PORTARIA N.º 106, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidor público do município de

Malta-PB, em cargo comissionado, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o Senhor KADMO DE ARAÚJO OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº

064.593.204-38, do cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA,

vinculado à Secretaria Municipal de Controle e Transparência.

contrário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025, revogadas as disposições legais em

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, DELA DANDO CONHECIMENTO AO NOMEADO.

Gabinete da Prefeita, aos 27 dias do mês de junho de 2025.

Ana Maria Peixoto de Araújo

Prefeita Constitucional

PORTARIA N.º 107, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Declara vacância de cargo que especifica por posse em outro

cargo inacumulável.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MALTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,

conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,

CONSIDERANDO o artigo 31, inciso V da Lei Complementar Estadual n.º 58/2003 (Regime Jurídico

Único dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), que rege nosso município de acordo com o artigo 2º da Lei

Complementar Municipal n.º 140/2006.

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR, a contar de 1º de julho de 2025, a vacância do cargo público de AGENTE

ADMINISTRATIVO, ocupado pelo servidor efetivo KADMO DE ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula 644, devidamente

cadastrado no CPF sob nº 064.593.204-38 por motivo de posse em outro cargo inacumulável.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde

que a pedido do servidor, a partir da data em que o mesmo assumir o outro cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, DELA DANDO CONHECIMENTO AO NOMEADO.

Gabinete da Prefeita, aos 27 dias do mês de junho de 2025.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional