Publicações da edição 142 - 17/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 142

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DECRETO Nº 8261

De 15 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao

Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), como segue:

4994 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 0,02

7394 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 02 8010005 R$ 99.999,99

7395 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 02 8010006 R$ 4.999.999,99

TOTAL............................................................................................................ R$ 5.100.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025,

como segue:

1 ­ Por Excesso de Arrecadação:

E.P.2024.294.63398-CUSTEIO- DEP. ALBERTO MOURAO R$ 5.000.000,00

E.P.2025.073.65719-CUSTEIO- DEP PROFESSORA BEBEL

TOTAL............................................................................................ R$ 100.000,00

R$ 5.100.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 15 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

DECRETO Nº 8262

De 15 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Especial ao Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Especial, no

montante de R$ 0,02 (Dois centavos) como segue:

19.02.00 3.3.90.39.00 13 122 3003 2317 1 1100000 R$ 0,01

15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2304 1 1100000 R$ 0,01

TOTAL................................................................................................. R$ 0,02

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025, como

segue:

1 ­ Por anulação de Dotação:

19.02.00 3.3.90.39.00 13 122 3003 2024 1 1100000 R$ 0,01

15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2086 1 1100000 R$ 0,01

TOTAL................................................................................................. R$ 0,02

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 15 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

DECRETO nº 8263
DE 15 DE Julho DE 2025
“Convoca a 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Praia Grande e dá outras providências”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69, XXV da Lei 681 de 06 de abril de 1990.
DECRETA:
Art. 1° - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a ser realizada no dia 18 de julho de 2025, no horário compreendido das 09h às 16h, no Auditório Jornalista Roberto Marinho, situado a Rua José Borges Neto, nº 50, Bairro Mirim- Praia Grande.
Parágrafo único – A 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, será realizada de acordo com a programação a ser publicado pela Comissão Organizadora.
Art. 2° - A 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, adotará o tema "SP Por Todas: Mais Direitos, Mais Cuidado, Mais Futuro", em consonância com o temário proposto pela 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, com os seguintes eixos temáticos:
I - Governança, instituições e participação popular para a garantia dos direitos das mulheres.
II - Enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher.
III - Autonomia financeira como estratégia para a igualdade.
IV - Cuidar de quem cuida: políticas de saúde integral da mulher.
Art. 3° - A 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, será presidida pela Presidente do COMDIM- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Praia Grande.
Parágrafo único – Caberá à Comissão Organizadora elaborar o Regimento interno da III Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a ser publicado no Diário Oficial do Munícipio.
Art. 4° - As despesas com a realização da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, ocorrerão por conta de recursos orçamentários do próprio município.
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 26689/2025

DECRETO nº 8264
DE 15 DE Julho DE 2025
“Institui a Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Praia Grande.”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69, XXV da Lei 681 de 06 de abril de 1990.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Instituída a Comissão Municipal Organizadora da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Praia Grande.
Parágrafo Único. A Comissão instituída tem o objetivo de deliberar sobre a aprovação do Regimento Interno da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Praia Grande, acompanhar e coordenar a realização e operacionalização da etapa municipal da conferência, que será realizada no dia 18 de julho de 2025, das 09h às 16h no Auditório Jornalista Roberto Marinho, Rua José Borges Neto, nº 50, Bairro Mirim- Praia Grande.
Art. 2º. A Comissão Municipal Organizadora da etapa municipal da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Praia Grande, será composta pelos seguintes representantes indicados pelo Governo Municipal e pela Sociedade Civil:
I - Dos Representantes do Poder Público:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE
Maria Aparecida Corbaneze
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Stefany Engle Garcia dos Santos
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ivanilda Josefa da Silva
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Mayara Paiva Giangiulio Crispim
II - Da Sociedade Civil:
a) ONG DCM DEFESA E CIDADANIA DA MULHER
Ana Paula Pereira Francisco
b) CENTRO DE APRENDIZAGEM METÓDICA E PRÁTICA DE PRAIA GRANDE-CAMP-PG
Elisangela Dias dos Santos
c) ESTRELA DA MAMA - GRUPO DE COMBATE AO CANCER DE MAMA
Camila Bernardes de Souza
d) ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CIDADE DA CRIANÇA
Claudia Cristina de Lima Creta
III- Suplentes
a) Agenilza Vieira da Silva Castro (Sociedade Civil)
b) Carla Dias Maia Silva (Poder Público)
Art. 3°. A coordenação da Comissão será exercida pela Presidente do COMDIM- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Praia Grande.
Art. 4º. A participação da Comissão não será remunerada a qualquer título, sendo considerada relevante serviço público.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n° 26689/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 15419/2023
TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AZULEJOS, REVESTIMENTO E PISO
DESPACHO
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, neste ato, representada pelos Secretários Municipais abaixo assinados, no uso de suas competências e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela à Lei Complementar nº. 1011 de 06 de janeiro de 2025 e Lei Federal nº. 8.666/93 vigente à época, bem como:
Considerando a inadimplência praticada pela Empresa H2O BRASIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, apurada nos autos do processo administrativo nº. 1214/2025 cuja contratada descumpriu as regras estabelecidas no Termo de Ata nº. 222/2024, atrasando a entrega referente à autorização de fornecimento nº. 6948/2024 em 127 dias.
Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Consultiva do Município, às fls. 34 a 38 e 41 a 42, e, dentre outras ponderações, concluiu possível a aplicação da penalidade;
Considerando que a empresa não apresentou as razões de defesa acerca da instauração do processo de aplicação de penalidade;
Por todas as considerações e diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, o qual fora alvo do descumprimento da obrigação assumida, e tendo como princípio o interesse da Administração Pública DECIDIMOS pela aplicação da penalidade prevista na Cláusula sétima, Parágrafo 1º c/c Parágrafo 2º, alínea “b”, do Termo de Ata nº. 222/2024, no Valor de R$ 3.518,76 (três mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) à empresa H2O BRASIL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, CNPJ nº. 33.853.822/0001-74.
Em, 08 de julho de 2025. MARCELUS CONDÉ MACHADO - Secretária Municipal de Serviços Urbanos Substituto; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PANVILLE ATACADISTA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 375/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/06/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
4 CHOCOLATE EM PÓ 70% CACAU SEM AÇÚCAR 463532 Unidade 1.083,000 R$ 26,8900
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RPA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 378/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 30/06/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
14 CANJICA DE MILHO BRANCA COZIDA 463690 Kg 2.575,000 R$ 24,2000
17 CHOCOLATE EM PÓ 70% CACAU SEM AÇÚCAR 463532 Unidade 361,000 R$ 34,0000
18 FEIJÃO CARIOCA COZIDO 464585 Kg 15.059 R$ 18,9000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 379/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 30/06/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
8 MACARRAO PARAFUSO DE SEMOLA COM OVOS 458980 Unidade 301.895,000 R$ 1,9800
10 OLEO DE SOJA REFINADO 463692 Unidade 77.409,000 R$ 6,9500
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DANUTRI CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 380/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 30/06/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
1 CANJICA DE MILHO BRANCA COZIDA 463690 Kg 7.725,000 R$ 21,9300
5 FEIJAO CARIOCA COZIDO 464585 Kg 45.177,000 R$ 17,1000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ROSSINI GOUVEIA MULTIVAREJO LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 388/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 01/07/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
21 MACARRÃO PARAFUSO DE SÊMOLA COM OVOS 458980 Unidade 100.631,000 R$ 2,3200
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RONUTRI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 389/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 02/07/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
15 CARNE BOVINA COZIDA E DESFIADA 617126 Kg 7.521,000 R$ 55,5000
26 PEITO DE FRANGO COZIDO E DESFIADO 447750 Kg 7.526,000 R$ 49,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BELAMESA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 394/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/07/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
2 CARNE BOVINA COZIDA E DESFIADA 617126 Kg 22.565,000 R$ 54,9000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HOUSI-IN ALIMENTOS LTDA - ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 395/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 04/07/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
7 LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO ZERO LACTOSE 447375 Unidade 11.642,000 R$ 14,8000
9 MASSA INTEGRAL FARFALLE 458996 Unidade 52.500,000 R$ 7,4900
11 ÓLEO DE CANOLA 463693 Unidade 46.959,000 R$ 16,120
12 OVO INTEGRAL DESIDRATADO PASTEURIZADO 446627 Unidade 15.000,000 R$ 64,0000
20 LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO ZERO LACTOSE 447375 Unidade 3.880,000 R$ 14,8000
22 MASSA INTEGRAL FARFALLE 458996 Unidade 17.500,000 R$ 7,4900
23 ÓLEO DE SOJA REFINADO 463692 Unidade 25.803,000 R$ 7,6500
24 ÓLEO DE CANOLA 463693 Unidade 15.653,000 R$ 10,7500
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 406/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 15/07/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
13 PEITO DE FRANGO COZIDO E DESFIADO 447750 Kg 22.580,000 R$ 44,4000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: E-COSE SHOPP LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 408/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 013/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 15/07/2025; Processo Digital: 30.954/24
Nº Do Item Descrição Código Cat/Mat Unidade De Referência Quantidade Valor Unitário
25 OVO INTEGRAL DESIDRATADO PASTEURIZADO 446627 Unidade 5.000,000 R$ 63,2400
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A. D. AGUIAR LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE AJUSTE DOS ALUGUÉIS DESCOBERTOS DO CONTRATO N° 014/04, que tem por objeto reconhecer direito a valores referentes ao período da Locação descoberto em razão da continuidade do uso do imóvel pelo Município; Valor: R$ 473.750,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.9239; Data de Assinatura: 16/07/2025; Processo Digital: 17.381/03

