Publicações da edição 135 - 07/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 135

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EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: APRIMOORA ALIMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 390/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE OVOS IN NATURA - Pregão Eletrônico n° 029/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 03/07/2025; Processo Digital: 26.125/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO
CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANT. VALOR UNITÁRIO
1 OVO BRANCO EXTRA - CARTELA CONTENDO 30 OVOS 446617 CTL 69.156,00 R$ 24,6000
2 OVO BRANCO EXTRA - CARTELA CONTENDO 30 OVOS 446617 CTL 23.052,00 R$ 24,6000

Praia Grande, 04 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

LEI COMPLEMENTAR Nº 1023

De 03 De Julho De 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 574,

de 17 de novembro de 2010, referentes aos dias

e horários de funcionamento dos

estabelecimentos com atividades específicas,

conforme a Classificação Nacional de Atividades

Econômicas (CNAE) constante no Anexo X;

dispõe sobre o regime de horário prorrogado de

funcionamento no âmbito do Município; e revoga

artigos, promovendo alterações quanto ao

imposto sobre a transmissão, inter vivos, de

bens imóveis e direitos reais sobre eles (ITBI).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quinta Sessão Extraordinária,

da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 03 de

julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados os horários de funcionamentos previstos no Anexo X da Lei

Complementar 574, de 17 de novembro de 2010, para as seguintes atividades:

CNAE DESCRIÇÃO H. NORMAL H. PRORROGADO

4687-7/01 08h as 18h Não autorizado

4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 08h as 18h Não autorizado

4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e 08h as 18h Não autorizado

4785-7/99 08h as 18h Não autorizado

3821-1/00 papelão 08h as 18h Não autorizado

3831-9/01 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 08h as 18h Não autorizado

3831-9/99 08h as 18h Não autorizado

3839-4/01 Comércio varejista de outros artigos usados 08h as 18h Não autorizado

3839-4/99 08h as 18h Não autorizado

4723-7/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 08h as 00h Não autorizado

4729-6/01 08h as 00h Não autorizado

4729-6/02 Recuperação de sucatas de alumínio 08h as 00h Não autorizado

4729-6/02 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 24h -

4712-1/00 Usinas de compostagem 08h as 22h 22h as 00h

4712-1/00 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 24h -

Comércio varejista de bebidas

Tabacaria

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

"INDEPENDENTE"

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

"ESTABELECIDA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS"

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos

alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos

alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

"Art. 139-B, § 2º DA LCM 574 DE 2010"

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 574, de 17 de dezembro de 2010, passa a

vigorar acrescida dos artigos 139-A, 139-B e 140-A, com a seguinte redação:

Art. 139-A. Os estabelecimentos que exerçam atividades correspondentes aos

Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE) 4687-7/01, 4687-7/02, 4687-

7/03, 4785-7/99, 3821-1/00, 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/01 e 3839-4/99 poderão

funcionar no horário das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e das 10h00 às

16h00, aos sábados.

Art. 139-B. Os estabelecimentos que exerçam atividades correspondentes aos

Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE) 4729-6/02 e 4712-1/00

poderão funcionar durante 24 (vinte e quatro) horas diárias, desde que cumpridos os

requisitos estabelecidos nos §§ 1º a 3º deste artigo.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos enquadrados

no CNAE 4729-6/02 deverão:

I ­ estar localizados, exclusivamente, no interior de postos de combustíveis

regularmente instalados no Município;

II ­ abster-se de emitir sons ou ruídos de qualquer natureza;

III ­ não utilizar mesas e cadeiras fora dos limites do estabelecimento.

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos enquadrados

no CNAE 4712-1/00 deverão:

I ­ exercer, de forma predominante, atividade comercial de minimercado com a

venda de produtos alimentícios variados;

II ­ possuir área de venda inferior a 300 m² (trezentos metros quadrados);

III ­ abster-se de emitir sons ou ruídos de qualquer natureza;

IV ­ não utilizar mesas e cadeiras fora dos limites do estabelecimento.

