Publicações da edição 139 - 14/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 139

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EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA. ME; Objeto: CONTRATO Nº 103/25 DE AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA MUNÍCIPE AMANDA DOS ANJOS LOPES RAMOS; Valor: R$ 6.000,00; Dotação: 10.07.00/10.122.1001.2364/3.3.90.32.99; Prazo: 90 dias; Data de Assinatura: 08/07/2025; Processo Digital: 22.915/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PROMOBILIT COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO Nº 105/25 DE AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA MUNÍCIPE AMANDA DOS ANJOS LOPES RAMOS; Valor: R$ 2.200,00; Dotação: 10.07.00/10.122.1001.2364/3.3.90.32.99; Prazo: 90 dias; Data de Assinatura: 10/07/2025; Processo Digital: 22.915/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARIA LUCI DE SABOIA; Objeto: CONTRATO Nº 104/25 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA USAFA; Valor Mensal: R$ 15.206,58; Dotação: 10.07.00/10.301.1001.2094/3.3.90.36.15; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 10/07/2025; Processo Digital: 18.804/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO Nº 106/25 DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS; Valor: R$ 37.350,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 11/07/2025; Processo Digital: 35.553/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratado: LUAN ASSUNÇÃO SILVA; Objeto: TERMO DE COMPROMISSO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARECERISTA; Valor: R$ 8.468,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.30.36.06; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 11/07/2025; Processo Digital: 1.399/24

Praia Grande, 11 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 2259
De 10 De Julho De 2025.
“Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande - SP, o dia da Caminhada Endomulheres e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui no Calendário Oficial do Município de Praia Grande - SP o dia da Caminhada Endomulheres, em conscientização à endometriose, a ser realizada anualmente no domingo mais próximo ao dia 13 de março.
Art. 2º - A comemoração passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 27064/2025

LEI Nº 2260
De 10 De Julho De 2025.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação do ensino e execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Praia Grande nas escolas e instituições de ensino públicas e privadas do município de Praia Grande e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da implementação do ensino e da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Praia Grande em todas as escolas e instituições de ensino públicas e privadas situadas no município de Praia Grande.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 10 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 27032/2025

LEI Nº 2261
De 11 De Julho De 2025.
“Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quinta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 03 de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prioridade na matrícula em escola municipal próxima à sua residência ou ao local de trabalho de seu responsável.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se autista todo indivíduo com distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por um desenvolvimento atípico.
Art. 3º - No ato da matrícula, o aluno com Transtorno do Espectro Autista, pessoalmente ou por intermédio de seu representante legal, deverá apresentar documento comprobatório de residência no Município.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo normas e procedimentos necessários para sua implementação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 27072/2025

PORTARIA SEAD N° 1352/2025
Processo Administrativo n° 1348/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Telhas e Acessórios”.
RUY FERRAZ FONTES, Secretário de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo
José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico
Reginaldo de Almeida Luz 26.888 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Diego Jorge de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Karla Augusta Silva dos Anjos 39.289 Paulo Fernando da Silva Leite 18.249
Fiscal Técnico
Jhonatan William de Lara Oliveira 49.484 Adriano Maximiano Soares 16.935
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1353/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 7 de julho de 2025, o (a) servidor (a) MILENE GAMA PEREIRA LOPES, registro funcional nº 39713, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD N° 1354/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 10 de julho de 2025, o (a) servidor (a) IVAN OTÁVIO DA SILVA FILHO, registro funcional nº 55308, do cargo de “SERVENTE II”, quadro permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, por ter tomado posse no cargo de ‘AGENTE ADMINISTRATIVO’, de provimento por Concurso Público, regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo Digital nº 21.603/2025, fica AUTORIZADA a presente contratação de palestra sobre o tema “Construindo uma proposta pedagógica de prevenção a violência sexual com a rede de atenção a infância e adolescência”, a ser ministrada pela empresa Jane Patrícia Haddad 02299659897, inscrita no CNPJ sob nº 32.061.252/0001-17, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais),com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 10 de julho de 2025. Ana Maria Bom Frigério - Secretária Municipal Substituta de Assistência Social