Publicações da edição 141 - 16/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 141

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DECRETO Nº 8259

De 15 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de

Crédito Especial ao Orçamento e

dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Especial, no

montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) como segue:

09.02.00 4.4.90.52.00 12 365 2006 2352 95 2800000 R$ 60.000,00

TOTAL................................................................................................. R$ 60.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025, como

segue:

1 ­ Superávit Financeiro:

REC. DO SALARIO EDUCACAO - CRECHE R$ 60.000,00

60.000,00

TOTAL................................................................................................. R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 15 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

DECRETO Nº 8260

De 15 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento

e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 2.455.581,41 (Dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil,

quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), como segue:

6791 08.05.00 3.1.90.11.00 08 245 4002 2415 01 5100000 R$ 0,01

7391 08.05.00 3.1.90.11.00 08 245 4002 2415 91 5100000 R$ 655.581,40

6768 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 05 3010064 R$

7393 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 05 3010069 R$ 0,01

5565 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 05 3130000 R$ 899.999,99

7392 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 05 3010069 R$

TOTAL............................................................................................................ R$ 0,01

899.999,99

2.455.581,41

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL R$ 655.581,41

TOTAL............................................................................................

R$ 655.581,41

1 ­ Por Excesso de Arrecadação:

APS - PORTARIA 6916-2025 - CUSTEIO R$ 1.800.000,00

TOTAL............................................................................................ R$ 1.800.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 15 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ENERWATT ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Objeto: CONTRATO Nº 107/25 DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - Pregão Eletrônico n° 040/25; Valor: R$ 15.118.338,73; Dotação: 03.02.00/04.122.7001.2012/3.3.90.39.00,
04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.39.00,
05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.39.00,
06.02.00/04.122.7004.2039/3.3.90.39.00,
07.02.00/04.123.7007.2359/3.3.90.39.00,
07.02.00/09.122.4005.2162/3.3.90.39.00,
08.02.00/08.122.4001.2370/3.3.90.39.00,
09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.39.00,
09.02.00/12.361.2006.2408/3.3.90.39.00,
09.02.00/12.365.2006.2407/3.3.90.39.00,
09.02.00/12.365.2006.2409/3.3.90.39.00,
10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.00,
15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.39.00,
16.02.00/15.452.8001.2266/3.3.90.39.00,
18.02.00/11.334.6005.2354/3.3.90.39.00,
19.02.00/13.122.3003.2024/3.3.90.39.00,
20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.00; Prazo: 02 anos; Data de Assinatura: 14/07/2025; Processo Digital: 24.572/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BANCO DO BRASIL S.A.; Objeto: CONTRATO Nº 108/25 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV - Chamamento Público n° 001/25; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 14/07/2025; Processo Digital: 12.451/24 A.8

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FANNY FOUQUET ESTÚDIO LTDA. ME; Objeto: CONTRATO Nº 109/25 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO MÉTRICO CONFORME CONSTRUÍDO (AS BUILT) COM CADASTRAMENTO E DIMENSIONAMENTO DE ESTRUTURAS APARENTE E NÃO APARENTE; Valor: R$ 34.500,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.00; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 15/07/2025; Processo Digital: 7.027/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BANCO AGIBANK S.A.; Objeto: CONTRATO Nº 110/25 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV - Chamamento Público n° 001/25; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 15/07/2025; Processo Digital: 12.451/24 A.9

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SISTÉCNICA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 405/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TELEVISORES - Pregão Eletrônico n° 037/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 15/07/2025; Processo Digital: 16.095/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 TELEVISAO, SMART TV, 4K, 60 POLEGADAS 480903 UN 245 R$ 2.948,00
2 SUPORTE PARA TELEVISOR DE 14 A 71 POLEGADAS 607933 UN 238 R$ 197,00
3 TELEVISAO, SMART TV, 4K, 60 POLEGADAS 480903 UN 81 R$ 2.948,00
4 SUPORTE PARA TELEVISOR DE 14 A 71 POLEGADAS 607933 UN 79 R$ 197,00
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Cedente: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Cessionária: CARTÓRIO DA 406ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SÃO PAULO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO, SUPRESSÃO E ADITAMENTO AO TERMO N° 024/22 DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 08 de agosto de 2025, o prazo do referido Termo; Data de Assinatura: 10/07/2025; Processo Digital: 14.174/24

Praia Grande, 15 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32.277/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA TESTES DE COAGULAÇÃO”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 758/828 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 1191/1261 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos dos Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
LIFE CARE DIAGNOSTICOS LTDA – Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,13 e 14;
NEW MED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS LTDA – Itens 8 e 9;
PROCELA PARTICIPACOES LTDA – Item 10;
MEDLIFE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – Item 11.
O item 12 restou fracassado, conforme Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 758/828 dos autos. Em 14 de julho de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.409/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 342/350 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme manifestação às fls. 401 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa METROPOLITANA USINA DE RECICLAGEM LTDA, classificada em primeiro lugar para fornecimento dos Lotes 1 e 2, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 14 de julho de 2025. MARCELUS CONDÉ MACHADO - Secretário de Serviços Urbanos Substituto; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA GP Nº 211/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, a servidora VANESSA ROVENNA DE MELO SANTOS HERNANDES, registro funcional nº 18126, no período de 16 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 14 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SEAD N° 1357/2025
Processo Administrativo Digital n° 8.165/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Materiais de Limpeza”.
RUY FERRAZ FONTES, Secretário de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Guilherme Santos de Almeida 20.207 Amauri da Silva Santos 35.236
Fiscal Administrativo
Lucas Yan Machado Candido 51.404 João Guilherme Tasca Pereira 44.591
Fiscal Técnico
Márcio Manoel dos Santos 43.727 Guilherme Monteiro Garcez 43.649
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Alexandre Nascimento Silva 18.866 Rafael Zanesco Marinetti Knieling Galhardo 38.200
Fiscal Técnico
Rafael Zanesco Marinetti Knieling Galhardo 38.200 Alexandre Nascimento Silva 18.866
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Lucas Zanon Pina 25.024 Sandro Guedes da Costa 18.086
Fiscal Técnico
Leandro Mazzo 29.437 Iris Giselle Scigliano Carneiro 39.255
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Viviane de Jesus Silva 42.046 Pabliane Alves da Silva Oliveira 27.871
Fiscal Técnico
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Valmir Perez Junior 41.028 Paloma de Freitas Silva 49.810
Fiscal Técnico
Paulo Roberto Del Nero Franchini 33.772 Elisabet de Fatima dos Santos 4.236
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Alessandra da Silva Eleutério 18.169 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Técnico
José Marcelo de Santana 40.018 Gilberto Douglas Batista 4.453
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Ariane Fernandes Soares 46.998 Joicy Pereira de Oliveira 48.189
Fiscal Técnico
Natalicio de Almeida Soares Firmino 18.017 Felipe Távora Nakamoto 51.416
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Amanda de Souza Pereira Andrade 38.598
Monique dos Santos Domingues Barbosa 41.335
Fiscal Técnico
Juliana de Oliveira de Andrade 46.030
Thalassa Neder Potiens Imperio 51.537
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Tamara Cristina Maculan de Mola 35.696 Camila Lisoni Lira 46.024
Fiscal Técnico
Adilson Azanha Gomes Martins 44.786 Gabryel Aires da Silva 51.247
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAD nº 1317, de 2 de julho de 2025. 
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD N° 1358/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso 1, da Lei Complementar n° 913, de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar n° 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 10 de julho de 2025, o(a) servidor(a) NAYLANE OLIVEIRA DA SILVA, registro funcional nº 48737, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4ª CLASSE NÍVEL I, integrante do quadro permanente, constante do Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar n° 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 116/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL DE SOJA”
Processo Administrativo: 13.360/2025-D
Data e Hora do Pregão: 05/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Licitação com Reserva de Cota para ME/EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 10 de julho de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 119/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA PLANTIO”
Processo Administrativo: 1.487/2024
Data e Hora do Pregão: 07/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 14 de julho de 2025. MARCELUS CONDÉ MACHADO - Secretário de Serviços Urbanos Substituto

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP, CNPJ 46.177.531/001-55, neste ato representado pelo seu Prefeito, ALBERTO PEREIRA MOURÃO, CPF nº 731.051.558-72, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,
Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE/SP