Publicações da edição 148 - 25/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 148

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AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico nº. 124/2025

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CAFÉ E DESCARTÁVEIS”

Processo Administrativo: 2.335/2025-D

Data e Hora do Pregão: 14/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)

Sessão Pública: www.compras.gov.br

Critério de Julgamento: Menor preço unitário

Modo de Disputa: Aberto

Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim

Tipo de Licitação: Ampla Concorrência; Cota Reservada de 25% para ME e EPP e Exclusiva para ME e EPP

UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP

A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração, Subsecretaria de Administração da Secretaria Geral do Gabinete, Subsecretaria de Controle Interno, Subsecretaria de Ações de Cidadania, Subsecretaria de Assuntos da Juventude, Subsecretaria de Comunicação Social, Secretaria de Governo, Secretaria de Planejamento, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Finanças, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras Públicas, Secretaria de Habitação, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Trânsito, Secretaria de Assuntos Institucionais, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Projetos Especiais e Estratégicos e Secretaria de Diversidade e Inclusão Social, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.

Praia Grande, 24 de julho de 2025.

RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 8267

De 23 De julho De 2025

“Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 7568, de 14 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a regulamentação do art. 40 da Lei Complementar 913, de 1º de abril de 2022 e dá outras providências”.

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto n° 7568 de 14 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Com exceção da conta única e específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com regulamentação própria, para os fins do disposto no art. 40, inciso II da Lei Complementar n° 913, de 1° de abril de 2022, ficam autorizados a movimentar, as contas bancárias do Município, juntamente com o Chefe do Executivo ou com o Secretário Municipal de Finanças, os servidores públicos municipais ocupantes dos seguintes cargos constantes da estrutura administrativa do Município da Estancia Balneária de Praia Grande: (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO - PREFEITO

Cássio de Castro Navarro - Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes - Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 16431/2025

DECRETO Nº 8268

De 23 De julho De 2025

Dispõe sobre a regulamentação da movimentação da conta única e específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB prevista no art. 1º do Decreto Nº 7568, de 14 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a regulamentação do art. 40 da Lei Complementar 913, de 1º de abril de 2022 e dá outras providências”.

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1° Para os fins do disposto no caput do art. 1º, do Decreto Nº 7568 de 14 de junho de 2022, ficam autorizados a movimentar a conta única e específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o titular do órgão responsável pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Chefe do Poder Executivo.

Art. 2° Fica estabelecido que para realização de movimentação bancária, são necessárias a assinatura de 01 (uma) ou 02 (duas) autoridades, conforme o tipo de transação.

  • 1° Uma assinatura, procedimentos e transações, conforme relacionados a seguir:

I - Solicitar saldo, extrato e comprovantes;

II - Emitir comprovantes;

III - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

IV - Retirar cheques devolvidos;

V - Solicitar saldo/extratos de investimentos;

VI - Consultar contas/aplicações de programas de repasse de recursos;

VII - Consultar depósitos judiciais via internet;

VIII - Solicitar saldo/extrato de conta judicial;

IX - Autorizar consulta ao SCR;

X - Solicitar baixa de relatórios de depósito judicial.

  • 2° Duas assinaturas para os procedimentos e transações, conforme relacionados a seguir:

I - Emitir cheques;

II - Abrir conta de depósitos;

III - Autorizar cobrança;

IV - Receber, passar recibo e dar quitação;

V - Requisitar talonário de cheques;

VI - Autorizar débito em conta relativo a operações;

VII - Assinar contrato de câmbio e seus respectivos aditivos;

VIII - Endossar cheques;

IX - Assinar apólice de seguros;

X - Efetuar transferência e pagamentos;

XI - Sustar/Contraordenar cheques;

XII - Cancelar cheques;

XIII - Baixar cheques;

XIV - Efetuar resgate/aplicação financeira;

XV - Efetuar saques - conta corrente;

XVI - Efetuar saques - poupança;

XVII - Efetuar pagamento por meio eletrônico;

XVIII - Efetuar transferência por meio eletrônico;

XIX - Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico;

