Publicações da edição 727

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Despachos

Atos Oficiais • Despachos

PROCESSO Nº. 16.018/25 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 115/25

D E S P A C H O : 1 Ratifico o presente processo nos termos dos documentos em

anexo, que comprovam a Inexigibilidade com base no artigo 74, inciso IV, do diploma

legal da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.21 e suas alterações; 2 Ao D.A.L. para

publicação; 3 Ao Serviço de Empenho, para emissão da Nota de Empenho em favor

da firma SILVIO AUGUSTO CHAGAS CAVICCHIOLI 04779779871, no valor total

de R$ 975,09 (Novecentos e setenta e cinco reais e nove centavos); 4 Ao

Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras, para emissão de Autorização de

Fornecimento; 5 À Secretaria de Cultura e Economia Criativa, para acompanhamento.

SECEC., aos 26/06/2025

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 16.543/25 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 58/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de óleo lubrificante 2 tempos, constante do

presente processo, a favor da empresa: HORIZON DISTRIBUIDORA LTDA, no valor

de R$ 3.742,00 (Três mil e setecentos e quarenta e dois reais);

ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - SECRETÁRIO DE SERVIÇOS

PÚBLICOS

PROCESSO Nº. 16.251/25 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 195/24

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de locação de tendas, constante do presente processo, a favor da empresa: HDF

LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 3.300,00 (Três

mil e trezentos reais);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 16.253/25 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 195/24

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de

serviço de locação de tendas, constante do presente processo, a favor da

empresa: FLUXION EVENTOS LTDA, no valor de R$ 6.400,00 (Seis mil e

quatrocentos reais);

ALINE CARLA DAMÁSIO DOS SANTOS - SECRETÁRIA DE CULTURA E

ECONOMIA CRIATIVA

PROCESSO Nº. 6.869/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 37/25

DESPACHO: No uso das Atribuições Legais e nos Termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas Atribuições Posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em formação e

atualização de Condutor de Transporte Coletivo de Passageiros, Escolar e de

Emergência, na modalidade EAD, incluindo todos os componentes necessários para

execução dos serviços, de acordo com especificações técnicas, por um período de 12

(doze) meses, a empresa: CESPTRAN CURSOS ESPECIALIZADOS DE TRANSITO

LTDA, no valor R$ 29.185,70.

SEAD, aos 26/06/2025

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO Nº. 16.646/25 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 12/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de medalhas, constante do presente processo, a

favor da empresa: FALCÃO COMÉRCIO DE TROFÉUS E MEDALHAS LTDA, no

valor de R$ 15.106,00 (Quinze mil e cento e seis reais);

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº. 13.508/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 80/25

DESPACHO: No uso das Atribuições Legais e nos Termos do Art. 71, Inciso IV da Lei

nº 14.133/21 e suas Atribuições Posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o Objeto:

Registro de Preços para eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e

corretiva em motocicletas pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Taubaté,

incluindo mão de obra, todas peças e componentes necessários ao completo e perfeito

funcionamento dos mesmos, por um período de 12 (doze) meses, a empresa:

MARCELA AUXILIADORA CAMPHORA, no valor R$ 29.700,00

SEAD, aos 26/06/2025

MATHEUS GUSTAVO DO PRADO - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Despachos

Atos Oficiais • Despachos

PROCESSO Nº. 16.126/25 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº 28/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de medicamentos diversos, constante do

presente processo, a favor da empresa: Partner Farma Distribuidora de Medicamentos

LTDA, no valor de R$ 2.432,70 (Dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais e setenta

centavos);

ROSANA GRAVENA - SECRETÁRIA DE SAÚDE

Extratos

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº. 463/2023

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÈ CONTRATADA:

RESET CLEAN LTDA PROCESSO: 555/2023 ASSINATURA: 26/06/2025 OBJETO:

PRORROGAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 29/06/2023,

PRORROGADO APOSTILADO EM 12/11/2024, EM 03/12/2024 E EM 28/03/2025

(TROCA DE GESTOR) VALOR: R$ 862.000,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 0013/2023 FUNDAMENTO LEGAL:

EM FACE DO PERMITIDO NOS ARTIGOS 106 INCISO I, II E III §1º §2º E 107 DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0600/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

UNIPROT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA PROCESSO:

15.400/2025 ASSINATURA: 26/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOTA DE PVC

BRANCA CANO LONGO COM FORRO TAMANHO 37 E CAPA DE PROTEÇÃO

CONTRA CHUVA EM TRÉVIRA, COM CAPUZ - COR AMARELA, MANGA

LONGA P, M, G, GG E EG VALOR: R$ 1.695,74 VIGÊNCIA: 30 DIAS CORRIDOS

(ENTREGA) + 12 MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0196/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 15.521/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E

DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0592/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

R. DE O. SANTIL EPI EPP PROCESSO: 13.544/2025 ASSINATURA: 26/06/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOTINA DE SEGURANCA COM BIQUEIRA

TAMANHO 35,37,38,39,40,42,43 E 44 VALOR: R$1.049,18 VIGÊNCIA: 30 DIAS

CORRIDOS (ENTREGA) + 12 MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0196/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 15.521/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E

DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0571/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

R. DE O. SANTIL EPI EPP PROCESSO: 15.397/2025 ASSINATURA: 24/06/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BOTINA DE SEGURANCA COM BIQUEIRA

