Publicações da edição 153 - 01/08/2025 e Ano II

Publicações da edição 153

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O Subsecretário de Gestão Previdenciária, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 913 de 01 de abril de 2022 e alterações posteriores, APOSENTA, a partir de 01/08/2025, ANA LUCIA NOGUEIRA VEIGA, AURELIA MUSSINI AGUIAR, CECILIA CORREA POMPEU DA COSTA, MARCIA CRISTINA BATISTA SOARES, RENATA FARIA DE JESUS, ROSANGELA DOS SANTOS, SUELY PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA LUCIA FEITOSA DE CARVALHO, VIRGINIA GUALBERTO GOIS, WAGNER PINTO SETTANI, e CONCEDER pensão por morte retroativa à data do óbito a MARGARIDA MARIA LEITE CAMARGO.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 016/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-7
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
WILSON FERREIRA ***.954.108-** 1.03.03.008.011.0000 SUJO
CAROLINA E. RODRIGUES ***.181.018-** 1.03.03.009.008.0000 MURO
CAROLINA E. RODRIGUES ***.181.018-** 1.03.03.009.008.0000 SUJO
RYUICHI SHIMADA ***.353.548-** 1.03.11.003.011.0000 SUJO
ANTONIO M. MARQUES DESCONHECIDO 1.03.11.006.005.0000 SUJO
HENRIQUE A. P. D. LUCIA ***.461.808-** 1.03.13.008.001.0000 SUJO
HENRIQUE A. P. D. LUCIA ***.461.808-** 1.03.13.008.001.0000 PASSEIO
JOSE MANFREDO DESCONHECIDO 1.03.22.001.115.0000 SUJO
PRG S. E. I. LTDA 09665064/0001-86 1.03.52.002.000.0000 SUJO
Praia Grande, 23 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 037/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, n° 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar n°. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde (árvores não poderão ser removidas sem autorização do órgão ambiental); O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em lotes vagos. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar n° 245/1999, alterado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS | PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 22919/2025-17
PROPRIETÁRIO CPF/CNPJ CODLAN INFRAÇÃO
DNA E. I. LTDA 11423052/0001-97 1.07.00.000.208.0000 SUJO
JOSE B. TORRES ***.194.178-** 1.07.03.004.008.0000 SUJO
PAULINO D. REIS DESCONHECIDO 1.07.08.008.017.0000 SUJO
ARMINDO HENRIQUES ***.121.141-** 1.07.08.016.004.0000 SUJO
ARMINDO HENRIQUES ***.121.141-** 1.07.08.017.011.0000 SUJO
WASSIMON P. FILHO DESCONHECIDO 1.07.08.027.008.0000 SUJO
WASSIMON S. PEREIRA DESCONHECIDO 1.07.08.027.009.0000 SUJO
JAILTON J. DIAS ***.148.768-** 1.07.09.020.005.0000 SUJO
HUGO E. A. VERONESI DESCONHECIDO 1.07.10.008.004.0000 SUJO
ODAIR J. D. Q. FIALHO ***.148.893-** 1.07.13.004.002.0000 SUJO
KIKOW- EVENTOS,PROMOCOES,MONTAGENS LTDA 05090735/0001-77 1.07.13.004.003.0000 SUJO
JOAO I. KONO ***.462.108-** 1.07.13.005.014.0000 SUJO
JOAO I. KONO ***.462.108-** 1.07.13.005.014.0000 PASSEIO
REGIANE A. SILVA ***.762.378-** 1.07.13.009.001.0000 SUJO
JOSE B. DIREITO DESCONHECIDO 1.07.13.012.003.0000 SUJO
CLEUZA V. E. OUTRA ***.192.128-** 1.07.13.016.014.0000 PASSEIO
CLEUZA V. E. OUTRA ***.192.128-** 1.07.13.016.014.0000 SUJO
CLEUZA V. E. OUTRA ***.192.128-** 1.07.13.016.014.0000 MURO
IMOBILIARIA M. S/A 28386960/0001-50 1.07.13.032.008.0000 SUJO
EDILBERTO L. ALVES ***.451.488-** 1.07.13.033.004.0000 SUJO
ROBERTO SEBASTIAO DESCONHECIDO 1.07.13.038.003.0000 SUJO
CARLOS V. GAUDIO DESCONHECIDO 1.07.13.038.014.0000 SUJO
MAXX -. A. LTDA 15566871/0001-44 1.07.13.045.008.0000 SUJO
MAXX -. A. LTDA 15566871/0001-44 1.07.13.045.009.0000 SUJO
LUIZA A. D. COSTA ***.331.088-** 1.07.13.045.010.0000 SUJO
TECNOCAL C. E. I. LTDA 07151978/0001-01 1.07.14.006.010.0000 SUJO
TECNOCAL C. E. I. LTDA 07151978/0001-01 1.07.14.006.010.0000 PASSEIO
JACY QUINTAS DESCONHECIDO 1.07.14.048.008.0000 SUJO
CMD -. C. M. E. D. LTDA 23549276/0001-29 1.07.15.003.002.0000 SUJO
REINALDO B. SANTOS ***.032.868-** 1.07.15.009.004.0000 SUJO
HALA A. L. M. ASSAF ***.981.238-** 1.07.15.014.023.0000 SUJO
MARLI F. D. SILVA ***.974.578-** 1.07.21.008.109.0000 SUJO
CAMILA R. PAVAN ***.703.878-** 1.07.21.009.018.0000 PASSEIO
CAMILA R. PAVAN ***.703.878-** 1.07.21.009.018.0000 SUJO
ZWINGLIO M. T. LESSA ***.987.058-** 1.07.21.015.001.0000 SUJO
ZWINGLIO M. T. LESSA ***.987.058-** 1.07.21.015.002.0000 SUJO
Praia Grande, 28 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula Secretário de Urbanismo

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J. R. L. DE MEDEIROS ME; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N° 115/23 DE PRESTAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR COM ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE - ELEVADOR - Pregão Eletrônico n° 149/23, que prorroga por mais 12 meses, o prazo do referido contrato a partir de 30/08/2025, com vencimento em 30/08/2026; Data de Assinatura: 31/07/2025; Processo: 7.132/23

Praia Grande, 31 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração