Publicações da edição 2362

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Auto de Infração - Vigilância Sanitária

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBSECRETÁRIA DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE

VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

AUTO DE INFRAÇÃO Processo Assinado digitalmente. Acesse: https://gpi18.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=008D9DCE8EF2707B45F47C2AD10B38E2&idFunc=B5B41FAC0361D157D9673ECB926AF5AE Chave:

0000000316/2025 017675/2025 e1188cdb-25c2-46be-af89-89c1c2a92ed5

Documento Digital Nº 121510/2025

Empresa/Instituição: AB PRODUCOES E ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ: 08.454.870/0001-42

Endereço: Rua Tenente-Coronel Cardoso, 445 SALA 105, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ CEP: 28010-802

RELATO

Ciente do Processo Administrativo 010592/2025 , ao qual informa a instalação e realização de Evento de massa : FRI FEST 2025 -

Aniversário da Cidade de Nova Friburgo , que foi realizado no(s) dia(s) de 15 a 17 de maio de 2025, Via Expressa em Olaria , com as

atividades de Alto risco ( Posto Médico e Ambulância ) e de Serviços de Alimentação , sem o devido licenciamento sanitário prévio .

INFRAÇÃO

ARTIGO 190. III. GRAVES

III. GRAVES: AQUELAS EM QUE FOR VERIFICADA UMA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE;

DE ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR 69/ 20 DE DEZEMBRO DE 2012

BASE LEGAL

Lei Complementar 69/12 Art. 194. Dentre outras contidas neste Código, também são infrações sanitárias: I - construir, instalar ou

fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão

sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; Penalidade: advertência, interdição do

estabelecimento, cassação da licença e multa. COMBINADO LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.ART 10 - III; RESOLUÇÃO

SES Nº 2191/2020 e RES SES 3191/2023; RDC ANISA N° 63/2011.

SANÇÕES

Lei Complementar 69 DE 20/12/2012- Art. 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias

serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: II - multa; Art. 187. A pena de multa consiste no pagamento

das seguintes quantias: III - nas infrações graves, de 2.501 a 7.000 UFIR/RJ; ; Art. 190. As infrações sanitárias classificam-se em: III -

graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;;Art. 192. São circunstâncias agravantes: I - ser o infrator

reincidente; Art. 201. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da

sua notificação, mediante documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso. MULTA DE

2.501 UFIR/RJ

Assinado por SORAYA CAMPOS BABO 845.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/05/2025 16:44:05

Assinatura e Carimbo dos Técnicos:

Nova Friburgo, 20 de Maio de 2025.

Ás________hoas do dia___/___/_______, recebi a 2a. via deste Termo, do qual fico ciente.

Nome, Assinatura e Identificação do Funcionario da Empresa/Instituição

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBSECRETÁRIA DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE

VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

0000000336/2025 018370/2025 6eb83205-134b-4269-b01c-9fb25975b8da

Documento Digital Nº 124099/2025

Empresa/Instituição: TALOS SERVICOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA CPF/CNPJ: 28.790.977/0001-79

Endereço: Rua PAISSANDU, 389, 90 apt 401, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ CEP: 22210-080

RELATO

Em inspeção no dia 25/05/2025 , em função de vistoria ao evento MAIS PAGODE, foi constatado a presença de ambulância sem o

devido licenciamento sanitário, sendo lavrado o Termo de Visita nº 2031.

INFRAÇÃO

ARTIGO 190. II. LEVES

II. LEVES: AQUELAS EM QUE O INFRATOR SEJA BENEFICIADO POR UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE;

DE ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR 69/ 20 DE DEZEMBRO DE 2012

BASE LEGAL

Lei Complementar 69 de 20/12/2012; Art. 194. I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município,

estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e

regulamentares pertinentes; Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.

SANÇÕES

Artigo 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou

cumulativamente, com as seguintes penalidades: II. multa; Artigo 187. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

II. Nas infrações leves, de 501 a 2.500 UFIR/RJ; Artigo 190. As infrações sanitárias classificam-se em: II. Leves: aquelas em que o

infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante; Artigo 191. São circunstâncias atenuantes: I: Se o infrator for primário; Artigo

192. São circunstâncias agravantes: VI. ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé. Artigo 201. O infrator

poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação, mediante

documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso; Artigo 223. Quando aplicada a pena de

multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-o

na conta do Fundo Municipal de Saúde. MULTA DE 1500 UFIR/RJ.