XX - Efetuar transferências, exceto por meio eletrônico;

XXI - Assinar boleto de pagamento;

XXII - Receber ordens de pagamento;

XXIII - Assinar contratos de câmbio pronto;

XXIV - Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro/Autoatendimento Setor Público/BB Digital;

XXV - Efetuar transferência para a mesma titularidade;

XXVI - Encerrar contas de depósitos;

XXVII - Substabelecer poderes, desde que detalhando o acesso;

XXVIII - Assinar proposta de empréstimos/financiamentos;

XXIX - Atualizar faturamento/orçamento via Gerenciador Financeiro/ASP/BB Digital;

XXX - Substabelecer poderes no documento "Termo de responsabilidade e autorização para fornecimento de saldo e extratos”;

XXXI - Assinar contrato de abertura de crédito.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO - PREFEITO

Cássio de Castro Navarro - Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes - Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 16431/2025

Município da Estância Balneária de Praia Grande

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 8269

De 24 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de

Crédito Especial ao Orçamento e

dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Suplementar, no

montante de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis reais) como segue:

7404 03.02.00 3.3.90.39.00 19 126 7001 2396 91 1100000 R$ 141.999,99

4838 03.02.00 3.3.90.39.00 19 126 7001 2396 1 1100000 R$ 0,01

7405 03.02.00 3.3.90.40.00 19 126 7001 2396

4839 03.02.00 3.3.90.40.00 19 126 7001 2396 91 1100000 R$ 513.999,99

7406 11.02.00 3.3.90.39.00 15 452 7006 2009 1 1100000 R$ 0,01

4913 11.02.00 3.3.90.39.00 15 452 7006 2009

91 1100000 R$ 99.999,99

TOTAL................................................................................................. 1 1100000 R$ 0,01

R$

R$ 756.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025, como

segue:

1 ­ Superávit Financeiro:

TESOURO MUNICIPAL R$ R$ 756.000,00

TOTAL................................................................................................. R$ R$ 756.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 24 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 25213/2025

DECRETO Nº 8270

De 24 De Julho De 2025

“Institui o Grupo Intersetorial de Prevenção e Ação Territorial – GIPAT, e dá outras providências.”

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído o Grupo Intersetorial de Prevenção e Ação Territorial – GIPAT, com o objetivo de atuar de forma permanente e coordenada na prevenção, contenção e responsabilização de ocupações irregulares no território do município de Praia Grande, especialmente em áreas de preservação ambiental, de risco ou uso incompatível.

Art. 2º. O GIPAT será composto por 01 representante titular e 01 suplente de cada um dos seguintes órgãos municipais:

I – Secretaria de Habitação;

II – Secretaria de Urbanismo;

III – Secretaria de Meio Ambiente;

IV – Secretaria de Serviços Urbanos;

V – Secretaria de Assuntos de Segurança Pública;

VI - Secretaria de Planejamento;

VII – Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Os membros serão indicados pelos respectivos secretários e designados por portaria do Prefeito Municipal.

Art. 3º. A coordenação do GIPAT será exercida pelo Secretário de Habitação.

Art. 4º. Compete ao Coordenador do GIPAT:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do GIPAT;

II – Coordenar os trabalhos e ações conjuntas dos órgãos integrantes, assegurando a articulação intersetorial e o cumprimento dos objetivos do Grupo;

III – Estabelecer prioridades de atuação com base nas demandas territoriais, relatórios técnicos e situações emergenciais;

IV – Representar o GIPAT institucionalmente perante os demais órgãos da Administração Municipal e entidades externas;

V – Consolidar as informações e relatórios produzidos pelos membros do GIPAT, supervisionando a elaboração do relatório trimestral a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito;

VI – Propor, em conjunto com os demais membros, diretrizes, fluxos operacionais e medidas estratégicas para atuação preventiva e corretiva em áreas de ocupação irregular;

VII – Encaminhar à Procuradoria Geral do Município as demandas jurídicas e relatórios técnicos produzidos pelo GIPAT, solicitando providências judiciais quando cabíveis;

VIII – Garantir o registro adequado das deliberações, ações executadas e documentos produzidos pelo GIPAT;

IX – Promover a interlocução com a sociedade civil, quando necessário, visando à prevenção de ocupações e à proteção de áreas sensíveis do Município.

X – Delegar, quando necessário, funções operacionais específicas a membros do grupo, respeitadas as competências legais de cada órgão.

Art. 5º. Compete ao GIPAT:

I – Monitorar e mapear áreas com risco de ocupações irregulares;

II – Atuar preventivamente por meio de fiscalização e ações educativas;

III – Realizar operações conjuntas para cadastramento e congelamento de ocupações;

IV – Encaminhar casos à Procuradoria Geral do Município para análise e possível ação judicial;

V – Propor protocolos de ação e normativas complementares ao tema;

VI – Elaborar relatórios periódicos ao Gabinete do Prefeito sobre as atividades realizadas.

Art. 6º. As secretarias e órgãos que integram o GIPAT exercerão suas funções no grupo de acordo com suas atribuições institucionais, podendo atuar de forma articulada em ações de prevenção, fiscalização, contenção territorial, regularização, apoio logístico e encaminhamentos jurídicos.

Art. 7º. O GIPAT reunir-se-á ordinariamente na primeira quinta feira de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da coordenação.

Art. 8º. O GIPAT deverá encaminhar, trimestralmente, relatório consolidado de suas atividades ao Gabinete do Prefeito, contendo dados atualizados sobre ocupações irregulares, áreas de risco monitoradas, medidas preventivas adotadas, ações judiciais encaminhadas e outras informações relevantes para a gestão territorial.

Art. 9º. A participação no GIPAT constituirá prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO - PREFEITO

Cássio de Castro Navarro - Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes - Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo n° 17903/2025

EXTRATO CONTRATUAL

DETENTORA: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; CONTRATADO: SHADUCA PRAIA GRANDE LTDA; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 413 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CARPINTARIA – MADEIRAS - Pregão Eletrônico n° 076/2024.; Data de Assinatura: 23/07/2025; Vencimento: 12 meses; Processo Digital: 1.343/24

ITEM DO TR ESPECIFICAÇÃO MARCA UNID. QUANTIDADE  VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

05 CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO NAVAL15MM 1,60 X 2,20M MIRAI UN 1.280,000  143,0000 R$183.040,00

09 CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO RESINADO (MADEIRITE ROSA) 06MM 1,10 X 2,20M MIRAI UN 2.940,000 28,0000 R$  82.320,00

10 CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO RESINADO (MADEIRITE ROSA) 10MM 1,10 X 2,20M MIRAI UN 1.350,000 38,0000 R$  51.300,00

11 CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO RESINADO (MADEIRITE ROSA) 17MM 1,10 X 2,20M MIRAI UN  1.150,000 73,0000 R$  83.950,00

20  PONTALETE DE PINUS 7,5 X 7,5 CM BRUTO MIRAI M     2.580,000    6,5000   R$  16.770,00

22 SARRAFO DE CEDRINHO 10,0 X 2,5 CM  (+/- 0,5 CM) APARELHADO. MIRAI M    820,000 3,0000 R$    2.460,00

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

 

DETENTORA: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; CONTRATADO: COMERCIAL VILA SONIA LTDA - EPP.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 414 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CARPINTARIA – MADEIRAS - Pregão Eletrônico n° 076/2024.; Data de Assinatura: 23/07/2025; Vencimento: 12 meses; Processo Digital: 1.343/2024.

ITEMDO TR ESPECIFICAÇÃO MARCA UNID.       QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

12 CHAPA DE MADEIRA COMP PLASTIFICADO 10MM-1,10X2,20M MADEIREIRA CAETE UN 1.350,000 54,0000 R$   72.900,00

15 CHAPA DE MDF CRU 10MM 

1,85 X 2,75M  DURATEX UN          1.124,000 129,9000 R$ 146.007,60

16 CHAPA DE MDF CRU 15MM 

1,85 X 2,75M DURATEX    UN  1.124,000 172,0000 R$ 193.328,00

17 CHAPA DE MDF CRU 18MM 

1,85 X 2,75M DURATEX UN           924,000 239,0000 R$ 220.836,00

18 CHAPA DE MDF CRU 20MM 

1,85 X 2,75M DURATEX UN    924,000 303,0000 R$ 279.972,00

19 CHAPA DE MDF CRU 25MM 

1,85 X 2,75M DURATEX    UN       924,000 352,0000 R$ 325.248,00

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

 

DETENTORA: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; CONTRATADO: H2OBRASIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 415 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CARPINTARIA – MADEIRAS - Pregão Eletrônico n° 076/2024.; Data de Assinatura: 23/07/2025; Vencimento: 12 meses; Processo Digital: 1.343/2024.

Item Especificação Unid. Quantidade  Valor Unitário

LOTE 01

01 TELHA ONDULADA SEM AMIANTO 1,10X1,83M - 6MM UN 4300 35,7000

02 TELHA ONDULADA SEM AMIANTO 1,10X2,44M - 6MM UN 6795 44,1500

03 TELHA ONDULADA SEM AMIANTO 1,10X3,05M - 6MM UN 1650 91,7200

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e VI do Edital.

 

DETENTORA: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; CONTRATADO: MADWORK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 416 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CARPINTARIA – MADEIRAS - Pregão Eletrônico n° 076/2024.; Data de Assinatura: 23/07/2025; Vencimento: 12 meses; Processo Digital: 1.343/2024.

ITEM DO TR  ESPECIFICAÇÃO MARCA UNID.

QUANTIDADE

  VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01 CAIBRO DE PEROBA 5,0 X 5,0 CM

 NATIVA M 6.950,000     9,8900 R$  68.735,50

13 CHAPA DE MADEIRA COMP PLASTIFICADO 18MM - 1,10 X 2,20M  COMPENSA UN 1.180,000 104,9900 R$123.888,20

23 TABUA DE CAMBARA 15,0 X 2,5 CM (+/- 0,5 CM) BRUTO NATIVA M 4.270,000   10,1900 R$  43.511,30

24 TABUA DE CEDRINHO 30,0 X 2,5 CM

(+/- 0,5 CM) APARELHADA NATIVA M 1.390,000    22,3200 R$  31.024,80

25 TABUA DE CAMBARA 30,0 X 2,5 CM

(+/- 0,5 CM) APARELHADA NATIVA M 5.240,000     20,3200 R$106.476,80

26 VIGA PEROBA DO MATO GROSSO 6 X 12 CM APARELHADA  NATIVA M    540,000    16,9200

    R$   9.136,80

27 VIGA PEROBA DO MATO GROSSO 6 X 16 CM APARELHADA NATIVA M       2.440,000    22,4200 R$  54.704,80

28 VIGA DE PEROBA DO MATO GROSSO 6 X 12 CM BRUTA  NATIVA M     970,000     20,3300 R$  19.720,10

29 VIGA DE PEROBA DO MATO GROSSO 6 X 16 CM BRUTA NATIVA M      460,000      23,1300 R$  10.639,80

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

 

DETENTORA: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; CONTRATADO: ROBEVAL BISPO SOARES - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ME.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 417 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CARPINTARIA – MADEIRAS - Pregão Eletrônico n° 076/2024.; Data de Assinatura: 23/07/2025; Vencimento: 12 meses; Processo Digital: 1.343/2024.

ITEM DO TR ESPECIFICAÇÃO  MARCA UNID.

QUANTIDADE

 VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

30 CADEADO 25 MM  PILLER UN    740,000       11,9000 R$    8.806,00

31 CADEADO DE 40 MM  PILLER UN 1.920,000 20,7800 R$  39.897,60

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

 

DETENTORA: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; CONTRATADO: POTENCIAL TRUCK PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – EPP.; Objeto: Termo de Ata de Registro de Preços nº 418 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CARPINTARIA – MADEIRAS - Pregão Eletrônico n° 076/2024.; Data de Assinatura: 23/07/2025; Vencimento: 12 meses; Processo Digital: 1.343/2024.

ITEM DO TR         ESPECIFICAÇÃO               MARCA UNID.    

QUANTIDADE     VALOR UNITÁRIO             

VALOR TOTAL

02           CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO NAVAL 04MM  1,60 X 2,20M    LEO MADEIRAS  UN          2.730,000                57,0000 R$155.610,00

03           CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO NAVAL 06MM  1,60 X 2,20M    LEO MADEIRAS  UN          2.880,000                59,0000 R$169.920,00

04           CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO NAVAL 10MM 1,60 X 2,20M     LEO MADEIRAS  UN          1.380,000                98,0000 R$135.240,00

06           CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO NAVAL 18MM 1,60 X 2,20M     LEO MADEIRAS  UN          1.030,000               185,0000              R$190.550,00

07           CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO NAVAL 20MM 1,60 X 2,20M     LEO MADEIRAS  UN          1.030,000               200,0000              R$206.000,00

08           CHAPA DE MADEIRA COMPENSADO NAVAL 25MM 1,60 X 2,20M     LEO MADEIRAS  UN          1.030,000                240,0000              R$247.200,00

(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

 

Praia Grande, 24 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1423/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 15 de julho de 2025, o (a) servidor (a) MATHEUS SORENSEN MENEZES, registro funcional nº 47821, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

 

PORTARIA SEAD Nº 1424/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 14 de julho de 2025, o (a) servidor (a) PAMELA DA SILVA RODRIGUES LIMA, registro funcional nº 41172, TÉCNICO EM FARMÁCIA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

 

PORTARIA SEAD Nº 1425/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 16 de julho de 2025, o (a) servidor (a) GUILHERME DE LIMA QUINTAL, registro funcional nº 47941, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

 

PORTARIA SEAD Nº 1426/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 16 de julho de 2025, o (a) servidor (a) KEORLAN CELESTINO DOS SANTOS, registro funcional nº 36316, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

 

PORTARIA SEAD Nº 1427/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 15 de julho de 2025, o (a) servidor (a) ELVIS APARECIDO SILVA VIDAL, registro funcional nº 55350, TOPÓGRAFO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

 

PORTARIA SEAD Nº 1428/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 14 de julho de 2025, o (a) servidor (a) DAVID PEDRO DOS SANTOS, registro funcional nº 40677, TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE CAMPO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “Plano de Carreira dos Técnicos Pedagógicos Desportivos”, instituído pelo artigo 83, inciso XII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

 

PORTARIA SEAD Nº 1429/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

CESSAR a pedido, desde 14 de julho de 2025, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) BENEDITO SABINO NETO, registro funcional nº 38793, para exercer a Função Gratificada de “ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

 

PORTARIA SEAD Nº 1430/2025

 

RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

 

R E S O L V E

 

EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 21 de julho de 2025, o (a) servidor (a) RODRIGO CARLO VOLANTE, registro funcional nº 29195, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

 

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

 

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

 

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

Pregão Eletrônico n. º 062/2025

Processo Administrativo n. º 20.984/2023-D

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO AMBULATORIAL POR UNIDADE E ITENS DE MARCENARIA SOB MEDIDA”

Sessão Pública: www.compras.gov.br

UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP

Comunicado de Suspensão da Sessão Pública

Considerando a necessidade de revisar as divergências contidas nas exigências dos certificados dos itens 15, 16, 17 e 18 do edital, conforme solicitado pela Sra. Diretora da Divisão de Gerenciamento de Licitação e Compras, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, designada para o dia 25/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada “sine die”.

Informamos ainda que após revisão, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.

Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.

Praia Grande, 24 de julho de 2025.

IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI - Pregoeira

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE

Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo Digital nº 20.880/2025, fica AUTORIZADA a presente contratação do curso de capacitação sobre o “Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA”, a ser ministrada pela empresa ROGÉRIO PEREIRA GOMES – ME (SOS Sistema de Garantia), inscrita no CNPJ sob nº 22.155.489/0001-03, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

Praia Grande, 23 de julho de 2025.

Gisele Domingues - Secretária Municipal de Assistência Social