Praia Grande, 16 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 2262
De 15 De Julho De 2025.
“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização da Maternidade Atípica no município de Praia Grande, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no município de Praia Grande, a Semana Municipal de Conscientização da Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - A Semana terá como objetivo:
I - Promover a conscientização da sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mães atípicas, aquelas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência; e
II - Estimular ações de apoio, inclusão e acolhimento por parte do poder público, instituições privadas e sociedade civil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 27052/2025

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 117/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TATAMES”
Processo Administrativo: 34.299/2024-D
Data e Hora do Pregão: 04/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 15 de julho de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS Secretária Municipal de Educação

Pregão Eletrônico nº 010/2025
Processo Administrativo nº 31.235/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS III PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame
Considerando o CANCELAMENTO dos Termos de Ata das empresas: DROGAFONTE LTDA, inicialmente classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 14, 42 e 50 e NEOBEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inicialmente classificada em primeiro lugar para o fornecimento do item 54, objeto da licitação, vez que não procederam com a assinatura dos respectivos termos, bem como a determinação do Senhor Secretário Municipal de Saúde Pública às fls. 512 dos autos; DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com designação de início às 10h00min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 31 de julho de 2025.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação dos referidos itens e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço
eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente
classificadas no Pregão Eletrônico nº 010/2025 nos termos do Edital.
Praia Grande, 16 de julho de 2025. VALMIQUE DE PAULA - Pregoeiro

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº16056/2024- 48, fica AUTORIZADA o presente contrato de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos, que será ministrado pela empresa RENOVA MAIS LTDA, CNPJ nº 57.278.652/0001-00, no valor de R$ 319.885,68, (trezentos e dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) para o período de 24 meses, com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 16 de julho de 2025. ME. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº16056/2024-49, fica AUTORIZADA o presente contrato de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos, que será ministrado pela empresa CENTERFISIO LTDA, CNPJ nº 03.040.992/0001-79, no valor de R$ 314.948,64, (trezentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 24 meses, com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 16 de julho de 2025. ME. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA