Publicações da edição 133 - 03/07/2025 e Ano II

Publicações da edição 133

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Pregão Eletrônico n. º 062/2025
Processo Administrativo n. º 20.984/2023-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO AMBULATORIAL POR UNIDADE E ITENS DE MARCENARIA SOB MEDIDA”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 27/05/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 25 de julho de 2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital alterado e com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 2 de julho de 2025. José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

DECRETO Nº 8243

De 02 De Julho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao

Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 25.377.701,65 (Vinte e cinco milhões, trezentos e setenta e sete mil,

setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), como segue:

7310 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 05 3020079 R$ 311.993,99

5002 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 05 3020042 R$ 0,01

7309 10.07.00 3.3.90.39.00 10 122 1001 2377 05 3050008 R$

4974 10.07.00 3.3.90.39.00 10 122 1001 2377 01 3100000 R$ 81.132,95

7308 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 02 3000256 R$ 0,03

5079 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 01 3030000 R$

7370 10.07.00 4.4.90.52.00 10 306 1001 2112 95 3010032 R$ 841.134,99

5028 10.07.00 4.4.90.52.00 10 306 1001 2112 01 3010000 R$ 0,01

7325 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 91 1000176 R$

5004 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 01 1000176 R$ 33.139,52

7326 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 91 1000177 R$ 0,01

5007 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 01 1000177 R$

7330 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 95 3040001 R$ 319.183,17

7328 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 92 3040002 R$ 0,01

7329 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 92 3040003 R$

5008 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 02 3040003 R$ 100,82

7318 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 92 3010010 R$ 0,03

4984 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 02 3010010 R$

7371 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3010028 R$ 1.174.522,43

7205 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3010029 R$ 336.785,87

7311 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010058 R$ 810,75

5565 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 05 3130000 R$ 0,01

7366 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 95 3010059 R$ 505.259,03

5025 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 01 3010000 R$ 0,01

7320 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 95 3010061 R$ 98.063,47

4980 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 01 3010000 R$ 0,01

7367 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 95 3010062 R$ 3.329,14

7319 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 92 3010068 R$ 0,01

7368 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 95 8000020 R$ 284.251,85

0,03

40.249,99

0,02

152.441,29

55.620,58

360.465,19

7365 10.07.00 4.4.90.52.00 10 122 1001 2377 92 3000215 R$ 27.955,19

5024 10.07.00 4.4.90.52.00 10 122 1001 2377 01 3100000 R$ 0,02

7337 10.07.00 3.3.90.39.00 10 122 1001 2377 95 3050007 R$ 406.379,71

7338 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3000390 R$ 1.854.924,17

4994 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 0,09

7316 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 95 3020011 R$ 191.374,81

5315 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 05 3020011 R$ 0,02

7339 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020064 R$ 460,01

7314 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 92 3020066 R$ 38.824,46

7340 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020067 R$ 662,41

7354 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020068 R$ 4.801,84

7191 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3000091 R$ 0,11

7355 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020069 R$ 30.865,63

7356 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020070 R$ 9.605,20

7357 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020071 R$ 30,46

7315 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 92 3020073 R$ 39.958,50

7160 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 92 3020026 R$ 0,02

7341 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020076 R$ 8.091,12

7350 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3120001 R$ 1.313,93

7351 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3120002 R$ 107.983,82

7321 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 92 3120004 R$ 204,76

7169 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 92 3020028 R$ 0,04

7322 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 92 3120005 R$ 2.872,42

7323 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 92 3120006 R$ 515,50

7358 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3120039 R$ 12.620,89

7359 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3120048 R$ 195,60

7324 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 96 3120051 R$ 9.227,51

7352 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3120283 R$ 2.039,22

7349 10.07.00 3.3.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3120284 R$ 53.625,25

7190 10.07.00 3.3.90.93.00 10 301 1001 2094 92 3010051 R$ 0,01

7353 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3120285 R$ 4.753,84

7360 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3120295 R$ 14,39

7342 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 8000012 R$ 359,76

7343 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 8000013 R$ 1.234,55

7344 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 8000019 R$ 640,46

7317 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 95 8000033 R$ 12.154.441,83

7345 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 8000034 R$ 17.072,38

7346 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 8000037 R$ 513.329,26

7332 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 92 3000256 R$ 125.986,33

7110 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 92 3000391 R$ 0,04

7334 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 95 3030002 R$ 431.581,61

7348 10.07.00 3.3.90.39.00 10 305 1001 2383 95 3030002 R$ 431.581,61

5087 10.07.00 3.3.90.39.00 10 305 1001 2383 05 3030002 R$ 0,01

7333 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 92 3030012 R$ 28.012,20

7335 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 95 3030015 R$ 269.887,10

7361 10.07.00 3.3.90.93.00 10 305 1001 2383 95 3030016 R$ 108.878,54

7194 10.07.00 3.3.90.93.00 10 305 1001 2383 92 3030010 R$

7313 10.07.00 3.1.90.11.00 10 305 1001 2383 95 3130000 R$ 0,01

5566 10.07.00 3.1.90.11.00 10 305 1001 2383 05 3130000 R$ 9.266,68

7312 10.07.00 3.1.90.11.00 10 304 1001 2097 91 3200000 R$

5664 10.07.00 3.1.90.11.00 10 304 1001 2097 01 3030000 R$ 0,01

7331 10.07.00 3.3.90.30.00 10 304 1001 2097 91 3200000 R$ 58.932,94

5012 10.07.00 3.3.90.30.00 10 304 1001 2097 01 3200000 R$

7347 10.07.00 3.3.90.39.00 10 304 1001 2097 91 3200000 R$ 0,01

5013 10.07.00 3.3.90.39.00 10 304 1001 2097 01 3200000 R$ 58.932,94

7369 10.07.00 4.4.90.52.00 10 304 1001 2097 91 3200000 R$

6775 10.07.00 4.4.90.52.00 10 304 1001 2097 01 1100000 R$ 0,01

7327 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 91 3040000 R$ 58.932,94

5003 10.07.00 3.3.90.30.00 10 303 1001 2096 01 3040000 R$

7362 10.07.00 4.4.90.51.00 10 301 1001 1104 91 3010000 R$ 0,01

6216 10.07.00 4.4.90.51.00 10 301 1001 1104 01 3010000 R$ 58.932,95

7364 10.07.00 4.4.90.52.00 10 122 1001 2377 91 3100000 R$

7336 10.07.00 3.3.90.39.00 10 122 1001 2377 91 3100000 R$ 0,01

7363 10.07.00 4.4.90.51.00 10 302 1001 2365 91 3020000 R$ 1.087.098,86

5027 10.07.00 4.4.90.51.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$

TOTAL.............................................................................................................. R$ 0,01

762.612,08

0,01

147.999,99

59.999,99

1.584.200,34

0,01

25.377.701,65

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025, como

segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

PNAM INVESTIMENTO ALIMENTACAO E NUTRICAO R$ 33.139,53

CONTRA PARTIDA - FARMACIA BASICA

CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA DIABETICOS R$ 319.183,18

ASSITENCIA FARMACEUTICA FEDERAL

DOSE CERTA R$ 100,83

DIABETES ESTADUAL

PAB ESTADUAL - PABINHO R$ 1.174.522,44

E.P.17001-AQ.EQ.P/ATENCAO BASICA

PORT.544-23-CUSTEIO PS R$ 336.785,88

PORT.544-23-INV.APS-PROPOSTA 23-002

PNAM-POL.NAC.DE ALIMENTACAO E NUTRICAO R$ 810,76

ESTRUTURACAO DA ATENCAO A SAUDE BUCAL

PROGRAMA SORRIA SAO PAULO R$ 505.259,04

E.P.23-001-AQ.EQ.P/AT.BASICA(R.VALLE/MARIA ROSAS)

E.E.202105721581- AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS R$ 98.063,48

TRANSFORMACAO DIGITAL NO SUS

INCENTIVO TABELA SUS PAULISTA R$ 3.329,15

NEFRO PG - FAEC

R$ 284.251,86

R$ 40.250,00

R$ 152.441,30

R$ 55.620,59

R$ 360.465,20

R$ 27.955,20

R$ 406.379,72

R$ 1.854.924,18

R$ 191.374,82

E.E.2022.040.37497-PARL.EMIDIO DE SOUZA R$ 460,02

PRODUCAO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO

E.E.2022.170.35266-CUSTEIO-ARTUR DO VAL R$ 38.824,47

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES A 2018

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018 R$ 662,42

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018

LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018 R$ 4.801,85

CONV.ESTADUAL LEITOS HOSPITALARES 2024

REDUCAO DE FILAS-PORT.MS NR.90-2023 R$ 30.865,64

COVID-19 ESTATUDAL

COVID-19 FEDERAL R$ 9.605,21

COVID-19 ESTADO EP 264059-5

COVID-19 ESTADO EP 308005-6 R$ 30,47

COVID-19 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE S PAULO

COVID-19-SAUDE NA ESCOLA R$ 39.958,51

COVID-19-ESTRUTURACAO AMBIENTES ODONTO

DOACAO DE MARIA BERNADET R$ 8.091,13

COVID-19 DEMANDA ASSISTENCIAL(ESTADO)

COVID-19 - ATENCAO BASICA R$ 1.313,94

COVID-19-ACOES DE VACINACAO

COVID-19-INCREMENTO ASSISTENCIA FARMACEURICA R$ 107.983,83

E.P.02-200 CUSTEIO INCREM.MAC-TABATA AMARAL

E.P.02-200-CUSTEIO INCREMENTO MAC-ROSANA VALLE R$ 204,77

E.P.02-300 CUSTEIO INCREM.MAC-DAVID SOARES

PORT.3591-24-CUSTEIO INCREMENTO MAC-EI ALBERTO MOU R$ 2.872,43

PORT.3591-24 CUSTEIO INCREM MAC II- EI MARIA ROSAS

TRANSF ESPECIAL-ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 515,51

CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS

PAM-PROGRAMA DE ACOES E METAS (DST/AIDS) R$ 12.620,90

TUBERCULOSE

VIG.E PREVENCAO DE ENDEMIAS EM ARBOVIROSES R$ 195,61

RECURSO EMERGENCIAL EM RESPOSTA A DENGUE

TR. GOV. FED. VENC. AG. COM. SAUDE/COMB. ENDEMIAS R$ 9.227,52

SAUDE - TAXAS

ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.039,23

ATENCAO BASICA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SAUDE - GERAL - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 53.625,26

R$ 4.753,85

R$ 14,40

R$ 359,77

R$ 1.234,56

R$ 640,47

R$ 12.154.441,84

R$ 17.072,39

R$ 513.329,27

R$ 125.986,34

R$ 863.163,24

R$ 28.012,21

R$ 269.887,11

R$ 108.878,55

R$ 9.266,69

R$ 235.731,81

R$ 1.087.098,87

R$ 762.612,09

R$ 208.000,00

ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX AMB E HOSP. - FUNDO R$ 1.584.200,35

MUNICIPAL DE SAÚDE

TOTAL.................................................................................................... R$ 24.143.439,69

2 - Por Excesso de Arrecadação:

FAEC- PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS -PMAE R$ 311.994,00

81.132,96

VALORIZAGTES/SUS - EDUC E FORMACAO EM SAUDE R$

841.135,00

CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS R$ 1.234.261,96

TOTAL.................................................................................................... R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos

02 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina D.S.Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Objeto: CONTRATO Nº 092/25 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 17/06/2025; Processo Digital: 12.451/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BANCO BRADESCO S.A.; Objeto: CONTRATO Nº 095/25 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 27/06/2025; Processo Digital: 12.451/24

Praia Grande, 02 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12451/2024
OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERESSADAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV”
O Secretário Municipal de Administração e o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, de que tratam o artigo 31, inciso XVIII, e o artigo 40, inciso XX, da Lei Complementar 1.011/2025 e artigo 2º, inciso I do Decreto Municipal nº 7.929/23, e, considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, resolvem HOMOLOGAR a decisão da Comissão de Contratação constante nos autos do processo 12451/2024, e AUTORIZAR a contratação, nos moldes previstos no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025, com espeque no art. 79, inciso l da Lei Federal nº 14.133/21, dos CREDENCIADOS:
BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-91; BANCO AGIBANK S.A., inscrita no CNPJ nº 10.664.513/0001-50 e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº 07.652.226/0001-16, pelo período de 5 anos a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do subitem 9.1 do edital.
E, para a eficácia dos atos, determinamos a presente homologação com fulcro no artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Em 02 de julho de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração; CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO – SELEÇÃO PÚBLICA Nº 004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.546/2025-D
OBJETO: “SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE (CHID) ”
Considerando os resultados apresentados pela Comissão Especial de Seleção Pública, constantes dos autos do Processo Administrativo 15.546/2025-D e seus anexos, respeitando os critérios objetivos expressos no Edital de Chamamento Público – Seleção Pública 004/2025. Ainda que os procedimentos respeitaram o direito à ampla defesa e contraditório conforme se observa da publicação de recursos, contrarrazões e despachos. Contendo a proposta mais bem pontuada a condição mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGO, nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025, como selecionada:
BIOGESP – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS, CNPJ: 26.702.577/0001-39.
E, para a eficácia dos atos, determino a presente homologação com fulcro no art. 74 da Lei federal n 14.133/2021.
Resta informar que o Edital, seus anexos e demais documentos, estão disponíveis junto ao endereço www.praiagrande.sp.gov.br/chid
Praia Grande, 2 de julho de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

LEI COMPLEMENTAR Nº 1020
De 02 De Julho De 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) no âmbito do Programa Eficiência Municipal (PEM), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados para investimentos nas áreas de Modernização da Gestão, Segurança Pública, Infraestrutura Viária, Lazer, Limpeza Pública e Saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei Complementar, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Complementar deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Parágrafo único. Para dar cobertura ao Crédito Adicional previsto no caput deste artigo, serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do art. 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964:
RECURSO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 500.000,00
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maria Carolina D.S.Silveira
Secretária Municipal de Governo Substituta
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 16017/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1021
De 02 De Julho De 2025.
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Honorários dos Procuradores Municipais – FEHPM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial de Honorários dos Procuradores Municipais de Praia Grande – FEHPM, de natureza administrativa autônoma, que movimentará seus recursos através de conta corrente bancária própria.
Art. 2º. O FEHPM tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo, do titular da Procuradoria Geral e dos ocupantes do cargo público de Procurador do Município de Praia Grande, afetos à Administração Pública, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, e que estejam em efetivo exercício de suas funções.
§ 1º O disposto no caput abrange todas as ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município, que estejam em andamento ou não, bem como de acordos, pagamento ou parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados, ou não ajuizados, estes a partir da subordinação dos órgãos administrativos de cobrança da Dívida Ativa à Procuradoria Fiscal nos termos da orientação do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O disposto no §1º do “caput” deste artigo, aplica-se, também, à atuação dos Procuradores Municipais na representação judicial e extrajudicial, estes a partir da subordinação dos órgãos administrativos de cobrança da Dívida Ativa à Procuradoria Fiscal nos termos da orientação do Conselho Nacional de Justiça, e assessoramento jurídico da Administração Indireta, cujos honorários decorrentes deverão ser destinados ao FEHPM.
§ 3º Os honorários serão rateados em partes iguais entre os titulares de cargo de provimento efetivo de Procuradores Municipais integrantes da carreira e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada, proporcionalmente à carga horária exercida.
§ 4º O Procurador do Município que esteja ocupando função gratificada ou cargo comissionado também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei Complementar, desde que esteja desenvolvendo atividades típicas de Procurador.
§ 5º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo recursos do Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 3º. A remuneração de cada Procurador, considerado o seu vencimento base do cargo de Procurador e ou de cargo de provimento em comissão, adicionais e vantagens pessoais e funções gratificadas, acrescida de honorários de sucumbência, deverá respeitar o teto constitucional, conforme interpretação do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, nos termos do Tema de Repercussão Geral 510 emanado do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º As parcelas de cunho indenizatório não integram a remuneração e ou subsídio, este quando incidente, para fins de atendimento ao “caput” deste artigo.
§ 2º Toda glosa de valores efetuada em observância ao “caput” deste artigo retornará à conta do FEHPM para repasse nos meses subsequentes, assegurada a mesma destinação com observância das mesmas normas.
§ 3º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FEHPM, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 4º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios deverão integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e adicional de férias direitos pagos pelo erário, mas não integrarão a base de cálculo da remuneração para efeitos de promoção na carreira e da contribuição previdenciária.
Art. 4º. Considera-se em efetivo exercício, para os fins previstos nesta Lei Complementar, o Procurador do Município que na data do rateio esteja:
I - em gozo de férias regulamentares;
II - afastado por motivo de licença para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho;
III - afastado por motivo de licença gestação, lactação ou adoção;
IV - afastado por motivo de licença paternidade;
V - afastado por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 (trinta) dias;
VI - de licença para aperfeiçoamento profissional, desde que de interesse da Administração, limitada ao período de 30 (trintas) dias;
VII - afastado em razão de convocação judicial, júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;
VIII - em gozo de licença gala;
IX - afastado em decorrência do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, existindo provas de que o Procurador, mesmo afastado, continua exercendo atividade privada, será interrompido o recebimento dos honorários advocatícios.
Art. 5º. Será suspenso do rateio de honorários o titular do direito que estiver em qualquer das seguintes condições:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - em licença para campanha eleitoral;
III - em exercício de mandato eletivo;
IV - em cumprimento de penalidade de suspensão.
Art. 6º. Será excluído do rateio de honorários o titular do direito que perder o cargo de Procurador por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 7º Serão gestores do FEHPM o Secretário de Finanças, o Procurador Geral, e o Subsecretário de Execução Fiscal conjuntamente.
Art. 8º. O ordenador de despesas do Fundo Especial de Honorários dos Procuradores Municipais de Praia Grande – FEHPM é o Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no art. 40, inciso II da Lei Complementar n° 913, de 1° de abril de 2022, ficam autorizados a movimentar, a conta bancária do FEHPM, juntamente com o Chefe do Executivo ou com o Secretário Municipal de Finanças, o Procurador ocupante do cargo de Procurador Geral do Município e o Procurador ocupante do cargo de Subsecretário de Execução Fiscal.
Art. 9º. Os recursos constituídos do FEHPM serão, obrigatoriamente, depositados mensalmente em conta específica, aberta em banco oficial, sob a denominação “FEHPM - Fundo Especial de Honorários dos Procuradores Municipais de Praia Grande”.
Art. 10. Na hipótese de execuções fiscais ajuizadas, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a necessidade de quitação dos respectivos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal.
Art. 11. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ela alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 12. Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei Complementar, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição, contabilização e operacionalização de receitas orçamentárias.
Art. 13. Para atender o disposto no art. 1° desta Lei Complementar, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) no orçamento geral do corrente exercício, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em até 15% do valor do “caput”.
Art. 14. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, parágrafo primeiro, do art. 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964:
RECURSO:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 4.500.000,00
Art. 15. No que couber e se fizer necessário, esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2025, revogados os artigos 28 a 33 da Lei Complementar nº. 504 de 24 de março de 2008 com redação alterada pela Lei Complementar nº. 739, de 03 de julho de 2017.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maria Carolina D.S.Silveira
Secretária Municipal de Governo Substituta
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 23263/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1022
De 02 De Julho De 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL E FINANCEIRO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - FECIDAT, E A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, OS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos desta Lei Complementar e da legislação federal aplicável.
§1º. O FECIDAT será composto de todos os créditos inadimplidos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação, excluídos os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.
§2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, os termos abaixo são assim definidos:
I. créditos inadimplidos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, – são créditos tributários e não tributários:
a) declarados pelo contribuinte ou denunciados espontaneamente ao fisco;
b) lançados pelo fisco e reconhecidos administrativamente;
d) constante de parcelamento em andamento;
e) objeto de parcelamento cancelado ou rescindido;
f) declarado e não pago pelo contribuinte, constante de Resumo de Declaração Tributária - RDT;
g) objeto de lançamento de ofício regularmente notificado ao devedor ou contribuinte, sem apresentação de impugnação, reclamação ou recurso administrativo;
h) objeto de lançamento de ofício regularmente notificado ao devedor ou contribuinte, para o qual não caiba mais impugnação, reclamação ou recurso, nos termos da legislação tributária vigente, estando encerrado o processo administrativo fiscal.
II. direitos creditórios – fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos tributários e não tributários;
III. fluxo financeiro – previsão de entrada de recursos em períodos pré-determinados;
IV. securitização de ativos – transformação de um recebível (fluxo financeiro) em títulos negociáveis para vendê-los à investidores.
V. vinculações constitucionais e legais - são vinculações à receita tributária, positivadas pela Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual e/ou lei específica, de forma alheia à lei orçamentária anual, utilizadas para individualizar uma fonte e destinação de recursos. Não se confundem com a “despesa mínima obrigatória”.
Art. 2º A cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários de que trata o art. 1º, desta Lei Complementar, deverá:
I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;
II - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;
III - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;
IV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;
V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;
VI - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.;
§1º A cessão autorizada de que trata o caput deste artigo não extingue ou altera a obrigação do devedor ou contribuinte, assim como não extingue o crédito originário tampouco modifica a sua natureza, preservando-se todas as garantias e privilégios legais.
§2º Permanecem sob a exclusiva responsabilidade dos órgãos e entes da administração municipal os atos e os procedimentos relacionados à cobrança dos créditos inadimplidos previstos nesta Lei Complementar.
§3º É autorizada a cessão ao FECIDAT dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa que surjam após a vigência desta Lei Complementar, os quais devem ser realizados em procedimento próprio, a ser implementado pelo Gestor do Fundo, destinando-se os fluxos de recuperação oriundos desses créditos não cedidos na securitização para a conta do tesouro municipal.
§4º A cessão de que trata este artigo, não acarretará qualquer tipo de obrigação financeira que crie para o Município comprometimento ou responsabilidade financeira.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios preserva a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
Art 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei Complementar não se enquadram nas definições de que tratam os incisos lll e lV, do art. 29, e o art. 37, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.
Art. 5º Constituem receita do FECIDAT:
I - os recursos obtidos em virtude da cobrança dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, observado o disposto no art. 2º, desta Lei Complementar;
II - os recursos obtidos em virtude de venda dos ativos de natureza sênior, ou seja, de preferência na ordem de liquidez; e
lIl. os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos decorrentes.
Art. 6º Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do FECIDAT, os recursos devem ser depositados nas seguintes contas bancárias:
I - Conta de Recuperação: destinada aos recursos oriundos da recuperação dos créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa; e
II - Conta de Resultado: destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos financeiros de natureza sênior, de que trata o art. 5º, II, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A movimentação da Conta de Recuperação, para a finalidade de que trata o art. 7º, I, cabe à própria instituição responsável pela operação de securitização, exclusivamente mediante autorização expressa do Município.
Art. 7º Os recursos depositados no FECIDAT vinculam-se às seguintes finalidades:
I - no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:
a) transferência para o modelo securitizador escolhido segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para fins de resgate e amortização dos ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do FECIDAT;
b) transferência para a Conta de Resultado dos valores relativos aos custos e às despesas para a realização da operação de apoio à cobrança dos créditos inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa, e às taxas de administração afetas ao resgate dos ativos emitidos;
c) destinações de vinculação constitucional; e
d) honorários sucumbenciais
II - no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:
a) investimentos para realização de obras e serviços públicos;
b) pagamento dos custos e das despesas para a realização da operação de securitização, a serem pagos à instituição que venha a ser contratada;
c) capitalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
d) formação de fundo garantidor de PPPs e Concessões.
Art. 8º O FECIDAT vincula-se à Secretaria Municipal de Finanças, na forma de regulamento, e deve ser gerido por Conselho de Administração, composto por um representante titular e um suplente da:
I - Secretaria de Finanças, que o presidirá;
II - Secretaria de Governo, e
III – Gabinete do Prefeito.
§ 1º A movimentação da Conta de Recuperação está sujeita à prestação de contas ao Conselho de Administração do FECIDAT.
§ 2º Compete ao Conselho de Administração encaminhar relatório de suas atividades aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 9º A administração municipal preservará o sigilo relativo a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte ou do devedor, nos procedimentos necessários à formalização da cessão dos créditos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 10 A receita decorrente da venda de ativos de que trata esta Lei Complementar observará o disposto no art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo-se destinar ao menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.
Art. 11 A administração municipal poderá contratar instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, regularmente estabelecida segundo as normas aplicáveis para operacionalizar as ações referentes à cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei Complementar.
§1º A securitização de que trata este artigo não implicará qualquer tipo de compromisso financeiro da Fazenda Municipal com terceiros, tampouco a sua condição de garantidor dos ativos securitizados.
§2º Em caso de realização de operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação de créditos que compõem o patrimônio do FECIDAT deve ser transferido ao modelo securitizador escolhido no prazo máximo de até 2 dias úteis.
§3º Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros emitidos em nome do FECIDAT, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa e administrativa podem, a critério da administração municipal, ser transferidos regularmente à conta única do Município.
§4º Em contraprestação pela utilização dos direitos creditórios, o FECIDAT deve receber os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro.
§5º Na hipótese de alteração ou revogação desta Lei Complementar, que implique a interrupção ou a alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Município assumirá a posição de garantidor perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolução a eles dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto a presente Lei Complementar no que couber.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 02 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Maria Carolina D.S.Silveira
Secretária Municipal de Governo Substituta
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de julho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 16805/2025

LEI Nº 2254

De 02 De Julho De 2025.

"Dispõe sobre Autorização para abertura

de Crédito Adicional Suplementar e

Especial, e a utilização dos Institutos

Constitucionais da Transposição e

Transferência de dotações orçamentárias

no Orçamento vigente"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária,

da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 1º de

julho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância

de R$ 29.449.041,99 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil,

quarenta e um reais e noventa e nove centavos) e a utilização dos Institutos

Constitucionais da Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente

exercício.

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos

previsto nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:

RECURSO: VALOR

SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 5.520.000,00

TESOURO MUNICIPAL

SAUDE - GERAL R$ 3.479.048,00

ASSISTENCIA SOCIAL - GERAL

PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL R$ 655.581,41

REC FNDE EDUCACAO INFANTIL PRE ESCOLA

READ.HIDRAULICA DE TRECHO DO CANAL SAO SALVADOR R$ 150.706,29

READ.HIDR.DE TRECHO DO CANAL AVIACAO

REC.FNDE ETI-ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL R$ 200.000,00

R$ 18.106,34

R$ 17.427,48

R$ 80.000,00

REC FNDE EDUCACAO INFANTIL PRE ESCOLA R$ 80.000,00

PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 77.438,11

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

REC. DO SALARIO EDUCACAO - PRE-ESCOLA R$ 187.383,40

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL

CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR-SEE R$ 471.537,11

REC. DO SALARIO EDUCACAO - PRE-ESCOLA

REC. DO SALARIO EDUCACAO - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 43.607,16

TOTAL:.....................................................................................................

R$ 162.494,28

R$ 9.175,59

R$ 570.097,44

R$ 1.330.227,36

R$ 13.052.829,97

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

APS - PORTARIA 6916-2025 - CUSTEIO R$ 1.800.000,00

RECURSOS - PNAE - EJA

RECURSOS - PNAE - EDUCACAO ESPECIAL R$ 56.352,69

RECURSOS - PNAE - PRE-ESCOLA

E.P.2024.294.63398-CUSTEIO- DEP. ALBERTO MOURAO R$ 119.219,27

E.P.2025.073.65719-CUSTEIO- DEP PROFESSORA BEBEL

ASSITENCIA FARMACEUTICA FEDERAL R$ 71.217,36

NEFRO PG - FAEC

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-SAUDE BUCAL R$ 5.000.000,00

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES

CONV. ESTADUAL LEITOS HOSPITALARES 2025 R$ 100.000,00

TOTAL:............................................................................................

R$ 636.594,56

R$ 500.000,00

R$ 345.347,54

R$ 2.538.833,00

R$ 5.228.647,60

R$ 16.396.212,02

TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 3.014.000,00

TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 688.424,00

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de

R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em

até 15% do valor do "caput".

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos

previstos nos incisos, I e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:

RECURSO:

SUPERAVIT FINANCEIRO:

REC. DO SALARIO EDUCACAO - CRECHE R$ 60.000,00

60.000,00

TOTAL_________________________________________________R_$

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 50.000,00

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 02 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maria Carolina D.S.Silveira

Secretária Municipal de Governo Substituta

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 02 de julho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 25213/2025

PORTARIA GP Nº 206/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR o (a) servidor (a) MARIA CAROLINA DONDON SALUM SILVEIRA, registro funcional nº 38570, no período de 2 de julho de 2025 a 8 de julho de 2025, para exercer a função de SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE GOVERNO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 2 de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SEAD Nº 1313/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
DESIGNAR a partir de 1º de julho de 2025, o (a) Servidor (a) LUIZ FERNANDO DA SILVA MENDONÇA, registro funcional nº 52590, cargo de origem “Agente Administrativo”, para exercer a Função Gratificada de “TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO”, constante do Anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, estrutura Administrativa da (o) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1314/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER a partir de 2 de julho de 2025, o (a) servidor (a) ELENICE APARECIDA LAURINDO FERNANDES, registro funcional nº 45891, TELEFONISTA, da (o) Secretaria de Governo (SEG), para a (o) Gabinete do Prefeito (GP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1° de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1315/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
C O N S I D E R A N D O:
O atendimento ao artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28.05.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 4888 de 18.02.2011 (artigo 9°);
R E S O L V E:
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a partir de 7 de julho de 2025 o (a) servidor (a) LUIZA PRADO MARTINS DE SANTANA, registro funcional nº 54083, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, cargo do Quadro Permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao 1º de julho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 104/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS ”
Processo Administrativo: 1.480/2024
Data e Hora do Pregão: 25/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 30 de junho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Pregão Eletrônico n. º 070/2025
Processo Administrativo n. º 39.884/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELÉTRICA III”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de análise técnica do item 88 do edital, a pedido da Divisão de Planejamento e Projeto de Iluminação Pública, da Secretaria de Serviços Urbanos, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, designada para o dia 15/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada “sine die”.
Informamos ainda que após revisão, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 1 de julho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos