Publicações da edição 138 - 11/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 138

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CONVOCAÇÃO PARA CIÊNCIA DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS
A Divisão de Cálculo E Folha De Pagamento no uso de suas atribuições vem por meio desta convocar os ex-servidores relacionados abaixo até 31/07/2025, para ciência de seus proventos recebidos em época.
NOME REGISTRO C.P.F.
AMANDA KELLY FERREIRA 48494 297.***.***-17
ANDRE LUIS HENRIQUE BERNARDO DA SILVA 48090 407.***.***-37
ANDRE LUIZ LEMOS 50658 491.***.***-09
BRUNA BOMFIM DA SILVA VICTORINO 47578 460.***.***-40
BRUNO BOCCALINI 49064 335.***.***-95
BRUNO FERREIRA DOS SANTOS 51791 389.***.***-04
CARLOS ANDRE AGUIAR CAIRES 53464 433.***.***-57
CARLOS EDUARDO ERBSTE 49015 222.***.***-76
CAROLINSKI DIAS RODRIGUES GARCIA 54628 417.***.***-02
DALILA PESTANA RAMOS 50331 327.***.***-09
DANIELA FONTES IWANOFF 52306 268.***.***-12
DANIELA JACINTO ARAUJO 53065 349.***.***-11
DANIELE SAMPAIO RIBEIRO LIMA 31943 331.***.***-32
DORIVALDO ALEXANDRE NETO 22219 159.***.***-61
EDUARDO BARLETTE 17734 224.***.***-76
FABIANO HEREDIA 54778 147.***.***-58
FERNANDA DIAS ROXO 52210 319.***.***-03
FERNANDA LAURECI DE BRITO 54765 323.***.***-43
GUILHERME DE ASSIS GUIMARAES MEIRA 54736 476.***.***-82
GYOWANA CATARINA BONFA 48277 399.***.***-39
HOSANA CORDEIRO DA SILVA 45546 359.***.***-67
ISADORA DE LIMA XAVIER ANDRADE 49253 045.***.***-01
JADE MAGALHAES DE MENDONCA NOGUEIRA 48226 392.***.***-56
JESSICA GONCALVES DE LIMA CARDOSO 53733 382.***.***-60
JOAO PAULO TEIXEIRA PIRES 49048 218.***.***-18
JONAS GOMES JUNIOR 49773 300.***.***-21
KAREN KRISTINA DE OLIVEIRA 47652 421.***.***-09
KARINA NEVES DE ARAUJO BARRETO 46382 408.***.***-88
LUCAS MENDES DOS SANTOS ANDRADE 48823 480.***.***-17
LUCI MARA PEREIRA 54305 094.***.***-88
LUCIANA CATARINA BORGES 49625 223.***.***-73
LUCIANA DA SILVA SANTOS 49674 269.***.***-55
LUCIANA DE PAULA BERNARDO 54409 108.***.***-33
MARCELO SPRINGMANN BECHARA 36796 220.***.***-06
MARCIO LEONARDO DA SILVA PEREZ 48672 523.***.***-27
MARCOS PAULO CARDOZO DA CRUZ 20199 329.***.***-27
MARIA GORETE BARACHO 49304 976.***.***-10
MARILZA RIBEIRO 46738 133.***.***-66
MAURO LUCIO FRANCISCO CLAPP MIRANDA 50047 371.***.***-52
PAULA SAMIRA AMALFI DE FRANCA SARDI 37512 319.***.***-55
PAULO RIBEIRO RODRIGUES DOS SANTOS 50106 318.***.***-84
PAULO ROBERTO SIMOES DA CRUZ 47369 355.***.***-13
PAULO SERGIO LOPES 54603 104.***.***-66
RAPHAEL DE OLIVEIRA BRASIL 43288 336.***.***-74
ROBERTA VILAR SERRA 26026 299.***.***-27
RODRIGO MONTEIRO SANTOS 29111 228.***.***-40
RUTH PREVIATI MANGOLIN DE BARROS 45620 128.***.***-73
SAULO FERNANDES COELHO 48540 108.***.***-02
SORAYA SANAE INAFUKU 45675 344.***.***-44
STELA ARTIOLI DE MORAES E SOUZA 49233 360.***.***-66
SUELI FERREIRA DA SILVA 47516 123.***.***-17
VERA LYGIA EL ID 53334 365.***.***-73
VINICIUS AMADIO TEIXEIRA 45587 408.***.***-08
WELINGTON LUIZ VIANNA ABDALLA 47656 157.***.***-71
WILLIAN COHENES CUNHA 48191 361.***.***-83
A ausência poderá resultar em consequências previstas no Estatuto do Servidor Público
ROBERTO CARLOS AGOSTINHO JUNIOR
DIRETOR DE DIVISÃO DE CÁLCULO E FOLHA DE PAGAMENTO

DECRETO Nº 8248
De 07 De Julho De 2025
"Regulamenta a Lei Complementar nº 1010 de 19 dezembro de 2024, que disciplina o gerenciamento de resíduos sólidos dos serviços de saúde - RSSS e dá providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde - RSSS, definidos na Lei Complementar nº 1010 de 19 de dezembro de 2024, que gerem resíduos potencialmente patogênicos, definidos no parágrafo único deste artigo, deverão realizar o gerenciamento destes resíduos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais municipais, estaduais e federais inclusive as especificações dispostas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 222/2018.
Parágrafo único. Entende-se por resíduos potencialmente patogênicos os resíduos sépticos que contenham ou possam conter germes patogênicos, produzidos em serviços de saúde, tais como: agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas e animais usados em testes, sangue coagulado, luvas descartáveis, remédios com prazos de validade vencidos, instrumentos de resina sintética, filmes fotográficos de raios X, dentre outros.
Art. 2º Para efeitos da Lei Complementar n 1010 de 19 de dezembro de 2024 e deste Decreto, definem-se:
I - Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS todo produto resultante de atividades relacionadas ao atendimento à saúde humana ou animal, como:
a) os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
b) laboratórios analíticos de produtos para saúde;
c) necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);
d) serviços de medicina legal;
e) drogarias e farmácias inclusive as de manipulação;
f) estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
g) centros de controle de zoonoses;
h) distribuidores de produtos farmacêuticos;
i) importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;
j) unidades móveis de atendimento à saúde;
k) serviços de acupuntura;
l) serviços de piercing e tatuagem.
m) serviços de salão de beleza e estética;
n) clínicas de repouso;
o) clínicas e consultórios veterinários;
p) outras atividades não especificadas que gerem RSSS;
II - Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, todos os estabelecimentos relacionados nas alíneas, do inciso I, e demais estabelecimentos que, em decorrência de suas atividades, gerem resíduos potencialmente patogênicos;
III - Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS: consiste em todas as etapas do gerenciamento dos RSSS descritas no Capítulo III da RDC nº 222/2018 e no artigo 2º da Resolução - CONAMA nº 358/2005;
IV - Serviços de Coleta e Transferência de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde - RSSS: são os definidos no inciso III do art. 2º da Resolução - CONAMA nº 358/2005;
V - Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS: é o conjunto de unidades, processos e procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, visando minimizar os riscos à saúde pública, a preservação da qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador;
VI - Disposição Final de Resíduos de Sólidos dos Serviços de Saúde - RSSS: é a prática de dispor os resíduos sólidos no solo previamente preparado para recebê-los, de acordo com critérios técnico-construtivos e operacionais adequados, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes;
VII - Redução na Fonte: é atividade que reduza ou evite a geração de resíduos na origem, no processo, ou que altere propriedades que lhe atribuam riscos, incluindo modificações no processo ou equipamentos, alteração de insumos, mudança de tecnologia ou procedimento, substituição de materiais, mudanças na prática de gerenciamento, administração interna do suprimento e aumento na eficiência dos equipamentos e dos processos.
Parágrafo único. Os produtos resultantes das atividades prestadas pelos estabelecimentos relacionados no inciso I, serão classificados de acordo com suas características de risco, quanto à sua natureza física, química e patogênica, conforme a Norma Brasileira NBR 12.808 e a Resolução CONAMA nº 358/2005, devidamente especificados por Grupos em seu Anexo I.
Art. 3º Cabe aos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde - RSSS, bem como aos seus representantes legais, a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos descritos na Lei Complementar nº 1010 de 19 de dezembro de 2024 e neste Decreto, desde a sua geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais de saúde pública e saúde ocupacional.
§ 1º São responsáveis solidários todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 2º Os responsáveis pelos danos deverão corrigi-los, de imediato, sem prejuízo de eventuais sanções previstas neste Decreto e demais medidas administrativas aplicáveis.
§ 3º Caso a Administração Municipal tenha que corrigir os danos causados pelo Gerador de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde - RSSS e/ou empresa prestadora de serviço contratada, estes terão que ressarcir o Município, relativamente aos gastos das ações empreendidas, sem prejuízo de eventuais sanções previstas neste Decreto e demais medidas administrativas aplicáveis.
§ 4º Os estabelecimentos de que trata o caput serão cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente - SEMA e pela Secretaria de Saúde – SESAP, licenciados pelos órgãos competentes, no âmbito de suas competências e na forma disposta neste Decreto.
§ 5º Os estabelecimentos referidos no caput que não dispuserem de serviços próprios para coleta, transporte, tratamento e disposição final dos RSSS, deverão utilizar os serviços de terceiros.
§ 6º A empresa terceirizada deverá apresentar a documentação técnica exigida, podendo ser autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) e pela Secretaria de Saúde (SESAP), ficando sujeita a monitoramento e fiscalização.
Art. 4º Os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS classificados no grupo A, B e E, do Anexo I, da Resolução CONAMA nº 358/2005, em função de suas características, deverão estar disponíveis para os serviços de coleta, tratamento e disposição final em embalagens próprias, respeitados os limites de capacidade (volume e peso), conforme definido em Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou laudos expedidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
Art. 5º Os resíduos químicos considerados perigosos, previstos na NBR- 10.004 e rejeitos radioativos, referidos na Resolução CNEM-NE 6.05, e no art. 1º, parágrafo único, da Resolução CONAMA nº 358/2005, deverão obedecer, respectivamente, às determinações dos Órgãos de Controle Ambiental das esferas Federal, Estadual e Municipal e da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 6º. Os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – RSSS classificados no Anexo I da Resolução nº 358/05 CONAMA, em função de suas características, são proibidos de serem reciclados ou reaproveitados, sendo necessária sua desinfecção ou tratamento por processos licenciados pelo Órgão de Controle Ambiental, antes de sua disposição final.
Art. 7º. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, que produzam resíduos acima de 20/kg por dia, que serão produzidos no desenvolvimento de suas atividades ou em decorrência dela serão responsáveis pelos serviços de coleta, tratamento e disposição final, de forma ambientalmente adequada, arcando com os custos deste procedimento, de forma autônoma e independente do serviço público.
Parágrafo único. Os estabelecimentos geradores, enquadrados na condição prevista no caput, deverão efetuar o cadastramento autodeclaratório na forma e no prazo definidos neste decreto.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSSS
Art. 8º Os estabelecimentos enquadrados como Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS ficam obrigados a realizar seu cadastramento no sistema disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente, sob pena de cadastramento de ofício pela Administração Municipal e, consequente, aplicação das penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único. Para o cadastramento de que trata o caput, o titular do estabelecimento deverá preencher formulário, disponível no site oficial da Prefeitura de Praia Grande - www.praiagrande.sp.gov.br e anexar os seguintes documentos:
I - alvará de localização e funcionamento da empresa;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal;
IV - contrato de prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos firmado entre os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS e a empresa prestadora regularmente cadastrada e autorizada pelo município e devidamente licenciada.
V – licença sanitária municipal.
VI - plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – PGRSSS, com responsável técnico.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSSS
Art. 9º. Sem prejuízo das demais responsabilidades, os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS deverão:
I - fornecer, caso solicitado pela fiscalização, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, todas as informações a Secretaria de Meio Ambiente – SEMA e/ou Secretaria de Saúde- SESAP, bem como os comprovantes de destinação dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, devidamente assinados por técnico habilitado;
II - permitir o acesso dos agentes de fiscalização do Poder Público Municipal às suas instalações para verificar o atendimento aos requisitos deste Decreto e das normas pertinentes;
III - acondicionar e armazenar seus resíduos até sua remoção para a coleta pelas empresas prestadoras de serviços, na forma prevista neste Decreto.
Parágrafo único. Quando a empresa geradora utilizar equipamentos próprios para o transporte e a destinação final dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, ficará sujeita ao atendimento e apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IX do art.19 deste decreto.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSSS.
Art. 10. As empresas contratadas para a prestação de serviços aos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – RSSS deverão ter seus veículos cadastrados anualmente junto à Secretaria de Meio Ambiente.
§ 1º No ato do cadastramento, a empresa prestadora de serviço deve apresentar sua estratégia e plano de atuação no PGRSSS.
§ 2º A empresa prestadora de serviços, deverá realizar a destinação final dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS em local regularmente licenciado e cadastrar no município os dados do estabelecimento recebedor, estando sujeita às disposições e sanções previstas na Lei Complementar nº 1010, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 11. Para o cadastramento de que trata o caput do art. 10, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos:
I – plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – PGRSSS, com responsável técnico;
II - alvará de funcionamento e número de inscrição municipal;
III - cédula de Identidade e/ou CNH do titular da firma individual, dos sócios das sociedades simples ou empresários das sociedades anônimas;
IV – certificado de licenciamento integrado – CLI;
V - ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial;
VI - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Parágrafo único. A critério da administração, poderá ser solicitada a apresentação de documentos adicionais.
Art. 12. Os documentos exigidos no art. 8º, parágrafo único e no art. 11 deste Decreto deverão ser apresentados:
I - de forma eletrônica dentro do sistema disponibilizado no site da Prefeitura de Praia Grande;
II - todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade na data do protocolo do pedido de cadastramento.
III - a documentação deverá ser anexada na ordem estabelecida nos respectivos incisos, no ato do cadastramento, regularmente preenchido no sistema disponibilizado pela Prefeitura de Praia Grande.
Art. 13. Toda documentação apresentada no sistema deverá ser aprovada pela Secretaria de Saúde – SESAP.
Art. 14. Além dos documentos mencionados no artigo 11, a empresa prestadora de serviços deverá apresentar, assinada por seu representante legal, uma declaração de frota, atestando que os equipamentos automotores estão em condições adequadas para a execução dos serviços, com a devida identificação dos veículos e suas respectivas placas.
Art. 15. As empresas prestadoras de serviços com sede no Município de Praia Grande ou de outros municípios deverão dispor de garagem ou pátio de estacionamento, não sendo permitida a permanência de veículos em vias e logradouros públicos.
Art. 16. Os veículos deverão ser do tipo coletor atendendo as normas específicas.
Art. 17. Os veículos disponibilizados para os serviços de coleta e transporte deverão ser apresentados para vistoria e fiscalização, sempre que solicitado pelo órgão fiscalizador.
Art. 18. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para realizarem o cadastramento, a adequação e a padronização dos veículos e equipamentos, conforme exigências deste Decreto.
Parágrafo único. O cadastramento para a prestação dos serviços não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSSS
Art. 19. São obrigações das empresas prestadoras de serviços aos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS:
I - fornecer ao Poder Público, caso solicitado pela fiscalização, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por meio eletrônico, relação atualizada dos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS aos quais prestará os serviços, contendo as respectivas quantidades de resíduos, frequências, horários de coleta e demais informações consideradas necessárias;
II - informar, ao Poder Público, em até 5 (cinco) dias úteis, toda vez que rescindir ou suspender, por qualquer motivo, contrato de prestação de serviços de coleta com Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS cadastrados na referida empresa;
III - apresentar a relação nominal dos veículos e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços e a cópia dos correspondentes Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo ou documento equivalente quando do cadastramento e todas as vezes que o Poder Público Municipal considerar necessário;
IV - apresentar relação nominal de motoristas e cópias autenticadas das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) compatíveis com a atividade desenvolvida quando do cadastramento e todas as vezes que o Poder Público Municipal considerar necessário;
V - responsabilizar-se pela constante atualização dos dados fornecidos;
VI - fornecer aos Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, usuários dos serviços de coleta, em regime privado, cópia dos comprovantes de cada coleta, destinação e disposição final realizada;
VII - utilizar na execução dos serviços, apenas os veículos e equipamentos cadastrados, colocando-os à disposição da fiscalização toda vez que requisitado para vistoria;
VIII - os veículos transportadores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS deverão ser adequados e devidamente identificados, com um adesivo ou uma placa de fácil identificação contendo o número e a validade do cadastro municipal, conforme modelo especificado no Anexo I deste decreto.
IX - executar os serviços nos horários autorizados pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 1010 de 19 de dezembro de 2024 e neste Decreto, ficará a cargo das Secretarias de Saúde – SESAP e Meio Ambiente - SEMA, nos limites de suas respectivas competências legais.
Art. 21. Compete aos órgãos fiscalizadores:
I - inspecionar e orientar os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS e empresas prestadoras de serviços quanto às normas constantes da Lei Complementar nº 1010 de 19 de dezembro de 2024 e deste Decreto;
II - vistoriar os abrigos de armazenamento, os recipientes acondicionadores de resíduos e os veículos cadastrados;
III - expedir notificação, autos de infração, retenção e apreensão, conforme o caso.
Art. 22. As exigências e deveres estabelecidos pela Lei Complementar nº 1010, de 19 de dezembro de 2024, configuram obrigação de relevante interesse ambiental, sendo o seu descumprimento passível das penalidades previstas no artigo 10, incisos I e II, do referido diploma, aplicadas a cada infração, sem prejuízo de outras penalidades e sanções previstas, especialmente na Lei Federal nº 9.605/1998 e em seu regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O Anexo I que dispõe sobre o Modelo de Padronização da Identificação dos Veículos Autorizados a Recolher os Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde – RSSS, é parte integrante deste Decreto.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maria Carolina Dondon Salum Silveira
Secretária Municipal de Governo Substituta
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 19993/2013

DECRETO Nº 8249
De 07 De Julho De 2025
"Constitui a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento – Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança - PPAC.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1°. Fica criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO - PROGRAMA PREFEITAS E PREFEITOS AMIGOS DA CRIANÇA - PPAC, composta pelos órgãos e entidades indicados no art. 2° do presente Decreto.
§1°. A Comissão ora instituída tem a finalidade de acompanhar e avaliar a execução do Programa, como também promover e fortalecer o diálogo entre a gestão pública.
§2°. O mandato da Comissão será de 4 (quatro) anos, perfazendo o interstício de 2025/2028.
Art. 2°. A Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento - Programa Prefeito Amigo da Criança será composta pelos seguintes representantes:
a) Secretaria de Educação - SEDUC:
Titular: Patrícia Conceição Almeida Dias
Suplente: Thaloa Madaleno Prestia Ramos
b) Secretaria de Assistência Social - SEAS:
Titular: Leandro Mazzo
Suplente: Karina de Cássia Leite Gama
c) Secretaria de Saúde Pública – SESAP:
Titular: Cecília Maria Saturnino dos Santos
Suplente: Vanessa Naomi Oshiro
d) Secretaria de Governo – SEG:
Titular: Douglas Gianotti
Suplente: Daniel Cristian da Silva
e) Secretaria de Diversidade e Inclusão – SEDI:
Titular: Patricia Rocha Fernandes
Suplente: Alex Sandro Levi do Nascimento
f) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
Titular: Augusto Alexandre Vargas Camargo Schell
Suplente: Francisco Tadeu da Costa
g) Conselho Tutelar:
Titular: Cibele Cristina Batista Viriato
Suplente: Karla Caires Moutinho Gandra
h) Poder Legislativo
Titular: Renata Zabeu Luz
Suplente: Márcio Glauber Vicente de Oliveira
§1°. A presidência da Comissão caberá à representante titular da Secretaria de Educação.
§2°. O trabalho prestado pela Comissão ora instituída é considerado serviço público relevante, não cabendo remuneração.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 7.655, de 05 de outubro de 2022.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maria Carolina Dondon Salum Silveira
Secretária Municipal de Governo Substituta
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº. 19.713/2013

DECRETO Nº 8250

De 08 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento

e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 858.920,51 (Oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte

reais e cinquenta e um centavos), como segue:

7378 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2381 95 28200-00 R$ 187.383,39

4354 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2381 01 22000-00 R$ 0,01

7379 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2347 95 29500-01 R$

4355 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2347 01 21300-00 R$ 199.999,99

7380 12.16.00 3.3.90.39.00 18 541 6003 2361 93 1000206 R$ 0,01

5598 12.16.00 3.3.90.39.00 18 541 6003 2361 03 1000206 R$

TOTAL............................................................................................................ R$ 471.537,10

0,01

858.920,51

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 187.383,40

REC FNDE EDUCACAO INFANTIL PRE ESCOLA

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 200.000,00

TOTAL............................................................................................

R$ 471.537,11

R$ 858.920,51

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 08 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina Dondon Salum Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

DECRETO Nº 8251

De 08 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a utilização do Instituto

Constitucional da Transferência e

Transposição de dotações

orçamentárias no Orçamento e dá

outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transferência e Transposição de

dotações orçamentárias, no montante de R$ 578.424,00 (Quinhentos e setenta e oito

mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) como segue:

7034 04.02.00 3.3.90.39.00 06 181 8003 2367 91 1000025 R$ 488.424,00

4839 03.02.00 3.3.90.40.00 19 126 7001 2396 01 1100000 R$ 90.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$

578.424,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025, como

segue:

Por Anulação:

7035 04.02.00 4.4.90.39.00 06 181 8003 2367 91 1000025 R$ 488.424,00

3957 03.02.00 3.3.90.39.00 12 362 7001 2369 01 1100000 R$ 90.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 578.424,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 08 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina Dondon Salum Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

DECRETO Nº 8253

De 08 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a utilização do Instituto

Constitucional da Transferência e

Transposição de dotações orçamentárias

no Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transferência e Transposição de

dotações orçamentárias, no montante de R$ 2.084.000,00 (Dois milhões e oitenta e

quatro mil reais) como segue:

4899 08.02.00 3.3.50.39.00 08 244 4001 2399 01 1100000 R$ 470.000,00

3109 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2059 05 2820000 R$ 1.400.000,00

4914 11.02.00 3.3.90.39.00 15 452 7006 2321 01 1100000 R$

2592 15.02.00 3.3.90.30.00 15 452 5005 2086 01 1100000 R$ 4.000,00

2598 15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2086 01 1100000 R$ 40.000,00

2997 17.02.00 3.3.90.39.00 26 453 5001 2380 01 1100000 R$ 160.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 10.000,00

2.084.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025, como

segue:

Por Anulação:

2469 08.02.00 4.4.90.52.00 08 122 4001 2370 01 1100000 R$ 200.000,00

2456 08.02.00 3.3.90.30.00 08 122 4001 2370 01 1100000 R$ 70.000,00

2460 08.02.00 3.3.90.39.00 08 122 4001 2370 01 1100000 R$

3040 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2351 05 2810000 R$ 200.000,00

3037 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2352 05 2800000 R$ 700.000,00

4913 11.02.00 3.3.90.39.00 15 452 7006 2009 01 1100000 R$ 700.000,00

2395 05.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$

2398 05.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 4.000,00

2998 17.02.00 3.3.90.39.00 26 453 5001 2320 01 1100000 R$ 40.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 160.000,00

10.000,00

2.084.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 08 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina Dondon Salum Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

DECRETO Nº 8254

De 08 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Permuta de dotações

orçamentárias dentro de uma mesma

categoria de programação no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais) como segue:

7010 09.02.00 3.1.90.92.00 12 361 2006 2381 1 1100000 R$ 200.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 200.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo nº 43º da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.230 de 09/12/2024, como segue:

1 ­ Por Anulação:

2824 09.02.00 3.1.90.11.00 12 361 2006 2381 1 2200000 R$ 200.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 200.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 08 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina Dondon Salum Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 17808/2025

DECRETO Nº 8255

De 08 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento

e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 125.910,00 (Cento e vinte e cinco mil e novecentos e dez reais), como

segue:

7390 11.02.00 3.3.90.40.00 15 452 7006 2009 91 1100000 R$ 125.909,99

4915 11.02.00 3.3.90.40.00 15 452 7006 2009 01 1100000 R$ 0,01

TOTAL.......................................................................................................... R$ 125.910,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025, como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

Tesouro Municipal R$ 125.910,00

TOTAL................................................................................................ R$ 125.910,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

08 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina Dondon Salum Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 15288/2025

EDITAL SEFIN n° 004-25

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN 04/25

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Assunto: CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AMBULANTES 2025.

O Subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças do Município de Praia Grande, no uso de suas

atribuições legais, torna pública, para conhecimento dos interessados, a convocação dos permissionários

ambulantes relacionados abaixo para participação no Curso Anual Obrigatório de Capacitação,

promovido pela Prefeitura Municipal de Praia Grande.

A participação no referido curso é obrigatória para a renovação das licenças definitivas de ambulantes,

conforme disposto nos artigos 9º e 10, §1º, alínea "h", da Lei Complementar nº 779, de 05 de julho de 2018.

Para esclarecimentos adicionais, os permissionários convocados, bem como aqueles que não

constarem na relação nominal e desejarem obter informações, poderão entrar em contato com a Seção

de Permissões e Concessões da Secretaria de Finanças, pelo telefone (13) 3496-2072, ou pelo

atendimento via WhatsApp enviando uma mensagem para o número (13) 3496-2000 e selecione as

opções, nesta ordem, Opção 1 - Secretaria de Finanças > Opção 11 - Outros Assuntos > Opção 5 -

Dúvidas.

Confira a seguir a relação nominal dos permissionários convocados, acompanhada das respectivas datas

de participação no curso:

TURMA A - DIAS 04, 11, 22 e 25 de AGOSTO

NOME CPF NOME CPF

ADAILTON JOSE NUNES BARRETO ***037495** CICERA ROSILENE DA SILVA ***885904**

ADAILZA DOS SANTOS ***913805**

ADALBERTO CARLOS SOARES ***899706** CINTIA CRISTINA GONÇALVES ***109358**

ADALBERTO M DE OLIVEIRA TAKAKI ***239786** CINTIA GONCALVES MANOEL ***242128**

***303418**

ADAUTO JOSE DA SILVA ***252782** CLARICE APARECIDA MADURO DA ***089718**

ADEILSON MARCO FERREIRA ***210808** SILVA ***021603**

ADENILDA ALVES BARROSO ***862763** CLAUDIA RESENDE GOMES DOS

ADENILDA S DA SILVA TEIXEIRA ***302528** SANTOS

CLAUDIA TELES

ADENILDO SANTOS DA SILVA ***127348** CLAUDIA VERONICA DOS SANTOS ***198028**

***597830**

ADERALDO OLIVEIRA DA SILVA ***769795** CLAUDINETE ARAUJO DOS ***378798**

ADIMIR DE OLIVEIRA MARTINS ***599138** SANTOS ***454062**

CLAUDIO ROBERTO GOMES

BARCELOS

CLEONICE CAMARGOS FERREIRA

ADISSON OLIVEIRA CONCEICAO ***066698** CLOVIS LOPES DE ALMEIDA ***944278**

***586440**

COMERCIO DE SORVETES PRAIA

GRANDE

ADRIANA BORGES DOS SANTOS ***105348** CRISTIANE DA SILVA ***034018**

SILVA

ADRIANA DA CONCEICAO NOBRE DE ***810748** CRISTINA DA PAZ SOUZA ***668488**

OLIVEIRA

ADRIANA DOS SANTOS SANTANA ***793957** DAMARIS VIEIRA BARROS GOMES ***569958**

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS ***677738** DAMIAO ORTENCIO DA SILVA ***880383**

ADRIANO DA SILVA SANTOS ***121668** DANIELA DE SOUZA SILVA ***272038**

ADRIANO MEDEIROS DO ***103288** DANILO ALESSANDRO ARAUJO DA ***239308**

NASCIMENTO ***246438** SILVA ***175528**

AFONSO FERREIRA LOPES DAVI RIBEIRO DE ALMEIDA

AILTON FIGUEIRA ***261138** DEBORA CONCEICAO ARAUJO ***217398**

AILTON QUIRINO N. DA SILVA ***130952** DEBORA SOBRAL DE OLIVEIRA ***051138**

AILTON SANTOS DE OLIVEIRA ***410835** DENILSO SOUZA DE OLIVEIRA ***991708**

AILTON SANTOS DE SOUZA ***037306** DENIS PEREIRA MARTINS ***996348**

***821678**

ALESSANDRO VIEIRA DE SOUSA ***135948** DENISE VENANCIO DE ARAUJO ***102485**

PEREIRA ***465748**

ALEX COSTA DA SILVA ***915788** DENIZE AP.G.C.VENCESLAU DA

ALEX JOSE GONCALVES DA COSTA ***921278** SILVA

DIEGO JOSE BATISTA DE SOUZA

ALEXANDRE ANTERO SIMÕES ***156682** DIRCE DIAS COSTA ESTIVAL ***976680**

ALEXANDRE LEVY CARIJO ***493680** DIVINO CANDIDO LOPES ***160898**

ALEXANDRE MUNIZ ACOSTA DOMINGOS MANOEL DOS ***537915**

SORVETERIA ***375000** SANTOS

ALEXSANDRA RODRIGUES DE DONIZETE APARECIDO ***285118**

OLIVEIRA ***847868** RODRIGUES ***435244**

ALEXSANDRO BATISTA BARROS EDCLEIDE MARIA DOS SANTOS ***237889**

ALEXSANDRO SANTANA ***491728** ***055760**

NASCIMENTO EDILSON MUNHOZ ***540648**

ALFREDO PEREIRA DA COSTA ***131758** ***654018**

ALICE RAIZZA ALEXANDRE EDILSON VAROTO ZINATO ***992254**

ALINE SANTANA OLIVEIRA ***633168** EDIMICIO ALVES CORDEIRO ***835608**

ALMINO JOSE NETO ***428088** EDISON NAZARIO DA SILVA ***634178**

ALMIR ANGELO PIVA ***095528** EDIVAN DE JESUS ***094734**

AMAURI CAETANO DOS SANTOS ***411598** EDMILSON SILVA DE SOUZA ***866708**

AMAURI MUNIZ RIBEIRO ***425788** EDMURIE BASILIO DOS SANTOS ***007888**

ANA CAROLINA ANTONIASSI ELOI ***139998** EDNEUZA DA SILVA RODRIGUES ***657458**

ANA CAROLINA FERRAZ SOEIRO ***626251** EDSON DE ANDRADE NEVES ***079908**

ANA CAROLINE DA SILVA ARAUJO ***536458** EDSON LUIZ COSTA ***429285**

ANA CRISTINA ARAUJO DE FREITAS ***037761** EDSON LUIZ DE ALMEIDA ***631263**

ANA DE JESUS OLIVEIRA ***969568** EDSON MACEDO SANTOS ***953668**

ANA ILCE DA COSTA COELHO ***535738** EDVALDO ALVES DOS SANTOS

***748508** EDVIGES ANTONIO SIRINO ***268915**

***864068** ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ***799538**

CHIUDEROLI ***877868**

ANA IZABEL FERREIRA DA SILVA ***128716**

ELENI SANTOS SOUZA ***372218**

ANA LUCIA OLIVEIRA DA CRUZ ***757758** ***150588**

ARAUJO ***916768** ELIA DE JESUS TRINDADE ***102098**

ELIANA DA CONCEIÇÃO DOS ***772450**

ANA MARA GOMES DA SILVA SANTOS ***597355**

ANA MARIA DA SILVA ***.315.8** ELIANA PASSOS BRAZ

ANA MARIA DE MORAES ***579568** ELISANGELA FERREIRA SOARES

ANNUNCIATO ***036784** ELISANGELA MARIA PRESTES

ANA MARIA PEREIRA ***832508** ELISANGELA SANTOS

***353318**

ANA PAULA DAMIÃO FARIA SILVA ***609060** ELISSANDRA SILVA FREIRE

ANA PAULA GONÇALVES ***934488** ELITA SILVA ***268828**

ANDERSON APARECIDO MAURICIO

RODRIGUES

ANDERSON GONÇALVES DE

CARVALHO

ANDERSON MARCIO FIGUEIRA ***596368** ELIZABETH APARECIDA NUNES ***244528**

SILVA ***699845**

ANDRE DE JESUS SANTOS ***364818**

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA ***555916** ELSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

ANDRE LUIZ OLIVEIRA MACHADO ***316068**

ANDRE MOIZES DOS SANTOS ***617368** ELSON MARTINS DE SANTANA ***890805**

ANDREA CRISTINA NOLA CORDEIRO ***984128**

ANDREA MARLENE DOS SANTOS ***556548** ELVIS RODRIGUES DA SILVA ***865808**

EMERSON DIAS BORIELO ***288438**

EMERSON MAURICIO RODRIGUES ***846226**

ANDREA PAULA TEIXEIRA ***743248** EMILIA DOS SANTOS NOVAIS ***896078**

***408080**

ENI APARECIDA DA SILVA

ALMEIDA

ANDREIA APARECIDA SALLES ***992778** ENOCK REIS DO NASCIMENTO ***862775**

GONÇALVES ***664018**

ANDREIA BISPO DE SOUZA ***056888** ERIC BEDES DE FARIAS ***600898**

ERIC CAMPOS CARVALHO ***211338**

ANDREIA MARIA TAVARES

ANDREY SOARES DO NASCIMENTO ***282608** ERICA AUDREI JOSÉ ***625468**

***597318** ERICA NICEIA DE OLIVEIRA ***608798**

ANGELA BATISTA DE SOUZA ***664958**

ANGELA FERREIRA FIRMINO DE ERIKA CRISTINA DA SILVA ***029118**

FREITAS

ANGELA RODRIGUES ARAUJO ***781838** ERIKA FERNANDA TEODORA DA ***353098**

SILVA

ANGELICA DE JESUS SANTOS ***443156** ERNANDES SANTOS DE JESUS ***168905**

ANGELO VISCARD NETO ***461008** ERONILDES SANTANA MATOS ***146275**

ANICIA PEREIRA DA SILVA ***986818** ESIO PESSOA DE OLIVEIRA ***720585**

ANTONIO CARLOS DA SILVA ***592588** EUCLIDES LINO DOS ANJOS ***581385**

ANTONIO COELHO DA COSTA NETO ***720053** EVALINA LUZ DOS ANJOS ***300028**

ANTONIO DA SILVA GONCALVES ***095455** EVANDRA MARIA PEREIRA ***193408**

ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ***050587** EVANDRO SOUSA COSTA ***971108**

ANTONIO MARCOS FERREIRA DE

QUEIROZ ***525095** EVANITO ALMEIDA EVANGELISTA ***350268**

ANTONIO MATIAS DE SOUSA

ANTONIO MONTEIRO DA SILVA ***962868** FABIA CRITINA SAGANSKI ***794979**

ANTONIO VIRGILIO DE SOUZA ***088618** FABIANA BARBOSA DA ROCHA ***174848**

ANTONIO WISLLIAN COELHO ***531408** FABIANA CASTILHO FORTUNATO ***103078**

FONTELENE

APARECIDA TOMAZ DOS SANTOS ***937930** FABIANA DAVID LOPES ***761938**

ARIANI OLIVEIRA DOS SANTOS

ARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS ***703048** FABIANA DE SOUZA BEZERRA ***317488**

ARNALDO DE ALMEIDA NETO ***524508** ***208008**

ARNALDO EDUARDO DE SANTANA ***741248** FABIANO DA SILVA MONTEIRO ***084799**

***654028** ***058338**

***637085** FABIO LUIS ANDRE ***308248**

***468338**

AUDREY JANAINA VIEIRA VIALE ***253308** FABIO RICARDO DE SOUZA

***601018**

AULDO PEREIRA DOS SANTOS ***781475** FABIO SOUZA DA COSTA ***400908**

***034758** FABIO VINICIUS PEREIRA DOS

AUZERINA MENDES DOS SANTOS ***854048** SANTOS

AYARA STEPHANI APARECIDA ***537918** FABRICIA DOS SANTOS BORGES

ANTUNES FERREIRA ***246908** VIEIRA

BEATRIZ DOS SANTOS ***952368** FAGNER SANTOS PAZ

BENEDITO FREIRE AGRELA ***267608**

BISMARCK BATISTA DOS SANTOS ***092198** FARAILDA ALMEIDA NASCIMENTO ***656388**

***571228**

BREMMER FELIX DORASSI ***744558** FATIMO VOLMIR OLIVEIRA LIMA ***111110**

***651048** ***624118**

BRUNA SAGANSKI MUNGO ***393168** FELIPE MARCO FERREIRA ***921518**

BRUNNO AMAURI DOS SANTOS ***809618** ***090050**

***508135** FELIPE SAGANSKI MUNGO ***977948**

BRUNO DE SOUZA BRUNELI ***932018** FERNANDA DOS SANTOS ***536938**

***901578** CARDOSO ***111778**

BRUNO LOPES DOS SANTOS FERNANDA PIMENTEL COSTA ***710698**

CACILDA VIEIRA DOS SANTOS ***377988**

CARLA KROEHN ARONE FERNANDO BATISTA AGUIAR ***527468**

CARLEON SOARES DOS SANTOS FLAVIA APARECIDA PEREIRA ***685528**

CARLINDO FERREIRA DOS SANTOS LOPES ***494464**

FLAVIANO RODRIGUES DE SOUSA ***273878**

CARLITO ALBINO DE SOUZA

FLAVIO EMIDIO DE OLIVEIRA ***664983**

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ***243186** ***239998**

CARLOS ALBERTO MIRANDA SILVA ***383080** FLORISVALDO GOMES PEREIRA ***980386**

CARLOS MOUTINHO SILVA ***325548**

FRANCISCA BISPO DE SOUZA

FRANCISCA DE ASSIS SILVA

FRANCISCA FRANCINEIDE

CAVALCANTE

FRANCISCA RODRIGUES DOS

SANTOS

FRANCISCO BRITO DE OLIVEIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES

CARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO ***079516** FRANCISCO DE ASSIS SOARES ***517983**

CARLOS ROBERTO LOSCHER ***919328** JUNIOR

CARMEM LUCIA GOMES ***901780**

CARMOZINA DE JESUS SANTOS ***254695** FRANCISCO FERREIRA MONTEIRO ***675988**

CAROLINA FERNANDES FONSECA ***731718** FRANCISCO FILHO DA PENHA ***795354**

***553371**

CASSIA VIEIRA DE OLIVEIRA ***846738** FRANCISCO GRACIVAN G ***219490**

FERNANDES ***525778**

CATIA APARECIDA DE O ZAMMAR ***379598** FRANCISCO ROGERIO OLIVEIRA ***579558**

MAIA ME ***837228**

CECILIA APARECIDA MAXIMINO DOS ***136318** ***152918**

SANTOS GABRIEL ALEXANDRE GONCALVES

CELIA SANTOS PEREIRA ***625585** GABRIELA TATIANA BALDUINO

SILVEIRA

GABRIELLA VITORIA GILABEL

SANTANA

GABRIELLE CRISTINA COSTA

FORTUNATO

CHADIA CLIVIA DA SILVA BRANDAO ***755408**

TURMA B - DIAS 05, 12, 19 E 26 de AGOSTO (TERÇA-FEIRA)

NOME CPF NOME CPF

GEISE KELLY SANTOS ANDRADE ***387059** ***794410**

JOSI PRODUTOS ALIMENTICIOS

GENESIO R DA SILVA FILHO ***218187** EIRELI ***144728**

JOSIANE RODRIGUES DA SILVA ***819944**

GENILDA MENDES MACEDO ***333098** FERNANDES ***017358**

JOSILENE SILVA FERREIRA

GENILSON DA COSTA ***582324**

JOSUE RAMOS DOS SANTOS

GEOVANE RIBEIRO DE ANDRADE DE ***665562** JUCESAR SOARES BARBOSA ***954968**

JESUS

GERALDO ALVES DA SILVA ***138438** JULIA SOARES BARBOSA DE ***364298**

SOUZA ***962528**

GEZIANE LEITE MOREIRA ***000328** JULIANA BORDIGNON FELIX ***971418**

JULIANA MARIZA PEREIRA ***016558**

GIBALDO DOS SANTOS ***645065** SANTOS ***919488**

JULIANO DUCATTI ALVES ***134808**

GIDEON OLIVEIRA VIANA ***376289** ***434848**

GILMAR NUNES PEIXOTO ***612578** JULIO CESAR QUEIROZ DA SILVA ***134268**

GILMAR SANTOS DE SANTANA ***934878** ***596118**

JUVENIL SOARES BARBOSA ***231238**

GILTON DA SILVA ALMEIDA ***577915** KAREN APARECIDA MALHEIRO

GOUVEIA

GILVAN MIRANDA DA SILVA ***110718** KATIANE SILVA DE SOUZA

***365978**

GILVANDA DOS SANTOS ***458728** KELI CRISTINA CARLOS

GISLAINE DA SILVA F. KANASHIRO ***821258** KELI CRISTINA VAZ DA SILVA

GISLAINE GASPAR MARQUES DOS

SANTOS BOLLMANN KELLY CRISTINA FARIAS DANTAS ***286738**

GLAUCINEA PEREIRA DOS SANTOS ***263878** KELLY CRISTINA LEANDRO DE ***912518**

OLIVEIRA MOINHOS ***176541**

GLAUCINEIA RIBEIRO DE FRANÇA ***183448** KEVILLY CAROL ALVES DE ***674158**

***772018** OLIVEIRA ***100028**

GLEDSON ALVES SANTOS ***366385**

KLEBER RODRIGUES DE SIQUEIRA

GLEDSON RIOS BONIFÁCIO ***533648**

***056701** KLEYSON PEREIRA GOMES DE

GRACIELE MEIRELES FIALHO DE ***834338** OLIVEIRA

ARAUJO ***115848**

GRACINALDO GOMES FERNANDES LAERCIO DE LIMA VIEIRA ***728058**

GRACINDA MULCIANA P. DO

NASCIMENTO LAIANA ALVES DA SILVA SANTOS ***525008**

GRAZIELI DE LIMA PAZ

LARYSSA LOPES PEREIRA ***666078**

LEANDRO ALVES DOS ANJOS ***929426**

GUILHERME JOSE CANDIDO ***460958** LEANDRO DOS SANTOS SOUZA ***430904**

HELENA BENTO DA SILVA ***671218** LEANDRO GOMES RABELO ***430960**

HERMES RODRIGUES DE OLIVEIRA ***993678** LEIDE DAIANE SANTOS SILVA ***787094**

INDUSTRIA E COMERCIO DE

SORVETES DI GENIO EIRELI ***412110** LEIDE LAURA DA SILVA SANTOS ***851342**

INGRID SANT'ANA PEREIRA

IRAIDE DOS SANTOS TIBELLIO ***008988** LENILSON ALVES SANTOS ***703594**

ITALO LIMA DE PADUA ALVES ***815678**

IVONE KROHEN ARONE ***072638** LENITA BATISTA GAMA ***827068**

***272238**

IVONETE PEREIRA ROCHA LENITA SILVA DE OLIVEIRA ***172958**

***296595**

IZAQUER ANTONIO DA SILVA LENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS ***366747**

JABES SILVA ***013028** LEONARDO JOSE DA SILVA ***951456**

JACIRA BERNARDINO ALVES ***238508** QUIRINO ***184968**

JACIRA DANTAS DA MOTA ***021889** LETICIA DE MELO SABIO

JACQUELINE FALIP ROSELL ***286355**

JACSON MACEDO DOS SANTOS ***663088** LETÍCIA SANTOS SILVA ***995098**

JACSON MARCIANO DE OLIVEIRA ***509254**

***542178** LILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA ***211548**

JAILTON SOUZA MARTINS

***191375** LILIANE DA SILVA ***934448**

JANAINA MARTINS DA SILVA

JANE MIE OSHIRO JUSTEL ***439798** LORIVAL HONORATO VITORINO ***055189**

***077178**

JANETE MADALENA DA SILVA LOURDES PEREIRA LEANDRO ***171308**

***742268**

JAQUELINE LIMA LOPES LOURINALDO MANOEL DA SILVA ***588743**

JAQUELINE RODRIGUES ***993438** LUARA CHRISTINA SANTOS DE ***639178**

JAQUELINE SANTOS DE SOUZA ***734498** JESUS ***408008**

JEFFERSON DA SILVA ARAUJO ***972548** LUCAS EDUARDO BRAGA SANTOS

JERUSA DANIEL DA SILVA ***854188**

JESSICA ARAUJO DA SILVA ***600238** LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO ***160808**

JESSICA CASCALDO ***250118** LUCAS LOPES BORGES COM A ***539508**

JESSICA GALVÃO JOSÉ ***478138** RUA GILBERTO FOUD BECK ***241288**

JESSICA MAYARA RODRIGUES DA ***729888** LUCAS LOPES PEREIRA

SILVA

JESSICA ROSA DOS SANTOS ***348328** LUCAS SANTOS CURAC ***607138**

JESUINA MACHADO DE CARVALHO

JHONAS ROBERTO DE MAURO ***563178** LUCIA BORGES REGO ***508588**

JOANA MARIA DE SOUZA ***101382**

JOAO BATISTA SEVERO NOVAIS ***074481** LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ***562168**

***231658**

JOAO DIAS DOS SANTOS ***175484** LUCICLEIDE LOPES DE SANTOS ***093564**

JOÃO EXPEDITO SOARES QUEIROZ ***329495** LUCIENE MARIA DA SILVA ***166504**

JOAO GONCALVES FILHO

***697536** LUCIENE RODRIGUES FERNANDES ***495478**

JOÃO MOREIRA ***972383**

LUCILEIDE SALUSTIANO DA SILVA ***262318**

JOAO NASCIMENTO SILVA ***587747**

LUCIMAR ALVES PEREIRA ***976496**

JOCELIO SANTANA BATISTA ***178555**

LUCIMAR DAS DORES GONCALVES ***630887**

JOEL DA SILVA MANJA ***835728**

JOELSON APARECIDO DE LIMA LUCINÉIA GOMES MATOSO ***233969**

***712388**

***532388** LUDMILA SANTOS ALBIERI ***539958**

LUISA BARROS DE FREITAS ***733088**

LUIZ ALEX BITENCOURT ***571268**

LUIZ ANTONIO ANDRADE ***962680**

OLIVEIRA ***497228**

LUIZ ANTONIO DA SILVA

LUIZ CARLOS DOS PRAZERES ***339848**

LUIZ FERNANDO MORAES ***881838**

TREVISAN ***422882**

LUIZ GABRIEL FERREIRA ***209283**

LUZINETE MARIA DE SANTANA ***889256**

DOS SANTOS

MACILAINE FERREIRA DA SILVA

MAILSON DE JESUS SANTOS ***486338**

JONATHAN CUSTODIO MAXIMINO ***533618** MAILZA DE JESUS SANTOS ***623158**

DOS SANTOS

JORGE ARAÚJO DE SANTANA ***788445** MANOEL ALEXANDRE DOS ***478489**

SANTOS ***337585**

JOSE ADILSON RODRIGUES VIANA ***759898**

MANOEL CLEMENTE NETO

JOSE AGNALDO DOS SANTOS ***310538** MANOEL IVAN DA SILVA ***188298**

JOSE ANTONIO CAVALCANTE ***286648** MANOEL JOSE DOS SANTOS ***901245**

MANOEL MESSIAS DO ***638485**

JOSE ARNALDO MARTINS SANTOS ***673489** NASCIMENTO ***321758**

CRUZ MANOEL PEREIRA MORENO

JOSE BATISTA DOS SANTOS ***037885**

JOSE BATISTA GAMA ***332185** MANOEL VIEIRA DA SILVA ***980658**

JOSE BRASILINO DOS SANTOS FILHO ***473880** MANUEL AMARAL VIEIRA ***283367**

JOSE CARDOSO DA SILVA ***252288** MANUEL TROCATES NASCIMENTO ***321983**

JOSE CARLOS BRAZ SOUZA JUNIOR ***930508** MARCELO ALCANTARA DA SILVA ***027245**

BARROS

JOSE CARLOS DE JESUS SOUSA ***963025** MARCELO SERÃO ***914789**

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ***064685** MARCIA ARCANJO DE AS ***982308**

CAMBOA

JOSE CARLOS DOS SANTOS ***759238** MARCIA PIERINI ***471648**

JOSE DA CRUZ ***250395**

JOSE DELSON C DO NASCIMENTO ***237408** MARCILIO FRANCA RIGONI PENAS ***173488**

JOSE DOMINGOS DA PAZ ***551245**

JOSE EDUARDO DA SILVA ***833558** MARCIO CHARLES FERREIRA ***746448**

JOSE ELSON DA SILVA ***538258**

JOSE GIDELSON ALMEIDA ***212145** MARCIO CUSTODIO DE ALMEIDA ***687378**

JOSE GUMERCINDO DO

NASCIMENTO ***510784** MARCIO JOSE FERREIRA ***695448**

JOSE IRENE ANTONIO SIRINO

JOSE LUIZ GOMES DA SILVA ***657546** MARCIO VIEIRA DA SILVA ***274668**

***593508**

MARCOS ANDRE DOS SANTOS ***991018**

MARCOS ANDRE SILVA ***952085**

JOSE LUIZ MARTINS ***466985** MARCOS PORTILLO ***207482**

***982352**

JOSE MARCO FERREIRA ***639454** MARCOS SANTOS SANTANA ***491458**

***719968**

JOSE MARCOS LIMA SANTOS ***482348** MARCOS TROCASTES DO ***404418**

NASCIMENTO ***334018**

JOSE MOACIR DOS SANTOS ***536889** MARGARETH SOUZA NEVES ***442418**

MARIA ALAIDE VENERANDA DA

JOSE NESIO DOS SANTOS ***006882** SILVA ***816858**

MARIA AMANDA S. OLIVEIRA

JOSE NILSON MARTINS ***151785** MARIA ANDREIA DA SILVA ***381628**

NOVAES ***016228**

JOSE OSCAR SOARES FREIRE ***333582** MARIA ANTONIA DOS SANTOS ***570185**

JOSE PAULO DA SILVA GAMA ***282958** SILVA

JOSÉ PEDRO DA SILVA ***813080** MARIA APARECIDA DA COSTA ***049081**

CERQUEIRA ***171308**

JOSE PEREIRA BRITO ***105288** MARIA APARECIDA DE SOUZA ***541358**

JOSE PORFIRIO DA SILVA ***780174** MARIA APARECIDA LUZ ***703888**

JOSE RAMOS DA SILVA SANTOS ***124068** RODRIGUES

JOSE RANIEL DOS SANTOS ***598018** MARIA APARECIDA ZAGGIA DA ***963784**

CUNHA ***597976**

JOSE SEBASTIAO DA SILVA ***228558** MARIA ARLETE SILVA POUSADA ***596338**

JOSE SERGIO DE LIMA ***169008**

JOSE SILVA ***912585** MARIA BATISTA DE SOUSA

MARIA BATISTA G. R. DOS

SANTOS

MARIA CLAUDIA ALMEIDA

SANTOS

MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA

MARIA CRISTINA C. RABELO

JOSE VALDECI DE OLIVEIRA SILVA ***019264** MARIA D AJUDA DE OLIVEIRA ***558168**

MATOS ***443138**

JOSE VALDERIO DOS SANTOS ***269248** MARIA DA CONCEICAO ***562098**

JOSE VALTER DE OLIVEIRA ***311478** RODRIGUES DOS SANTOS

JOSE VALTER PEREIRA ***197682**

JOSEFA BATISTA GAMA FERREIRA ***510008** MARIA DA PENHA JERONIMO

JOSEFA CLEIDE ALVES DE SOUZA ***887560** MARIA DALVA OLIVEIRA DE PAIVA ***037168**

JOSEFA DOS ANJOS ***423278** MARIA DAS GRACAS SILVA ***321775**

DANTAS ***636964**

JOSEFA EDIVANIA SOUSA MATOS ***801348** MARIA DE FATIMA DIAS ***779878**

JOSEFA SICLEIDE SANTOS PINTO ***235958** VALENTIM ***949485**

JOSELI APARECIDA PAZ ***190798** MARIA DE FATIMA SANTOS ***300582**

JOSELITO DO NASCIMENTO ***700082** NORBERTO

JOSENILDA CONCEIÇÃO DE M. ***392548** MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

SANTOS SANTOS

MARIA DE LOURDES SANTOS

MARIA DE LOURDES SANTOS ***493738**

MARINHO ***477880**

MARIA DIAS OSSANDON

TURMA C - DIAS 06, 13, 20 E 27 de AGOSTO (QUARTA-FEIRA)

NOME CPF NOME CPF

MARIA DILMA CARVALHO MATOS ***076618** ***454978**

RICARDO PARPINELLI FERREIRA ***557548**

MARIA DILMA DE JESUS SANTOS ***336935** RICARDO PEDRO DE PONTES

SILVA

MARIA DO CARMO VIEIRA DOS ***898905** RICHARD BATISTA DE SOUZA ***358718**

ANJOS

MARIA DO SOCORRO DE LIMA DIAS ***113154** RITA DE CÁSSIA NOGUEIRA ***677758**

ROBERTO CARLOS RIBEIRO

MARIA EFIGENIA DE MELO ***152588** RAIMUNDO ***534248**

ROBERTO DIAS ROCHA

MARIA ELIANA DE ANDRADE NEVES ***590628** ROBERTO JOSE SILVA ***538969**

MARIA INES BORGES DE FREITAS ***446198** ***969286**

MARIA INÊS SOARES ***090560** ROBERTO SALVADOR ***647483**

MARIA JOSE ANDRADE DA CRUZ ***621158** ROBERTO SALVADOR JUNIOR ***634058**

MARIA JOSE FERREIRA COSTA ***417145** ROBSON BATISTA DE SOUSA ***949008**

MARIA JOSEFA DOS SANTOS ***281414** RODOLFO RAMOS BRANCO ***664708**

MARIA LEIDE DE BARROS PEREIRA ***774348** RODRIGO LUIZ CONSTANTINO ***857058**

MARIA LETICIA JESUS DE SANTANA ***890354** RODRIGO RIBEIRO DE SANTANA ***498008**

ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DE

MARIA LIMA MACENA ***579480** FREITAS DA SILVA ***061886**

ROGERIO MARCONDES PEREIRA

MARIA LUCIA MARCO FERREIRA ***838614** ROGERIO MARQUES SILVA ***939508**

MARIA LUCIEUDE DE SOUSA ***682363** CARVALHO

VICENTE ***039503** RONALDO FERREIRA DE NOVAIS ***558078**

MARIA LUCIEVANE SOUZA ***215148** RONALDO GOMES FERREIRA

***533508** ***060058**

MARIA MANSUR FERREIRA LOPES ***453158** RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA ***678668**

***973360** RONALDO SHIRAKUBO ***547218**

MARIA MORATO ***309608**

MARIA NAZARE TAKAMORI ROQUE DO CARMO ARAUJO ***445284**

MARIA NILZA MOREIRA DOS

SANTOS

MARIA NUNES DA MOTTA ***657084** ROSANA FERRAZ DE CAMPOS ***005898**

***643152** DOMICIANO ***366082**

MARIA PATRICIA JESUS DE ROSANGELA APARECIDA DA S

SANTANA SANCHES

MARIA PEREIRA DA SILVA ***715638** ROSANGELA BORGES DE ABREU ***358348**

***350202** ROSANGELA EVANGELISTA ELIAS ***300038**

MARIA PEREIRA DE CASTRO ***670574** ROSANGELA MARIA DA SILVA ***537668**

***206589**

MARIA PEREIRA MORENO DA SILVA ***366468** ROSE IRIS ALVES FERREIRA ***092338**

MARIA SAO PEDRO ANDRADE ***805985**

FRANCA DIAS ***937186** ROSELAINE DAS GRAÇAS SILVA ***185788**

MARIA TEREZA GALDINO ***265378** ROSELI APARECIDA MAGALHAES

ROSELI COSTA DE LIMA ***777758**

MARIANA DOS SANTOS VIANA RODRIGUES

***501887**

MARIANA JESUS DE OLIVEIRA ***301518** ROSEMEIRE ENGI ***183968**

***425398**

MARIANE CRISTINE SANTOS ***995798** ROSILDA DO NASCIMENTO ***525638**

FRANÇA TEIXEIRA ***234158**

MARIANGELA SPIONI DE OLIVEIRA ***098038** ROSILENE NUNES PEIXOTO ***246398**

LIMA ***581208** ROSIMEIRE MATOS DOS SANTOS

MARILDA MOURA SILVA ***640718** RUTE DA SILVA

***834005** RUTE NASCIMENTO OLIVEIRA

MARILENA DE MORAES ***550364**

***628588** SANDRA DIAS DOS SANTOS

MARILENE DOS SANTOS

***775800** SANDRA KEIkO SHIMOGAITO ***959558**

MARILIA GOMES DE SOUSA ***761648**

MARILIA PEREIRA CORDEIRO DOS ***442968** SANDRA MOREIRA DOS SANTOS ***594568**

SANTOS ***453948** SEBASTIÃO FLORENTINO DA SILVA ***540038**

MARILZA MONTEIRO DOS SANTOS ***284258** SEBASTIAO OLIMPIO FIGUEIRA ***481083**

SORVETERIA ***390378** SELMA GARCIA DE FIGUEIREDO ***777089**

MARINA DE LIMA VALIM

***803268** SERGIO LUIZ GASPAR ***558782**

MARINA GOMES VIANA

***200928** SERGIO PAES DE FREITAS ***534138**

MARIO FABIO DOS SANTOS GOMES ***315481**

***066478** SEVERINO SOARES DA SILVA ***300084**

MARLENE BARBOSA DA SILVA ***502856**

MARLENE RODRIGUES BRAGA DE ***689478** SEVERINO TEODORO DA SILVA ***174344**

LUNA ***140538** SIBELE DA SILVA ***089008**

MATHEUS NOGUEIRA ALVES DE ***319798**

SOUZA ***862248** SIDRONE SILVA ***571781**

MATHEUS TEODORO PLACIDO DA ***270438**

COSTA ***480848** SILVANA DA SILVA GASPAR ***107482**

MAURA SILVIA FERREIRA LAZUR ***831008** SILVANA SILVA DOS SANTOS ***198538**

***315429** SILVANEIDE FERREIRA DE MATOS ***656508**

MAURICEA GOMES DA SILVA ***483178** SILVANETE GAMA ***970358**

MAURICIO DE OLIVEIRA ***058398** SILVIA APARECIDA P. DE AGUIAR ***251498**

NASCIMENTO SILVIA BATISTA GAMA ***609848**

MAURO CELSO LIMA SILVA SILVIA EMILIA REHEM SANTOS ***694553**

SILVIA NOVELLI ***015888**

MERCIA BARBOSA LARANGEIRA SILVIA REGINA PAES DA SILVA ***381908**

MICHAEL TRIGO FRANCA SIMONE COELHO DE JESUS SOUZA ***439498**

MICHELE CORREIA DA SILVA

MICHELLE FONSECA DA SILVA

MICHELLE OLIVEIRA DOS SANTOS

MICHELLE TATIANE PASSOTTI

MILTON KATUYIRO MARUBAYASHI

MIRIAN LUIZA FERREIRA

MISLENE RODRIGUES DE SOUZA

REZENDE

MOHAMMAD HAJ MAHMOUD ***162278** SIMONE DAS DORES GONÇALVES ***427418**

MANOEL ***240418**

NAEDJA PEREIRA ***679204** ***686380**

SIMONE SILVA DE ARAÚJO ***555428**

NAIARA RABELO BRANDAO ***084228**

SOLANGE LIMA DOS SANTOS

NAIR DOS SANTOS OLIVEIRA ***961998** LOPES

SONIA DA SILVA SANTOS

NATALIA SOARES FERREIRA ***835968** SONIA MARIA DE OLIVEIRA ***875608**

***004588** FRANCISCO

NATHALHA ALMEIDA CORREIA ***290288**

SOARES ***767788** SONIA REGINA TARZIA LOPES ***667088**

NATHALIA FERREIRA RIBEIRO

NAZARE SALVADOR DO SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA ***823888**

NASCIMENTO CUBA

TAIS PEIANOV OLIVEIRA SILVA ***160638**

NELSON PINHEIRO DE ANDRADE ***263948** TAIS RODRIGUES DE LIMA ***562788**

CAMPOS ***332068**

NELZITO PEREIRA DA SILVA ***295328**

NESTOR JOSE RODRIGUES ***540258** TALITA MENECHINI COELHO

NETAEL SILVA ***002188**

NEUZA CUNHA CILENTO ***605128** TANIA APARECIDA DA SILVA ***571480**

NEUZELINO CAIRES DOS SANTOS ***630365**

NILZA CARVALHO DA SILVA ***322788** TANIA PAULINO DOS SANTOS ***295668**

TATIANE CONCEICAO SANTOS ***300250**

TATIELE CONCEIÇÃO SANTOS ***592057**

NILZA ROCHA PHILIPPI ***648169** TELIA MARIA DOS SANTOS ***900196**

***279328**

NOEMIA ANTONIA DE PAULA ***592080** THAIS MAYARA PAES PINTO ***103658**

SANTOS ***031038** ANTUNES

NORMA CRISTINA MARTINS DOS THALITA RODRIGUES DE

SANTOS SANTANA

THALYNE RAFAELLA FONZAR NANI ***017178**

ODAIR ALVES ARANHA ***946068** THEODORO DE CARVALHO NEVES ***939283**

FILHO

ODNEIA BARROS DE ANDRADE ***942178** THIAGO EVANDRO DE ALMEIDA ***046788**

***932558** THIAGO LAZUR ***298188**

ORLANDO BARRETO CARVALHO ***51599** TIAGO SOARES PEREIRA ***459148**

***600888** VAGNER BORGES DE JESUS ***332108**

ORLANDO LUIZ DE JESUS ***297188** VALDEMAR GIL DUTRA ***809287**

***045528** VALDENOR DOMINGOS SANTOS ***901328**

ORLANDO PELLEGRINO FILHO ***528525** VALDEVINO GOMES PEIXOTO ***417828**

ORLANDO PESSOA DE OLIVEIRA ***849718** VALDIR NUNES RIBEIRO ***963185**

OSMAR FERREIRA MENDES ***281898** VALDIRENE CESAR DA SILVA ***168618**

OSMAR QUIRINO DE SOUZA ***378218** VALERIA APARECIDA CARNIEL ***058998**

PAMELA DE MORAIS CASTELANI ***437848**

FERREIRA ***452388** VALMIR FIGUEIREDO DE NOVAIS ***076838**

PATRICIA APARECIDA BISCARO ***368448** VALTER OLIVEIRA CANGUSSU ***831008**

RODRIGUES ***203206** VANDERLEI FERREIRA PEIXOTO ***378268**

PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS DA ***114158** VANESSA CAMARGO ***939558**

CRUZ VANESSA DOS SANTOS LIMA ***946348**

PATRICIA JOSE DE JESUS PAIXÃO ***957985**

VANIA CORREA CONCEIÇÃO

PATRICIA RODRIGUES SCHIMIDT VARTUHI GEORGES EL HABRE ***818360**

IBRAHIM ***739985**

PATRICIA SOARES DIAS VERA APARECIDA DA COSTA ***492108**

VERA LUCIA ALVES DA SILVA ***706380**

PAULA CAROLINI IWANCHUKI VERA LUCIA BISPO DA SILVA ***770648**

VICENTE PEDRO DE ANDRADE ***964881**

PAULO ANDRE DOS SANTOS ***309318** VICTORIA CAROLINE DE SOUZA ***210408**

SANTOS

PAULO DE JESUS GOMES ***132415** VILMA DOS SANTOS PARRA

VINICIUS DE SOUSA GOMES

PAULO GONCALVES DOS SANTOS ***390598**

PAULO HENRIQUE BARBOSA NUNES ***421018**

PAULO HENRIQUE DA SILVA ***818818**

PAULO ROBERTO CALDEIRA ***079248**

PAULO SANTOS DA PAZ ***314188**

PEDRO BRAZILIANO DIAS DA SILVA ***687144**

PEDRO JESUS DE OLIVEIRA ***114818**

PEDRO JOSE DE SOUZA ***954115**

PEDRO LUIS DA SILVA ***447968** VITHORIA BELLISSA FERREIRA ***645318**

PETERSON BRAGA DE LUNA ***821868** VIVIANE MONTEIRO ***842928**

RAFAELLA PEREIRA DE SOUSA ***330518** WAGNER ALCANTARA BLECHA ***370898**

RAIMUNDO DE SOUZA BARBOSA ***662218** WAGNER ANNUNCIATO ***300948**

RAMON RESENDE DA SILVA ***626088** WALMIR DUQUE DA SILVA ***597548**

RAQUELIANA APARECIDA

RODRIGUES ***671046** WANDERLUCIA VAROTO ALVES ***346865**

REGIANE DE SOUZA CHISOSTOMO

REGINALDO NERIS DOS SANTOS ***058678** WELINGTON DE OLIVEIRA ***567580**

***261345** ***806089**

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS WELISON ROBERTO DE ANDRADE ***316664**

***168754** WELLERSON GOMES PEIXOTO ***547667**

REINALDO RIBEIRO DE SANTANA SILVA ***655168**

REJANE MARIA BARROS LIMA ***643698** WELLINGTON RAMOS DE SOUZA ***023028**

***006048**

RENATA KELLY SILVA DE MELO WILSON MACEDO SANTOS ***403818**

***087438** WILSON RAMOS GANDINI ***616598**

DOMINGUS ***945185**

RENATO DA COSTA MATOS ***989650** YZABELLI GONCALO ROCHA DA

SILVA

RENATO DA SILVA CIRELLI ***164280** ZAIDE SILVA SANTANA

RENATO MARCAL DE SANTANA ***496585**

RICARDO MAX MULLER ***580568** ZENI SILVA PINA

TURMA D - DIAS 07, 14, 21 e 28 de AGOSTO (QUINTA-FEIRA)

NOME CPF NOME CPF

ADAILTON JOSE DO ROSARIO ***699388** JOSE ROCHA DE JESUS ***830086**

ADAIR RIBEIRO ROCHA ***433338** JOSENILDA SILVA BRANDAO ***460558**

JOSUÉLITON GONÇALVES

ADAMON OLIVEIRA DE ALMEIDA ***986028** MARINHO ***314538**

JULIO PEREIRA AMORIM

ADELSON AGUIAR RIBEIRO ***763605** ***004188**

ADEMAR APARECIDO ALVES JULIO SILVA ALVES

BARBOSA ***406346** ***429208**

ADRIANA DE SOUZA DIAS LAECIO DA COSTA RODRIGUES

***328338** LAECIO VIEIRA COSTA ***964267**

AECIO RODRIGUES MOTOSO FILHO ***371106** LAIS SILVA OLIVEIRA ***585668**

***485648** LAUREANE MEDEIROS DE JESUS ***292828**

AILAN GOMES ALVES ***255269** LAUREANO SAUDE PEREIRA ***846878**

***181545** ***512582**

AILTON DE SOUSA MOREIRA LEANDRO ALVES DE SOUZA

***.179.4** ***996218**

ALBERTO GONCALVES AMARAL LIDIO DA COSTA OLIVEIRA

ALESSANDRA PARANHOS ***593138** LILIA FERREIRA MORAIS VIEIRA ***242538**

CORDEIROS ***114368** LINDINALVA VALERIANO DE ***467228**

ALEXANDRE MENDONÇA TROTTA MENEZES

LINDIOMAR NUNES PEIXOTO ***767189**

ALEXANDRE PEREIRA DONDAS LUANA ROGERIA SANTOS CRUZ

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS ***296768**

ALEXANDRE RODRIGUES PAULINO ***525762** LUCAS MEDEIROS DE JESUS ***117048**

LUCINALVA RODRIGUES MARES ***582366**

ALEXANDRINA SOUZA DOS SANTOS ***578038** ARAUJO ***846888**

ALICE MARIA DE SOUZA ***792180** MANOEL SANTOS DA SILVA

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS ***436868** MARCELO DA ROCHA LOPES ***189486**

ANDRESSA SOARES MACHADO ***973565** MARCELO GOMES PINHEIRO

MARCIA APARECIDA BANGHARA ***184898**

ANGELICA SILVA DOS SANTOS ***191028** ***966666**

***542938**

ANTONIO BARBOSA DE ANDRADE ***300687** ***218268**

APARECIDO ANTONIO GELENCSIR ***605864**

APARECIDO DONIZETI MAYORAL ***577298**

APARECIDO PAULO COSTA ***696478**

ATENOR GONÇALVES BRITO ***902255** MARCOS EUGENIO MONTEIRO ***186881**

AUGUSTO LINS SILVA ***036140** ***062367**

BEATRIZ DE SOUSA VIEIRA ***548158** MARCOS SOARES CALDEIRA ***211858**

BRUNO LOPES MORAIS MACHADO ***563778** ***748866**

CARLOS JOSE SOARES DA ROCHA ***878738** MARIA APARECIDA ALVES ***008006**

BARBOSA

CELIO DE SOUSA MORAIS ***489661** ***560265**

MARIA APARECIDA LOPES

CHARLES RAFAEL BARROSO ***453578** ***708148**

MARIA DE FATIMA SANTANA

CICERA MARTINS DOS SANTOS ***329484** RAMOS ***937759**

MARIA DO CARMO RIBEIRO ***618498**

CICERO JOSE DE LIMA ***412741** ROCHA

***966658** MARIA DO SOCORRO SANTOS DA

CLAUDINEIA BIGANZOLLI DO ***199208** COSTA

NASCIMENTO ***104818** MARIA GORETE DE SOUSA

COSMERINDA DOS SANTOS ***548148** SANTANA

MARTINS DE SOUZA

CREUSA RODRIGUES DE SOUSA MARIA JOSE ALVES BARBOSA

VIEIRA

MARIA LUCIA ALVES COELHO ***218285**

CRISTIANE DE SOUSA VIEIRA

MARIA LUCIA DOS SANTOS ***629044**

MARIA SÔNIA DIAS ***167598**

CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS ***436178** MARIA VALMIRA DOS SANTOS ***235882**

MARIETE PEREIRA GOMES ***079608**

DAIANE DE OLIVEIRA BRITO ***664398** MARLENE FERREIRA DE ALMEIDA ***008308**

MARLENE TEIXEIRA RODRIGUES ***850766**

DANIEL RIBEIRO FLORIO ***845698** MARLETE RODRIGUES DA SILVA ***247096**

MARLI ALVES PEREIRA ***583278**

DANIELA ALVES DOS SANTOS ***430258** MAURO FERREIRA PINGUELLI ***971139**

MICHEL DA CRUZ FERREIRA ***338728**

DANILO DE OLIVEIRA BRITO ***346918** MIRALVO DOS SANTOS ***37570**

DEIVYS DE OLIVEIRA BRITO ***664408**

DELMIRO MARTINS FERNANDES ***771448**

DEUMA SANTOS DO ROSARIO ***085818** MONICA FERREIRA DA SILVA ***334938**

DONIZETE SIDNEI BALLESTERO ***022385**

MARTINS ***501408** NEIDE BATISTA DOS SANTOS ***040328**

DORACY DA SILVA CRUZ

EDILSON MARCOS DIAS DA SILVA ***836581** NEIMAR SILVA PEREIRA ***083091**

EDINILTON SOARES RAMOS ***285976** NILTON GOMES PINHEIRO ***718506**

EDIVALDO DAMASCENO DE ***998048** ODINETE MARIA COSTA ***619189**

OLIVEIRA ***031498** FERNANDES ***066708**

EDIVAN SANTANA JESUS OLGA MARIA GOMES SOBRINHO

EDJANE REIS SANTOS ***532519** PATRICIA COSTA LOPES BARROSO ***008218**

EDNEIA APARECIDA RAMOS ***261848** RAIMUNDA CAJAIBA DOS SANTOS ***927780**

RAIMUNDA ERINEUDA SOARES ***131003**

EDUARDO OLIVEIRA VILAR ***087418** FREIRES ***147883**

RAIMUNDA RODRIGUES BRAGA

EJULIO SOUZA JESUS ***133985**

ELIANE DE OLIVEIRA BRITO ***717008** RAIMUNDO JORGE ANDRADE ***560675**

ELISANGELA RODRIGUES CAMPOS ***728448**

BRUNIS ***316850** RAIMUNDO NONATO ALVES ***649383**

EUNICE OBICI CORTEZ MARTUCELLI

RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS ***008578**

EVALDO DE JESUS SILVA ***521261** RAQUEL SILVA PEREIRA ***040668**

FABIO VENCESLAU DA SILVA JUNIOR ***454958** RAUL TADEU MONTEIRO PAVONE ***691483**

FLAVIA LAGO DE OLIVEIRA PAULINO ***560150** RICARDO JOSE DE HOLANDA ***535388**

FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA ***735008** RISONEIDE SILVA DOS SANTOS ***191098**

FRANCISCO DE SOUSA SANTOS ***291803** ROBERTO RODRIGUES PAULINO ***904760**

GABRIELA JAQUELINE MACHADO ***018066** ROGERIO CARVALHO DE ARAUJO ***512836**

GELCIRA GOMES SOARES CALDEIRA ***534389** ROMILDO DA COSTA OLIVEIRA ***619548**

GELSON TRINDADE MENEZES ***673298**

GERALDA ROSA GOMES NUNES ***221068** RONALDO DE SOUSA MORAIS ***579766**

GERALDO OLIVEIRA ***071327**

GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ***104363** ROSANGELA BARBOSA DIAS SILVA ***780888**

GILTON INOCENCIO DA CRUZ ***262482**

GILZA BARBOSA DE SOUZA ***076748** ROSANGELA GOMES FERREIRA ***364398**

GISLAINE MOREIRA DE SOUSA ***903778**

GIVANILDO FRANCISCO DA COSTA ***550404** ROSANGELA SOARES DA SILVA ***068498**

ROSELI PEREIRA GUIMARAES ***642548**

SEBASTIAO AMARAL BRANDAO ***921654**

SEBASTIAO ANTONIO DE JESUS ***338318**

GLEIDSON MAURICIO RODRIGUES ***845806** SEBASTIAO DE SOUZA MORAIS ***547262**

SILVANA APARECIDA G DA SILVA ***421768**

GUILHERME LOPES PEREIRA ***.331.5** CAVALCANTE ***094158**

GUSTAVO RAMOS VIEIRA ***184066** SILVANA FRANCISCA DA SILVA

IOLANDA FAUSTINO ***711981** SILVANO DE SOUSA MORAIS ***849363**

***337288**

ISRAEL DA COSTA OLIVEIRA ***363728** SILVIA ALVARES GOMES DOS ***123188**

SANTOS ***964896**

IZILDA FERNANDES LEMOS ***583803** SIMONE FLORENTINO DE

JAMILTON DO NASCIMENTO VIEIRA ***524860** ANDRADE

DE SOUSA ***259838**

JEFFERSON DA SILVA SANTOS ***009048** SINEVAL VIEIRA DA COSTA

***431458**

JOAO ALVES DOS ANJOS ***769861** SONIA MARIA DE SOUSA ***580669**

***141608**

JOAO BATISTA SOARES ***867308** SUELY DOS SANTOS ***876751**

JOAO PAULO APARECIDO TAMIRYS DA SILVA COSTA ***138398**

MACHADO TANIA APARECIDA BANGHARA ***915708**

JOELMA MARIA CORDEIRO

TANIA REGINA VIEIRA ***586708**

JOHN PAUL GALHARDI

THAGNA REGINA SANTOS CRUZ ***421938**

JOSE ALTAMIRO V.DE SOUSA ***036556** ***065168**

THIAGO PEREIRA DA SILVA ***479198**

JOSE ANDRE REIS ***388718** THIPHANY GONCALVES ***978528**

JOSE ANESTOR RODRIGUES ***458498** ABONANTI

CARDOSO ***774460** ULISSES DIAS NOVAIS

JOSE APARECIDO NUNES PEIXOTO ***208097**

JOSE APARECIDO RODRIGUES ***205123** VALDEMIR SOUSA MEIRA ***664055**

COSTA ***.167.0**

JOSE ARIMATEIA BATISTA ALVES VALERIANA SENA PEREIRA ***128588**

JOSE DA ROCHA LOPES VANDERLEI DA SILVA PEREIRA ***690835**

JOSE DE SOUSA RAMOS ***585289** VANDERLEI DE JESUS SILVA ***370657**

VANDILEUZA SANTOS FERREIRA ***054538**

JOSE DOS ANJOS VIEIRA ***696516** VANILDA DA CONSOLACAO L M

JOSE FERNANDO GOMES DE JESUS ***804598** MACHADO ***275368**

JOSE LINO DOS SANTOS FILHO ***354428** VERA GOMES VIEIRA

JOSE MARIA ALVES DOS ANJOS ***184088** VINICIUS PEREIRA DE SOUSA ***039265**

JOSE MARIA MOREIRA DE SOUSA ***105778** WALDEMAR ALVES CALDEIRA ***236548**

JOSE MONTEIRO DOS SANTOS ***694745** WILSON BERNARDI PETROLI ***342188**

WYLLYANS ROOSEVELT MENDES ***754208**

ZORAIDE ZANETTI GARCIA ***447288**

***508558**

Publique-se para ciência pública e as devidas providências.

Antonio Ademir Freire Agrela - Subsecretário da Receita - Secretaria de Finanças.

ERRATA
Na publicação do Extrato do Contrato n° 101/25 referente ao Processo n° 15.360/25, inserida no Diário Oficial do Município de 08/07/2025, pág. 49, onde se lê: “...Data de Assinatura: 04/07/2025...” leia-se: “...Data de Assinatura: 07/07/2025...”

Praia Grande, 10 de julho 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL TÊXTIL DFM LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 360/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS PARA RESTRIÇÕES ALIMENTARES E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 027/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo Digital: 35.897/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
3 CACAU EM PO 100% CACAU SEM ACUCAR E ADITIVOS 463532 UN 7.500,000 R$ 21,500
14 CACAU EM PO 100% CACAU SEM ACUCAR E ADITIVOS 463532 UN 2.500,000 R$ 21,500
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MAFURGEL COMÉRCIO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 361/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS PARA RESTRIÇÕES ALIMENTARES E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 027/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo Digital: 35.897/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
2 BISCOITO/PUFFS DOCE INTEGRAL SEM ACUCAR, GLUTEN, S 323480 UN 37.500,000 R$ 4,500
6 COOKIES ZERO ACUCAR SABOR BAUNILHA C/GOTAS CHOCOLA 376641 UN 39.300,000 R$ 4,500
7 COOKIES ZERO ACUCAR SABOR BANANA 316051 UN 38.760,000 R$ 4,500
8 COOKIES ZERO ACUCAR SABOR CACAU 616984 UN 38.760,000 R$ 4,100
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FCF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA Nº 362/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS PARA RESTRIÇÕES ALIMENTARES E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 027/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo Digital: 35.897/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
13 BISCOITO/PUFFS DOCE INTEGRAL SEM ACUCAR, GLUTEN, S 323480 UN 12.500,000 R$ 4,900
17 COOKIES ZERO ACUCAR SABOR BAUNILHA C/GOTAS CHOCOLA 376641 UN 13.100,000 R$ 4,400
18 COOKIES ZERO ACUCAR SABOR BANANA 316051 UN 12.920,000 R$ 4,300
19 COOKIES ZERO ACUCAR SABOR CACAU 616984 UN 12.920,000 R$ 4,500
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A MORAES LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA Nº 363/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS PARA RESTRIÇÕES ALIMENTARES E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 027/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/06/2025; Processo Digital: 35.897/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
9 MANTEIGA 100% VEGETAL 620458 UN 7.500,000 R$ 49,750
10 PATE DE AZEITONA VERDE 459635 UN 7.500,000 R$ 60,900
11 BISCOITO/PUFFS ASSADO BASE GRAO DE BICO - CEBOLA 622355 UN 37.500,000 R$ 6,750
20 MANTEIGA 100% VEGETAL 620458 UN 2.500,000 R$ 49,750
21 PATE DE AZEITONA VERDE 459635 UN 2.500,000 R$ 60,900
22 BISCOITO/PUFFS ASSADO BASE GRAO DE BICO - CEBOLA 622355 UN 12.500,000 R$ 6,750
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CARRERA ALIMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 365/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS PARA RESTRIÇÕES ALIMENTARES E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 027/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/06/2025; Processo Digital: 35.897/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 ARROZ AGULHINHA MIX 458904 UN 7.860,000 R$ 20,300
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SUPERFOOD ALIMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 367/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS PARA RESTRIÇÕES ALIMENTARES E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 027/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/06/2025; Processo Digital: 35.897/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
12 ARROZ AGULHINHA MIX 458904 UM 2.620,000 R$ 22,000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INFINIT COMÉRCIO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 401/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - Pregão Eletrônico n° 063/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 10/07/2025; Processo Digital: 21.848/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 BERMUDA ESCOLAR MASCULINA 625115 UN 64.700,00 R$ 34,00
2 BERMUDA ESCOLAR FEMININA 625114 UN 19.400,00 R$ 9,40
3 SHORT SAIA DE HELANCA ABERTURA LADO ESQUERDO 625113 UN 45.300,00 R$ 28,00
4 CAMISETA ESCOLAR SEM MANGA 625112 UN 129.400,00 R$ 19,00
5 CAMISETA ESCOLAR MANGA CURTA 625111 UN 259.500,00 R$ 19,20
6 JAQUETA ESCOLAR EM MALHA 625110 UN 90.700,00 R$ 58,00
7 CALCA ESCOLAR MALHA HELANCA AZUL ROYAL 625109 UN 90.700,00 R$ 34,00
8 BLUSA DE MOLETOM COM CAPUZ 624542 UN 37.600,00 R$ 39,00
9 CALCA ESCOLAR DE MOLETOM 625107 UN 37.600,00 R$ 10,90
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Praia Grande, 10 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD N° 1348/2025
Processo Administrativo n° 1273/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - Diversos”.
RUY FERRAZ FONTES, Secretário de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo Alessandra da Silva Eleutério 18.169 Rodrigo Esnal Bellinfante 32.931
Fiscal Técnico José Marcelo de Santana 40.018 Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEASP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Roberta de Freitas Silva 39.938 Rafael Zanesco Marinetti Knieling Galhardo 38.200
Fiscal Técnico Rafael Zanesco Marinetti Knieling Galhardo 38.200 Roberta de Freitas Silva 39.938
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Patrícia Hozana de Oliveira Esteves 17.941 João Guilherme Tasca Pereira 44.591
Fiscal Técnico Marco Aurélio de Matos Penso 44.709 Cintia Silva de Barros 39.377
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Leandro Mazzo 29.437 Vânia Gimenez 45.669
Fiscal Técnico Jerusa Maria Moreira 18.250 Diego da Rocha Santos 36.032
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico Diego Jorge de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA - SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Karla Augusta Silva dos Anjos 39.289 Paulo Fernando da Silva Leite 18.249
Fiscal Técnico Jhonatan Willian de Lara Oliveira 49.484 Adriano Maximiniano Soares 16.935
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS – SEOP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Thaís Aparecida Duarte Guimarães 32.710 Willian Galdino do Nascimento 30.754
Fiscal Técnico Mauricio Luiz Barbosa 21.754 Fernandes de Oliveira Cerqueira 33.235
SECRETARIA DE TRÂNSITO – SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Natalício de Almeida Soares Firmino 18.017 Felipe Távora Nakamoto 51.416
Fiscal Técnico Francisco Eduardo de Lima 16.860 Ricardo Cardoso Félix 18.855
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECTUR
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Amanda de Souza Pereira Andrade 38.598
Monique dos Santos Domingues Barbosa 41.335
Fiscal Técnico Leandro Araújo Diniz 34.718 Cristiane Vanina Martini Nobrega 41.022
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD N° 1349/2025
Processo Administrativo n° 1464/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Serviço de Manutenção com Fornecimento de Materiais Eletroeletrônicos e Hidráulica para Estações Elevatórias”.
RUY FERRAZ FONTES, Secretário de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato Adriano Cesar Augusto de Freitas 17.965 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico Fábio Ricardo de Lima Nunes 22.247 Reginaldo de Almeida Luz 26.888
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1350/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 913 de 01 de abril de 2022, artigo 31, inciso I, e alterações posteriores,
R E S O L V E
EXONERAR, desde 7 de julho 2025, o (a) Servidor (a) ELIANE DAMIÃO GUEDES LIMA, registro funcional nº 29172, do Cargo em Comissão de "DIRETOR DE DIVISÃO I", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, designado (a) para responder pela DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE DE RESULTADOS, junto à SECRETARIA DE GOVERNO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1351/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 7 de julho de 2025, o (a) servidor (a) ELIANE DAMIÃO GUEDES LIMA, registro funcional nº 29172, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
.Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 111/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHA EMPILHÁVEL”
Processo Administrativo: 34.300/2024-D
Data e Hora do Pregão: 01/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Licitação com reserva de Cota para ME/EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 07 de julho de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 115/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PALMEIRAS II”
Processo Administrativo: 1.489/2024
Data e Hora do Pregão: 04/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 7 de julho de 2025. MARCELUS CONDÉ MACHADO - Secretário de Serviços Urbanos Substituto

UASG: 986921
IDENTIFICAÇÃO DE COMPRA - COMPRASGOV: 90075/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 075/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 20.755/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES PARA ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS”
AVISO DE REVOGAÇÃO
Considerando a instabilidade nº18/25 no sistema compras.gov.br (fls.453/455); o Parecer Jurídico exarado pelo Procurador Municipal e acolhido pela Ilma. Procuradora Chefe do Município (fls.469/472); as proposições do Sr. Pregoeiro (fl.480); que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade; DETERMINO a REVOGAÇÃO DA FASE EXTERNA do Pregão Eletrônico nº 075/2025 do processo administrativo nº 20.755/2024, nos termos do art. 71 inc. II e §2º, da Lei 14.133/2021 e a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL para a abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão, forma Eletrônica do tipo menor preço, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES PARA ATENDIMENTO ADEMANDAS JUDICIAIS.
Praia Grande, 08 de julho de 2025. Me. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Púbica

UASG: 986921
IDENTIFICAÇÃO DE COMPRA - COMPRASGOV: 90078/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 078/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8.709/2024
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REMANEJAMENTO, REMOÇÃO E LIMPEZA DOS MOBILIÁRIOS URBANOS, ABRIGOS METÁLICOS, DE CONCRETO, LIXEIRAS E MARCOS REPRESENTATIVOS EM DIVERSOS PONTOS DE PARADA E ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO”
AVISO DE REVOGAÇÃO
Considerando a instabilidade nº18/25 no sistema compras.gov.br (fls.953/953); o Parecer Jurídico exarado pelo Procurador Municipal e acolhido pela Ilma. Procuradora Chefe do Município (fls.969/972); as proposições do Sr. Pregoeiro (fl.973); que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade; DETERMINO a REVOGAÇÃO DA FASE EXTERNA do Pregão Eletrônico nº 078/2025 do processo administrativo nº 8.709/2024, nos termos do art. 71 inc. II e §2º, da Lei 14.133/2021 e a REPUBLICAÇÃO DO EDITAL para a abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão, forma Eletrônica do tipo menor preço, visando a contratação de empresa para prestação de serviço de reforma, fornecimento, instalação, manutenção, remanejamento, remoção e limpeza dos mobiliários urbanos, abrigos metálicos, de concreto, lixeiras e marcos representativos em diversos pontos de parada e estações de embarque e desembarque de ônibus do município, no valor de R$ 505.182,46 (quinhentos e cinco mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Praia Grande, 07 de julho de 2025. LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - Secretário Municipal de Transportes