Assinado por JULIA DE MACEDO

PACHECO 153.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova

Friburgo

26/05/2025 12:01:20

Assinatura e Carimbo dos Técnicos:

Nova Friburgo, 26 de Maio de 2025.

Ás________hoas do dia___/___/_______, recebi a 2a. via deste Termo, do qual fico ciente.

Nome, Assinatura e Identificação do Funcionario da Empresa/Instituição

Aviso de Dispensa Eletrônica DE Nº 90.016/2025

Atos Oficiais • Outros atos

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

COM EXCLUSIVIDADE PARA ME, EPP

UASG: 985867

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90.016/2025

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

O Município de Nova Friburgo, através da Comissão Permanente de Contratação, torna

público que realizará contratação direta, através de DISPENSA ELETRÔNICA, pelo

Critério de Julgamento MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, que tem por objeto a

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE

SERVIÇOS DE BUFFET, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA 5ª

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE NOVA

FRIBURGO, PELO PERÍODO DE 01 (UM) DIA. A Dispensa Eletrônica será realizada

no endereço eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br.

PROCESSO Nº: 16.079/2025

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

A SER APURADO CONCOMITANTEMENTE COM A DISPUTA

PERÍODO DE PROPOSTAS

De 08/07/2025 às 12h

Até 14/07/2025 às 08h59

PERÍODO DE LANCES

De 14/07/2025 às 09h

Até 14/07/2025 às 15h

Local de retirada do Aviso de Dispensa Eletrônica na íntegra:

Telefone para contato: (22) 2525-9100 - Ramais 292 ou 350

e-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com

MONIQUE BORGES DE AZEVEDO

Agente de Contratação

Matrícula: 115.269

Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

IMPRENSA OFICIAL Atos do Prefeito

08/07/2025 Ano V | Edição nº2362 | Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

2/18

Homologação de Licitação PE nº 90.003/2025

Licitações e Contratos • Homologação

_____________________________________________________________

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Processo nº 344/2025.

Pregão Eletrônico: nº 90.003/2025.

OBJETO: Aquisição de equipamento - Caminhão VW Delivery 9.180 Manual equipado com Baú Refrigerado, para

atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

A Empresa:

CNPJ 03.093.776/0007-87 - MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E VEÍCULOS

ADAPTADOS LTDA., cotou o menor preço para o ITEM 01, pelo valor unitário de R$ 585.000,00 (quinhentos e

oitenta e cinco mil reais).

Totalizando o certame em R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).

Nova Friburgo, 08 de julho de 2025.

ADELSO Assinado de forma digital

CORDEIRO por ADELSO CORDEIRO

RAPOZO:10672163756

RAPOZO:10672163 Dados: 2025.07.08

756 15:21:01 -03'00'

Adelso Cordeiro Rapozo

Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Homologação de Licitação PE nº 90.052/2025

Licitações e Contratos • Homologação

HOMOLOGAÇÃO

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.052/2025

Processo Administrativo nº: 15.369/2024

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021

Característica: Tradicional

Critério de julgamento: Menor preço por item

Modo de disputa: Aberto e Fechado

Objeto:AQUISIÇÃO de roupas de camas para o Centro de Referência para

Pessoa em Situação de Rua e Casa de Acolhimento Vila Sorriso.

Homologo o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 90.052/2025

Adjudico e autorizo a despesa em favor das seguintes

empresas:

ACSUL COMERCIAL LTDA, CNPJ 41.471.513/0001-68, pelo melhor lance,

para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

9 UN 27 R$ 31,90 R$ 861,30 RESERVADA

10 UN 27 R$ 14,55 R$ 392,85 RESERVADA

17 UN 4 R$ 18,35 R$ 73,40 RESERVADA

25 UN 243 R$ 10,95 R$ 2.660,85 PRINCIPAL

26 UN 243 R$ 2,99 R$ 726,57 PRINCIPAL

27 UN 243 R$ 31,90 R$ 7.751,70 PRINCIPAL

28 UN 243 R$ 14,55 R$ 3.535,65 PRINCIPAL

29 UN 243 R$ 75,50 R$ 18.346,50 PRINCIPAL

35 UN 38 R$ 18,35 R$ 697,30 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa ACSUL COMERCIAL LTDA, CNPJ

41.471.513/0001-68, em R$ 35.046,12 (trinta e cinco mil e quarenta e

seis reais e doze centavos).

AS FURIOSAS LTDA, CNPJ 46.667.239/0001-10, pelo melhor lance, para os

itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

4 UN 27 R$ 40,00 R$ 1.080,00 RESERVADA

22 UN 243 R$ 40,00 R$ 9.720,00 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa AS FURIOSAS LTDA, CNPJ

46.667.239/0001-10, em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

COMERCIAL GETRIX LTDA, CNPJ 03.488.409/0001-97, pelo melhor lance,

para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

6 UN 27 R$ 40,00 R$ 1.080,00 RESERVADA

24 UN 243 R$ 40,00 R$ 9.720,00 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa COMERCIAL GETRIX LTDA, CNPJ

03.488.409/0001-97, em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

CONDAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ 10.430.444/0001-10, pelo

melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

3 UN 12 R$ 24,00 R$ 288,00 RESERVADA

8 UN 27 R$ 3,44 R$ 92,88 RESERVADA

11 UN 27 R$ 83,20 R$ 2.246,40 RESERVADA

16 UN 12 R$ 78,00 R$ 936,00 RESERVADA

18 UN 5 R$ 54,00 R$ 270,00 RESERVADA

21 UN 108 R$ 24,00 R$ 2.592,00 PRINCIPAL

34 UN 108 R$ 78,00 R$ 8.424,00 PRINCIPAL

36 UN 49 R$ 54,00 R$ 2.646,00 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa CONDAFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA,

CNPJ 10.430.444/0001-10, em R$ 17.495,28 (dezessete mil e quatrocentos e

noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).

FC DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA, CNPJ 51.647.234/0001-66, pelo melhor

lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

12 UN 27 R$ 16,55 R$ 446,85 RESERVADA

13 UN 27 R$ 6,75 R$ 182,25 RESERVADA

30 UN 243 R$ 16,55 R$ 4.021,65 PRINCIPAL

31 UN 243 R$ 6,75 R$ 1.640,25 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa FC DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA,

CNPJ 51.647.234/0001-66, em R$ 6.291,00 (seis mil e duzentos e noventa e

um reais).

GARNET AVIAMENTOS LTDA, CNPJ 59.012.372/0001-80, pelo melhor lance,

para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

1 UN 27 R$ 23,90 R$ 645,30 RESERVADA

2 UN 27 R$ 6,95 R$ 187,65 RESERVADA

5 UN 12 R$ 11,95 R$ 143,40 RESERVADA

7 UN 27 R$ 13,00 R$ 351,00 RESERVADA

15 UN 7 R$ 41,80 R$ 292,60 RESERVADA

20 UN 243 R$ 6,95 R$ 1.688,85 PRINCIPAL

23 UN 108 R$ 11,95 R$ 1.290,60 PRINCIPAL

33 UN 65 R$ 41,80 R$ 2.717,00 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa GARNET AVIAMENTOS LTDA, CNPJ

59.012.372/0001-80, em R$ 7.316,40 (sete mil e trezentos e dezesseis

reais e quarenta centavos).

GAUCHA COMERCIO DE COLCHOES LTDA, CNPJ 16.620.059/0001-12, pelo

melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

14 UN 5 R$ 235,00 R$ 1.175,00 RESERVADA

32 UN 45 R$ 235,00 R$ 10.575,00 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa GAUCHA COMERCIO DE COLCHOES LTDA,

CNPJ 16.620.059/0001-12, em R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e

cinquenta reais).

LC LOG REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ

23.681.312/0001-03, pelo melhor lance, para os itens abaixo

relacionados:

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL COTA

19 UN 243 R$ 20,43 R$ 4.964,49 PRINCIPAL

Perfazendo o valor total para a empresa LC LOG REPRESENTACOES COMERCIO E

SERVICOS LTDA, CNPJ 23.681.312/0001-03, em R$ 4.964,49 (quatro mil e

novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Totalizando o certame em R$ 104.463,29 (cento e quatro mil e

quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos).

Nova Friburgo,08 de julho de 2025.

Yuri Guimarães Felisberto Bezerra

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos

Humanos

Matrícula: 100.518

Notificação de Lançamento e Auto de Infração

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 01/07/2025 09:12

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

562/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

MAROTTI BREDER CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

48.708.745/0001-36 1024299920-3 17799/2025

ENDEREÇO

AVENIDA DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO N°00023 - :LOTE;:QUADRA CENTRO - CEP: 28625010 NOVA

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Em atenção às informações contidas no processo administrativo fiscal n° 17.799/2025, fica a MAROTTI BREDER CONSTRUTORA E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 48.708.745/0001-36), Inscrição Municipal n° 1024299920-3, NOTIFICADO(A) DO

LANÇAMENTO DO ISSQN ARBITRADO, relativo às prestações dos serviços de uma edificação residencial multifamiliar de área

construída de 425,10 m² na propriedade localizada na Rua DO BEIJA FLOR , n° 141, Área 4, Lotm. Bairro Boa Ventura, Varginha,

(Inscrições Imobiliárias n°s: 0730200141001-5 / 002-1 / 003-8 / 004-4 / 005-0); conforme o Código Tributário Municipal (LCM

n° 124/2018). (VIDE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ISSQN ARBITRADO).

HISTÓRICO

Tributo Ano Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

ISSQN 2025 6377 R$ 16.878,57 15/08/2025

BASE LEGAL

LCM N° 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM): Artigo 10, Artigo 153; Artigo 160, §1º, §4, inciso I; Artigo 161, §1º, §2º; Artigo 162,

§1º, §3º, §5º, Artigo 166, Artigo 167, Artigo 173, inciso II, Artigo 190, Artigo 191, Artigo 192, Artigo 194 e Artigo 195.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFooacxt_eait:tPi2o_D0n2:F5_R.0e7a_.d0e1r_0V9e:_3rs6i:o2_n3:-01_32'.01_0.3' ______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 01 de Julho de 2025 09:12:55

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO AUTO DE INFRAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO 17799/2025

ECONÔMICO E GESTÃO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Av. Alberto Braune ,225 - Centro - Nova Friburgo - RJ

CEP: 28613-001 Tel.: (22) 2525-9100

AUTO DE INFRAÇÃO 0000000373/2025 Data Lavratura: Nova Friburgo - RJ, 1 de Julho de 2025

NOME OU RAZAO SOCIAL: MAROTTI BREDER CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ENDEREÇO: Avenida DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO, 00023 :LOTE;:QUADRA, CENTRO, Nova Friburgo-RJ CEP: 28625010

CPF/CNPJ: 48.708.745/0001-36 Inscrição Municipal: 1024299920-3 Inscrição Estadual:

RAMO ATIVIDADE (PRINCIPAL)

004110700 - INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

CARACTERIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO

RELATO:

No exercício da FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, por meio do processo administrativo fiscal n° 17.799/2025, fica a MAROTTI BREDER CONSTRUTORA E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 48.708.745/0001-36), Inscrição Municipal n° 1024299920-3, AUTUADO(A), por infringir o disposto na seguinte

legislação: Lei Complementar n° 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM). (VIDE MAPA DE APURAÇÃO I).

Lavrei(amos), em 03 vias, o presente auto de infração devidamente assinado pelo(s) servidor(es) autuante(s), pelas testemunhas abaixo, se for o caso, e pelo(s)

autuado(s), ficando este último NOTIFICADO(A). O autuado responderá pelo fato em processo administrativo e terá o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da

ciência deste auto, para apresentar defesa ou impugnação, de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 370. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia

à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções: I - 60% (sessenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 05 (cinco) dias contados da

intimação do auto de infração; II - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 15 (quinze) dias contados da intimação do auto de infração; III -

40% (quarenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 30 (trinta) dias contados da intimação do auto de infração.

SANÇÕES:

Estando sujeito à pena de: Multa de 300 UFIRs (trezentos UFIRs) por notificação, no valor de R$ 1.425,24. (UFIR/RJ 2025: R$ 4,7508)

INFRAÇÃO:

Não atendimento à notificação fiscal n° 423/2025, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais.

DISCRIMINAÇÃO DAS PENALIDADES:

ARTIGO 206, INCISO III, ALINEA I - R$ 1.425,24

VALORES DEVIDOS

TRIBUTO/MULTA VALOR EM R$

Imposto Devido: R$ 0,00

Correção Monetária: R$ 0,00

Multa Infração: R$ 1.425,24

Penalidade: R$ 0,00

Multa de Mora: R$ 0,00

Juros: R$ 0,00

TOTAL DEVIDO: R$ 1.425,24

INTIMAÇÃO

Base Legal: Código Tributário Municipal - LCM Nº 124/2018 Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a

exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento,

da lavratura do auto de infração, do termo de apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa

escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões

apresentadas.

Data/Hora Fiscal(ais)

____/____/_____ as ___:___:____

DIOGO DE Data/Hora ____/____/_____ Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA

Assinatura/ Ciencia do Contribuinte FERNANDES:12605892778

Identificação: Nome/CPF DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial,

MENDONCA OU=20202238000107, OU=Secretaria da

Receita Federal do Brasil - RFB, OU=

ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO AUTO DE INFRAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS,PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO 17799/2025

ECONÔMICO E GESTÃO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Av. Alberto Braune ,225 - Centro - Nova Friburgo - RJ

CEP: 28613-001 Tel.: (22) 2525-9100

AUTO DE INFRAÇÃO 0000000374/2025 Data Lavratura: Nova Friburgo - RJ, 1 de Julho de 2025

NOME OU RAZAO SOCIAL: MAROTTI BREDER CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ENDEREÇO: Avenida DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO, 00023 :LOTE;:QUADRA, CENTRO, Nova Friburgo-RJ CEP: 28625010

CPF/CNPJ: 48.708.745/0001-36 Inscrição Municipal: 1024299920-3 Inscrição Estadual:

RAMO ATIVIDADE (PRINCIPAL)

004110700 - INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

CARACTERIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO

RELATO:

No exercício da FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, por meio do processo administrativo fiscal n° 17.799/2025, fica a MAROTTI BREDER CONSTRUTORA E

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 48.708.745/0001-36), Inscrição Municipal n° 1024299920-3, AUTUADO(A), por infringir o disposto na seguinte

legislação: Lei Complementar n° 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM). (VIDE MAPA DE APURAÇÃO II).

Lavrei(amos), em 03 vias, o presente auto de infração devidamente assinado pelo(s) servidor(es) autuante(s), pelas testemunhas abaixo, se for o caso, e pelo(s)

autuado(s), ficando este último NOTIFICADO(A). O autuado responderá pelo fato em processo administrativo e terá o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da

ciência deste auto, para apresentar defesa ou impugnação, de acordo com o Código Tributário Municipal.

Art. 370. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja renúncia

à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções: I - 60% (sessenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 05 (cinco) dias contados da

intimação do auto de infração; II - 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 15 (quinze) dias contados da intimação do auto de infração; III -

40% (quarenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em até 30 (trinta) dias contados da intimação do auto de infração.

SANÇÕES:

Estando sujeito à pena de: Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, no valor de R$ 16.878,57.

INFRAÇÃO:

Falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a devida.

DISCRIMINAÇÃO DAS PENALIDADES:

ARTIGO 206, INCISO IV, ALINEA B - R$ 16.878,57

VALORES DEVIDOS

TRIBUTO/MULTA VALOR EM R$

Imposto Devido: R$ 0,00

Correção Monetária: R$ 0,00

Multa Infração: R$ 16.878,57

Penalidade: R$ 0,00

Multa de Mora: R$ 0,00

Juros: R$ 0,00

TOTAL DEVIDO: R$ 16.878,57

INTIMAÇÃO

Base Legal: Código Tributário Municipal - LCM Nº 124/2018 Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a

exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento,

da lavratura do auto de infração, do termo de apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa

escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões

apresentadas.

Data/Hora Fiscal(ais)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 08/07/2025 08:50

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

588/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

JORGE ALVES PEREIRA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

248.155.787-53 0389500010000-6 16330/2025

ENDEREÇO

RUA AMERICA ZAMITH N°00010 - CENTRO - CEP: 28625-050 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

No tocante à demolição realizada irregularmente sem a autorização prévia do Município, segundo o apurado nos autos do processo

administrativo n° 16.330/2025, e para evitarmos a decadência dos créditos; artigo 53, inciso VI c/c artigo 72, inciso I da LCM n° 124/2018,

fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), JORGE ALVES PEREIRA (CPF: 248.155.787-53), inscrição imobiliária n° 0389500010000-6, ciente(s) dos

lançamentos de ofício, artigo 38, inciso VIII, parágrafo único da LCM n° 124/2018, abaixo; conforme a LCM n° 124/2018 e os artigos 3° e

8° da LCM n° 141/2021. OBS.: A multa administrativa da TFEO por execução de obra sem licença prévia e a TFEO foram lançadas de

acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) nos processos administrativos n° 13.072/2021 e n° 20.191/2019,

respectivamente.

HISTÓRICO

Espécies Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Administrativa Multa da TFEO - Demolição 66292025 R$ 200,29 13/08/2025

Taxa TFEO - Demolição 66312025 R$ 1.001,47 13/08/2025

Imposto ISSQN - Estimado - Demolição 66322025 R$ 1.986,56 13/08/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 72, 53, 153, 155; inciso IV, 160, 164, 165, 168, inciso III, 169,

inciso II, 170, 171, 173, inciso II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 191, 192, 194, 195, 213, 214, 215, 220, 221, 222, 224, 404 e 424. LCM

n° 141/2021: Artigos 3° e 8°