TAMANHO 36 E 37 VALOR: R$ 145,26 VIGÊNCIA: 30 DIAS CORRIDOS

(ENTREGA) + 12 MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0196/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 15.521/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E

DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0575/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

7 R COMERCIAL EIRELI - ME PROCESSO: 14.955/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE EXTINTORES, COM

ENTREGA PONTO A PONTO VALOR: R$ 140,00 VIGÊNCIA: 15 DIAS CORRIDOS

(RETIRADA / ENTREGA) + 12 MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0249/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 19.593/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0574/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

7 R COMERCIAL EIRELI - ME PROCESSO: 14.964/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE EXTINTORES, COM

ENTREGA PONTO A PONTO VALOR: R$ 140,00 VIGÊNCIA: 15 DIAS CORRIDOS

(RETIRADA / ENTREGA) + 12 MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0249/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 19.593/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0599/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA PROCESSO: 16.183/2025 ASSINATURA:

26/06/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

LOCAÇÃO DE TENDA 5x5 (03 DIAS) PARA ATENDER AOS EVENTOS "FESTA

JUNINA DA COMUNIDADE SANTA LUZIA E FESTA JULINA DA ASSOCIAÇÃO

DA CHÁCARA SÃO FÉLIX" VALOR: R$ 1.254,00 VIGÊNCIA: 12/07/2025 E

19/07/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº. 0195/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15.109/2024

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0596/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

KLOOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA PROCESSO: 15.393/2025

ASSINATURA: 26/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LUVA DE PROTEÇÃO

PARA COLETORES VALOR: R$ 74,40 VIGÊNCIA: 30 DIAS CORRIDOS

(ENTREGA) + 12 MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0126/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 10.755/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº. 0257/2022

SUPRESSÃO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

ARC COMÉRCIO, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

PROCESSO FÍSICO: 67.436/2021 PROCESSO ELETRÔNICO 1DOC

Nº. 2.221/2025 ASSINATURA: 18/06/2025 OBJETO: SUPRIMIR EM

11,29266684008324% O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM

30/06/2022, ALTERADO EM 10/04/2024, ADITADO EM 28/06/2024

(14,24239939170802%) E ALTERADO EM 17/02/2025 VALOR SUPRIMIDO:

R$ 5.643.623,18 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0023/2021

FUNDAMENTO LEGAL: EM FACE DO PERMITIDO NO ARTIGO 65 INCISO I

ALÍNEA "B" §1º DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0589/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

RONALDO MILANI COMERCIAL LTDA PROCESSO: 16.198/2025 ASSINATURA:

27/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BATERIA COM CAPACIDADE DE 70 AH

12 VOLTS VALOR: R$ 475,00 VIGÊNCIA: 07 DIAS CORRIDOS (ENTREGA) + 06

MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO

DE PREÇOS Nº. 0091/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3.316/2023

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0601/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

LIFE CORP DO BRASIL EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA PROCESSO:

16.373/2025 ASSINATURA: 27/06/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO 2, COM EQUIPE

OPERACIONAL DE 01 MOTORISTA 01 MÉDICO E 02 ENFERMEIROS POR 50

HORAS VISANDO ATENDER AS COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS

ESPORTIVOS DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA

VALOR: R$ 19.100,00 VIGÊNCIA: 01 DE JULHO DE 2025 A 31 DE OUTUBRO DE

2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0394/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 32.065/2024 FUNDAMENTO

LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0588/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

RONALDO MILANI COMERCIAL LTDA PROCESSO: 16.186/2025 ASSINATURA:

27/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BATERIA COM CAPACIDADE DE 60 AH

12 VOLTS VALOR: R$ 306,00 VIGÊNCIA: 07 DIAS CORRIDOS (ENTREGA) + 06

MESES (GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO

DE PREÇOS Nº. 0091/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3.316/2023

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

Extratos

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE

CONTRATO DE LOCAÇÃO

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ LOCADORA:

FERNANDA CRISTINA ESPÍNDOLA DE LIMA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 27.882/17 PE

13.950/25 ASSINATURA: 16/06/25 OBJETO:

PRORROGAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A CASA ABRIGO

PARA ATENDIMENTO DE MULHER EM SITUAÇÃO DE

VIOLÊNCIA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM

23/06/17 VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 VIGÊNCIA:

MAIS 12 MESES FUNDAMENTO: LEI DE LICITAÇÕES E

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SUAS

ALTERAÇÕES, E NO QUE COUBER NA LEI Nº. 8.245/91.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE TERMO DE

COLABORAÇÃO

ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA:

ASSOCIAÇÃO MISSÃO SEDE SANTOS PROCESSO

ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº: 3.861/23

ASSINATURA: 26/06/25 OBJETO: ADITIVO PARA AO

TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS

PARTES EM 14/06/24, QUE TEM POR OBJETO A

OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO

SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE,

DENOMINADO CENTRO DE REFERÊNCIA

ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE

RUA CENTRO POP E DO SERVIÇO ESPECIALIZADO

EM ABORDAGEM SOCIAL SEAS, PARA AUTORIZAR A

UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE NO VALOR

DE R$ 62.434,68, ATÉ 14/06/26 MODALIDADE:

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº. 13.019/14, E SUAS

ALTERAÇÕES E DEMAIS DISPOSIÇÕES

REGULAMENTARES APLICÁVEIS A ESPÉCIE.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE

TAUBATÉ ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO SAMAÚMA PROCESSO

ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 1DOC: 14.635/25

ASSINATURA: 26/06/25 OBJETO: PARCERIA

DESTINADA AO APOIO FINANCEIRO AS ATIVIDADES

DESENVOLVIDAS PELA ORGANIZAÇÃO, MEDIANTE A

TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PROVENIENTE DA

EMENDA PARLAMENTAR Nº 146.47 VALOR DO

REPASSE: R$ 60.000,00 VIGÊNCIA: 06 MESES

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PÚBLICO FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº. 13.019/14 E

SUAS ALTERAÇÕES.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12030-180 CAIXA POSTAL 320 TELEFONE PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO

DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

DOADORA: TCI COMERCIAL LTDA. PROTOCOLO

ELETRÔNICO 1DOC: 21.455/25 ASSINATURA:

26/06/25 OBJETO: DOAÇÃO SEM ENCARGOS, PELA

DOADORA, DE 2.200 LITROS DO PRODUTO DA

MARCA PURY BACTERICIDA, HIGIENIZADOR E

NEUTRALIZADOR DE ODORES, PARA LAVAGEM E

LIMPEZA DO MERCADO MUNICIPAL TAUBATÉ

FUNDAMENTO: DECRETO Nº 16.012, DE 3 DE

FEVEREIRO DE 2025.

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Justificativa

Atos Administrativos • Editais de notificações

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA.

Processo nº ....................

Organização da Sociedade Civil: Associação para Síndrome de Down de Taubaté - ASSID

CNPJ: 06.787.284/0001-94

Emenda Parlamentar nº 146.34 R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento

Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação,

entre o município de Taubaté, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

SEDIS e Organização da Sociedade Civil OSC Associação para Síndrome de Down de

Taubaté - ASSID, CNPJ 06.787.284/0001-94, regularmente constituída, de natureza jurídica de

direito privado e sem fins lucrativos, previamente inscrita sob nº 01 no Conselho Municipal dos

Direitos da Pessoa com Deficiência.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeio das suas atividades através do recurso da Emenda

parlamentar nº 146.34

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei

Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam

recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis

orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão

celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos

acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração

de comodato, doação de bens ou outra forma de

compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o

respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

(Grifo nosso)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na

hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da

sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da

parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma

entidade específica, especialmente quando:

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

II - a parceria decorrer de transferência para organização da

sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja

identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive

quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art.

12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o

disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização de

chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29 e 31 da Lei Federal

nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um instru-

mento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma me-

lhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal);

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.017/2024 e das Emen-

das Impositivas referentes ao exercício de 2025.

Considerando a Lei Municipal nº5.863, de 12 de julho de 2023, art 32, § 2º, incisos I e II

que definem que a emenda indicará expressamente a entidade beneficiária, e ficará dispensada

de chamamento público a beneficiária com expressa indicação em lei:

Art.32 Em atendimento ao § 14 do art.166 da CF, com o fim

de viabilizar a execução das programações incluídas por

emendas individuais de execução obrigatória, serão observa-

dos os seguintes procedimentos e prazos:

§ 1º O remanejamento de dotações entre programações de-

correntes de emenda de mesmo autor deverá observar os li-

mites individualizados autorizados na lei orçamentária.

§ 2º As emendas individuais apresentadas ao projeto de lei

orçamentária poderão alocar recursos para organizações da

sociedade civil, na seguinte conformidade:

I - a emenda indicará, expressamente, a entidade beneficiá-

ria;

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

II - ficará dispensada de chamamento público a beneficiária

com expressa indicação em lei, nos termos do art. 29 da Lei

Federal nº 13.019, de 2014, devendo, contudo, atender aos

demais requisitos, prazos e parâmetros previstos no Marco

Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para a cele-

bração dos termos de colaboração e fomento e acordo de co-

operação.

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS - rece-

beu a indicação das Emendas Parlamentares nº 146.34 nos termos e para os efeitos contidos na

Lei nº6.017/2024 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emenda Descrição FUNDO Valor

nº 146.34 Apoiar a Associação para Síndrome de Down de Taubaté FUMPED R$10.000,00

ASSID para custeio de suas atividades.

Considerando o Ofício 261/2025 de 23 de janeiro de 2024 no qual a Área Técnica do

SUAS/SEDIS comunica ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,

conforme as leis mencionadas acima, o direcionamento da Emendas Individuais para o Fundo

Municipal da Pessoa com Deficiência e solicita a este colegiado informações quanto ao

regular registro das Organizações da Sociedade Civil que receberam o direcionamento das

respectivas Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com

Deficiência - via Ofício nº 01/2025 de 30/05/2025, no qual informam a situação cadastral das

Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a Associação para Síndrome de Down de Taubaté

ASSID, que está apta perante este Conselho a receber recursos públicos.

Considerando que a OSC Associação para Síndrome de Down de Taubaté - ASSID,

apresenta em seu Plano de Trabalho justificativa satisfatória para o custeio de despesas com o

desenvolvimento de atividades dos projeto "Custeio de suas atividades", através da Emenda

Parlamentar nº 146.34.

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias firmadas entre a

Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil sob financiamento do Fundo

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Municipal da Pessoa com Deficiência.

Deste modo, apresentado o Plano de Trabalho objeto da parceria e as documentações

apostas pela Organização da Sociedade Civil com comprovação que possui experiência prévia na

realização do serviço, a Associação para Síndrome de Down de Taubaté - ASSID demonstra

condições para desenvolver as ações e alcançar as metas estabelecidas.

A dotação orçamentária da qual correrá a despesa 4837, dotação orçamentária

25.08.4005.2.146.08.242.335043 Fonte 08 Cod. Aplicação 5000008 - no valor de R$

10.000,00 (dez mil reais).

Raquel Irene de Macedo

Psicóloga CRP 06/124000

Área Técnica do SUAS

Fabiana Andréia da Silva

Gestora de Área de Administração do SUAS

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Justificativa

Atos Administrativos • Editais de notificações

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Organização da Sociedade Civil: Instituto de Valorização, Inclusão e Desenvolvimento da Criança

e do Adolescente Instituto Vida

CNPJ: 24.114.220/0001-04

Emendas Parlamentares nº 125.20 / 128.25 / 144.48 e 146.26 no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e

oito mil reais)

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento

Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre

o município de Taubaté, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

SEDIS e a Organização da Sociedade Civil Instituto de Valorização, Inclusão e Desenvolvimento

da Criança e do Adolescente Instituto Vida, regularmente constituída, de natureza jurídica de

direito privado e sem fins lucrativos, previamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente CMDCA.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se a apoiar a entidade Instituto de Valorização, Inclusão e

Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - Instituto Vida para custeio de suas atividades.

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é o art. 29 e art. 31, inciso II,

da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que

envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares

às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação

serão celebrados sem chamamento público, exceto, em

relação aos acordos de cooperação, quando o objeto

envolver a celebração de comodato, doação de bens ou

outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,

hipótese em que o respectivo chamamento público

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

observará o disposto nesta Lei. (Grifo nosso)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público

na hipótese de inviabilidade de competição entre as

organizações da sociedade civil, em razão da natureza

singular do objeto da parceria ou se as metas somente

puderem ser atingidas por uma entidade específica,

especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização

da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja

identificada expressamente a entidade beneficiária,

inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I

do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº

101, de 4 de maio de 2000 . (Incluído pela Lei nº 13.204, de

2015)

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização de

chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29 e 31 da Lei Federal

nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um

instrumento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma

melhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal);

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.017/2024 e das

Emendas Impositivas referentes ao exercício de 2025.

Considerando a Lei Municipal nº5.647, de 19 de julho de 2021, art 29, § 2º, incisos

I e II que definem que a emenda indicará expressamente a entidade beneficiária, e ficará dispensa-

da de chamamento público a beneficiária com expressa indicação em lei:

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Art.29 Em atendimento ao § 14 do art.166 da Constituição Fe-

deral, com o fim de viabilizar a execução das programações

incluídas por emendas individuais de execução obrigatória,

serão observados os seguintes procedimentos e prazos:

§ 2º As emendas individuais apresentadas ao projeto de lei or-

çamentária poderão alocar recursos para organizações da so-

ciedade civil, na seguinte conformidade:

I a emenda indicará, expressamente, a entidade beneficiária;

II ficará dispensada de chamamento público a beneficiária

com expressa indicação em lei, nos termos do art 29 da Lei

Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, devendo, contudo,

atender aos demais requisitos, prazos e parâmetros previstos

no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

para a celebração dos termos de colaboração e fomento e

acordo de cooperação.

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS -

recebeu a indicação das Emendas Parlamentares nº 125.20 / 128.25 / 144.48 e 146.26 nos termos e

para os efeitos contidos na Lei nº 6.017/2024 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emendas Descrição FUNDO Valor

125.20 Apoiar a entidade Instituto de Valorização, Inclusão e FUMCAD R$ 28.000,00

128.25 Desenvolvimento da Criança e do Adolescente para custeio

144.48

146.26 de suas atividades.

Considerando o Ofício 1 Doc nº 264/2025 no qual a Área Técnica do SUAS/SEDIS

comunica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as leis

mencionadas acima, o direcionamento das Emendas Individuais para o Fundo Municipal da

Criança e do Adolescente FUMCAD , e solicita a este colegiado informações quanto ao regular

registro das Organizações da Sociedade Civil que receberam o direcionamento das respectivas

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente via Ofício nº 10/CMDCA/2025 de 28 de janeiro de 2025, no qual informam a situação

cadastral das Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a Instituto de Valorização, Inclusão e

Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Instituto Vida, que está habilitado, cumprindo

suas finalidades estatutárias, registrada no CMDCA sob nº 1220160056.

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias firmadas entre a

Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil sob financiamento do Fundo

Municipal da Criança e do Adolescente FUMCAD.

Deste modo, considerando que a OSC apresentou Plano de Trabalho com

justificativa satisfatória para a utilização do recurso da emenda bem como as documentações

apostas pela Organização da Sociedade Civil que evidencia experiência prévia na realização do

serviço, e demonstra condições para desenvolver as atividades e alcançar as metas estabelecidas,

justificamos a Inexigibilidade de Chamamento Público.

A dotação orçamentária da qual correrá a despesa 3779, dotação orçamentária

25.03.4001.2.128.08.243.3350.43 Fonte 08 Cod. Aplicação 5000005 - no valor total de

R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Kátia de Oliveira

Assistente Social/CRESS 40.234

Área Técnica do SUAS

Fabiana Andreia da Silva

Gestora do Sistema Único da Assistência Social

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Leis

Atos Oficiais • Leis

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.057, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Vereador Diego Fonseca

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos

do Município de Taubaté a Semana de

Conscientização sobre o Transtorno do

Espectro Autista (TEA).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté

a Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º O inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.488, de 11 de maio de 2019, passa a vigorar

acrescido de alínea "v", com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

IV - ...

...

v) Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 27 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 27 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.058, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Vereador João Henrique Dentinho

Declara de utilidade pública o Projeto em

Cristo Mais Que Vencedor.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Projeto em Cristo Mais Que Vencedor.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta

das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 27 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 27 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.059, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Vereador Ariel Katz

Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos

do Município o Auto de Páscoa da Igreja da Cidade

de Taubaté.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o Auto de

Páscoa da Igreja da Cidade de Taubaté, a ser celebrado anualmente na semana que antecede o Domingo

de Páscoa.

Art. 2º O inciso XIII do art. 2º da Lei nº 5.488, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar

acrescido da alínea "n", com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

XIII - ...

...

n) Auto de Páscoa da Igreja da Cidade de Taubaté, na semana que antecede o Domingo de

Páscoa."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 27 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da elevação

de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 27 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 531, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Vereador Alberto Barreto

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº

7, de 17 de maio de 1991, para proibir a

perfuração ou danificação dos pavimentos,

passeios públicos e leitos das vias públicas nos

casos que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 7, de

17 de maio de 1991, para proibir a perfuração ou danificação dos pavimentos, passeios públicos

e leitos das vias públicas quando houver a instalação de equipamentos destinados a lazer e a

espetáculos.

Art. 2º A Lei Complementar nº 7, de 1991, passa a vigorar acrescida do art. 552-A,

com a seguinte redação:

"Art. 552-A. Na instalação temporária, em área pública, de equipamentos destinados

ao lazer e a espetáculos, é obrigatória a manutenção do estado de conservação dos logradouros,

pavimentos, passeios e leitos das vias públicas, ficando proibida a perfuração ou o emprego de

qualquer outra técnica de fixação que danifique o pavimento.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput sujeitará o infrator à remoção

e à apreensão do equipamento instalado, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos

causados."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 27 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 27 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Notificação

Atos Administrativos • Editais de notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José

CEP 12070-610 Tel.: (012) 3631-4136

TERMO DE EMBARGO PARCELAMENTO DE SOLO CLANDESTINO/IRREGULAR

IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DA

MUNICIPALIDADE

NOTIFICADO: Rodrigo de Araujo Righi Santos

ENDEREÇO: Estrada Municipal Sete Voltas/Acesso Particular Rua Dona Iracy Rodrigues, S/N,

Fazenda Tite, Bairro: Sete Voltas, CEP: 12100-000, Matricula: 48.907, INCRA: 635.200.003.158-0

Processo Adm. Nº 1Doc 14.167/2.025 NP 0718/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de Obras

Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas atribuições legais, em

consideração aos elementos constantes no Processo Administrativo 1Doc nº 8.733/2.025 bem como

aos fatos apurados após vistoria levada a efeito no imóvel localizado nesta cidade no endereço

supracitado, onde apurou-se a existência de parcelamento de solo clandestino/irregular não aprovado

pela Municipalidade em desacordo as disposições estabelecidas na Lei Federal Nº 6.766/1979, e Lei

Municipal Complementar, Nº 412/2017. Considerando que tal fato constitui crime contra

administração pública conforme preconiza o Artigo 50 da Lei Federal Nº 6.766/1979, a saber;

I dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do

solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as

disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estadual e Municipal;(...)

Considerando ainda o Inciso VIII, Art. 30 e Art. 182 da CF que aufere aos Municípios

o poder-dever de zelar pela política de desenvolvimento urbano, tendo o Município autotutela em

obstar tal prática danosa a coletividade, em conformidade com Artigo 358 da Lei Complementar Nº

412/2017, Plano Diretor Físico do Município de Taubaté;

Art. 358 Constituem-se infrações aos dispositivos desta lei, sob pena de embargo da

obra ou serviço e multa para o proprietário e, se for o caso, ao responsável técnico, sem prejuízo das

demais penalidades previstas nas legislações estaduais e federais:

I. Ausência do respectivo Alvará de Execução do empreendimento;

Desta forma por meio desta NOTIFICA-SE o responsável supra identificado para que

no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta, proceda a REGULARIZAÇÃO do

Parcelamento de Solo na forma da Lei Federal Nº 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal

412/20217, ou Lei Federal Nº 13.465/2017, permanecendo a proibição de venda de áreas e a

construção de novas edificações, devendo as edificações existentes permanecerem congeladas e

inalteradas até devida regularização ou promova o DESFAZIMENTO do Parcelamento de Solo

clandestino objeto ora em questão, demolindo toda e qualquer obra clandestina existente no local,

retroagindo o solo aos parâmetros anteriormente existentes a intervenção ilegal, caso não seja possível

sua devida regularização fundiária, ficando desde já cientificado da determinação pública nesta

contida e que o não atendimento desta implicará em providências Administrativas legais cabíveis por

parte da Municipalidade, sob pena de multa nos valores estabelecidos nos Decretos 14762/2020 e

14840/2020, em havendo progressão do parcelamento e/ou edificações e/ou ao termino do prazo

estabelecido em não havendo a regularização ou desfazimento do mesmo enquanto perdurar a

ilegalidade, estando o responsável acima identificado sujeito a observância do Art. 357 da Lei

Complementar 412/2017 e demais penalidades das Legislações vigente podendo ainda ser imputado

aos responsáveis pelo parcelamento de solo irregular o crime previsto no Art. 330 do Código Penal

"Desobedecer a ordem legal de funcionário público; Pena detenção, de quinze dias a seis meses, e

multa."

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização Fiscal de Obras

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José

CEP 12070-610 Tel.: (012) 3631-4136

TERMO DE EMBARGO

REALIZAÇÂO DE OBRA EM DESACORDO AS NORMAS LEGAIS

NOTIFICADO: Paulo Guida

ENDEREÇO: Rua Marechal Artur da Costa e Silva, Nº: 1295, Lote 01, 16 e

17, Bairro: Santa Luzia, CEP: 12010-490, B.C.: 3.2.030.007.001

Processo Adm. Nº 1Doc. 16.482/2.025 NP 0798/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, EMBARGA, em conformidade ao Art. 88 da Lei Complementar Nº

054/1994, a obra de prédio COMERCIAL localizada no endereço supracitado, por estar

sendo executada sem a licença expedida pelo município no local de sua realização.

Nestas condições considera-se V.S.ª responsável por ter infringido o Código de

Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 da Lei Complementar N°

054/1994 devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada, considerando

desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta implicará em providências

Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade, inclusive podendo ser imputado

o crime previsto no Art. 330 do Código Penal.

NOTA: Caso seja impetrado Recurso ou Solicitação por mandatário, apresentar

procuração com firma reconhecida para agir no caso em tela em face do notificado em

conformidade ao §2º, Art. 654, Seção I, Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

ou procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

Secretaria: SEO - Secretaria de Obras

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José

CEP 12070-610 Tel.: (012) 3631-4136

NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - OBRA

NOTIFICADO: Douglas Prado Moreira

ENDEREÇO: Rua Frei Maximo Sansoni, Nº: 49, Quadra C, Lote

65, Loteamento: Residencial Santo Antonio, Bairro: Areão, CEP: 12061-500,

Matricula: 12061-500, B.C.: 5.5.061.020.001

Processo Adm. Nº 1Doc 16.360/2.025 NP 0795/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, EMBARGA, em conformidade ao Art. 88 da Lei Complementar Nº

054/1994, a obra de prédio Residencial localizada no endereço supracitado, por estar sendo

executada sem o projeto aprovado e a licença expedida pelo município no local de sua

realização.

Nestas condições considera-se V.S.ª responsável por ter infringido o Código de

Ordenação Espacial do Município, enquadrando a ação ao Artigo 18 da Lei Complementar N°

054/1994 devendo a obra permanecer paralisada, sob pena de ser Multada, considerando

desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta implicará em providências

Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade, inclusive podendo ser imputado

o crime previsto no Art. 330 do Código Penal.

NOTA: Caso seja impetrado Recurso ou Solicitação por mandatário, apresentar

procuração com firma reconhecida para agir no caso em tela em face do notificado em

conformidade ao §2º, Art. 654, Seção I, Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

ou procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

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NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR HABITE-SE

NOTIFICADO: Jonathan Ferreira de Oliveira

ENDEREÇO: Rua Prof. Dr. Nivaldo Zollner, Nº: 076, Quadra J, Parte do Lote 13, Área B,

Loteamento: Jardim Continental III, Bairro: Barreiro, CEP: 12093-670,

Matricula: 163.416, B.C.: 7.3.085.027.001

Processo Adm. 1Doc 15.406/2.025 NP 0763/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização

de Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc LU Migrado 4.252/2.021, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para que no

prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a apresentar junto a Divisão de

Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio RESIDENCIAL localizado no

endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27 da Lei Complementar Nº 054

de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta

implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade,

inclusive podendo ser imputado aos responsáveis o crime previsto no Art. 330 do Código

Penal.

NOTA: Caso seja impetrado Recurso ou Solicitação por mandatário, apresentar

procuração com firma reconhecida para agir no caso em tela em face do notificado em

conformidade ao §2º, Art. 654, Seção I, Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

ou procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

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NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR HABITE-SE

NOTIFICADO: Ana Felomena de Jesus

ENDEREÇO: Rua Antonio Alves dos Santos, Nº: 519, Quadra 32, P/Lote 14, Área

B, Loteamento: Granjas Reunidas São Gonçalo, Bairro: São Gonçalo, CEP: 12092-190,

Matricula: 34.604, B.C.: 2.1.133.024.001

Processo Adm. 1Doc 13.405/2.025 NP 0691/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização

de Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc Ouvidoria 2.416/2.025, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para que no

prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a apresentar junto a Divisão de

Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio RESIDENCIAL localizado no

endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27 da Lei Complementar Nº 054

de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta

implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade,

inclusive podendo ser imputado aos responsáveis o crime previsto no Art. 330 do Código

Penal.

NOTA: Caso seja impetrado Recurso ou Solicitação por mandatário, apresentar

procuração com firma reconhecida para agir no caso em tela em face do notificado em

conformidade ao §2º, Art. 654, Seção I, Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

ou procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

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NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR HABITE-SE

NOTIFICADO: Maira Luiza Rodrigues

ENDEREÇO: Av. Manoel Antonio de Carvalho, Nº: 270, Quadra A, Lote

81, Loteamento: Guido de Araújo Brandão, Bairro: Água Quente, CEP: 12062-470,

Matricula: 169.237, B.C.: 6.3.133.081.001

Processo Adm. 1Doc 13.266/2.025 NP 0677/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização

de Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes em Processo Administrativo

1Doc Protocolo 32.325/2.024, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para que no

prazo de 30 (Trinta) dias a contar da data da publicação desta, a apresentar junto a Divisão de

Fiscalização de Obras Particulares, o HABITE-SE do prédio RESIDENCIAL localizado no

endereço acima mencionado, conforme determina o Artigo 27 da Lei Complementar Nº 054

de 18 fevereiro de 1994, considerando desde já V.S.ª cientificado que o não atendimento desta

implicará em providências Administrativas legais cabíveis por parte da Municipalidade,

inclusive podendo ser imputado aos responsáveis o crime previsto no Art. 330 do Código

Penal.

NOTA: Caso seja impetrado Recurso ou Solicitação por mandatário, apresentar

procuração com firma reconhecida para agir no caso em tela em face do notificado em

conformidade ao §2º, Art. 654, Seção I, Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

ou procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

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CEP 12070-610 Tel.: (012) 3631-4136

NOTIFICAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

CONSTRUÇÃO/OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA PÚBLICA -

ALINHAMENTO PREDIAL

NOTIFICADO: Maira Luiza Rodrigues

ENDEREÇO: Av. Manoel Antonio de Carvalho, Nº: 270, Quadra A, Lote

81, Loteamento: Guido de Araújo Brandão, Bairro: Água Quente, CEP: 12062-470,

Matricula: 169.237, B.C.: 6.3.133.081.001

Processo Adm. 1Doc 13.270/2.025 NP 0678/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes no Processo Administrativo

1Doc Protocolo nº 32.325/2.024 e em conformidade ao Art. 39 da Lei Complementar nº 054

de 18 de fevereiro de 1994, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para que no prazo

de 07 (sete) dias a contar da data da publicação desta, proceda a DESOCUPAÇÃO,

promovendo a DEMOLIÇÃO parcial de construção clandestinas avançando sobre passei

público, localizado junto ao endereço supracitado, área esta de domínio Público e ocupada

indevidamente, contrariando as normas Municipais, ficando, portanto desde já cientificado da

irregularidade.

O não atendimento desta Notificação no prazo fixado implicará em multas sem

prejuízo de demais providências Administrativas legais e cabíveis por parte da

Municipalidade, podendo ser imputado aos responsáveis pela obra o crime previsto no Art.

330 do Código Penal "Desobedecer a ordem legal de funcionário público; Pena detenção,

de quinze dias a seis meses, e multa."

NOTA: Caso seja protocolado Recurso ou Solicitação por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

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CEP 12070-610 Tel.: (012) 3631-4136

DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

NOTIFICADO: Diogo de Almeida Bonafé

ENDEREÇO: Av. Rodolfo Moreira de Almeida Jr., Nº: 1190, Quadra 18, Lote

22, Loteamento: Jardim Sandra Maria, Bairro: Itaim, CEP: 12081-080, Matricula: 11.771,

B.C.: 2.6.040.022.001

Processo Adm. 1Doc 11.935/2.025 NP 0642/2.025.

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Divisão de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, em consideração aos elementos constantes no Processo Administrativo nº

1Doc Protocolo 56.826/2.023 e em conformidade ao Art. 39 da Lei Complementar nº 054 de

18 de fevereiro de 1994, NOTIFICA o responsável acima mencionado, para que no prazo de

07 (sete) dias a contar da data da publicação desta, proceda a DESOCUPAÇÃO, promovendo

a DEMOLIÇÃO parcial de construção clandestinas avançando sobre passei público,

localizado junto ao endereço supracitado, área esta de domínio Público e ocupada

indevidamente, contrariando as normas Municipais, ficando, portanto desde já cientificado da

irregularidade.

O não atendimento desta Notificação no prazo fixado implicará em multas sem

prejuízo de demais providências Administrativas legais e cabíveis por parte da

Municipalidade, podendo ser imputado aos responsáveis pela obra o crime previsto no Art.

330 do Código Penal "Desobedecer a ordem legal de funcionário público; Pena detenção,

de quinze dias a seis meses, e multa."

NOTA: Caso seja impetrado Recurso ou Solicitação por mandatário, apresentar

procuração com firma reconhecida para agir no caso em tela em face do notificado em

conformidade ao §2º, Art. 654, Seção I, Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002

ou procuração assinada junto a documento oficial do notificado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Estado de São Paulo

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AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José

CEP 12070-610 Tel.: (012) 3631-4136

AUTO DE INFRAÇÃO

IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SEM PROJETO APROVADO

PROCESSO ADM. Nº 1DOC 12.207/2.025 AI 170/2.025.

AUTUADO: Clovis Antonio Barreto

ENDEREÇO: Prolongamento da Estrada do Piracangaguá, Nº: S/N, Sítio Três Irmãos,

Bairro: Piracangaguá, CEP: 12100-000, Matricula: 44.202, INCRA: 635.200.574.473

Processo Adm. Da NP: Nº 25.401/2.018, NP Nº: 0307/2.018. Tipo Predial: Residencial

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, AUTUA o responsável pelo imóvel acima mencionado, por

descumprimento de Notificação Preliminar em epígrafe, enquadrando-se na seguinte infração

ou infrações ao Código de Ordenação Espacial do Município;

Implantação de Loteamento sem projeto aprovado/licença expedida pela

Municipalidade, localizado no endereço supracitado, estando em desacordo com as normas

Federais e Municipais, Infringindo Art. 358 da Lei Complementar 412 de 12 de julho de

2017, Art. 50 da Lei Federal 6766/1979, não sendo cumprida a determinação pública de

paralisação da implantação do empreendimento, apresentação de licença/projeto e ou

demolição e desfazimento do mesmo estabelecido em notificação em epigrafe. Por tal fato,

nos termos do Artigo 358 e incisos da Lei Complementar 412 de 12 de julho de 2017, aplica-

se a multa conforme Decreto Municipal Nº 14.762 de 13 julho de 2020 e Decreto Nº 14.840

de 20 de outubro de 2020, conforme os seguintes item e subitem e o do seguinte valor

tipificado em Unidade Fiscal do Município;

Multa Inicial Item/Tipo: 06 Subitem/Subtipo: 6.1

VALOR: 500 (Quinhentos) U.F.M.T

Ficando o Autuado desde já, intimado para que, dentro do prazo de 30 (Trinta)

dias, a contar da data da publicação desta, recolher a multa aos cofres públicos ou ainda, no

mesmo prazo, apresentar defesa por escrito nos termos do Artigo 363 da Lei Complementar

Nº 412 de 12 de julho de 2017, atendo-se ainda, caso seja a defesa impetrada por mandatário,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do autuado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13.726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário, exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

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AUTO DE INFRAÇÃO

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

PROCESSO ADM. Nº 1DOC 15.350/2.025 AI 217/2.025.

AUTUADO: Pedro Leonardo Guimarães Veloso

ENDEREÇO: Av. Adolfo Moreira Guedes, Nº: 457, Quadra K, P/Lote

10, Loteamento: Esplanada Independência, Bairro: Independência, CEP: 12040-700,

Matricula: 106.950, B.C.: 4.4.094.010.001

Processo Adm. Da NP: Nº 30.616/2.024, NP Nº: 1.315/2.024. Tipo Predial: Residencial

A Prefeitura Municipal de Taubaté, representada pela Área de Fiscalização de

Obras Particulares, subordinada a Secretaria de Obras deste Município, no uso de suas

atribuições legais, AUTUA o responsável pelo imóvel acima mencionado, por

descumprimento de Notificação Preliminar em epígrafe, enquadrando-se na seguinte infração

ou infrações ao Código de Ordenação Espacial do Município;

Habitação e ou utilização de prédio do tipo acima mencionado sem o

devido HABITE-SE expedido pela Municipalidade, localizado no endereço cadastrado

nesta Prefeitura sob o Boletim Cadastral supracitado, estando em desacordo com as normas

Municipais, infringido o Artigo 27 combinado com o Artigo 82, Inciso I, da Lei

Complementar Nº 054 de 18 de Fevereiro de 1994, não sendo cumprida a determinação

pública de apresentação da respectiva documentação e ou desocupação da edificação no prazo

predeterminado em notificação em epigrafe. Por tal fato, nos termos do Artigo 85 e Incisos,

do mesmo regramento legal, aplica-se a multa conforme Art. 84, Parágrafo Único da LC

054/1994, combinado com o Decreto Municipal Nº 14.762 de 13 julho de 2020 e Decreto Nº

14.840 de 20 de outubro de 2020, conforme os seguintes, item e subitem e o do seguinte valor

tipificado em Unidade Fiscal do Município;

Multa Inicial Item/Tipo: 01 Subitem/Subtipo: 1.1

VALOR: 02 (Duas) U.F.M.T

Ficando o Autuado desde já, intimado para que, dentro do prazo de 10 (Dez) dias, a contar da

data do recebimento desta, recolher a multa aos cofres públicos ou ainda, no mesmo prazo,

apresentar defesa por escrito nos termos dos Artigos 95 e 96 da Lei Complementar Nº 054 de

18 de Fevereiro de 1994, atendo-se ainda, caso seja a defesa protocolada por Representante,

apresentar procuração assinada junto a documento oficial do autuado para conferencia, em

conformidade ao Art. 3º da Lei nº 13726 de 08 de outubro de 2018, podendo o Município

caso necessário exigir documentação complementar nos moldes do Art. 654, Seção I,

Capítulo X da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

João Mariotto Neto Derey Willians Dias Dos Santos

Gestor de Fiscalização

Fiscal de Obras .

AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José - CEP 12070-610 TELEFONE (0XX12) 3631-4136

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

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AV. Tomé Portes Del Rei, 507 Vila São José

CEP 12070-610 Tel.: (012) 3631-4136

AUTO DE INFRAÇÃO

UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO SEM EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE

PROCESSO ADM. Nº 1DOC 15.077/2.025 AI 214/2.025.

AUTUADO: Bruno Arruda da Conceição

ENDEREÇO: Rua Lafayete Rodrigues Pereira, Nº: 215, Quadra J, Parte do Sítio de Recreio

01, Área 01B, Loteamento: Chácaras Cataguá, Bairro: Cataguá, CEP: 12093-420,

Matricula: 61.798, B.C.: 2.7.089.003.001

Processo Adm. Da NP: Nº 54.392/2.020, NP Nº: 0791/2.020. Tipo Predial: Residencial