§ 3º Os estabelecimentos referidos no caput deverão ser submetidos à vistoria

prévia dos órgãos competentes de fiscalização municipal, com o objetivo de verificar

o cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, como condição para o

funcionamento no horário prorrogado.

Art. 140-A. As solicitações de prorrogação do horário de funcionamento dos

estabelecimentos estarão sujeitas à análise prévia, a ser realizada pela Secretaria

de Assuntos de Segurança Pública, pela Secretaria de Urbanismo e por outras

Secretarias competentes, conforme a natureza da atividade.

§ 1º A análise prévia referida no caput deste artigo, poderá considerar, entre outros

aspectos, o impacto da prorrogação nas condições de segurança pública, no

ordenamento urbano, no fluxo de trânsito local, bem como a compatibilidade com a

legislação ambiental vigente e com os planos municipais de uso e ocupação do solo.

§ 2º As atividades sujeitas à análise prévia para funcionamento em horário

prorrogado poderão ser definidas por meio de Resolução do Secretário de Finanças.

§ 3º Constatado o descumprimento dos requisitos que fundamentaram a concessão

da autorização para funcionamento em horário prorrogado, esta será cassada de

imediato, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e

penais cabíveis.

Art. 3º. O caput do artigo 56 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de

novembro de 2010, passa a vigorar com a redação seguinte:

Art. 56. Estão compreendidos na incidência do imposto, cujo pagamento deverá

ocorrer por ocasião do registro, os negócios jurídicos seguintes: (NR)

Art. 4º. O artigo 56 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro

de 2010, fica acrescido dos parágrafos 1º a 3º, os quais vigorarão com a redação

seguinte:

..................

§1º. O imposto também incidirá quando a compra e venda estiver inserida em

instrumento no qual o comprador tenha contratado financiamento bancário e tenha

sido constituído direito real de garantia em favor da instituição bancária, e o

vendedor tiver recebido integralidade do valor da transação imobiliária.

§2º. Na hipótese do parágrafo primeiro, o imposto terá como base de cálculo o valor

da compra e venda e deverá ser recolhido pelo comprador quando da realização do

registro na matrícula respectiva.

§3º. Sendo quitado o financiamento bancário e cancelada a garantia que gravava o

imóvel não haverá nova cobrança do imposto, porquanto já recolhido na compra e

venda.

Art. 5º. Fica a Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de novembro de 2010,

acrescida dos artigos 61-A, 61-B e 61-C, os quais vigorarão com as redações

seguintes:

Art. 61-A. O Fisco Municipal poderá realizar a apuração da base de cálculo mediante

elementos quantitativos e dados por ele conhecidos, especialmente os existentes no

cadastro imobiliário.

§ 1º Na determinação da base de cálculo dos bens imóveis ou dos direitos

transmitidos, para fins de lançamento, poderão ser considerados individualmente ou

cumulativamente, dentre outros elementos quantitativos, o preço negociado, os

valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado

imobiliário do Município, ofertas, valores de cadastros e valores de áreas vizinhas ou

situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características

do imóvel como forma, dimensões, metragens, tipo, utilização, localização, estado

de conservação e infraestrutura urbana, além de outras variáveis.

§ 2º Uma vez determinada a base de cálculo, a autoridade administrativa poderá

utilizá-la, sem a necessidade da realização de nova apuração, pelo prazo de 180

(cento e oitenta) dias da data em que tiver sido realizada.

§ 3º Quando da apuração a que se refere este artigo resultar valor superior àquele

declarado pelo sujeito passivo, prevalecerá o valor apurado pela autoridade

administrativa, resguardando-se o contraditório e ampla defesa.

Art. 61-B. A expedição do Documento de Arrecadação não obsta posterior

verificação dos dados informados pelo sujeito passivo, com aplicação da legislação

municipal vigente e lançamento, de ofício, de eventual diferença, bem como não

implica na homologação definitiva do imposto, ressalvadas as hipóteses de

decadência.

Art. 61-C. Na aquisição de imóvel em construção para entrega futura, a base de

cálculo do imposto será o valor equivalente ao do imóvel pronto.

§1º. No caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, relativa a imóvel

construído ou em construção, a base de cálculo do imposto será o valor do terreno,

acrescido do valor da construção existente até o momento em que o adquirente

tenha assumido o ônus da construção.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior deste artigo, o sujeito passivo deverá

comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros.

Art. 6º. O caput do artigo 71 e o §3ª do artigo 71, da Lei Complementar Municipal de

nº. 574, de 17 de novembro de 2010, passam a vigorar com a redação seguinte:

Art. 71. O sujeito passivo do ITBI poderá solicitar o lançamento do imposto e o

parcelamento deste em até 18 (dezoito) prestações mensais e sucessivas, na forma

e condições estabelecidas nesta Seção. (NR)

........

§ 3° O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo sujeito passivo ou seu

representante legal, na Divisão de Receitas Imobiliárias, da Secretaria de Finanças

desta Municipalidade. (NR)

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados

os artigos 68, 69, 70 e 77 da Lei Complementar Municipal de nº. 574, de 17 de

novembro de 2010.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 03 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina Dondon Salum Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 03 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 34684/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 004/2025/SEURB
Ao
Flauzio dos Santos Santana e Sergio Motta,
Bairro: Ocian
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.704-400
Assunto: APRESENTAR AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), DA EDIFICAÇÃO DENOMINADA MIRANTE
Prazo para a execução dos serviços: 15 (quinze) dias para apresentação do documento supracitado (AVCB).
Codlans: 2.05.15.211.019.0011,
2.05.15.211.019.0012,
2.05.15.211.019.0013,
2.05.15.211.019.0014,
2.05.15.211.019.0015,
2.05.15.211.019.0016,
2.05.15.211.019.0022,
2.05.15.211.019.0023,
2.05.15.211.019.0024,
2.05.15.211.019.0026,
2.05.15.211.019.0031,
2.05.15.211.019.0032,
2.05.15.211.019.0033,
2.05.15.211.019.0035,
2.05.15.211.019.0036,
2.05.15.211.019.9001,
2.05.15.211.019.9002,
2.05.15.211.019.9003.
Processo nº. 6666/2001
Finalidade: notificar os senhores FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA E SERGIO MOTTA, portadores do CPF ***.049.417-** e ***.515.818-**, respectivamente, domiciliados, de acordo com o cadastro imobiliário municipal, no endereço de CEP 11.704-400 no bairro Ocian na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a apresenta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), da edificação localizada no loteamento Balneário Mirante, quadra 21A, lote 16, nesta Urbe, no prazo máximo de 15 (trinta) dias para regularização do imóvel, conforme disposto no Art. 08º da Lei Municipal nº 1904/2018. O não atendimento a notificação fica sujeito a penalidades e demais sanções legais.
Praia Grande, 18 de junho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 005/2025/SEURB
Ao
Carmela Aparecida Siliberto Bomfim e Sergio Motta,
Bairro: Parque São Vicente
Cidade/Estado: Mauá/SP
CEP 09.371-310
Assunto: APRESENTAR AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), DA EDIFICAÇÃO DENOMINADA MIRANTE.
Prazo para a execução dos serviços: 15 (quinze) dias para apresentação do documento supracitado (AVCB).
Codlans: 2.05.15.211.019.0021,
2.05.15.211.019.0034.
Processo nº. 6666/2001
Finalidade: notificar os senhores CARMELA APARECIDA SILIBERTO BOMFIM E SERGIO MOTTA, portadores do CPF **.966.588-** e ***.515.818-**, respectivamente, domiciliados, de acordo com o cadastro imobiliário municipal, no endereço de CEP 09.371-310 no bairro Parque São Vicente na cidade de Mauá/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a apresenta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), da edificação localizada no loteamento Balneário Mirante, quadra 21A, lote 16, nesta Urbe, no prazo máximo de 15 (trinta) dias para regularização do imóvel, conforme disposto no Art. 08º da Lei Municipal nº 1904/2018. O não atendimento a notificação fica sujeito a penalidades e demais sanções legais.
Praia Grande, 18 de junho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 006/2025/SEURB
Ao
Jose Bezerra da Silva e Sergio Motta,
Bairro: Antártica
Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.720-100
Assunto: APRESENTAR AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), DA EDIFICAÇÃO DENOMINADA MIRANTE.
Prazo para a execução dos serviços: 15 (quinze) dias para apresentação do documento supracitado (AVCB).
Codlans: 2.05.15.211.019.0025.
Processo nº. 6666/2001
Finalidade: notificar os senhores JOSE BEZERRA DA SILVA E SERGIO MOTTA, portadores do CPF ***.909.585-** e ***.515.818-**, respectivamente, domiciliados, de acordo com o cadastro imobiliário municipal, no endereço de CEP 11.720-100 no bairro Antártica na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a apresenta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), da edificação localizada no loteamento Balneário Mirante, quadra 21A, lote 16, nesta Urbe, no prazo máximo de 15 (trinta) dias para regularização do imóvel, conforme disposto no Art. 08º da Lei Municipal nº 1904/2018. O não atendimento a notificação fica sujeito a penalidades e demais sanções legais.
Praia Grande, 18 de junho de 2025
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

PORTARIA GP Nº 209/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR o (a) servidor (a) MARCELUS CONDÉ MACHADO, registro funcional nº 17018, no período de 7 de julho de 2025 a 21 de julho de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 2 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SEAD Nº 1336/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 3 de julho de 2025, o (a) servidor (a) SILMAR SPAGNUOLO, registro funcional nº 15172, MOTORISTA, da (o) Secretaria de Planejamento (SEPLAN), para a (o) Secretaria de Saúde Pública (SESAP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1337/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 3 de julho de 2025, o (a) servidor (a) UBIRAJARA RODRIGUES, registro funcional nº19194, MOTORISTA, da (o) Secretaria de Urbanismo (SEURB), para a (o) Secretaria de Saúde Pública (SESAP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1338/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 3 de julho de 2025, o (a) servidor (a) FELIPE VINICIUS DE SOUZA GONÇALVES, registro funcional nº 51476, MOTORISTA, da (o) Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), para a (o) Secretaria de Saúde Pública (SESAP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1339/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR do Serviço Público Municipal a pedido, desde 27 de junho de 2025, o (a) servidor (a) ENORINA RAMIRES DE SOUZA, registro funcional nº 41058, PROFESSOR ADJUNTO I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1340/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 3 de julho de 2025, o (a) servidor (a) RAFAEL DOMINGOS DE FREITAS, registro funcional nº 48194, MOTORISTA, da (o) Secretaria de Habitação (SEHAB), para a (o) Secretaria de Saúde Pública (SESAP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 3 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 107/2025
Objeto: “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND TEMÁTICO MODELO NAVIO PIRATA”
Processo Administrativo: 1.427/2024
Data e Hora do Pregão: 30/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 3 de julho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 108/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DAS VARREDEIRAS AUSA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVO E CORRETIVO DAS VARREDEIRAS”
Processo Administrativo: 1.583/2024
Data e Hora do Pregão: 31/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço global
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 2 de julho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 109/2025
Objeto: “REGISTRO DE PRECO PARA EXECUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E CORDONÉIS EXTRUSADOS”
Processo Administrativo: 1.413/2024
Data e Hora do Pregão: 30/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 3 de julho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Pregão Eletrônico n. º 084/2025
Processo Administrativo n. º 1.471/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS DE CONCRETO”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de revisão do edital a pedido da Subsecretaria de Áreas Verdes e Resíduos Sólidos, da Secretaria de Serviços Urbanos, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, designada para o dia 04/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada “sine die”.
Informamos ainda que após revisão, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 3 de julho de 2025. VALMIQUE DE PAULA - Pregoeiro