lembrando que a íntegra também da audiência pública será publicada no site da

Prefeitura em até sete dias. Ah, queria agradecer também a todos que estão

presentes online aqui na transmissão. Então declaro aqui encerrada a Audiência

Pública da Iluminação Pública de Nova Friburgo.

00:49:02:26 - 00:49:09:22

Áudio

Queria agradecer a todos e uma boa tarde.

00:49:09:25 - 00:49:41:10

Áudio

Nova Friburgo vai ganhar luz com a PPP de iluminação pública. Cerca de 190.000

usuários serão beneficie ativos, cobrindo a totalidade dos pontos no município, com

novas tecnologias adequadas às normas vigentes. Isso significa mais segurança e

qualidade de vida para os habitantes. Monumentos da cidade ganharam vida nova

com iluminação de destaque. A comunicação com o usuário também receberá um

cuidado especial.

00:49:41:13 - 00:50:07:29

Áudio

Uma central de atendimento exclusiva estará acessível através de aplicativo móvel e

com um moderno sistema de tele gestão, a concessionária poderá localizar

automaticamente qualquer necessidade de manutenção. E o melhor de tudo, essas

melhorias não trarão qualquer aumento de tarifa para o usuário. Luz e segurança e

qualidade de vida.

8. Ao final, o Secretário de Serviços e Equipamentos Públicos, José Sebastião Rabello

voltou a fala e enfatizou a importância das extensões de rede para atender o maior

número de munícipes e aproveitou para agradecer a todos que apoiam e participam

do projeto.

9. José Carlos Medaglia e César Teixeira também deixaram seus agradecimentos,

ressaltando a importância da equipe municipal no fácil acesso à informações que

formentam o projeto.

10. Encerrando, o Subsecretário de Iluminação Pública, Guilherme Ramos expôs toda

sua gratidão aos envolvidos e deu por encerrada a Audiência Pública.

11. Pode ser acessado o vídeo na integra da Audiência Pública através do canal

oficial da Prefeitura no Youtube, através do link

PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE GESTÃO DE PARCERIAS PÚBLICO

PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Aviso de Reabertura de Licitação PE Nº 90.071/2025

Atos Administrativos • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

AMPLA PARTICIPAÇÃO

UASG: 985867

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.071/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

O Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Pregão I, torna

público que realizará licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO de empresa

especializada para fornecimento de equipamentos, mobiliários e veículos

definidos e aprovados conforme Termo de Referência e recursos financeiros

oriundos do Termo de Convênio nº 950677/2023, firmado entre o Município de

Nova Friburgo e a União (Ministério das Mulheres), para o atendimento e

acolhimento às vítimas de violência doméstica inerentes às execuções das

atividades da Patrulha Maria da Penha. A licitação será realizada no endereço

eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

Data: 25/08/2025 Horário: 10:00h

Estimativa: R$ 352.809,97 Processo nº 34.830/2023

Local de retirada do Edital na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramal 287

E-mail: licitacaopmnf@gmail.com

Leonardo Gabrig Peixoto

Pregoeiro Comissão Permanente de Pregão I

Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 16.646/2024

Contrato: 123/2025

Data da Assinatura: 30/07/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Hospital Em Casa Produtos Médicos

Ltda

CNPJ: 13.267.504/0001-14

Objeto: Fornecimento continuado e ininterrupto de oxigênio medicinal domiciliar,

acessórios, insumos para manutenção dos serviços e locação de equipamentos, a fim de

atender a demanda da Subsecretaria de Atenção Básica.

Prazo: 04 meses

Valor: R$ 616.290,91 (Seiscentos e dezesseis mil, duzentos e noventa reais e noventa e

um centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90.023/2025

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 30 de julho de 2025

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,

OU=Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC

CORDEIRO SyngularID Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

RIBEIRO:11020333758Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.08.05 17:39:27-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

Johnny Maycon

Prefeito

Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 07/08/2025 09:02

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

684/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE ISMERALDINA RIBEIRO DA SILVEIRA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

041.072.817-95 928205 16255/2025

ENDEREÇO

RUA HUMBERTO GUARIGLIA N°38 - ÁREA A CORDOEIRA - CEP: 28613-810 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 16.255/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE ISMERALDINA RIBEIRO DA

SILVEIRA (CPF: 041.072.817-95 e Inscrição n° 928205), ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, referente às

Inscrição Imobiliária n° 0132300038001-1, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal

CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 76842025 R$ 273,33 12/09/2025

Taxa TFEO 76852025 R$ 1.366,66 12/09/2025

Imposto ISSQN 76862025 R$ 8.217,31 12/09/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e8a.d0_e7r0V_9e:0rs5_i:o5n5_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 07 de Agosto de 2025 09:02:18

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 07/08/2025 10:43

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

689/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE JOSE ALENCAR DA SILVEIRA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

445.720.427-72 0568500090002-0 21899/2025

ENDEREÇO

RUA JOAO CABRAL SOBRINHO N°00090 - 1* PAVIMENTO SANTO ANDRE - CEP: 28635-280 NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo n° 21.899/2025, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPOLIO DE JOSE ALENCAR DA SILVEIRA (CPF:

445.720.427-72), ciente(s) dos lançamentos tributários e penalidade abaixo, referente às Inscrição Imobiliária n° 0568500090002-

0, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e os artigos 3° e 8° da LCM n°

141/2021.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO 77052025 R$ 58,83 12/09/2025

Taxa TFEO 77062025 R$ 294,17 12/09/2025

Imposto ISSQN 77072025 R$ 1.768,75 12/09/2025