Publicações da edição 137 - 10/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 137

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

DECRETO Nº 8252

De 08 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional

Suplementar ao Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 2.503.746,23 (Dois Milhões, quinhentos e três mil, setecentos e

quarenta e seis reais e vinte e três centavos), como segue:

3037 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2352 05 2800000 R$ 0,01

7385 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2352 95 2940002 R$ 79.999,99

7384 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2351 95 2950001 R$ 79.999,99

3040 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2351 05 2810000 R$

7382 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2059 95 2960001 R$ 0,01

3109 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2059 05 2820000 R$ 77.438,10

7387 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2006 2408 95 2960001 R$

5641 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2006 2408 01 2200000 R$ 0,01

7383 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2408 95 2960001 R$ 68.611,86

7005 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2408 01 2200000 R$

7388 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2006 2407 95 2940002 R$ 0,01

5654 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2006 2407 01 2120000 R$ 64.482,21

7386 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2407 95 2940002 R$

7039 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2006 2407 01 2120000 R$ 0,01

7389 09.02.00 3.3.90.30.00 12 367 2006 2043 92 2400002 R$ 8.380,99

6441 09.02.00 3.3.90.30.00 12 367 2006 2043 02 2400002 R$

7258 09.02.00 3.3.90.40.00 12 365 2006 2347 95 2810000 R$ 0,01

7257 09.02.00 3.3.90.40.00 12 361 2006 2381 95 2820000 R$ 9.231,19

7029 09.02.00 3.3.90.32.00 12 365 2006 2347 95 2810000 R$

7028 09.02.00 3.3.90.32.00 12 361 2006 2381 95 2820000 R$ 0,01

TOTAL............................................................................................................ R$ 9.175,58

0,01

570.097,44

1.330.227,36

43.607,16

162.494,28

2.503.746,23

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.254 de 02/07/2025,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

REC.FNDE ETI-ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL R$ 97.612,20

REC FNDE EDUCACAO INFANTIL PRE ESCOLA

PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL R$ 80.000,00

REC. DO SALARIO EDUCACAO - PRE-ESCOLA

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 210.532,20

CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR-SEE

R$ 613.704,60

TOTAL............................................................................................

R$ 1.492.721,64

R$ 9.175,59

R$ 2.503.746,23

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 08 de julho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina Dondon Salum Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº. 25213/2025

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 007/2025/SEURB
Ao
SENHOR WALDOMIRO P. DE O. DIAS,
Bairro: Vila Mirim
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP: 11.705.260
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA LIMPEZA DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 09, DA QUADRA 33 DO LOTEAMENTO VILA BALNEÁRIO PIRES.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 1.06.04.033.009.0000
Processo nº. 4157/2024.
Finalidade: Fica o senhor WALDOMIRO P. DE O. DIAS, portador de CPF/MF não comunicado/registrado no cadastro imobiliário, domiciliado no, endereço de CEP 11.705-260, no bairro Vila Mirim, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a manutenção do imóvel do lote 09, da quadra 33 do loteamento Vila Balneário Pires, nesta Urbe, por infringir o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 739,93 (setecentos e trinta e nova reais e noventa e três centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 09 de junho de 2025.
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 008/2025/SEURB
Ao
SENHOR JOAQUIM BARBOSA DA SILVA,
Bairro: Parque das Américas
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP: 11.713-050
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 19, DA QUADRA 74 DO LOTEAMENTO PARQUE DAS AMÉRICAS.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 2.07.01.074.019.0000
Processo nº. 4877/2022.
Finalidade: Fica o senhor JOAQUIM BARBOSA DA SILVA, portador do CPF/MF incerto e não informado a esta municipalidade, domiciliado no, endereço de CEP 11.731-050, no bairro Parque das Américas, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a manutenção do imóvel do lote 19, da quadra 74 do loteamento Parque das Américas, nesta Urbe, por infringir, através do Título II, Capítulo I, o art. 17º da Lei nº 657/1989 com suas alterações posteriores, no valor de R$ 251,06 (duzentos e cinquenta e um reais e seis centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação, trancorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publica-se e cumpra-se.
Praia Grande, 10 de junho de 2025.
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 009/2025/SEURB
Ao
SENHOR JOAQUIM BARBOSA DA SILVA,
Bairro: Parque das Américas
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP: 11.713-050
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DO PASSEIO SITUADO NO LOTE 19, DA QUADRA 74 DO LOTEAMENTO PARQUE DAS AMÉRICAS.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 2.07.01.074.019.0000
Processo nº. 4877/2022.
Finalidade: Fica o senhor JOAQUIM BARBOSA DA SILVA, portador do CPF/MF incerto e não informado a esta municipalidade, domiciliado no, endereço de CEP 11.731-050, no bairro Parque das Américas, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a manutenção do imóvel do lote 19, da quadra 74 do loteamento Parque das Américas, nesta Urbe, por infringir, através do inciso I do art. 17º da Lei nº 245/1999 com suas alterações posteriores, no valor de R$ 774,04 (setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação, trancorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publica-se e cumpra-se.
Praia Grande, 10 de junho de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2025/SEURB
Ao
VANDERSON RIBEIRO DE MULA,
Bairro: Vila Balneária CEP: 11.709-000
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DO MURO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 15, DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO FLÓRIDAI.
Prazo para impugnação: 10 (dez) dias.
Codlan: 1.09.02.009.015.0000
Processo nº. 4138/1971.
Finalidade: Fica o senhor VANDERSON RIBEIRO DE MULA, portador do CPF/MF ***.461.038-** domiciliado no, endereço de CEP 11.709-000, no bairro Vila Balneária, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar o muro do imóvel do lote 15, da quadra 09 do loteamento Balneário Flórida I, nesta Urbe, por infringir o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.548,09 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e nove centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 30 de junho de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 007/2025/SEURB
Aos
SENHOR JOÃO D. L. FERNANDES e
SENHOR KLAUS A. HAUFE,
Bairro: Vila Maria
Cidade/Estado: São Paulo/SP
CEP 02.136-000
Assunto: LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 17 DA QUADRA 06 DO LOTEAMENTO VILA BALNEÁRIO LUZITANA
Prazo para a execução dos serviços: 08 (oito) dias.
Codlan: 1.04.04.006.017.0000
Processo nº. 14438/1996
Finalidade: notificar o senhor JOÃO D. L. FERNANDES, portador do CPF/MF nº ***.998.328-**, e o compromissário, senhor KLAUS A. HAUFE, domiciliado no endereço de CEP 02-136-000 no bairro Vila Maria no município de São Paulo, e/ ou de seus representantes legais, para realizar a limpeza, mantendo o asseio e a higienie do imóvel, localizado no loteamento Vila Balneária Luzitana, quadra 06 e lote 17, nesta Urbe, no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar da publicação, conforme disposto no Art. 17 da Lei Municipal nº 657/1989 e suas alterações posteriores c/c ao item 7.1 da Lei Complementar nº 154/1996 com suas alterações posteriores, sob pena das sanções legais.
Praia Grande, 03 de julho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 102/25 DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS; Valor: R$ 325,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 08/07/2025; Processo Digital: 12.207/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL TÊXTIL DFM LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 387/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE CAMA E BANHO - Pregão Eletrônico n° 084/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 01/07/2025; Processo Digital: 12.438/24
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO
CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
2 LENCOL SEM ELASTICO 459578 UN 1.500,000 R$ 12,9000
3 TOALHA DE BANHO INFANTIL 459500 UN 1.575,000 R$ 27,5000
6 LENCOL SEM ELASTICO 459578 UN 500,000 R$ 12,9000
7 TOALHA DE BANHO INFANTIL 459500 UN 525,000 R$ 27,5000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se no ANEXO IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LOJA LOU ART LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 396/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE CAMA E BANHO - Pregão Eletrônico n° 084/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 07/07/2025; Processo Digital: 12.438/24
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO
CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
5 LENCOL COM ELASTICO 459565 UN 625,000 R$ 15,7000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se no ANEXO IV do Edital.

Extrato de Publicação do Termo de Adesão ao Programa Contrata+Brasil Município: Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande/SP Número do Processo: 11518/2025 Objeto da Adesão: O presente extrato refere-se à adesão do Município ao Programa Contrata+Brasil, com o objetivo de utilizar a plataforma digital para a contratação de pequenos serviços de Microempreendedores Individuais (MEIs) de forma mais rápida e transparente, visando promover o desenvolvimento econômico local. Data da assinatura: 30 de abril de 2025 Responsável: Alberto Pereira Mourão (Prefeito)

Praia Grande, 08 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 2258
De 07 De Julho De 2025.
“Institui o Dia do Transportador Escolar no Município de Praia Grande e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Praia Grande, o Dia do Transportador Escolar, a ser comemorado anualmente em 1° de julho.
Art. 2º - A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maria Carolina Dondon Salum Silveira
Secretária Municipal de Governo Substituta
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 27071/2025

PORTARIA GP Nº 210/2025
De 4 de julho de 2025
A Prefeitura do Município da Estância Balneária de Praia Grande,
Usando de suas atribuições legais, resolve, pela presente portaria, designar o Sr. ATILA CSOBI, Engenheiro, CREA nº 5061320827/D para, exercer a função de RESPONSÁVEL TÉCNICO de convênio com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
Registrado na Secretaria de Administração, em 4 de julho de 2025.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SESAP Nº 069/2025
Me. JOSÉ ISAÍAS DA COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do art. 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a Coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente a formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa.
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providencias tempestivas nos casos de inadimplemento.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo elencados para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como: Gestor, Fiscal Administrativo, Fiscal Técnico, nos procedimentos regidos pela Lei nº14.133/2021:
MEDICAMENTOS
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Elisabet de F. Santos 4236 Paulo Fernando da S. Leite 18249
Fiscal Técnico Erika Cristina A Z Leitão 36830 Ariane G. dos Santos 47087
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
ENFERMAGEM
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Elisabet de F. Santos 4236 Paulo Fernando da S. Leite 18249
Fiscal Técnico Mariangela Gonsalez 43430 Eneida G da Silva 27832
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
ODONTOLOGIA
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Elisabet de F. Santos 4236 Paulo Fernando da S. Leite 18249
Fiscal Técnico Paulo E A Quaranta 6593 Carla Moretti Mizael 26114
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
ESCRITÓRIO/LIMPEZA
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Elisabet de F. Santos 4236 Paulo Fernando da S. Leite 18249
Fiscal Técnico Adriano M Soares 16935 Claudia J Amaral 37950
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
INFORMÁTICA
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Elisabet de F. Santos 4236 Paulo Fernando da S. Leite 18249
Fiscal Técnico Rafael Augusto de Oliveira 41411 Ricardo Koto Seixas 19973
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
MANUTENÇÃO(Serviços/Materiais)
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Elisabet de F. Santos 4236 Paulo Fernando da S. Leite 18249
Fiscal Técnico Jhonatan W L Oliveira 49484 Adriano Maximiano Soares 16935
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
CREDENCIADOS SERVIÇOS MEDICOS
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Alessandra da M. R dos Santos 32556 Valmir Perez Junior 41028
Fiscal Técnico Dayane Silva Barbosa 42524 Marcia A F Santana 24007
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
CREDENCIADOS SERVIÇOS LABORATÓRIO
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Alessandra da M. R dos Santos 32556 Valmir Perez Junior 41028
Fiscal Técnico Suylan Vari de Lee 26139 Marcia A F Santana 24007
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
PRESTADORES SERVIÇOS URGENCIA E EMERGENCIA
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Fabiana Dourado 49460 Luiz S P Pontes 49629
Fiscal Técnico Gisele Castro Almeida 19990 Lucas G L Nascimento 53970
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
PRESTADORES SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
Função Titular RF Suplente RF
Gestor do Contrato Cecilia Mª S. dos Santos 41479 Desiree araujo Dantas 36828
Fiscal Técnico Caroline T. S. Martins 37258 Paulo E A Quaranta 6593
Fiscal Administrativo Paloma de Freitas Silva 49810 Estefani Aquino Omae 53339
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Secretaria de Saúde Pública, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SEAD Nº 1341/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 2 de julho de 2025, o (a) Servidor (a) CHRISTIAN ALVES DE FREITAS, registro funcional nº 49482, cargo em comissão de “CHEFE DE GABINETE III”, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto ao (à) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, estrutura administrativa da SECRETARIA DE GOVERNO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 4 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1342/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1º de julho de 2025, o (a) servidor (a) DANIELLE SOARES DA SILVA, registro funcional nº 38080, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 7 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1343/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 1º de julho de 2025, o (a) servidor (a) ARETHA DE JESUS OLIVEIRA BRITO, registro funcional nº 44474, AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 7 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1344/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 30 de junho de 2025, o (a) servidor (a) CRISTIANE FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS, registro funcional nº 51788, EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “PCA-EDIJ”, instituído pelo artigo 83, inciso VII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 7 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1345/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 30 de junho de 2025, o (a) servidor (a) ANA LUCIA RIBEIRO, registro funcional nº 53347, TRABALHADOR, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 7 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1346/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 7 de julho de 2025, o (a) servidor (a) NATALICIA GONÇALVES SANTOS, registro funcional nº 45239, SERVENTE, da (o) Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL), para a (o) Secretaria de Educação (SEDUC).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 7 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1347/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 3 de julho de 2025, o (a) servidor (a) MATHEUS DE OLIVEIRA BARBOSA SILVA, registro funcional nº 52724, TÉCNICO EM FARMÁCIA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 112/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ENFERMAGEM FAMÍLIA I – AGULHAS, SERINGAS E EMERGÊNCIA”
Processo Administrativo: 11.249/2025-D
Data e Hora do Pregão: 29/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla concorrência; Cota reservada de 25% para ME e EPP e Exclusiva para ME e EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 4 de julho de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 113/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE COMBATE À MOSCA DE CEMITÉRIO - PHORÍDEO E TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO”
Processo Administrativo: 39.411/2024-D
Data e Hora do Pregão: 01/08/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 7 de julho de 2025. MARCELUS CONDÉ MACHADO - Secretário de Serviços Urbanos Substituto

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 114/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FORRAÇÕES E FOLHAGENS I”
Processo Administrativo: 1.478/2024
Data e Hora do Pregão: 31/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 7 de julho de 2025. MARCELUS CONDÉ MACHADO - Secretário de Serviços Urbanos Substituto