Publicações da edição 130 - 30/06/2025 e Ano II

Publicações da edição 130

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DECRETO Nº 8242
De 27 De Junho De 2025
“Prorroga por um ano, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024, para os cargos em que especifica. ”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado por mais um ano, a partir da data finda, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024, para provimento dos cargos de:
I. AGENTE ADMINISTRATIVO
II. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
III. ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I
IV. BORRACHEIRO
V. CARPINTEIRO
VI. COVEIRO
VII. DENTISTA - CLÍNICO GERAL
VIII. DENTISTA - CLÍNICO GERAL E CIRURGIA
IX. EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL
X. ELETRICISTA - AUTOS
XI. ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
XII. FUNILEIRO
XIII. MECÂNICO - VEÍCULOS LEVES
XIV. MECÂNICO - VEÍCULOS PESADOS
XV. MÉDICO MENSALISTA - ENDOCRINOLOGISTA
XVI. MÉDICO MENSALISTA - NEUROLOGISTA
XVII.MÉDICO MENSALISTA - ONCOLOGISTA
XVIII. MÉDICO MENSALISTA – ORTOPEDISTA
XIX. MÉDICO MENSALISTA - OTORRINOLARINGOLOGISTA
XX. MÉDICO MENSALISTA - PSQUIATRA INFANTIL
XXI. MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO DE PRONTO SOCORRO
XXII. PORTEIRO
XXIII. TÉCNICO EM FÁRMACIA
XXIV. TÉCNOLOGO EM GEOPROCESSAMENTO
XXV. TELEFONISTA
Art. 2º - Este Decreto tem sua vigência a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 27 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 24307/2025

Edital de Chamamento Público para Seleção Pública nº. 004/2025
Processo Administrativo nº 15.546/2025
Objeto: “SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE (CHID).
DESPACHO
Em atenção à impugnação ao edital apresentada pela entidade ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), após análise e manifestação da Comissão Especial, contida em relatório sob páginas 38/41 do Processo 15.546/2025-D Anexo 13, o qual acolho integralmente, constatou-se que há razão nas alegações da impugnante apenas em um dos quesitos estabelecidos na Matriz de Avaliação. Desta maneira foi DEFIRIDO PARCIALMENTE o presente Recurso Administrativo, com a reforma da pontuação atribuída.
Praia Grande, 27 de junho de 2025. Me. José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

Edital de Chamamento Público para Seleção Pública nº. 004/2025
Processo Administrativo nº 15.546/2025
Objeto: “SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE (CHID).
DESPACHO
Em atenção à impugnação ao edital apresentada pela entidade ABSBJ - Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus, após análise e manifestação da Comissão Especial, contida em relatório sob páginas 22/29 do Processo 15.546/2025-D Anexo 12, o qual acolho integralmente, constatou-se que há razão nas alegações da impugnante apenas em um dos quesitos estabelecidos na Matriz de Avaliação. Desta maneira DEFIRIDO PARCIALMENTE o presente Recurso Administrativo, com a reforma da pontuação atribuída. Praia Grande, 27 de junho de 2025. Me. José Isaias Costa Lima Secretário Municipal de Saúde Pública

Edital de Chamamento Público para Seleção Pública nº. 004/2025
Processo Administrativo nº 15.546/2025
Objeto: “SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE (CHID).
DESPACHO
Em atenção à impugnação ao edital apresentada pela entidade ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), após análise e manifestação da Comissão Especial, contida em relatório sob páginas 38/41 do Processo 15.546/2025-D Anexo 13, o qual acolho integralmente, constatou-se que há razão nas alegações da impugnante apenas em um dos quesitos estabelecidos na Matriz de Avaliação. Desta maneira foi DEFIRIDO PARCIALMENTE o presente Recurso Administrativo, com a reforma da pontuação atribuída.
Praia Grande, 27 de junho de 2025. Me. José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO Nº 094/25 DE AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINAS DE AR; Valor: R$ 9.375,00; Dotação: 19.02.00/13.122.3003.2024/4.4.90.52.34, 19.02.00/13.122.3003.2024/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo Digital: 2.706/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A MORAES LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA Nº 364/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COLETA DE AMOSTRAS - Pregão Eletrônico n° 096/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo Digital: 25.496/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
2 CAIXA PLASTICA TRANSP C/TAMPA CAPACIDADE 4,5L 373326 UN 503,000 R$ 10,900
4 CAIXA PLASTICA TRANSP C/TAMPA CAPACIDADE 4,5L 373326 UN 167,000 R$ 10,900
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RACKPLASTIC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 368/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COLETA DE AMOSTRAS - Pregão Eletrônico n° 096/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 27/06/2025; Processo Digital: 25.496/24
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ESTERIL 456476 PCT 1.127,000 R$ 54,000
3 SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ESTERIL 456476 PCT 375,000 R$ 54,000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

PARTES: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ; Objeto: TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CUJO OBJETO É A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DOS PARTÍCIPES COM O OBJETIVO DE ESTABELECER MÚTUA COOPERAÇÃO QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DA DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC), DE MODO A CONSOLIDAR PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DE SUA GESTÃO, CONTRIBUINDO TAMBÉM PARA A MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS DE EVENTOS EXTREMOS E OUTROS EFEITOS ASSOCIADOS ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS; Prazo: 12 meses; Processo: 11.900/18

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. JOSÉ JÚLIO MARTINS BAPTISTA; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 18.540,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 23/06/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 23/06/2025; Processo Digital: 25.389/24

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. SÃO FRANCISCO DE ASSIS; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 33.372,00; Dotação: 09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 23/06/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 23/04/2025; Processo Digital: 25.389/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E COMPANHIA DE ARTES TRIBUS; Objeto: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 003/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL PRAIA GRANDE ARTS FESTIVAL - Chamamento Público n° 043/24; Valor: R$ 95.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 21/06/2025; Processo Digital: 32.355/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E ONG LUZ NO SEU CAMINHO; Objeto: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 002/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL 1° FESTIVAL REGIONAL DE AFOXÉS DE PRAIA GRANDE - Chamamento Público n° 043/24; Valor: R$ 95.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 20/06/2025; Processo Digital: 32.355/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E RICARDO ROSSI; Objeto: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 001/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL FESTIVAL AGÔ - Chamamento Público n° 043/24; Valor: R$ 95.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 18/06/2025; Processo Digital: 32.355/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DIEGO BARBOSA PEREIRA DA SILVA; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 099/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL AO PROJETO CONEXÃO PG - RJ - Chamamento Público n° 044/24; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 20/06/2025; Processo Digital: 32.357/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E JULIE REGINE CASSONI OJEDA; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 100/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL AO PROJETO INFÂNCIA, CULTURA E PERIFERIA - Chamamento Público n° 044/24; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/06/2025; Processo Digital: 32.357/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E RAPHAEL FRANÇA; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 101/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL AO PROJETO DRAG NA ESTRADA: O SHOW QUEER DO CIRCO - Chamamento Público n° 044/24; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/06/2025; Processo Digital: 32.357/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E SOLANGE ALBOREDA; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 102/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL AO PROJETO PARTICIPAÇÃO NA EDIÇÃO DE 2025 DO PEFF - PATAGONIA ECO FILM FESTIVAL - Chamamento Público n° 044/24; Valor: R$ 6.000,00; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 20/06/2025; Processo Digital: 32.357/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS DE BAIRRO DA VILA SÃO JORGE; Objeto: TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL N° 097/25 QUE VISA A PROMOÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENS E AOS SERVIÇOS CULTURAIS NOS TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ONDE ATUAM, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA - PNCV - Chamamento Público n° 045/24; Valor: R$ 100.524,71; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 23/06/2025

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E SOCIEDADE MOCIDADE INDEPENDENTE; Objeto: TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL N° 098/25 QUE VISA A PROMOÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS BENS E AOS SERVIÇOS CULTURAIS NOS TERRITÓRIOS E COMUNIDADES ONDE ATUAM, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA - PNCV - Chamamento Público n° 045/24; Valor: R$ 100.524,71; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 19/06/2025

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E ANDERSON DUARTE; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 004/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 3 - GUILHERMINA, BOQUEIRÃO, CANTO DO FORTE, MILITAR E XIXOVÁ - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 23/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E GABRIÊ JOSÉ PAGLIUCA DOS SANTOS ME; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 005/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 5 - NOVA MIRIM, ANHANGUERA, QUIETUDE, SANTA MARINA E TUPIRY- Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 20/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E JULIE REGINE CASSONI OJEDA; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 006/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 1 - SOLE-
MAR, FLÓRIDA, REAL, CAIÇARA E MARACANÃ - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 18/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E KELLY CRISTINA ELVAS FRANCO ME; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 007/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 2 - MIRIM, OCIAN, TUPI E AVIAÇÃO - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 19/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E LEANDRO OLIVEIRA ROCHA; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 008/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 6 - MELVI, SAMAMBAIA, ESMERALDA, RIBEIRÓPOLIS, ANDARAGUÁ E SERRA DO MAR - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 20/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E LEONARDO AUGUSTO FERNANDES ALVES; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 009/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 6 - MELVI, SAMAMBAIA, ESMERALDA, RIBEIRÓPOLIS, ANDARAGUÁ E SERRA DO MAR - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 18/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E RAPHAEL FRANÇA; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 010/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 7 - CIDADE DAS CRIANÇAS, PRINCESA E IMPERADOR - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 18/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E RICARDO ROSSI; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 011/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 7 - CIDADE DAS CRIANÇAS, PRINCESA E IMPERADOR - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 18/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E TAIRONE SANTOS PORTO; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 012/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 5 - NOVA MIRIM, ANHANGUERA, QUIETUDE, SANTA MARINA E TUPIRY - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 19/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E VALESCA RIZZUTTI SOARES; Objeto: TERMO DE BOLSA CULTURAL N° 013/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE BOLSA CULTURAL PARA ATUAR NA REGIÃO 5 - NOVA MIRIM, ANHANGUERA, QUIETUDE, SANTA MARINA E TUPIRY - Chamamento Público n° 046/24; Valor: R$ 17.707,50; Prazo: 10 meses; Data de Assinatura: 18/06/2025; Processo Digital: 34.425/24

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E JEFFERSON KHARY MAIA DA CONCEIÇÃO MEI; Objeto: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 022/25 QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO PROJETO CULTURAL LAC - LABORATÓRIO DE ATIVAÇÃO CULTURAL - Chamamento Público n° 003/25; Valor: R$ 212.073,33; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 26/06/2025; Processo Digital: 32.189/24

Praia Grande, 27 de junho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

LEI COMPLEMENTAR Nº 1018
De 26 De Junho De 2025.
“Institui o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto ambiental local no âmbito do município da estância balnearia de praia grande, nos termos da lei complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 17 de junho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas, critérios, prazos e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, que causem ou possam causar impacto ambiental local e fiscalização daqueles que se utilizem de recursos ambientais no Município da Estancia Balnearia de Praia Grande.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei Complementar, são estabelecidas as seguintes definições:
I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II – degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
III – poluição do meio ambiente: a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em legislação específica, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo:
a) impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
b) inconvenientes ao bem estar público;
c) danosos aos materiais, à fauna e à flora;
d) prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade;
IV – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade, fonte ou ação causadora de degradação ambiental;
V – compensação ambiental: medidas que visem à compensação de impactos negativos não mitigáveis, que devem objetivar a proteção ambiental e a sustentabilidade ambiental do desenvolvimento social e econômico do Município, definidas conforme legislação específica;
VI – recuperação ambiental: restituição de um local, ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
VII – estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação, ampliação e encerramento de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatorio ambiental, memorial de caracterização de empreendimento, estudo ambiental simplificado, relatório ambiental preliminar, plano e projeto de controle ambiental, diagnostico ambiental, plano de recuperação de area degradada, analise preliminar de risco, dentre outros;
VIII – impacto ambiental – qualquer alteração físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;
IX – impacto ambiental local: é todo e qualquer impacto ambiental na área de influência do empreendimento ou atividade que afete, no todo ou em parte, e que não ultrapasse o território do Município;
X – licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XI – licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XII – mitigação de impactos: redução dos impactos adversos que não possam ser evitados, através da adoção de equipamentos de controle de poluição ou outras metodologias possíveis, considerando a melhor tecnologia prática disponível;
XIII – passivo ambiental: o resultado danoso causado ao meio ambiente, não recuperado, em razão de ações humanas que modificaram negativamente a qualidade dos recursos ambientais ou em processos irreversíveis de degradação ambiental, ou que possam ocasionar danos à saúde das pessoas;
SEÇÂO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 3º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévia análise ambiental e emissão de parecer técnico ambiental pelo órgão ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças, autorizações ou alvarás exigíveis pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
§ 1º Quando os empreendimentos e atividades citadas no “caput” causarem impacto ambiental local, o licenciamento ambiental se dará no âmbito do Município de Praia Grande através do órgão ambiental municipal.
§ 2º Nos casos em que o órgão ambiental municipal entender, após análise, que o empreendimento pode ser dispensado de licenciamento ambiental municipal, será emitida certidão de dispensa de licença, conforme ligislação em vigor.
Art. 4º A Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, nos termos da legislação vigente, analisará os requerimentos para concessão de licenças ambientais, mediante recolhimento de taxa.
§1º As licenção previstas no “caput” se referem a empreendimetos de impacto local, cuja competência não seja prevista para o Estado, nem para a União, em caráter suplementar, convênio, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares.
§2º Além das atividades e empreendimentos previstos na Resolução CONSEMA nº 01, de 08 de fevereiro de 2024 ou norma posterior, estão sujeitos a analise:
I - edificações com mais de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área construída ou 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área construída nas Áreas de Proteção Ambiental localizadas no Município de Praia Grande;
II - desmembramentos de glebas em até 10 (dez) lotes, desde que não implique a abertura de novas vias de circulação;
III - condomínios e habitações multifamiliares horizontais com área de terreno menor que 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), em área urbana;
IV - transporte, saneamento, energia e dutos;
V - indústrias e serviços potencial ou efetivamente poluidores.
§ 3º Nos casos em que for identificada a competência de outro ente federado para análise e concessão dos pedidos de licenciamento ambiental, a Secretaria de Meio Ambiente expedirá os documentos a seguir relacionados e encaminhará o interessado para obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente:
I - Exame Técnico Municipal nos casos de:
a) análise de Estudo Ambiental Simplificado - EAS;
b) Relatório Ambiental Preliminar - RAP;
c) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA;
d) licenciamentos efetuados junto ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB, da Secretaria de Estado da Habitação;
II - Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal, para os outros casos em que o licenciamento não seja de competência da Secretaria de meio ambiente.
§ 4º O licenciamento ambiental de edificações vinculadas a atividades será efetuado pelo órgão legalmente competente para licenciar a atividade.
§ 5º No caso de licenciamento ambiental de edificações concomitantes com o parcelamento de solo, cujas edificações não sejam licenciadas em outras esferas de governo, a licença prévia será emitida após a licença prévia do parcelamento de solo, a licença de instalação será emitida após a licença de instalação do parcelamento de solo e a licença de operação somente será emitida após o interessado apresentar a Licença de Operação do parcelamento de solo, expedida pelo órgão ambiental competente.
§6º O incremento da densidade populacional de empreendimentos já aprovados e/ou licenciados em qualquer esfera de governo dependerá de novo exame técnico da Secretaria de Meio Ambiente no âmbito de sua competência.
§7º Em qualquer dos casos previstos nesta Lei as taxas pagas nao serao devolvidas.
Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle ambiental e no ambito desta Lei Complementar, expedirá as seguintes licenças e documentos:
I – Licença Prévia - LP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação - LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação - LO: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle e monitoramento ambiental e condicionantes determinados para a operação, podendo ser a título precário (LOTP);
IV – Autorização Ambiental – AA: permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais e a critério do órgão ambiental municipal, a realização de atividade, obra, serviço ou utilização de recursos naturais, tais como movimentação de terra, manejo de vegetação e intervenção em área de preservação permanente - APP;
V – Certidão de Dispensa de Licença Ambiental Municipal - CDL: documento emitido quando o órgão ambiental municipal entender que o empreendimento ou atividade não demanda licenciamento ambiental.
VI – Exame Técnico Municipal - ET: análise técnica ambiental do Município para casos em que, por legislação específica e/ou decisão justificada, o licenciamento seja de responsabilidade de órgão ambiental estadual ou federal;
VII – Parecer Técnico Municipal - PT: parecer elaborado pelo órgão ambiental municipal, contemplando a análise técnica do pedido de licenciamento ambiental municipal, devendo ser conclusivo e recomendar a emissão de determinado ato administrativo cabível, seja licença ambiental, dispensa de licença ambiental ou indeferimento, podendo também exigir a complementação ou adequação dos estudos ambientais e projetos do empreendimento, para continuidade do processo de licenciamento;
VIII – Termo de Compromisso Ambiental- TCA: termo firmado entre a parte interessada e a Prefeitura de Praia Grande, onde são especificados os compromissos e condicionantes a serem observados pelo interessado no desenvolvimento do empreendimento, obra ou atividade, contendo, ainda, prazos e penalidades;
IX - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC: quando o empreendimento, obra ou atividade apresenta passivos ambientais, devendo recuperar ambientalmente a área e os meios afetados ou, na impossibilidade, implementar medidas compensatórias dos impactos causados, elaborado nos termos do artigo 79-A da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ou legislação equivalente;
X – Termo de Desativação - TD: documento que atesta a regularidade da desativação do empreendimento ou atividade licenciada e comprova a não existência de passivos ambientais na área.
XI - Termo de Indeferimento - TI: quando a obra ou atividade pretendida não atenda aos requisitos ambientais pretendidos, mostrando-se inviável ou quando não forem cumpridas as exigências e condicionantes constantes das sucessivas etapas do licenciamento, bem como do Termo de Compromisso Ambiental e/ou Termo de Ajustamento de Conduta;
§ 1º As licenças ambientais poderão ser emitidas sucessiva e isoladamente, ou simultaneamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 2º A licença ambiental de operação (LO) somente poderá ser emitida de forma isolada e mediante a apresentação de relatório, comprovando o cumprimento das exigências e do controle e monitoramento ambiental dos impactos causados durante a fase de implantação do empreendimento, acompanhado da devida responsabilidade técnica.
§ 3º A licença ambiental de operação a título precário (LOTP) poderá concedida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada a pedido do interessado.
§ 4º A emissão de licenças e autorizações ambientais poderá ser condicionada ao estabelecimento de termos de compromisso (TCA), para compensação e mitigação dos impactos causados.
Art. 6º A Secretaria de Meio Ambiente estabelecerá o prazo de validade das licenças ambientais, considerando as características, a natureza, a complexidade e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade, o prazo que não poderá exceder a 5 (cinco) anos.
Art. 7º Não será expedida a Licença de Operação de que trata esta Lei Complementar, quando:
I - houver indícios ou evidências de que a área objeto do licenciamento apresenta impedimentos à ocupação proposta, sob o ponto de vista ambiental e de saúde pública;
II - a gleba não estiver dotada de infraestrutura básica proveniente do parcelamento de solo urbano concluída e em condições de operação;
III - declarado judicialmente o impedimento da ocupação, em sentença transitada em julgado.
Art. 8º A expedição de Licenças Ambientais e Autorizações para as ampliações de área construída ou produção estará condicionada ao equacionamento das pendências enumeradas no caput deste artigo.
Art. 9º As Licenças Ambientais ou Autorizações poderão ser expedidas nos casos em que as intervenções sejam relativas à recuperação ambiental do local, empreendimento ou obra, mediante compromisso firmado em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Art. 10 A Secretaria de Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá suspender ou cancelar a licença ou autorização expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
IV - descumprimento de qualquer condicionante de licença ou autorização ambiental, bem como cláusula de Termo de Compromisso Ambiental - TCA ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo empreendedor.
§ 1º Uma vez suspensa a licença, as obras ou atividades devem ser interrompidas, podendo ser retomadas após a anuência da Secretaria de Meio Ambiente.
§ 2º A Secretaria de Meio Ambiente poderá alterar as condicionantes e medidas de controle, adicionar novas exigências e incrementar o rigor das já existentes, que se demonstram ineficientes para o fim que se destinam, com o objetivo de sanar as irregularidades e os riscos que determinaram a suspensão.
§ 3º As obras ou atividades interrompidas em virtude da suspensão da licença somente poderão ser retomadas quando equacionadas as irregularidades e os riscos que ensejaram a suspensão, salvo os casos de recuperação ambiental.
§ 4º No caso de cancelamento da licença, as obras ou atividades deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado.
Art. 11 Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município e as empresas de economia mista controladas pelo Município deverão exigir a apresentação dos requerimentos das licenças de que trata o artigo 3º desta Lei Complementar, antes de aprovarem projetos de ampliação, instalação ou construção das fontes de degradação ambiental que forem enumeradas em Regulamento ou para autorizarem a operação ou o funcionamento dessas fontes, sob pena de nulidade de seus atos.
SEÇÂO III
DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 12 O pedido de licenciamento ambiental, seja para fins de primeira licença ou renovação de licença existente, será processado mediante processo administrativo específico instruído com os seguintes documentos apresentados pelo interessado:
I – cópia do registro geral (RG), ou outro documento de identidade oficial, e cadastro de pessoa física (CPF) do solicitante interessado, responsável legal ou procurador, com instrumento que identifique a responsabilidade legal ou de procuração específica, quando for o caso;
II – cópia da certidão de uso e ocupação do solo específica, para o endereço e para as atividades em análise, estabelecidas pelo Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
III – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – cópia atualizada de contas de água e energia elétrica do endereço de análise, quando houverem;
V – cópia das licenças ambientais prévia (LP), de instalação (LI) e a última de operação (LO) expedidas para o mesmo CNPJ, CNAE e endereço, quando houverem;
VI – cópia do alvará de licença de funcionamento e localização, caso exista;
VII – planta da área de interesse, indicando caracterização da vegetação existente;
VIII – estudo(s) ambiental (is) pertinente à atividade objeto do licenciamento, devidamente assinado(s) por todos os profissionais que participaram de sua elaboração e acompanhado de documento de responsabilidade técnica de toda a equipe, exceto para o caso de memorial de caracterização de empreendimento.
§ 1º Os estudos mencionados no inciso IX serão realizados às expensas do empreendedor.
§ 2º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos previstos no inciso IX serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
§ 3º Somente serão autuados em processos administrativos os pedidos de licenças e autorizações que vierem instruídos com toda a documentação pertinente, conforme estabelecido nesta lei complementar e no seu regulamento.
§ 4º O órgão ambiental municipal poderá, a qualquer momento, solicitar documentos complementares que julgar necessários à análise.
SEÇÂO IV
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 13 O pedido de renovação de licença ambiental deverá ser efetuado através de processo administrativo específico, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença a ser renovada.
§ 1º Desde que atendido o prazo previsto no “caput”, o prazo da licença vigente será prorrogado até o momento do parecer decisório final do pedido de renovação, caso a emissão do parecer ocorra depois deste prazo.
§ 2º A renovação de licença ambiental consiste exclusivamente na análise das características constantes na licença vigente.
§ 3º Caso não seja atendido o prazo previsto no “caput” e a licença vigente expirar antes da decisão final do pedido de renovação, as atividades relacionadas à licença deverão ser imediatamente paralisadas, sob pena de multa.
§ 4º A licença ambiental de instalação (LI) só poderá ser renovada uma única vez.
§ 5º A licença ambiental a titulo precario podera ser renovada a pedido do interessado.
§ 6º A licença ambiental prévia (LP) não é passível de renovação.
SEÇÂO V
DA DESATIVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
Art. 14 A suspensão do funcionamento ou a desativação permanente ou temporaria dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ambiental deverá ser precedida de comunicação à Secretaria de Meio Ambiente sob pena de multa.
§ 1º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser acompanhada de um Plano de Desativação, que contemple a situação ambiental existente à época da desativação, com o levantamento de todos os passivos ambientais da área.
§ 2º Caso se comprove a existência de passivos ambientais na área, que restrinja o uso do solo, o interessado deverá proceder a correspondente averbação na matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis.
§ 3º Verificada a regularidade da desativação e a não existência de passivos ambientais na área, a Secretaria de Meio Ambiente emitirá a correspondente Declaração de Suspensão ou Termo de Desativação.
SEÇÂO VI
DA REGULARIZAÇÃO FRENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 15. Os responsáveis por empreendimentos ou atividades em implantação ou em operação, licenciáveis em nível local, deverão promover a regularização ambiental municipal quando:
I – estejam com a licença de operação (LO) emitida por órgão ambiental estadual ou federal vencida;
II – estejam previstas no art. 4º desta Lei ou na Resolução Normativa CONSEMA nº. 01/2024 ou norma equivalente, mas não possuam as devidas licenças ambientais municipais.
§ 1º A regularização ambiental municipal de que trata o “caput” consiste na obtenção das licenças ambientais cabíveis, ou dispensa das mesmas, emitidas pelo órgão ambiental municipal, nos termos desta Lei Complementar.
§ 2º A licença de operação (LO) concedida pelo órgão ambiental estadual ou federal antes da publicação desta lei complementar permanece válida e, após a expiração da sua validade, deverá se submeter à regularização ambiental municipal, sob pena de multa e outras sanções previstas.
SEÇÂO VII
DA PUBLICIDADE E DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Art. 16. Os pedidos de licenciamento ambiental municipal, em qualquer modalidade, sua renovação e a respectiva concessão da licença, serão objeto de publicação resumida, a cargo do interessado, em jornal de circulação no território do Município.
Art. 17. O órgão ambiental municipal dará publicidade, através do Diário Oficial do Município, das licenças expedidas, dos termos de compromisso ambiental (TCA) e dos Termos de ajustamento de Conduta(TAC) firmados.
Art. 18. O órgão ambiental municipal encaminhará aos conselhos gestores das unidades de conservação existentes no Município os pedidos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que possam atingir os limites territoriais ou zona de amortecimento destas unidades, facultando aos conselheiros o acesso às informações relativas à solicitação.
Parágrafo único. Nos casos a que se refere o “caput”, para emissão das licenças ambientais podera ser exigida manifestação formal do órgão gestor da unidade de conservação (UC).
Art. 19. A Secretaria de Meio Ambiente podera convocar Audiência Pública Municipal para o debate de processos de licenciamento ambiental sempre que julgar necessário, em decisão motivada e fundamentada.
Art. 20. O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA podera convocar Audiência Pública para debater processo de licenciamento ambiental sempre que julgar necessário.
SEÇÂO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Das decisões exaradas pela Secretaria de Meio Ambinete, previstas nesta Lei Complementar, caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados da data da sua expedição, ouvida a autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
Art. 22. A emissão de alvará de licença de localização e funcionamento pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), estará condicionada à apresentação e anexação ao processo administrativo específico da licença de operação (LO) ou de certidão de dispensa de licença (CDL), devidamente emitidas pelo órgão ambiental competente, excetuando-se aqueles empreendimentos e atividades que não necessitam de licenciamento ambiental nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. A renovação dos alvarás citados no caput depende da apresentação da Licença de Operação (LO) vigente e que cubra todo o período de funcionamento previsto na renovação.
Art. 23. A administração direta e indireta do Município deverá exigir do interessado a apresentação das licenças ambientais antes de aprovarem projetos de ampliação, instalação, construção, assim como a operação e o funcionamento das fontes de degradação ambiental, conforme legislação vigente, sob pena de nulidade.
Art. 24. A expedição de documentos e os demais serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão remunerados de acordo com a legislação tributária que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental, às expensas do requerente.
§ 1º O produto da arrecadação das multas decorrentes das infrações previstas nesta Lei Complementar constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA,
§ 2º O produto da arrecadação da Taxa de Licenciamento Ambiental segue as regras previstas na legislação tributária específica.
§ 3º As taxas previstas no caput deste artigo constituirão como receita do FMMA.
Art. 25. Constituirão objeto do Regulamento desta Lei Complementar:
I - o procedimento administrativo para análise e concessão das licenças ambientais e respectivos prazos;
II - o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções e penalidades.
III - o procedimento para concessão do sigilo industrial;
IV - o procedimento para análise e parecer do Plano de Desativação de Obra Empreendimento;
V - o procedimento para a lavratura de Termos de Compromisso Ambiental - TCA e Termos de Ajustamento de Conduta - TAC;
VI - o procedimento para regularização de empreendimentos e atividades frente ao licenciamento ambiental municipal;
VII - o procedimento administrativo para análise e concessão de exames técnicos municipais.
VIII - o processo de licenciamento ambiental para fins de regularização fundiária de interesse social.
Art. 26. A pedido da SEMA a Guarda Civil Municipal poderá exercer a fiscalização ambiental do uso do solo municipal.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições previstas nesta Lei.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 18286/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1019 De 26 De Junho De 2025. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 24 de junho de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 2º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: Tabela 1 - Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Tabela 6 ­ Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS ­ Fundo em Capitalização; Tabela 6.2 ­ Projeção Atuarial do RPPS ­ Fundo em Repartição (Financeiro); Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. § 1º. A lei orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo. § 2º. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1º deste artigo. CAPÍTULO III DOS RISCOS FISCAIS Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. CAPÍTULO IV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 4º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins. CAPÍTULO V DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS Art. 5º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2026. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 6º. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. § 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal. § 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. Art. 7º. No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa. § 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. § 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. § 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. § 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. § 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. § 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 7º. Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá

sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual. § 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO VII DAS DESPESAS COM PESSOAL Art. 8º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. § 2º. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: I ­ no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; II ­ nas situações de emergência e de calamidade pública; III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV ­ para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. CAPÍTULO VIII DOS NOVOS PROJETOS Art. 9º. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. CAPÍTULO IX DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei. CAPÍTULO X DO CONTROLE DE CUSTOS Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4º, I, "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão

providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos. Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo. CAPÍTULO XI DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração. Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica. Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo: I ­ apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; III ­ justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV ­ em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; V ­ vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não. VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; § 1º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. § 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. § 3º. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.

Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários. Art. 15. As disposições dos artigos 12 e 13 desta Lei Complementar serão observadas sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, quando aplicáveis aos municípios. Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, somente será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal específica. Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União. CAPÍTULO XII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II ­ instituição ou alteração da contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos; III - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; IV - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa; V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes. Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, no § 8º do artigo 174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados. Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em créditos adicionais das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de viabilizar os resultados dos projetos restritos a estas. Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas

desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 1º. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas deverão demonstrar: I - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias; II ­ que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal. § 2º. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá: I ­ deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas; II ­ que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não serão inviabilizados. § 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderão exceder o limite expressamente determinado pelo art. 130-A da Lei Orgânica Municipal. § 4º - Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez publicada a Lei Orçamentária para 2026 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências: I ­ Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder executivo enviará ao Poder legislativo as justificativas do impedimento; II ­ Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III ­ Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV ­ Se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual. § 5º - Se as medidas estabelecidas no § 4º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no § 6º. § 6º - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4º e 5º, as emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, § 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica. Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2026 originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda. Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente. Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 29 de agosto de 2025. § 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2025 e 2026, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder. Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta. § 1º. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores. § 2º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. § 3º. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 4º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei orçamentária. § 5º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6º e 7º serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2026. Art. 27. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2026, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa. Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2026 que forem pagas até 31 de dezembro do ano subsequente. Art. 29. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2026/2029, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente. Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. Art. 30. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, as entidades da Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações programáticas específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesa. Art. 31. Em consonância com a Lei Federal n.° 8.069, de 1990 (art. 4°, parágrafo único, "d"), o Poder Executivo deverá vincular fração da receita orçamentária para despesa de proteção à criança e ao adolescente na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026. Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO Cássio de Castro Navarro Secretário Municipal de Governo Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de junho de 2025. Ruy Ferraz Fontes Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo nº 16017/2025

Município de PRAIA GRANDE Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

2026 (Atenção: este quadro não inclui as receitas do RPPS, as receitas intraorçamentárias estão incluídas)

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

R$ milhares

DISCRIMINAÇÃO

Realizado

Valores constantes - projeção

Arrecadado Reestimativa Estimativa Estimativa

Estimativa

RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Impostos Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Imposto de Renda Retido na Fonte Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia Pela prestação de serviços Contribuição de Melhoria RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Contribuição para Custeio da Iluminação Pública RECEITA PATRIMONIAL Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Demais Receitas Patrimoniais Receita agropecuária Receita industrial Receita de serviços TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências da União Fundo de Participação dos Municípios Cota-parte do Imposto Territorial Rural Cota-parte do IOF/Ouro Outras Transferências da União Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir) Transferências do SUS Transferência do Salário-educação (FNDE) Demais Transferências do FNDE Transferências do FNAS Demais Transferências da União Transferências dos Estados Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportações Transferência Financeira da CIDE Demais Transferências dos Estados Transferências Multigovernamentais do FUNDEB Transferências de Instituições Privadas Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Transferências de Convênios OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimos concedidos regimes de previdencia social) Juros de empréstimos concedidos DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito ALIENAÇÃO DE BENS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Receita de Privatizações Amortização de empréstimos Transferências de capital Outras receitas de capital

2.356.979 1.178.894 1.021.471

652.613 126.302 108.300 134.256 157.003

31.759 125.244

420 44.106 44.106 107.933

2.001 40.445 65.487

0 0 638 1.095.163 366.641 142.739 16 0 223.886 457 141.346 43.393 4.843 3.651 30.196 310.318 161.842 88.640 1.229 253 58.354 418.195 0 0 9 0 50.282

0 120.037

30.777 0 0 0 0 0 0

30.777 0

2.337.463 1.241.248 1.072.885

681.594 125.226 119.911 146.154 167.952

33.213 134.739

411 41.917 41.917 45.628

2.549 36.603

6.476 0 0

728 1.075.316

345.477 144.680

60 0

200.737 475

123.349 38.493 1.074 2.733 34.613

316.841 165.213

95.616 1.107 204

54.701 412.773

0 0 225 0 52.878

0 120.252

52.243 0 0 0 0 0 0

52.243 0

2.326.781 1.239.387 1.072.334

680.581 124.618 121.691 145.444 166.644

32.249 134.395

409 54.594 54.594 45.566

2.515 36.700

6.351 0 0

741 1.056.061

330.641 146.763

61 0

183.817 473

113.128 39.727 0 2.599 27.890

325.921 167.041

95.152 1.102 203

62.423 399.444

0 0 55 0 51.311

0 120.879

24.283 0 0 0 0 0 0

24.283 0

2.348.327 1.241.348 1.074.711

681.464 124.355 123.755 145.137 166.229

31.686 134.543

408 53.970 53.970 45.783

2.514 36.907

6.362 0 0

761 1.077.083

330.186 149.155

61 0

180.970 472

109.250 40.923 0 2.494 27.831

326.171 170.022

94.951 1.100 203

59.895 420.673

0 0 53 0 51.212

0 121.830

23.300 0 0 0 0 0 0

23.300 0

2.362.431 1.243.747 1.077.245

682.011 124.235 126.002 144.997 166.094

31.469 134.625

408 53.526 53.526 45.847

2.468 36.996

6.383 0 0

782 1.090.306

329.582 151.764

61 0

177.757 472

105.836 41.243 0 2.401 27.805

327.076 173.256

94.860 1.099 203

57.658 433.596

0 0 52 0 51.169

0 122.946

22.430 0 0 0 0 0 0

22.430 0

Total geral das receitas

2.387.756

2.389.706

2.351.064

2.371.627

2.384.861

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2.356.979

2.337.463

REC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2024

2.207.301

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br

2.326.781

2.348.327

2.362.431

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Município de PRAIA GRANDE Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br

Fonte e Notas Explicativas

Prefeitura Municipal de Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande:

1) - O valor demonstrado na coluna ARRECADAÇÃO 2024 foi extraído do Balancete Analítico da Receita Orçamentária do exercício de 2024, do Sistema Contábil SFPM-CONAM;

2) - O valor demonstrado na coluna Reestimativa 2025 demonstra a expectativa de arrecadação para o exercício vigente, tendo por base os dados do bimestre março e abril/25;

3) - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Para a projeção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 considerou-se o valor revisado base fevereiro 2025 acrescido da inflação projetada para o período de 2026 a 2028, correspondendo a 4,50%, 4,00% e 3,78% e acréscimo de novos lançamentos para 2026 a 2028 (crescimento vegetativo);

4) - DÍVIDA ATIVA DO IPTU - Para a projeção dos valores referente a Dívida Ativa do IPTU considerou-se o valor revisado base fevereiro 2025 acrescido da inflação projetada para o período de 4,50%, 4,00% e 3,78%.

5) - ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Para a projeção do ITBI considerou-se o valor reestimado para o exercício vigente aplicando os índices inflacionários esperados para o triênio 2026-2028, sendo 4,50%, 4,00% e 3,78% respectivamente;

6) - TAXAS DO PODER DE POLÍCIA - Para o cálculo dos recursos integrantes do grupo TAXAS DO PODER DE POLÍCIA juntamente com os acessórios, considerou-se a reestimativa da arrecadação prevista para o exercício de 2025 aplicou-se os índices de 4,50%, 4,00% e 3,78% para o triênio 2026-2028;

7) - Taxa de lixo - Para a projeção dos valores da Taxa de Lixo, considerando que a mesma está indexada aos valores lançados através do IPU - Imposto Predial Urbano, os valores previstos para o triênio 2026 a 2028 correspondem a 19% da previsão do IPU;

8) - RECEITA PATRIMONIAL - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para a projeção das aplicações financeiras para o triênio 2026 a 2028, considerou-se o volume de rendimento esperado para o exercício de 2025 aplicando-se os índices inflacionários de 4,50%, 4,00% e 3,78%;

9) - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - Para a projeção dos recursos do FUNDEB, considerou-se a diferença entre o valor estimado para 2024 através da Portaria nº 06, de 28 de dezembro de 2023 pelo Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada no total de R$ 382.885.449,00 e o valor da arrecadação no exercício 2024 de R$ 418.195.048,08, foi elaborado cálculo contendo novos valores ajustados per capita para operacionalização do FUNDEB de forma proporcional ao valor arrecado em 2024; Para o cálculo da receita referente aos exercícios 2026 até 2028 foi selecionado o valor ajustado per capita para operacionalização do FUNDEB de forma proporcional ao valor arrecadado em 2024 e realizada projeção conforme crescimento do PIB nos próximos exercícios que, conforme Boletim FOCUS, de 21/03/2025, é de 1,98% para o exercício 2025, de 1,60% para 2026, de 1,99% para 2027 e de 2% para 2028; para 2029 foi projetado o percentual de 2028. Sendo assim, foi estimado um aumento médio nos valores per capita para operacionalização do FUNDEB de 5% para o exercício 2026, de 7% para o exercício 2027 e de 10% para o exercício 2028 em relação aos valores previstos na Portaria Interministerial nº 14 de 27 de dezembro de 2024, conforme segue:

PREVISÃO 2026 - R$ 425.328.527,76 - alunos:54.914 PREVISÃO 2027 - R$ 466.835.926,36 - alunos:59.009 PREVISÃO 2028 - R$ 499.846.928,16 - alunos:62.016

10) - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO QESE - Para a projeção dos recursos vinculados ao QESE - QUOTA ESTADUAL SALÁRIO EDUCAÇÃO - considerou-se informações da Secretaria Municipal de Educação tendo por base:

Valor per capita estimado considerando o valor da receita total Nacional do exercício 2025 dividida pelo número de matrículas das redes municipais e estaduais do Brasil (Censo Inep/2024) de R$ 577,14 e projeção de matrículas para o triênio.

PREVISÃO 2026 - R$ 33.452.719,14 - alunos:54.682 PREVISÃO 2027 - R$ 35.953.629,08 - alunos:58.770 PREVISÃO 2028 - R$ 37.788.934,28 - alunos:61.770

11) - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PNAE - Para a projeção de recursos para o PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO considerou-se:

Número de alunos e valor per capita: - Plano de Trabalho Convênio Alimentação Escolar - Exercício 2025, conforme Decreto Estadual n.º 61.928/2016, com valores variando entre R$ 0,41 a R$ 1,37 a depender do nível de ensino para 200 dias letivos e a projeção de matrículas para o período:

PREVISÃO 2026 - R$ 10.518.646,29 - alunos:69.142 PREVISÃO 2027 - R$ 11.254.271,68 - alunos:73.144 PREVISÃO 2028 - R$ 11.637.330,06 - alunos:76.054

12) - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONVÊNIO SEE

12.1) - SEE MERENDA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS - Para a projeção dos recursos vinculados considerou-se as informações da Secretaria Municipal de Educação:

Número de alunos e valor per capita: - Plano de Trabalho Convênio Alimentação Escolar - Exercício 2025, conforme Decreto Estadual n.º 61.928, de 12 de abril de 2016.

PREVISÃO 2026 - R$ 10.099.220,48 - alunos: 17.341 PREVISÃO 2027 - R$ 10.099.220,48 - alunos: 17.341 PREVISÃO 2028 - R$ 10.099.220,48 - alunos: 17.341

12.2) SEE CONVÊNIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - Para a projeção dos recursos vinculados considerou-se as informações

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

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CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

da Secretaria Municipal de Educação:

MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br

Número de alunos e valor per capita: - Plano de Trabalho Convênio Transporte Escolar - Exercício 2024-2025, conforme Decreto Estadual nº 48.631, de 11 de maio de 2004.

PREVISÃO 2026 - R$ 130.585,84 - alunos: 34 PREVISÃO 2027 - R$ 130.585,84 - alunos: 34 PREVISÃO 2028 - R$ 130.585,84 - alunos: 34

13) - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PRINCIPAL E COTAS ADICIONAIS - Para a projeção dos valores referentes do FPM e suas cotas extraordinárias, considerou-se um PIB estimado de 1,60%, 2,00% e 2,00% e índices inflacionários de 4,50%, 4,00% e 3,78% para o triênio 2026-2028;

PREVISÃO 2026 - R$ 154.115.467,22 PREVISÃO 2027 - R$ 163.236.806,81 PREVISÃO 2028 - R$ 172.537.012,77

14) - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ICMS - Para a projeção dos valores referentes ao ICMS, considerou-se um PIB estimado de 1,60%, 2,00% e 2,00% e índices inflacionários de 4,50%, 4,00% e 3,78% para o triênio 2026-2028;

PREVISÃO 2026 - R$ 175.409.935,37 PREVISÃO 2027 - R$ 186.074.859,44 PREVISÃO 2028 - R$ 196.970.658,91

15) - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO IPVA - Para a projeção do IPVA, considerou-se o valor revisado, base fevereiro 2025, acrescido da inflação projetada para o período de 4,50%, 4,00% e 3,78%:

PREVISÃO 2026 - R$ 99.919.135,87 PREVISÃO 2027 - R$ 103.915.901,30 PREVISÃO 2028 - R$ 107.843.922,37

16) - RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - Para a projeção de recursos oriundos de Transferências de Capital, considerou-se informações da Secretaria Municipal de Obras Públicas a saber:

DADETUR PREVISÃO 2026 - R$ 17.500.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 17.500.000,00 PREVISÃO 2028 - R$ 17.500.000,00

FEHIDRO PREVISÃO 2026 - R$ 8.000.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 8.000.000,00 PREVISÃO 2028 - R$ 8.000.000,00

17) - DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - Para a projeção das receitas dedutórias para a formação do FUNDEB, considerou-se 20% de contribuição para a formação do fundo sobre as previsões do FPM, ITR, ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO.

18) - BLOCO CUSTEIO - GRUPO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se o:

PORTARIA GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 R$ 7,30/per capita (IDHM ALTO) em parcelas mensais de 1/12(um doze avos). PORTARIA GM/MS Nº 5.634, DE 255425 DE OUTUBRO DE 2024 População considerada: 349.935 (ANO 2022) x R$ 7,30 (IDHM ALTO) = R$ 2.554.525,56/12 meses = R$ 212.877,13.

PREVISÃO 2026 - R$ 2.554.526,00 PREVISÃO 2027 - R$ 2.554.526,00 PREVISÃO 2028 - R$ 2.554.526,00

19) - BLOCO CUSTEIO - GRUPO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) ­ Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:

PREVISÃO 2026 - R$ 59.202.819,00 PREVISÃO 2027 - R$ 59.202.819,00 PREVISÃO 2028 - R$ 59.202.819,00

Considerando as diversas legislações e normativas a seguir descritas:

19.1) PORTARIA GM/MS Nº 6.532, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 TETO MAC (SEM SAMU) fixado valor anual de R$ 50.155.165,53 deste montante são descontados R$ 46.260,00 (ANUAL) referente a participação do Conselho de Secretários de Saúde.

19.2) PORTARIA GM/MS Nº 6.220, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Reajuste Leitos UTIN II no âmbito da Rede Alyne - 10 Leitos - Valor Anual: R$ 394.200,00/Valor mensal: R$ 32.850,00.

19.3) PORTARIA GM/MS Nº 6.532, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 SAMU fixado valor anual de R$ 3.665.313,60, deste montante são repassados R$ 90.000,00 (MENSAL) ao Município de Itanhaém pela Gestão compartilhada pactuada.

19.4) PORTARIA Nº 2.530, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - HABILITAÇÃO DA NEFRO - REPASSE ANUAL DE ATÉ R$ 6.114.400,00.

20) - BLOCO CUSTEIO - GRUPO ATENÇÃO PRIMÁRIA - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:

PREVISÃO 2026 - R$ 37.149.561,00 PREVISÃO 2027 - R$ 37.149.561,00

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

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CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

PREVISÃO 2028 - R$ 37.149.561,00

MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br

20.1) PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 ­PER CAPITA - Incentivo de R$ 5,95 por Habitante/ano. População considerada 349.935 último censo. Valor anual R$ 2.082.108,00.

20.2) PORTARIA GM/MS Nº 2.101, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Academias de Saúde - Valor mensal fixado de R$ 12.000,00.

20.3) PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - SAÚDE BUCAL. PORTARIA GM/MS Nº 4.371, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - montantes anuais de referência.

Equipes Saúde Bucal - Valor pago por equipe de Saúde Bucal: R$ 4.014,00 (fixo) + R$ 1.836,00 (qualidade = bom) = R$ 5.850,00 / mês. Previsão de 36 equipes.

20.4) PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - EQUIPES PORTARIA GM/MS Nº 4.371, DE 12 DE JUNHO DE 2024 ­ montantes anuais de referência.

Equipes Saúde da Família Valor pago por equipe de Saúde da Família R$ 12.000,00 (fixo) + R$ 6.000,00 (qualidade = bom) + R$ 6.000,00 (vínculo = bom) = R$ 24.000,00/mês. Previsão de 109 equipes para 2025.

O referido repasse sofre o seguinte desconto: R$ 14.058,00/mês por Profissional do Programa Mais Médico na modalidade coparticipação. Sendo 27 profissionais.

20.5) PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 ­ DEMAIS PROGRAMAS PORTARIA GM/MS Nº 4.371, DE 12 DE JUNHO DE 2024 ­ montantes anuais de referência.

Programas Residência Multiprofissional Qtd de Profissionais: Médico 38 x R$ 4.500,00 = R$ 171.000,00 Dentista 4 x R$ 1.500,00 = R$ 6.000,00 Enfermeiro 8 x R$ 1.500,00 = R$ 12.000,00 Total: R$ 189.000,00/mês - R$ 2.268.000,00/ano _________________________________________ 01 CONAR - R$ 19.900,00 x 12 = 238.800,00/ano

20.6) PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 -EMULTI PORTARIA GM/MS Nº 4.371, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - montantes anuais de referência.

Programa Emulti Valor pago por equipe: Componente Fixo R$ 24.000,00/mês - eMulti Complementar 04 equipes R$ 12.000,00/mês - eMulti Estratégia 01 equipe

Componente Qualidade R$ 4.500,00 (qualidade = bom) x 04 equipes = R$ 18.000,00 R$ 2.250,00 (qualidade = bom) x 01 equipes = R$ 2.250,00

20.7) REMUNERAÇÃO ­ BLOCO CUSTEIO SAUDE - Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício 2024. Fonte SIFPM 2024.

21) - BLOCO CUSTEIO - GRUPO GESTÃO DO SUS - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:

PREVISÃO 2026 - R$ 35.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 35.000,00 PREVISÃO 2028 - R$ 35.000,00

Portaria nº 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013 Pop. de 300.000 a aproximadamente 400.000 hab. = R$ 35.000,00 - repasse único.

22) - BLOCO CUSTEIO - GRUPO VIGILÂNCIA EM SAÚDE ­ Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:

PREVISÃO 2026 - R$ 1.891.983,00 PREVISÃO 2027 - R$ 1.891.983,00 PREVISÃO 2028 - R$ 1.891.983,00

22.1) PORTARIA GM/MS Nº 6.558, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Valores anuais fixados:

Recursos destinados às IST, HIV/Aids e Hepatites Virais R$ 320.838,86. Tuberculose R$ 377.369,78.

22.2) PORTARIA GM/MS Nº 6.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Valor anual fixado de R$ 819.855,00 referente ao Piso Fixo da Vigilância + Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde até 20% do valor principal.

22.3) PORTARIA GM/MS Nº 3.494, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Valor de R$ 0,60 por hab./ano - População considerada: 349.940.

23) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:

PREVISÃO 2026 - R$ 19.474.877,00 PREVISÃO 2027 - R$ 20.244.737,00 PREVISÃO 2028 - R$ 21.002.377,00

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Município de PRAIA GRANDE Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

23.1) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MMLADIO ORecDeEita20- 22Conam LTDA - www.conam.com.br Repasse de 13 parcelas de 2 (dois) salários mínimos por profissional. Previsão de 421(2026), 421(2027) e 421(2028). Salário Mínimo atual R$ 1.518,00. Projeções: 2026 - R$ 1.586,00 x 2 x 421 = R$ 1.335.412/mês x 13 Parcelas = R$ 17.360.356,00/ano 2027 - R$ 1.649,00 x 2 x 421 = R$ 1.388.458/mês x 13 Parcelas = R$ 18.049.954,00/ano 2028 - R$ 1.711,00 x 2 x 421 = R$ 1.440.662/mês x 13 Parcelas = R$ 18.728.606,00/ano

23.2) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 Repasse de 13 parcelas de 2 (dois) salários mínimos por profissional. Previsão de 49(2026), 49(2027) e 49(2028). Salário Mínimo atual: R$ 1.518,00. Projeções: 2026 - R$ 1.586,00 x 2 x 49 = R$ 155.428/mês x 13 Parcelas = R$ 2.020.564,00/ano 2027 - R$ 1.649,00 x 2 x 49 = R$ 161.602/mês x 13 Parcelas = R$ 2.100.826,00/ano 2028 - R$ 1.711,00 x 2 x 49 = R$ 167.678/mês x 13 Parcelas = R$ 2.179.814,00/ano

23.3) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

24) - RECURSOS SAÚDE - TRANSF. DO GOVERNO ESTADUAL - DIABETES ESTADUAL

PREVISÃO 2026 - R$ 232.236,00 PREVISÃO 2027 - R$ 232.236,00 PREVISÃO 2028 - R$ 232.236,00

24.1) PORTARIA GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 R$ 0,65 por habitante - IBGE 2022: 349.935 hab.

24.2) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

25) - GESTÃO MUNICIPAL DO SUS SÃO PAULO (IGM SUS PAULISTA) ­ pab do estado.

PREVISÃO 2026 - R$ 4.086.860,00 PREVISÃO 2027 - R$ 4.086.860,00 PREVISÃO 2028 - R$ 4.086.860,00

25.1) Resolução SS 11, de 30 de janeiro de 2024 - Incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo (IGM SUS Paulista).

Para 2025 - Potencial de Praia Grande até R$ 15,00/ano por hab. (sendo pop. Considerada: 336.454) na proporção: 40% fixo e 60% variável (conforme atingimento de metas).

Projeção: Valor fixo: R$ 6,00 x 336.454 = R$ 2.018.724,00 Valor variável R$ 9,00 (potencial), meta projetada de 60% do alcance de indicadores = R$ 5,40 x 336.454 = R$ 1.816.851,60.

25.2) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

26) - RECURSOS SAÚDE - TRANSF. ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - ESTADUAL (DOSE CERTA)

PREVISÃO 2026 - R$ 843.995,00 PREVISÃO 2027 - R$ 843.995,00 PREVISÃO 2028 - R$ 843.995,00

26.1) PORTARIA GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 R$ 2,36 por habitante - IBGE 2022: 349.935 hab.

26.2) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

27) - RECURSOS SAÚDE - TRANSF. LEITOS HOSPITALARES - Novo Convênio Estadual para operacionalização de Leitos Hospitalares junto ao Hospital Municipal Irmã Dulce.

PREVISÃO 2026 - R$ 49.746.612,00 PREVISÃO 2027 - R$ 49.746.612,00 PREVISÃO 2028 - R$ 49.746.612,00

28) - TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:

PREVISÃO 2026 - R$ 257.400,00 PREVISÃO 2027 - R$ 257.400,00 PREVISÃO 2028 - R$ 257.400,00

28.1) Lei Municipal nº 608 de 09/12/2011. Arrecadação de Taxas da Vigilância Sanitária 70% vinculado (conforme EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023).

28.2) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

28.3) Lei Municipal nº 608 de 09/12/2011. Arrecadação de Taxas da Vigilância Sanitária 30% desvinculado (conforme EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023).

28.4) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

29) ­ ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:

PREVISÃO 2026 - R$ 33.900,00 PREVISÃO 2027 - R$ 33.900,00 PREVISÃO 2028 - R$ 33.900,00

29.1) Lei Municipal nº 1943 de 28/06/2019 - Arrecadação do Fundo de Proteção Animal 70% vinculado (conforme

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Município de PRAIA GRANDE Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBMLRDOO RDecEeit2a0-23C)o.nam LTDA - www.conam.com.br

29.2) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

29.3) Lei Municipal nº 1943 de 28/06/2019 - Arrecadação do Fundo de Proteção Animal 30% desvinculado (conforme EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023).

29.4) Receita de Rendimentos Bancários. Estimado com base na arrecadação do exercício. Fonte SIFPM 2024.

30) - TAXA DE PERMISSIONÁRIO TRANSPORTE - Considerou-se as taxas de transferência, renovação, inscrição, public, multas e alvará segundo estimativas da Secretaria Municipal de Transportes conforme segue:

PREVISÃO 2026 - R$ 136.112,24 PREVISÃO 2027 - R$ 142.999,52 PREVISÃO 2028 - R$ 150.235,29

31) - TAXA DE VISTORIA TRANSPORTE - Considerou-se as taxas de vistoria anual taxi, vistoria de substituição de veículo taxi, vistoria de descaracterização escolar, vistoria de caracterização veículo escolar e vistoria anual de caminhão de carga segundo estimativas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme segue:

PREVISÃO 2026 - R$ 46.746,99 PREVISÃO 2027 - R$ 49.112,39 PREVISÃO 2028 - R$ 51.597,48

32) - TAXA DE OUTORGA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO ­ Foi considerado o pagamento de 12 parcelas de outorga do sistema de transporte coletivo, de acordo com estimativas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme segue:

PREVISÃO 2026 - R$ 688.719,87 PREVISÃO 2027 - R$ 742.981,89 PREVISÃO 2028 - R$ 801.519,04

33) - Fundo Municipal de Habitação - FMH - Segundo informações da Secretaria Municipal de Habitação, considerou-se a arrecadação dos conjuntos habitacionais: Anhanguera, Nova Mirim, Julio Couto, Joia, DER II, Tupiry, Palmeiras II A e B, Caieiras I, Vila Helena, Tupiry II, Caieiras II, Vila Alice, Riomar, Imperador II, Silmara, Imperador Adriano e César, Cruzeiro do Sul e Praia do Caieiras, considerando-se no cálculo uma inadimplência de 30% e já considerando a remuneração bancária.

PREVISÃO 2026 - R$ 925.718.23 PREVISÃO 2027 - R$ 982.386,79 PREVISÃO 2028 - R$ 1.041.222,00

34) - FUNDESPOR - Segundo a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a projeção de arrecadação do Fundo de Assistência ao Esporte (FUNDESPOR) para o triênio de 2026 a 2028 fora elaborada considerando a média dos totais arrecadados nos anos de 2021 a 2024(completos), aplicando-se o IPCA esperado para os anos mencionados, quer sejam 4,50%, 4,00% e 3,78%, respectivamente. Cabe ressaltar que os recursos oriundos do Fundo são produto da cobrança dos preços públicos cobrados pelo uso dos próprios municipais geridos pela SEEL, doações, subvenções e contribuições de qualquer natureza, não sendo possível, portanto, realizar um cálculo com maior precisão. Segue abaixo valores previstos para o triênio.

PREVISÃO 2026 - R$ 13.098,85 PREVISÃO 2027 - R$ 13.622,80 PREVISÃO 2028 - R$ 14.137,74

35) - CIP - Contribuição de Iluminação Pública - ELEKTRO e CPFL - Para a projeção da Contribuição de Iluminação Públicas das concessionárias ELEKTRO e CPFL considerou-se um crescimento vegetativo anual de 3% anual nas cobranças recebidas através das duas concessionárias:

PREVISÃO 2026 - R$ 55.599.696,00 PREVISÃO 2027 - R$ 57.267.686,88 PREVISÃO 2028 - R$ 58.985.717,49

36) - CONCESSÃO PERPÉTUA SERVIÇOS DE CEMITÉRIO - Para a projeção a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos considerou índices inflacionários de 4,50%, 4,00% e 3,78% para o triênio 2026-2028 e um crescimento médio de 3% ao ano:

PREVISÃO 2026 - R$ 1.273.211,00 PREVISÃO 2027 - R$ 1.363.863,62 PREVISÃO 2028 - R$ 1.457.880,20

37) - OUTROS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO - Para a projeção a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos considerou índices inflacionários de 4,50%, 4,00% e 3,78% para o triênio 2026-2028 e um crescimento médio de 3% ao ano.

PREVISÃO 2026 - R$ 758.634.79 PREVISÃO 2027 - R$ 812.649,59 PREVISÃO 2028 - R$ 868.668,77

38) ROYALTIES LEI 7990/89, LEI 9478/97, FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86 E COTA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - Para o triênio 2026 a 2028 considerou a expectativa de arrecadação revisada para o exercício de 2025 corrigida pelos índices inflacionários esperados para o triênio, sendo 4,50%, 4,00% e 3,78%. PREVISÃO 2026 - R$ 29.286.831,37 PREVISÃO 2027 - R$ 30.458.304,62 PREVISÃO 2028 - R$ 31.609.628,54

39) PREÇO PÚBLICO - OUTORGA QUIOSQUES - Para a projeção de valores a título de "preço público mensal" e "parcelamento de débitos relativos a outorga" pelos concessionários de exploração econômica dos quiosques distribuídos na orla marítima do Município, considerando projeção do IPCA para os próximos anos, aliado a data base de reajuste prevista em contrato.

PREVISÃO 2026 - R$ 1.354.099,02

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Município de PRAIA GRANDE Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

PREVISÃO 2027 - R$ 1.373.882,06 PREVISÃO 2028 - R$ 1.332.799,17

MLDO Receita - Conam LTDA - www.conam.com.br

40) RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO E ESTADO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ Projeção considerando as transferências da PROTEÇÃO BÁSICA (ESTADO/FEAS), PROTEÇÃO BÁSICA (UNIÃO/FNAS), PROGRAMAS DE GESTÃO (UNIÃO/FNAS), PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (FEAS), PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (ESTADO/FEAS), PROTEÇÃO ESPECIAL (UNIÃO/FNAS), observando os valores pactuados com o Estado e a União, a saber:

PREVISÃO 2026 - R$ 3.830.539,00 PREVISÃO 2027 - R$ 3.830.539,00 PREVISÃO 2028 - R$ 3.830.539,00

41) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: Para a projeção considerou-se: Doações / Destinação Pessoa Física ou Jurídica / multas e Penalidades administrativas através repasses judiciais

PREVISÃO 2026 - R$ 370.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 370.000,00 PREVISÃO 2028 - R$ 370.000,00

42) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA: Para a projeção considerou-se: Doações / Destinação pessoa Física ou Jurídica

PREVISÃO 2026 - R$ 115.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 115.000,00 PREVISÃO 2028 - R$ 115.000,00

43) FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE: Considerou-se na projeção os valores provenientes de Bazar, Outros Eventos/Doações:

PREVISÃO 2026 - R$ 87.800,00 PREVISÃO 2027 - R$ 87.800,00 PREVISÃO 2028 - R$ 87.800,00

FMAS ­ Base legal: Lei Federal nº 8.742 de 7/12/1993 ­ Lei Municipal 1581 de 13/10/2011: Recursos Federais e Estaduais - (Base de Cálculo NOB SUAS \"repasses 2024\") com base em dados do IBGE/ CADUNICO/ BPC e IGD SUAS e IGD Bolsa Família). As transferências ocorrem por meio de repasses na modalidade \"fundo a fundo\", realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao município, ou pelo fundo estadual de assistência ao fundo municipal, de forma regular e automática, propiciando que os gestores disponham dos recursos previamente pactuados nas comissões intergestores (CIB e CIT) e deliberados nos conselhos de assistência social, para o cumprimento de sua programação de ações e serviços.

FMDCA - Base Legal: Lei Municipal 1169 de 05/11/2002/Instrução Normativa RFB nº 1311, de 28 de dezembro de 2012. Recursos do FMDCA - Receitas provenientes de: DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para o Fundo Municipal. Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda; e MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do ECA.

Recursos do FMDPI - Base Legal: Lei Municipal 1623 de 04/07/2012. Receitas oriundas de doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e da Instrução Normativa RFB nº 1.311, de 28 de dezembro de 2012.

FSS - Base Legal: Lei Complementar Municipal nº 887 de 25 de agosto de 2021 - Recursos do FSS ­ Receitas oriundas de: Eventos/Doações/Bazares Sociais e através de convênio.

44) ­ DOAÇÃO VOLUNTÁRIA CORPO DE BOMBEIROS ­ Segundo a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública a projeção para 2026 a 2028 foi feito pela média arrecadada mais a projeção da taxa Selic para o rendimento. De acordo com o Boletim Focus a projeção para taxa Selic: 2026 12,50%, 2027 10,5% e 2028 10%. Por se tratar de doação voluntária, há uma certa instabilidade na arrecadação por fatores econômicos:

PREVISÃO 2026 - R$ 42.608,09 PREVISÃO 2027 - R$ 42.549,52 PREVISÃO 2028 - R$ 43.064,35

45) ­ REPASSE DE MULTAS PROCON ­ Considerou-se a média de valores recebidos nos últimos exercícios (disponíveis no site da Fundação PROCON - São Paulo), para projeção dos recursos provenientes de multas, pois os valores das multas aplicadas são repassados somente após o devido processo:

PREVISÃO 2026 - R$ 5.497,00 PREVISÃO 2027 - R$ 5.497,00 PREVISÃO 2028 - R$ 5.497,00

46) ­ FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ­ Segundo a Secretaria de Meio Ambiente para a projeção considerou-se:

46.1) Taxas Adm. De Meio Ambiente:

PREVISÃO 2026 - R$ 149.210,66 PREVISÃO 2027 - R$ 148.711,77 PREVISÃO 2028 - R$ 142.925,88

46.2) Multas por danos ao Meio Ambiente:

PREVISÃO 2026 - R$ 152.221,93 PREVISÃO 2027 - R$ 151.638,71 PREVISÃO 2028 - R$ 151.332,51

47) ­ MULTAS DE TRÂNSITO - Para a projeção dos recursos advindos das multas de trânsito considerou-se as

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Município de PRAIA GRANDE Quadro I

CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

informações da Secretaria Municipal de Trânsito tendo por base:

A projeção para 2026 a 2028 foi feita pela média arrecadada mais a projeção do IPCA. De acordo com o Boletim Focus o IPCA para 2026 de 4,5%, 2027 de 4,0% e 2028 de 3,78%:

PREVISÃO 2026 - R$ 20.101.440,72 PREVISÃO 2027 - R$ 20.905.498,35 PREVISÃO 2028 - R$ 21.695.726,19

48) ­ TAXAS DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO - Para a projeção da arrecadação da receita de taxas de serviços de trânsito a Secretaria Municipal de Trânsito considerou:

A projeção para 2026 a 2029 foi feita pela média arrecadada mais a projeção do IPCA. De acordo com o Boletim Focus o IPCA para 2026 de 4,5%, 2027 de 4,0% e 2028 de 3,78%. Não aplicada a projeção nas taxas de pátio devido à falta de convênio com o DETRAN e a superlotação do mesmo.

PREVISÃO 2026 - R$ 1.835.964,45 PREVISÃO 2027 - R$ 1.891.459,19 PREVISÃO 2028 - R$ 1.945.999,41

49) ­ RECEITAS PERTINENTES À CULTURAL E TURISMO - Para a projeção dos valores referentes às receitas advindas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, considerou-se os índices inflacionários de 4,50%, 4,00% e 3,78% para o triênio 2026-2028, sendo:

49.1) Locação dos Espaços - Palácio das Artes ­ Decreto N° 6440 de 14/03/2018:

PREVISÃO 2026 - R$ 350.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 365.750,00 PREVISÃO 2028 - R$ 380.380,00

49.2) Calçadão das Artes ­ Decreto N° 860 de 10/09/2020:

PREVISÃO 2026 - R$ 15.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 15.675,00 PREVISÃO 2028 - R$ 16.302,00

49.3) Feira de Artesanato ­ Decreto N° 790 de 29/10/2018:

PREVISÃO 2026 - R$ 200.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 209.000,00 PREVISÃO 2028 - R$ 217.360,00

49.4) Festejos de Iemanjá ­ Decreto N° 5565 de 09/08/2014:

PREVISÃO 2026 - R$ 250.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 261.250,00 PREVISÃO 2028 - R$ 271.700,00

49.5) Atividades no Pavilhão de Eventos - Jair Rodrigues ­ N° 5819 de 26/03/2015:

PREVISÃO 2026 - R$ 15.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 15.675,00 PREVISÃO 2028 - R$ 16.380,00

49.6) Bilheteria - Eventos Municipais (Estação Verão/Vila Junina-praça de alimentação/Praia Games):

PREVISÃO 2026 - R$ 400.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 418.000,00 PREVISÃO 2028 - R$ 434.720,00

49.7) Rendimentos da aplicação:

PREVISÃO 2026 - R$ 5.000,00 PREVISÃO 2027 - R$ 5.225,00 PREVISÃO 2028 - R$ 5.695,00

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Município de PRAIA GRANDE Quadro II

CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

(Atenção: este quadro não inclui as despesas do RPPS, despesas intraorçamentárias estão incluídas)

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

R$ milhares

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

Realizado

Valores constantes - projeção

Pago 2024

Reestimativa Estimativa Estimativa

Estimativa 2028

DESPESAS CORRENTES

1 Pessoal e Encargos Sociais 2 Juros e Encargos da Dívida 3 Outras Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL 4 Investimentos 5 Inversões Financeiras Concessão de empréstimos e financiamentos Aquisição de títulos de capital integralizado Demais Inversões Financeiras 6 Amortização da Dívida

PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS(CORRENTES E CAPITAL)

2.202.667

1.116.110 17.705

1.068.852

202.766 164.690

11 0 0

11 38.065

2.145.314

1.162.187 16.394

966.733

214.891 177.392

0 0 0 0 37.499

2.287.058

1.160.664 21.009

1.105.385

64.006 24.283

0 0 0 0 39.723

2.309.915

1.159.326 21.070

1.129.519

61.712 23.300

0 0 0 0 38.412

2.336.110

1.164.386 27.193

1.144.531

48.751 22.430

0 0 0 0 26.321

TOTAL GERAL DA DESPESA

2.405.433

2.360.205

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

2.351.064

2.371.627

2.384.861

MLDO Despesa - Conam LTDA - www.conam.com.br

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Município de PRAIA GRANDE Quadro II

CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS

Ano de 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

Fonte e Notas Explicativas

Prefeitura Municipal de Praia Grande: Na elaboração do referido quadro utilizou-se os valores constantes no sistema contábil referente ao exercício de 2024 tendo por parâmetro a despesa paga;

Para o exercício de 2025, considerando a precocidade em antever com exatidão os gastos para o exercício, considerou-se as dotações atualizadas em abril/2025;

Para os exercícios de 2026 a 2028 considerou-se as projeções da dívida pública com base nos controles da Subsecretaria de Despesa Municipal, do FPGPREV e da PRODEPG. Para a despesa com pessoal e encargos e demais despesas de custeio considerou-se a inflação projetada para o período bem como as contratações em andamento apuradas junto a Secretaria de Administração.

MLDO Despesa - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE Quadro III

CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 2026

Atenção: este quadro não inclui dados do RPPS, ou seja, dívida, disponibilidades de caixa e haveres financeiros

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

R$ milhares

Especificação

DÍVIDA CONSOLIDADA DC (I) Dívida Mobiliária Dívida Contratual Emprestimos Internos Externos Restruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos Internos Externos Parcelamento e Renegociação de Dívidas De Tributos De Contribuições Previdenciárias De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não Financeira Demais Dívidas Contratuais Precatórios posteriores a 05/05/2000 Vencidos e não pagos Outras Dívidas

Realizado

268.051 259.402

268.051 259.402

112.432 100.063

112.432 100.063

3.922 3.922

0 151.697

0 131.653

20.044 0 0 0

3.563 3.563

0 155.776

0 136.977

18.799 0 0 0

Saldo em 31 de dezembro

Valores constantes - projeção

219.006 169.745 125.292

86.945

219.006 169.745 125.292

86.945

86.234

68.747

52.847

37.948

86.234

68.747

52.847

37.948

3.159 3.159

0 129.613

0 111.884

17.729 0 0 0

2.570 2.570

0 98.428

0 82.648 15.780

0 0 0

1.990 1.990

0 70.455

0 56.373 14.082

0 0 0

1.395 1.395

0 47.602

0 35.063 12.539

0 0 0

DEDUÇÕES (II) Disponibilidade de Caixa Disponibilidade de Caixa Bruta (-)Restos a Pagar processados (-)Depósitos Restituíveis e Val. Vinculados Demais Haveres Financeiros

314.860 283.304 337.338

33.763 20.271 31.556

296.971 259.847 363.114

60.981 42.286 37.124

450.000 415.000 500.000

50.000 35.000 35.000

428.530 395.200 476.145

47.615 33.330 33.330

411.178 379.197 456.865

45.687 31.981 31.981

395.821 365.035 439.801

43.980 30.786 30.786

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I-II) -46.809 -37.569 -230.994 -258.785 -285.886 -308.876

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLDO dívida - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE Quadro III

CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL

Anos de 2023 e 2024 em valores correntes; 2025 a 2028 em valores constantes a preços de 2025

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

Fonte e Notas Explicativas

Prefeitura Municipal de Praia Grande: Para o cálculo da dívida publica municipal considerou-se valores realizados nos exercícios de 2023 e 2024 e a reestimativa para o exercício de 2025.

Para os exercícios de 2026 a 2028 considerou-se as informações informadas pela Secretaria de Finanças

MLDO dívida -

Conam LTDA

-

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

Subtotal

PASSIVOS_CONTIGENTES Descrição

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de riscos fiscais e providências

Valor

0 Subtotal

Providencias Descrição

Subtotal

DEMAIS_RISCOS_FISCAIS Descrição

Valor

0 Subtotal

Providencias Descrição

Total

0 Total

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

Fontes e notas explicativas:

R$ milhares

Valor 0

Valor 0 0

Prefeitura Municipal de Praia Grande: No momento de elaboração da LDO para o exercício de 2026 a 2028, em consulta a Procuradoria Geral do Município PROGEM conforme resposta através do ofício n° 066/2025/PROGEM-6 a mesma informa quanto a impossibilidade de apontar e quantificar eventuais riscos fiscais em virtude das seguintes ocorrências:

* judicializações; * teor das decisões judiciais de nossos Tribunais brasileiros; * mudanças de jurisprudência e, em grande maioria, da execução de tais decisões ou não, por parte dos exequentes/ interessados.

MLDO ARF - Riscos Fiscais - Conam LTDA - www.conam.com.br

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 1 - Metas Anuais

Especificação

Valor corrente (a)

Valor constante

Receita total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

Receitas Primárias Correntes Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria Transferências Correntes Demais Receitas Primárias Correntes

Receitas Primárias de Capital Despesa total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

Despesas primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes

Depesas Primárias de Capital Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) Resultado primário (SEM RPPS) - Acima da linha (V)=(I-II)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (EXCETO RPPS)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (EXCETO RPPS) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.

2.468.852 2.430.313 2.404.814 1.301.480

982.034 121.299

25.499 2.468.852 2.405.077 2.379.578 1.218.813 1.160.764

25.499 0

276.559 245.022 208.816 208.816

25.236

61.442

38.538

22.061

178.249 -271.750

29.183

2.351.064 2.314.364 2.290.081 1.239.387

935.182 115.512

24.283 2.351.064 2.290.332 2.266.049 1.160.664 1.105.385

24.283 0

263.365 233.333 198.854 198.854

24.032

58.511

36.700

21.009

169.745 -258.785

27.791

% RCL

(a/RCL)x100

Valor corrente (b)

Valor constante

101,0436 99,4663 98,4227 53,2662 40,1921 4,9644 0,0000

101,0436 98,4335 97,3899 49,8828 47,5070 1,0436 0,0000 11,3188 10,0281 8,5463 8,5463

2.595.542 2.555.150 2.529.650 1.358.548 1.045.442

125.659 25.499

2.595.542 2.530.444 2.504.944 1.268.782 1.236.161

25.499 0

289.872 257.004 217.749 217.749

2.371.627 2.334.720 2.311.420 1.241.348

955.253 114.819

23.300 2.371.627 2.312.145 2.288.845 1.159.326 1.129.519

23.300 0

264.865 234.833 198.964 198.964

1,0328

24.706

22.575

2,5147

63.961

58.444

1,5773

40.391

36.907

0,9029

7,2953 -11,1220

1,1944

23.059

137.121 -312.877

29.659

21.070

125.292 -285.886

27.101

% RCL

(b/RCL)x100

Valor corrente (c)

Valor constante

100,9922 99,4205 98,4283 52,8609 40,6780 4,8894 0,0000

100,9922 98,4592 97,4670 49,3681 48,0989 0,9922 0,0000 11,7548 10,4220 8,8301 8,8301

2.711.294 2.669.234 2.643.734 1.413.987 1.099.769

129.976 25.500

2.711.294 2.650.455 2.624.955 1.323.764 1.301.191

25.500 0

305.475 271.332 226.265 226.265

2.384.861 2.347.865 2.325.435 1.243.747

967.360 114.328

22.430 2.384.861 2.331.347 2.308.917 1.164.386 1.144.531

22.430 0

268.697 238.665 199.024 199.024

0,9613

18.778

16.518

2,5937

63.845

56.159

1,6379

42.059

36.996

0,9351

5,3354 -12,1740

1,1540

30.915

98.845 -351.154

26.136

27.193

86.945 -308.876

22.990

R$ milhares

% RCL

(c/RCL)x100

100,9494 99,3834 98,4340 52,6469 40,9476 4,8394 0,0000

100,9494 98,6842 97,7348 49,2876 48,4472 0,9494 0,0000 12,3136 10,9373 9,1207 9,1207

0,6992

2,5736

1,6954

1,2462

3,6803 -13,0745

0,9731

MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 1 - Metas Anuais

Fonte e Notas Explicativas

Nota: Nesta tabela não estão incluídas as receitas, despesas e dívida do RPPS. Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade, e projeções com a utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2026. Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).

MLDO tabela 1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior

Especificação

Metas Previstas em 2024

(a)

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) Resultado Primário (SEM RPPS) (V) = (I-II) Resultado Primário (COM FONTES RPPS) (VI) = (V) + (III) - (IV) Dívida Pública Consolidada (DC) Dívida Consolidada Líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

2.223.485 2.153.408 2.373.490 2.332.560

-179.152

171.875 -238.125 -144.685

Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.

% RCL

100,7332 97,5584

107,5290 105,6747

Metas Realizadas em 2024 (b)

2.387.756 2.347.311 2.405.433 2.349.663

% RCL

101,3057 99,5898

102,0557 99,6896

-8,1163

7,7866 -10,7880

-6,5548

-2.352

259.402 -37.569

-9.240

-0,0997

11,0056 -1,5939 -0,3920

R$ milhares

Variação (II-I)

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

164.271 193.903

31.943 17.103

7,3880 9,0045 1,3458 0,7332

-181.504

87.527 -275.694 -153.925

50,9248 115,7770 106,3863

Fontes e notas explicativas:

Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os dados apresentados foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais - Tabela 1 - Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

MLDO tabela 2 - Conam LTDA - www.conam.com.br

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ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

Especificação

Valores a preços correntes

%

%

%

%

Receita total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) Despesa total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) Resultado primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I-II) Resultado Primário (COM FONTES RPPS) Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV) Dívida pública consolidada (DC) Dívida consolidada líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.029.518 1.983.003 2.119.524 2.085.389

2.223.485 2.153.408 2.373.490 2.332.560

-102.386

-179.152

9,56 8,59 11,98 11,85

74,98

2.378.356 2.314.986 2.378.356 2.324.859

396.735 303.446 200.002 200.002

-9.873

6,97 7,50 0,21 -0,33

-94,49

2.468.852 2.430.313 2.468.852 2.405.077

276.559 245.022 208.816 208.816

25.236

3,80 4,98 3,80 3,45 -30,29 -19,25 4,41 4,41

-355,61

2.595.542 2.555.150 2.595.542 2.530.444

289.872 257.004 217.749 217.749

24.706

5,13 5,14 5,13 5,21 4,81 4,89 4,28 4,28

-2,10

93.571

61.442

63.961

4,10

133.883 -153.116

-73.156

171.875 -238.125 -144.685

28,38 55,52 97,78

194.127 -130.272

32.951

12,95 -45,29 -122,77

178.249 -271.750

29.183

-8,18 108,60 -11,44

137.121 -312.877

29.659

-23,07 15,13 1,63

R$ milhares

2028 2.711.294 2.669.234 2.711.294 2.650.455

305.475 271.332 226.265 226.265

18.779

63.845

98.845 -351.154

26.136

% 4,46 4,46 4,46 4,74 5,38 5,58 3,91 3,91

-23,99

-0,18

-27,91 12,23

-11,88

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).

*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

Especificação

Valores a preços constantes

%

%

%

%

Receita total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

2.229.202 2.178.110

2.339.995 2.266.246

4,97 4,05

2.378.356 2.314.986

1,64 2,15

2.351.064 2.314.364

-1,15 -0,03

2.371.627 2.334.720

0,87 0,88

2.384.861 2.347.865

Despesa total (EXCETO FONTES RPPS)

2.328.063

2.497.860

7,29

2.378.356

-4,78

2.351.064

-1,15

2.371.627

0,87

2.384.861

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

2.290.570

2.454.786

7,17

2.324.859

-5,29

2.290.332

-1,49

2.312.145

0,95

2.331.347

Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

396.735 303.446

263.365 233.333

2.288.845 1.159.326

1,01 -0,12

2.308.917 1.164.386

Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

200.002 200.002

198.854 198.854

1.129.519 23.300

2,18 -4,05

1.144.531 22.430

Resultado primário (SEM RPPS)

-112.460

-188.540

67,65

-9.873

-94,76

24.032 -343,41

22.575

-6,06

16.518

Acima da Linha (V) = (I-II)

Resultado Primário (COM FONTES RPPS)

21.009

21.070

0,29

27.193

Acima da linha (VI) = (V) + (III) - (IV)

Dívida pública consolidada (DC)

147.055

180.881

23,00

194.127

7,32

169.745

-12,56

125.292

-26,19

86.945

Dívida consolidada líquida (DCL)

-168.181

-250.602

49,01

-130.272

-48,02

-258.785

98,65

-285.886

10,47

-308.876

Resultado Nominal (SEM RPPS)

-80.353

-152.266

89,50

32.951 -121,64

27.791

-15,66

27.101

-2,48

22.990

- Abaixo da Linha

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se houver).

R$ milhares

% 0,56 0,56 0,56 0,83 0,88 0,44 1,33

-3,73 -26,83

29,06

-30,61 8,04

-15,17

*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)

Fonte e Notas Explicativas

Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os dados apresentados foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais - Tabela 1 - Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios 2023, 2024 e 2025 respectivamente.

*MLDO Tabela 3 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

Patrimônio Líquido Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado

TOTAL

CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)

%

%

5.727.809 0

5.845.998

49,49 0,00

50,51

5.216.446 0

5.375.574

49,25 0,00

50,75

11.573.807

100,00

10.592.020

100,00

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

R$ milhares

2022 4.998.832

0 5.153.766

10.152.598

% 49,24

0,00 50,76

100,00

Patrimônio Líquido

Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado

REGIME PREVIDENCIÁRIO

%

0 0 139.584

0,00 0,00 100,00

0 0 228.966

TOTAL

139.584

100,00

228.966

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

% 0,00 0,00

100,00

100,00

2022 0 0

-38.268

-38.268

% 0,00 0,00

100,00

100,00

Fontes e notas explicativas:

Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os valores apresentados foram apresentados foram extraídos do sistema contábil SFPM-CONAM. FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV: Os valores informados nos exercícios de 2022 a 2024 foram os da contabilidade.

MLDO tabela 4 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ milhares

Receitas Realizadas

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras

126.115 0 0 0

126.115

32.789 560 0 0

32.229

116.216 542 0 0

115.674

Despesas Executadas

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores

125 125 125

0 0 0 0 0

0 0 0 0 0 0 0 0

152 152 152

0 0 0 0 0

Saldo Financeiro

VALOR (III)

Saldo do Exercício Anterior

275.002

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

Fontes e notas explicativas:

2023 149.012

2022 159

116.223

FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV:

Os valores informados nos exercícios de 2022 a 2024 foram os da contabilidade.

MLDO tabela 5 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização De Empréstimos Outras Receitas de Capital

258.689 69.791 64.846 4.721 224 67.778 67.778 0 0

115.638 0

115.638 0 0

5.482 3.259

866 1.357

0 0 0 0

202.318 86.695 81.049 5.403 243 73.167 73.167 0 0 32.150 0 32.150 0 0 10.306 3.115 6.669 522 0 0 0 0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV)=(I+III-II)

257.823

195.649

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Benefícios

Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = IV - V)

2022 140.911 119.967 20.944 7.370 5.562 1.808 148.281

109.542

2023 158.029 135.188 22.841 3.079 3.079 0 161.108

34.541

VALOR

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022 0

2023 0

VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022 6.640

2023 31.647

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0 866

0 0

0 840

0 0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Caixa e Equivalente de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos

0 893.898 127.629

0 874.087 268.907

MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br

R$ milhares

2024 333.798 94.642 88.433 5.929 280 79.955 79.955 0 0 125.987 0 125.987 0 0 33.214 10.562 20.442 2.210 0 0 0 0 313.356

2024 170.987 146.725 24.262 753 753 0 171.740

141.616

2024 0

2024 136.173

2024 0

562 0 0

2024 0

1.033.906 275.615

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) RECEITAS CORRENTES (VII)

Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista

Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista

Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX)=(VII+VIII)

2022 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

2023 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Benefícios

Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)

2022 0 0 0 0 0 0 0

2023 0 0 0 0 0 0 0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

0 0

0 0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Caixa e Equivalente de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos

0 0 0

0 0 0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

2022 9.223 9.223

2023 11.502 11.502

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DESPESAS CORRENTES - (XIII)

Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL - (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII = XIV)

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII-XV)

2022 12.891 425 12.466 0 12.891

-3.668

2023 2.252 0 2.252 0 2.252

9.250

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

Caixa e Equivalente de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos

0 12.282

2.680

0 23.565

2.677

MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br

R$ milhares

2024 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

2024 0 0 0 0 0 0 0

2024 0 0

2024 0 0 0

2024 12.568 12.568

2024 3.252 0 3.252 0 3.252

9.316

2024 0

36.403 2.677

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ milhares

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

2022 0 0 0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0 0 0 0

2023 0 0 0

2023 0 0 0 0

2024 0 0 0

2024 0 0 0 0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

Fonte e Notas Explicativas

FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV:

1) Os valores informados dos anos de 2022 a 2024 que correspondem aos dados da contabilidade.

MLDO tabela 6 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Fundo em capitalização

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

Receitas

Exercicio

previdenciarias

(a)

---------

185.895

179.512

170.825

162.605

154.626

146.953

139.609

132.339

124.841

118.057

111.307

104.737

98.662

92.695

87.111

81.723

76.319

71.048

66.224

61.731

57.452

53.669

50.186

46.860

43.654

40.957

38.416

35.963

33.829

31.896

30.098

28.430

26.463

24.820

23.271

21.814

20.413

18.908

17.608

16.361

15.134

13.931

Despesas previdenciarias

(b)

--------213.300 208.553 204.767 200.410 196.530 192.157 187.599 183.103 180.290 176.873 173.102 168.752 164.021 160.084 155.183 150.831 145.823 140.696 136.165 131.325 125.602 119.707 113.923 107.708 100.539 93.758 86.660 80.573 74.881 69.348 64.246 59.191 55.126 50.789 46.520 42.317 38.477 35.159 31.904 28.982 26.200 23.809

Resultado Previdenciario

(c)=(a - b)

---------27.405 -29.041 -33.942 -37.805 -41.904 -45.204 -47.990 -50.764 -55.449 -58.816 -61.795 -64.015 -65.359 -67.389 -68.072 -69.108 -69.504 -69.648 -69.941 -69.594 -68.150 -66.038 -63.737 -60.848 -56.885 -52.801 -48.244 -44.610 -41.052 -37.452 -34.148 -30.761 -28.663 -25.969 -23.249 -20.503 -18.064 -16.251 -14.296 -12.621 -11.066 -9.878

R$ milhares Saldo financeiro do exercicio anterior (d)=(d ex.ant.)+(c)

1.218.243 1.190.838 1.161.797 1.127.855 1.090.050 1.048.146 1.002.942

954.952 904.188 848.739 789.923 728.128 664.113 598.754 531.365 463.293 394.185 324.681 255.033 185.092 115.498

47.348 -18.690 -82.427 -143.275 -200.160 -252.961 -301.205 -345.815 -386.867 -424.319 -458.467 -489.228 -517.891 -543.860 -567.109 -587.612 -605.676 -621.927 -636.223 -648.844 -659.910 -669.788

MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

R$ milhares

Exercicio

2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 2096 2097 2098 2099

Receitas previdenciarias

(a)

12.821 11.791 10.776

9.847 8.931 8.097 7.307 6.561 5.851 5.212 4.619 4.079 3.578 3.095 2.682 2.314 1.977 1.677 1.431 1.221 1.036

878 733 612 510 419 334 264 205 158 123

94 69

Despesas previdenciarias

(b)

21.834 20.257 18.812 17.574 16.638 15.684 14.990 14.404 13.928 13.413 12.916 12.577 12.254 12.015 11.739 11.234 10.833 10.485 10.055

9.622 9.185 8.714 8.218 7.719 7.196 6.705 6.217 5.713 5.240 4.756 4.262 3.785 3.363

Resultado Previdenciario

(c)=(a - b)

-9.013 -8.466 -8.036 -7.727 -7.707 -7.587 -7.683 -7.843 -8.077 -8.201 -8.297 -8.498 -8.676 -8.920 -9.057 -8.920 -8.856 -8.808 -8.624 -8.401 -8.149 -7.836 -7.485 -7.107 -6.686 -6.286 -5.883 -5.449 -5.035 -4.598 -4.139 -3.691 -3.294

Saldo financeiro do exercicio anterior

(d)=(d ex.ant.)+(c)

-678.801 -687.267 -695.303 -703.030 -710.737 -718.324 -726.007 -733.850 -741.927 -750.128 -758.425 -766.923 -775.599 -784.519 -793.576 -802.496 -811.352 -820.160 -828.784 -837.185 -845.334 -853.170 -860.655 -867.762 -874.448 -880.734 -886.617 -892.066 -897.101 -901.699 -905.838 -909.529 -912.823

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

R$ milhares

Exercicio

2100 2101 2102 2103 2104 2105 2106 2107 2108 2109 2110 2111 2112 2113 2114 2115 2116 2117 2118 2119 2120 2121 2122 2123 2124

Receitas previdenciarias

(a)

54 40 28 17

9 5 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Despesas previdenciarias

(b)

2.967 2.602 2.262 1.960 1.695 1.430 1.202 1.006

836 693 569 462 370 292 230 177 132

95 64 41 25 14

7 3 1

Resultado Previdenciario

(c)=(a - b)

-2.913 -2.562 -2.234 -1.943 -1.686 -1.425 -1.200 -1.006

-836 -693 -569 -462 -370 -292 -230 -177 -132

-95 -64 -41 -25 -14

-7 -3 -1

Saldo financeiro do exercicio anterior

(d)=(d ex.ant.)+(c)

-915.736 -918.298 -920.532 -922.475 -924.161 -925.586 -926.786 -927.792 -928.628 -929.321 -929.890 -930.352 -930.722 -931.014 -931.244 -931.421 -931.553 -931.648 -931.712 -931.753 -931.778 -931.792 -931.799 -931.802 -931.803

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

R$ milhares

Fonte e Notas Explicativas

FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV: Os valores considerados na projeção Projeção Atuarial do RPPS - Plano Previdenciário são correspondentes ao Estudo da Avaliação Atuarial base 31/12/2024.

MLDO tabela 6.1 - Conam LTDA - www.conam.com.br

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ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Fundo em repartição (financeiro)

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

Receitas

Exercicio

previdenciarias

(a)

---------

Despesas previdenciarias

(b)

--------0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Resultado Previdenciario

(c)=(a - b)

--------0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

R$ milhares Saldo financeiro do exercicio anterior (d)=(d ex.ant.)+(c)

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

MLDO tabela 6.2 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

R$ milhares

Exercicio

2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 2096 2097 2098 2099

Receitas previdenciarias

(a)

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Despesas previdenciarias

(b)

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Resultado Previdenciario

(c)=(a - b)

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Saldo financeiro do exercicio anterior

(d)=(d ex.ant.)+(c)

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

MLDO tabela 6.2 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

Exercicio

Receitas previdenciarias

(a)

Despesas previdenciarias

(b)

Resultado Previdenciario

(c)=(a - b)

R$ milhares

Saldo financeiro do exercicio anterior

(d)=(d ex.ant.)+(c)

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE MLDO tabela 6.2 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea a)

R$ milhares

Fonte e Notas Explicativas

FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV:

Não constam valores de Projeção Atuarial do RPPS referentes ao Plano Financeiro, visto que este RPPS não possui plano financeiro.

MLDO tabela 6.2 - Conam LTDA - www.conam.com.br

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

IPTU

Tributo

Modalidade ISENÇAO

TAXAS

ISENÇÃO

IPTU

ISENÇÃO

IPTU/TAXAS

ANISTIA

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

R$ milhares

Setores / Programas / Beneficiário

Renúncia de receita prevista

Compensação

PESSOAS FÍSICAS

1.803

1.875

1.946

DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DA LRF, A RENÚNCIA CONSTA NO ANEXO DE METAS

FISCAIS E SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2026

CONTRIBUINTES ADIMPLENTES

4.811

5.004

5.193

DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DA LRF, A RENÚNCIA CONSTA NO ANEXO DE METAS

FISCAIS E SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2026

CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA IPTU DIGITAL

5.948

6.211

6.460

DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DA LRF, A RENÚNCIA CONSTA NO ANEXO DE METAS

FISCAIS E SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2026

CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

24.134

25.099

26.048

DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DA LRF, A RENÚNCIA CONSTA NO ANEXO DE METAS

FISCAIS E SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2026

ITPU/ISSQN

ISENÇÃO

PESSOAS JURIDICAS

IPTU

ISENÇÃO

CONTRIBUINTES ADIMPLENTES

23.328

24.261

IPTU

TOTAL

ISENÇÃO

CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA IPTU SUSTENTAVEL

5.948 66.724

6.211 69.443

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

Fontes e notas explicativas:

DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DA LRF, A RENÚNCIA CONSTA NO ANEXO DE METAS

FISCAIS E SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2026

25.178

DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DA LRF, A RENÚNCIA CONSTA NO ANEXO DE METAS

FISCAIS E SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2026

6.460

DE ACORDO COM O ARTIGO 14 DA LRF, A RENÚNCIA CONSTA NO ANEXO DE METAS

FISCAIS E SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2026

72.097

-

MLDO Tabela 7 - Conam LTDA - www.conam.com.br

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

R$ milhares

Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1) RENÚNCIAS DE RECEITAS INFORMADAS PELA SECRETARIA DE FINANÇAS ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA E PELOS VALORES CONSTANTES NA CONTABILIDADE REFERENTE AS DEDUÇÕES DO BOM PAGADOR, CONSIDERANDO AINDA O FORMATO \"CORRENTE\";

2) RENÚNCIAS JA CONSIDERADAS NA PROJEÇÃO PROJEÇÃO DA RECEITA;

MLDO Tabela 7 - Conam LTDA - www.conam.com.br

Município de PRAIA GRANDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA 2026

Aumento Permanente de Receita (-) transferências constitucionais (-) transferências ao Fundeb Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)

Impacto de Novas DOCCs Novas DOCCs geradas por PPPs Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE

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4.858 4.738 4.738

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Fontes e notas explicativas:

Prefeitura Municipal de Praia Grande: O aumento da receita refere-se ao crescimento dos repasses dos recursos vinculados a área da saúde sendo suficientes para lastrear as despesas continuadas referentes à:

1) Construção da Nova USAFA Aviação incluindo o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), Centro de Atenção à Saúde (CEAS) da Mulher e Academia de Saúde com previsão de inauguração a partir da Competência Fevereiro/2026 e;

2) Construção do Novo Prédio para Hemodiálise (NEFRO PG) com previsão de inauguração a partir da Competência Janeiro/2026

FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV:

Não constam valores a serem lançados que apresentem Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2026.

MLDO tabela 8 - Conam LTDA - www.conam.com.br

ORDEM DE SERVIÇO SESAP Nº 006/2025
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e, Considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 e 197:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”;
Considerando as medidas cautelares e preventivas previstas no artigo 121, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando o dispositivo previsto na alínea “d”, inciso IV, art. 3º, do Decreto Municipal nº 6.099/2016, com redação alterada pelo Decreto Municipal nº 7.835/2023;
E considerando, ao final, que este Titular é autoridade competente, conforme dispõe a Lei Complementar nº 1.011 de 6 de janeiro de 2025 possuindo, portanto, competência legal a fim da aplicação de ações normativas de gestão junto ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce (CHID) na adoção de medidas cautelares e preventivas junto ao Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2024, com a finalidade da manutenção, monitoramento, fiscalização e controle da execução dos atuais serviços relacionados a este contrato.
RESOLVE
1. O repasse final do contrato será condicionado à apresentação prévia de documentação comprobatória das despesas efetivamente realizadas pela Organização Social (Contratada), com análise pela equipe técnica responsável, antes da liberação de quaisquer valores remanescentes, respeitados os valores estabelecidos na Cláusula 5ª do Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2024.
2. Será adotado, excepcionalmente, a partir da publicação da presente Ordem de Serviço, o modelo de Repasse Fracionado, estruturado nos seguintes termos:
2.1. Primeira Parcela: liberação imediata do montante necessário para cobertura da folha de pagamento de pessoal, condicionada à entrega prévia e completa da folha bruta e respectivos encargos;
2.2. Demais Parcelas: liberação progressiva condicionada à entrega e validação dos comprovantes das demais despesas operacionais, como notas fiscais, contratos de fornecimento, extratos bancários e demais documentos pertinentes.
3. Observar que, o não cumprimento das determinações contidas nesta Ordem de Serviço, será objeto de apuração administrativa, onde poderão ser aplicadas as sanções administrativas, contratuais e ético-disciplinares pertinentes.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo novo da Emancipação.
Registre-se; Cumpra-se; Dê-se ciência
Me. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA GP Nº 202/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR o (a) servidor (a) ELIANE DOMINGUEZ MAZETTO, registro funcional nº 13406, no período de 1° de julho de 2025 a 15 de julho de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA GP Nº 203/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR o (a) servidor (a) ANA MARIA BOM FRIGÉRIO, registro funcional nº 50110, no período de 1° de julho de 2025 a 20 de julho de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 27 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SECTUR N°. 010/2025
DE 25 DE JUNHO DE 2025
MAURICIO DA SILVA PETIZ, Secretário de Cultura e Turismo de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 1011, de 06 de janeiro de 2025, artigo 78, inciso XXXVII.
RESOLVE,
Art. 1º Designar, no período de 25 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025, o servidor ALAN DE QUEIROZ SILVA, matrícula funcional nº 54.604, ocupante do cargo de Subsecretário de Cultura, para exercer a função de Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, em caráter temporário e substitutivo.
Art. 2º Compete ao servidor designado, no exercício da função de Ordenador de Despesas, a prática de atos administrativos necessários à execução orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos da legislação vigente, bem como as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A indicação do servidor não envolve a perda dos correspondentes direitos e poderes que cabe ao titular da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo facultado a qualquer tempo, quando entender conveniente e oportuno, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º. Pelo exercício da função não decorrerá nenhum direito de acréscimo aos seus vencimentos.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Secretaria de Cultura e Turismo, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de junho de 2025.
Mauricio da Silva Petiz
Secretário de Cultura e Turismo

PORTARIA Nº 067/2025-SESAP-10
Me. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA, Secretário Municipal de Saúde Pública, por atribuição legal conferida através do artigo 51 e seguintes da Lei Complementar nº1.011/2025, com as alterações posteriores.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do corpo técnico administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, visando a qualidade de gestão dos serviços prestados na rede de saúde municipal.
CONSIDERANDO a necessidade da organização, o funcionamento e a qualidade dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde, normas técnicas vigentes e em consonância às ordens e diretrizes traçadas pelo Secretário Municipal.
RESOLVE:
Designar o servidor Rodrigo de Oliveira Correia – Registro Funcional 29.319, Motorista, concursado, lotado na Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, para atuar como Supervisor de Frota SAMU 192/ UTS, a fim de supervisionar os trabalhos, exercendo a condução de todos os servidores a ele vinculados, bem como, supervisionar e coordenar as tarefas diárias, observando as ordens e diretrizes traçadas pelo Secretário Municipal.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Secretaria de Saúde Pública, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte cinco, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
Me. José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SEAD Nº 1307/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
C O N S I D E R A N D O:
O atendimento ao artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28.05.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 4888 de 18.02.2011 (artigo 9°);
R E S O L V E:
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de julho de 2025 o (a) servidor (a) FRANCISCA ALMEIDA LIMA DE SOUZA, registro funcional nº 50154, TRABALHADOR, cargo do Quadro Permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1308/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
C O N S I D E R A N D O:
O atendimento ao artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28.05.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 4888 de 18.02.2011 (artigo 9°);
R E S O L V E:
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de julho de 2025 o (a) servidor (a) RICARDO BATISTA DA SILVA, registro funcional nº 52920, TRABALHADOR, cargo do Quadro Permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 26 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 087/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ITENS DE COMUNICAÇÃO VISUAL”
Processo Administrativo: 32.204/2024-D
Data e Hora do Pregão: 17/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: AMPLA CONCORRÊNCIA e EXCLUSIVA PARA ME E EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Subsecretaria de Comunicação Social, Subsecretaria de Ações de Cidadania, Subsecretaria de Assuntos da Juventude, Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Habitação, Secretaria de Serviços Urbanos, Secretaria de Trânsito, Secretaria de Assuntos Institucionais, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Esporte e Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 24 de junho de 2025. PAOLA KRISTINA VIEIRA DA SILVA - Subsecretária de Comunicação Social

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 100/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO – GRUPO C”
Processo Administrativo: 23.688/2024-D
Tipo de Licitação: Licitação com reserva de Cota para ME/EPP
Data e Hora do Pregão: 24/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 26 de junho de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

Pregão Eletrônico nº 057/2025
Processo Administrativo nº 6.844/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS PARA PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS, COM DESENVOLVIMENTO DE LAYOUT”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame
Considerando que a empresa EJM COMERCIO E ARBITRAGENS ESPORTIVAS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Lotes 2, 3 e 4; e a empresa H. F. SOLUCOES LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Lotes 5, 7 e 8, não apresentaram dentro do prazo estabelecido os documentos de habilitação em conformidade com as exigências do Edital, sendo, portanto, INABILITADAS; DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com designação de início às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 07 de julho de 2025.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação dos Lotes 2, 3, 4, 5, 7 e 8 e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 057/2025 nos termos do Edital.
Praia Grande, 27 de junho de 2025. IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI - Pregoeira

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Considerando o parecer exarado pela Procuradoria do Município no Processo Administrativo nº 502/2019, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação do Assistente Técnico Judicial Sr. JOÃO PAULO DOS SANTOS PERALTA, devidamente credenciado nos termos do Chamamento Público nº 020/2019, Contrato Administrativo nº 067/2020 para prestação de serviços de assistente técnico de perito judicial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme instrução do Processo Administrativo nº 13137/2021, referente ao pagamento de honorários periciais, nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Em, 26/06/2025. Thiago Padilha Paes - Procurador Geral do Município Substituto