Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 16.102 , DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre criação da Unidade de Ensino Integral situada na

Avenida Carlos Pedroso da Silveira, s/n, Piracangaguá, CEP.:

12045-000, em Taubaté e dá outras providências.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais, nos

termos do artigo 56, VIII, da Lei Orgânica do Município, e à vista dos elementos constantes do Processo

Administrativo nº 7.276/25 e considerando

I- que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determinam ser

incumbência do Município organizar, manter, desenvolver e oferecer com prioridade, a Educação Básica;

II- que o Sistema Municipal de Ensino tem por objetivo o acesso, a permanência e o desenvolvimento

educacional, necessários à formação plena do educando, assegurando-lhe a formação indispensável para o

pleno exercício da cidadania;

III- que compete aos Municípios reorganizar seu Sistema de Ensino para ampliar, gradativamente e, de

acordo com as necessidades, a oferta do atendimento na Educação, por meio de suas instituições e seus

órgãos oficiais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Ensino Integral ­ situada na Avenida Carlos Pedroso da

Silveira, s/n, Piracangaguá, CEP.: 12045-000, em Taubaté.

Art. 2º A Unidade de Ensino Integral a que se refere o art. 1º do presente Decreto atenderá

ao Ensino Integral e programas vinculados de acordo com a demanda escolar e condições gerais para a

implantação.

Art. 3º As despesas decorrentes da criação da Unidade Escolar deste Decreto correrão por

conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico ­ FUNDEB e

de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da elevação de

Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

Secretário de Educação

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 26 de junho de 2025.

ANTÔNIO CARLOS OZÓRIO NUNES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Visto. Ciente. De acordo.

ACOLHO a manifestação elaborada pela Unidade Requisitante e pela

Procuradoria Administrativa, relativa à Concorrência Eletrônica 02/25, que

cuida da Contratação de empresa especializada para realização de projeto e

obras para mitigação de enchentes no Bairro Campos Elíseos: implantação

de bacia de detenção, parque alagável e substituição da rede de

macrodrenagem (Bacia Hidrográfica do Convento Velho), por um período de

12 (doze) meses, prorrogável até o limite da Lei, referente à impugnação

apresentada pela empresa BLACK ENGENHARIA LTDA, sou pelo

recebimento da mesma por tempestiva, e no mérito decido pelo NÃO

ACOLHIMENTO das razões apresentadas, de modo a se manter as condições

do Edital. Prossiga o certame a sua regular cadência com a disponibilização

no site desta Municipalidade, do parecer na íntegra. Publique-se. Cumpra-se.

Taubaté, aos 26 de junho de 2025

Sergio Luiz Victor Júnior

Prefeito Municipal

AVENIDA TIRADENTES,520-CEP 12030-180 ­ TELEFONE-PABX (0XX12) 3625.5000 - FAX (0XX12) 3625.5011

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0583/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

TRÍADE PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAL LTDA ME PROCESSO:

16.398/2025 ASSINATURA: 24/06/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE TENDA 10X10

(06 DIAS) PARA ATENDER AOS EVENTOS "FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA E

FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO" VALOR: R$ 39.950,00 VIGÊNCIA:

24/06/2025 A 13/07/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0195/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 15.109/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0585/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

PACK & GO IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA PROCESSO: 16.400/2025

ASSINATURA: 24/06/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTANDE 2

X 2 TIPO CAIXA E LOCAÇÃO DE ESTANDE 4 X 4 COM BALCÃO (10 DIAS)

PARA ATENDER AO EVENTO "FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO" VALOR:

R$ 62.300,00 VIGÊNCIA: 24/06/2025 A 13/07/2025 MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0337/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 5.841/2023 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0584/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA PROCESSO: 16.399/2025 ASSINATURA:

24/06/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

LOCAÇÃO DE TENDA 5x5 (06 DIAS) PARA ATENDER A "FESTA DE SÃO JOÃO

BATISTA" VALOR: R$ 1.710,00 VIGÊNCIA: 24/06/2025 A 29/06/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0195/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 15.109/2024 FUNDAMENTO

LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0582/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

MISTER PÃES E ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 16.108/2025 ASSINATURA:

24/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT LANCHES PARA ATENDER AO

EVENTO "CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAUBATÉ

CMAS" VALOR: R$ 3.379,20 VIGÊNCIA: 25/06/2025 MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0395/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 32.330/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0586/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

SUAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA PROCESSO: 14.661/2025

ASSINATURA: 24/06/2025 OBJETO: MINISTRAÇÃO DE PALESTRA MAGNA DA

10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO ATENDER

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL VALOR:

R$ 2.000,00 VIGÊNCIA: 24/06/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO Nº. 0108/2025 PROPONENTE: 01 FUNDAMENTO LEGAL: DE

ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E

Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021,

DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO PELO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.499/2023, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO

CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0577/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

A. M. FIQUEIRA EVENTOS ME PROCESSO: 16.187/2025 ASSINATURA:

24/06/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO STANDARD PARA

ATENDER AO EVENTO "FESTA JUNINA DA VILA SÃO JOSÉ E FESTA JULINA

DA ASSOCIAÇÃO PROJECA" VALOR: R$ 5.423,50 VIGÊNCIA: 28/06/2025 A

19/07/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº. 0152/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 12.286/2024

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0430/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCESSO: 12.676/2025

ASSINATURA: 24/06/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORREIOS

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MOBILIDADE

URBANA VALOR: R$ 964.192,96 VIGÊNCIA: POR TEMPO INDETERMINADO

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0093/2025

FUNDAMENTO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 74, INCISO I,

DA LEI Nº 14.133/21.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº. 1.082/2024

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÈ CONTRATADA:

ESCOLA BRASILEIRA DE APICULTURA, MELIPONICULTURA E

AGROSUSTENTABILIDADE - EBRAM EAGRO PROCESSO: 19.033/2024

ASSINATURA: 26/06/2025 OBJETO: PRORROGAR O PRAZO DO CONTRATO

CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 01/11/2024 E ORDEM DE SERVIÇO A

CONTAR DE 09/12/2024 VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES MODALIDADE:

DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 0131/2024 FUNDAMENTO LEGAL: EM FACE DO

PERMITIDO NO 6º INCISO XVII C/C ART. 111º INCISOS I E II DA LEI FEDERAL

N°. 14.133/2021.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0587/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

PRISCILA DA S. FEITOSA - ME PROCESSO: 15.435/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS KIT COFFEE BREAK A PARA ATENDER AS

NECESSIDADES DO SETOR DE CADASTRO ÚNICO VALOR: R$ 2.550,00

VIGÊNCIA: 26/06/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0148/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 12.199/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0581/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA PROCESSO: 16.191/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOM DE PEQUENO PORTE PARA

ATENDER AO EVENTO "FESTA JUNINA DA VILA SÃO JOSÉ" VALOR:

R$ 1.480,00 VIGÊNCIA: 28/06/2025 E 29/06/2025 MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº. 0353/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 27.923/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0579/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA PROCESSO: 16.194/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE

ILUMINAÇÃO DE MÉDIO PORTE PARA ATENDER AO EVENTO "FESTA JUNINA

DA VILA SÃO JOSÉ" VALOR: R$ 3.400,00 VIGÊNCIA: 28/06/2025 A 29/06/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO

Nº. 0357/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 28.210/2024 FUNDAMENTO

LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0580/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA PROCESSO: 16.195/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: LOCAÇÃO DE ESTRUTURA TRELIÇADA PARA ATENDER

AO EVENTO "FESTA JUNINA DA VILA SÃO JOSÉ" VALOR: R$ 2.840,00

VIGÊNCIA: 28/06/2025 E 29/06/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0187/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 14.698/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0561/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

VALE SERV HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA PROCESSO: 14.993/2025

ASSINATURA: 18/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ACHOCOLATADO EM PÓ

FINO, AÇÚCAR REFINADO, FARINHA DE MANDIOCA BRANCA, FARINHA DE

MILHO, FARINHA DE TRIGO, TIPO 1, FEIJÃO CARIOCA, GRUPO 1, MACARRÃO

ESPAGUETE Nº 8, MACARRÃO PARAFUSO, ÓLEO COMESTÍVEL DE SOJA E

SAL REFINADO IODADO VALOR: R$ 4.642,02 VIGÊNCIA: JULHO A SETEMBRO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0334/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 26.528/2024 FUNDAMENTO

LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0549/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA PROCESSO: 15.441/2025

ASSINATURA: 16/06/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL VAN (ATE 250KM) PARA ATENDER A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO VALOR: R$ 1.013,14 VIGÊNCIA: 17/06/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO

Nº. 0258/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.319/2024 FUNDAMENTO

LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0560/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

MISTER PÃES E ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 14.817/2025 ASSINATURA:

26/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT LANCHES PARA ATENDER O

CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO VALOR: R$ 11.806,08 VIGÊNCIA:

01/07/2025 E 26/09/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0395/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº. 32.330/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS

EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA

PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0562/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

7 R COMERCIAL EIRELI - ME PROCESSO: 15.003/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE EXTINTORES, COM

ENTREGA PONTO A PONTO VALOR: R$ 955,00 VIGÊNCIA: 15 DIAS

CORRIDOS (RETIRADA / ENTREGA) + 12 MESES (VALIDADE) MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0249/2024 PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 19.593/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0565/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

MS DE ARAÚJO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA PROCESSO:

13.426/2025 ASSINATURA: 24/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE

DESINFETANTE DE USO GERAL VALOR: R$ 1.041,45 VIGÊNCIA: JUNHO A

AGOSTO DE 2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE

PREÇOS Nº. 0113/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9.837/2024

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES

ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0566/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

COMERCIAL CAETANO VIEIRA LTDA PROCESSO: 13.428/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70 GRAUS

INPM EM GEL, SABÃO DE COCO EM BARRA DE 200 G, SABONETE EM BARRA

DE 90 GRS E SABONETE LÍQUIDO - GALÃO DE 5000 ML VALOR: R$ 3.024,29

VIGÊNCIA: JUNHO A AGOSTO DE 2025 MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0113/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 9.837/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0567/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

COMERCIAL CAETANO VIEIRA LTDA PROCESSO: 13.457/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70 GRAUS

INPM EM GEL, SABÃO DE COCO EM BARRA DE 200 G, SABONETE EM BARRA

DE 90 GRS E SABONETE LÍQUIDO - GALÃO DE 5000 ML VALOR: R$ 3.024,29

VIGÊNCIA: JUNHO A AGOSTO DE 2025 MODALIDADE: PREGÃO

ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0113/2024 - PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 9.837/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0573/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

7 R COMERCIAL EIRELI - ME PROCESSO: 15.431/2025 ASSINATURA:

25/06/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA DE EXTINTORES, COM

ENTREGA PONTO A PONTO VALOR: R$ 420,00 VIGÊNCIA: 15 DIAS

CORRIDOS (RETIRADA / ENTREGA) + 12 MESES (GARANTIA) MODALIDADE:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0249/2024 PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº. 19.593/2024 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM

AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM

SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.058/2021 ALTERADO

PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.081/2021 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, E,

SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

LEI Nº 6.054, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Prefeito Municipal

Institui o Programa de Recuperação de Créditos

(PRC) de natureza não tributária da Universidade

de Taubaté, nos termos que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos (PRC) de natureza não

tributária (anuidades, semestralidades, cheques e parcelas) relativos a novos acordos, acordos

vigentes e acordos não cumpridos devidos por alunos e ex-alunos (formados ou desistentes) dos

cursos de Graduação, dos cursos da Escola de Aplicação Dr. Alfredo José Balbi, dos cursos de Pós-

graduação e Extensão da Universidade de Taubaté, oriundos de débitos até 31 de dezembro de

2023.

Parágrafo único. Fica permitida a aplicação do presente PRC aos devedores que já

aderiram a outros PRC's anteriores somente nas condições aqui estabelecidas.

Art. 2º A Pró-reitoria de Economia e Finanças e a Procuradoria Jurídica arrolarão todos

os débitos que estiverem sob suas responsabilidades, respectivamente, que abranjam os valores

correspondentes à soma do principal inscrito na Dívida Ativa ou não, e da atualização vigente,

podendo o devedor ou seu representante legal optar por liquidar cada débito individualmente ou em

conjunto, corrigido monetariamente, incidindo-se custas processuais e honorários advocatícios da

seguinte forma:

I - para devedores que não se beneficiaram com antigos PRC's:

a) em até 12 (doze) parcelas, com a primeira à vista e as outras mensais e consecutivas,

acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da segunda parcela, com redução de

100% (cem por cento) de multa e juros legais;

b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela à vista e as outras

mensais e consecutivas acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da segunda

parcela, com redução de 80% (oitenta por cento) de multa e juros legais;

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c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com a primeira parcela à vista e as

outras mensais e consecutivas, acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da

segunda parcela, com redução de 70% (setenta por cento) de multa e juros legais;

d) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira parcela à vista e as

outras mensais e consecutivas, acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da

segunda parcela, com redução de 60% (sessenta por cento) de multa e juros legais.

II - para devedores que se beneficiaram com antigos PRC's e estejam inadimplentes:

a) em até 12 (doze) parcelas, com a primeira à vista e as outras mensais e consecutivas,

acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da segunda parcela, com redução de

50% (cinquenta por cento) de multa e juros legais;

b) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela à vista e as outras

mensais e consecutivas acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da segunda

parcela, com redução de 40% (quarenta por cento) de multa e de juros legais;

c) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com a primeira parcela à vista e as

outras mensais e consecutivas, acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da

segunda parcela, com redução de 30% (trinta por cento) de multa e juros legais;

d) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira parcela à vista e as

outras mensais e consecutivas, acrescidas de correção de 1% (um por cento) ao mês a partir da

segunda parcela, com redução de 20% (vinte por cento) de multa e juros legais.

§ 1° O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

§ 2° A condição prevista no inciso I deste artigo também abrange os devedores que

aderiram a PRC's anteriores e estejam adimplentes com o mesmo, aplicando-se o novo programa

somente aos débitos oriundos de novos cursos, sendo impedida a renegociação dos PRC's

anteriores.

Art. 3° Nos casos em que haja bloqueio ou penhora de ativos financeiros, o parcelamento

somente se efetivará sobre o saldo remanescente, depois da devida apuração.

Art. 4° O parcelamento do débito implica adesão aos prazos e condições estipulados no

termo de acordo.

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Art. 5° A adesão ao presente PRC se efetivará com o pagamento da dívida à vista ou da

primeira parcela.

Parágrafo único. A demanda eventualmente ajuizada permanecerá suspensa até a quitação

de todas as parcelas ou rescisão do acordo.

Art. 6° O recebimento de parcelas em atraso caracterizará mera tolerância e sobre tais

parcelas haverá o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 7° Ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela, o acordo para parcelamento do

débito será rescindido e dará ensejo ao restabelecimento do débito originário por último inscrito em

dívida ativa, com todos os consectários pertinentes ao caso, abatendo-se o valor correspondente às

parcelas porventura adimplidas.

Parágrafo único. Após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento da parcela sem o

pagamento, esta será considerada inadimplida.

Art. 8° O inadimplemento do acordo ensejará o prosseguimento à ação judicial

previamente ajuizada ou ajuizamento do que cabível.

Art. 9° O acordo rescindido implicará o direito da Universidade de Taubaté propor as

medidas judiciais, bem como administrativas cabíveis para a cobrança de seu crédito, com todos os

acréscimos previstos na legislação e em processo judicial.

Art. 10. As disposições desta Lei não autorizam a restituição ou compensação de

importâncias já recolhidas, a qualquer título.

Art. 11. É vedada a aplicação de exceção ao estabelecido na presente Lei por quaisquer

agentes da Universidade de Taubaté.

Art. 12. Por ocasião da adesão do programa instituído por esta Lei, o devedor deverá

informar endereço eletrônico para contato e apresentar os seguintes documentos:

I - cópias do RG e CPF ou CNH;

II - cópia de comprovante de endereço recente (até três meses da data do comparecimento).

Parágrafo único. Para os casos em que a adesão ao PRC instituído por esta Lei

consubstanciar-se em acordo de dívida originariamente garantida por fiança, além do aceite e

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documentação do aluno ou ex-aluno devedor, por ocasião da adesão ao programa será necessária

também a expressa anuência e documentação pertinente aos fiadores e seus cônjuges, se casados

forem.

Art. 13. Os cursos de Pós-Graduação ou EAD arrecadados pela Empresa de Pesquisa

Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - EPTS não serão contemplados pelo PRC.

Art. 14. O valor arrecadado através deste PRC será investido impreterivelmente 50%

(cinquenta por cento) na compra de equipamentos, móveis, obras, reforma e manutenção predial e

investimento em Tecnologia da Informação e Comunicação para a Universidade e 50% (cinquenta

por cento) para o custeio de despesas com servidores da Universidade de Taubaté.

Art. 15. A Universidade de Taubaté enviará, mensalmente, à Câmara Municipal planilha

com o montante total arrecadado pelo presente PRC, bem como detalhamentos específicos de como

os valores serão empregados na medida em que as compras forem realizadas.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo

prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 24 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 24 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

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Prefeitura Municipal de Taubaté

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LEI Nº 6.056, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Vereador Bilili de Angelis

Dispõe sobre as normas para a realização de

rodeios no âmbito do município de Taubaté e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica permitido no âmbito do município de Taubaté, a realização de eventos

denominados rodeios de animais e provas equestres, obedecendo às normas gerais contidas nesta Lei,

sem prejuízo das legislações federal e estadual.

§ 1° Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem, nas

quais é avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia, além do desempenho do

próprio animal, tais como:

I - montarias em touros;

II - provas equestres cronometradas;

III - cavalgada;

IV - hipismo;

V - provas de marcha;

VI - rodeios em cavalos.

§ 2° Além das previsões acima, ficam autorizados, no âmbito do município, a exposição,

comercialização e o leilão de bovinos, equinos e caprinos, devendo respeitar os cuidados com os

animais previstos nesta Lei.

Art. 2° Fica expressamente vedada a realização de qualquer tipo de prova de vaquejada.

Art. 3° Para o ingresso dos animais nos locais em que são realizados os rodeios serão

exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacinação contra a febre

aftosa e brucelose, sendo que no tocante aos equídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle

de anemia infecciosa equina.

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

§ 1° Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem qualquer tipo de doença,

deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de participar das montarias.

§ 2° Deverá haver médico veterinário responsável por avaliar os animais que serão

utilizados, além de vistoriar toda a documentação apresentada, sendo desse a responsabilidade de

efetivar a comunicação às autoridades públicas e à entidade promotora do evento no caso de haver

qualquer tipo de irregularidade.

Art. 4° Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover:

I - a fiscalização relativa ao transporte dos animais quando da chegada deles até o local do

evento, que deverá ser realizado em caminhões próprios para essa finalidade, que lhes ofereçam

conforto, não se permitindo superlotação;

II - a fiscalização no sentido de que a chegada dos animais seja realizada com antecedência

mínima de 6 horas até o município, devendo esses serem colocados em áreas de descanso

convenientemente preparadas;

III - os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser construídos com largura e

altura adequadas, evitando-se colisões e hematomas;

IV - a infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe

de primeiros socorros, com presença obrigatória de médico clínico geral;

V - médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e

sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus-tratos e

injúrias de qualquer ordem;

VI - a arena das competições e bretes cercados com material resistente, altura mínima de

dois metros e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do

impacto de eventual queda do peão de boiadeiro, do competidor ou do animal;

VII - a alimentação e água potável para os animais, seguindo a orientação do médico

veterinário habilitado, durante toda a permanência deles no local, inclusive após o evento;

VIII - a remoção de todos os animais após a realização das provas, sendo vedada a

permanência nos currais que antecedem os bretes das provas;

IX - manejo e condução dos animais, sendo vedado o uso de condutor elétrico, ferrões,

madeira, borracha ou instrumento que causa, comprovadamente, ferimentos aos animais;

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Estado de São Paulo

X - iluminação adequada em todos os locais utilizados pelos animais, conforme orientação

do médico veterinário;

XI - nas provas com a utilização de touros deverá haver a atuação de, no mínimo, dois

laçadores de pista e nas montarias em cavalos, nos diversos estilos, a participação de no mínimo dois

madrinheiros para maior segurança do atleta participante;

XII - é obrigatória a presença de pelo menos 1 laçador de arena;

XVII - todo e qualquer evento de rodeio que for realizado no município de Taubaté, 3% da

arrecadação de lucro do evento, deverá ser destinado ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

Parágrafo único. As entidades promotoras do evento ficam proibidas de utilizar bovinos e

equinos com idade inferior a 12 meses e a utilização de fêmeas prenhas.

Art. 5° Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do

arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas

estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

§ 1° Será permitido apenas o uso de sedém de lã, sendo vedada a utilização de outro

material, ainda que encapado, devendo as cintas, cilhas e as barrigueiras ser confeccionadas em lã

natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.

§ 2° As esporas utilizadas serão fornecidas aos atletas pela entidade promotora do evento,

com a supervisão do médico veterinário e dos fiscais de bretes, ficando expressamente proibido o uso

de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais.

Art. 6° A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas à

Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, comprovando estar apta a

promover o rodeio segundo as normas legais, adotando as seguintes providências:

I - requerimento com os dados relativos ao evento, constatando a qualificação e a

comprovação da regularidade fiscal;

II - indicação do responsável pela entidade promotora e do médico veterinário que irá

acompanhar a realização do evento;

III - comprovação da realização de seguro geral contra acidentes dos consumidores que

participarem do evento;

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Estado de São Paulo

IV - comprovação de que o evento está de acordo com a legislação estadual específica.

Art. 7° Além das providências e requisitos estabelecidos na presente Lei, deverá a entidade

promotora do evento comprovar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 10.220, de 11 de

abril de 2001, Lei Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2002, bem como Lei Federal nº 13.873, de 17

de setembro de 2019, e especialmente:

I - somente permitir a atuação de peão regularmente contratado, com a respectiva relação

arquivada para eventual fiscalização;

II - a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos peões, dos

competidores, laçadores, salva vidas, madrinheiros, juízes, locutores, auxiliares e porteiros que atuem

na arena deverão ocorrer de acordo com a legislação federal;

III - o valor do seguro em favor dos peões, dos competidores, laçadores, salva vidas, juízes,

locutores, auxiliares e porteiros que atuem na arena deverá ser reajustado ano a ano pelos índices

oficiais de inflação.

Art. 8° No caso de infração do disposto nesta Lei, será aplicada multa de até 100 (cem)

Unidades Fiscais do Município de Taubaté - UFMT e de outras penalidades previstas em legislações

específicas.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso II do art.

581-AE e o art. 581-AV da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 26 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 786, DE 26 DE JUNHO DE 2025

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no

uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do Protocolo Servidor

nº 36.146/2025,

R E S O L V E:

Conceder à servidora LETICIA GUALTIERI FERREIRA

DE OLIVEIRA ­ matrícula 51060 ­ titular do cargo de Professor de Educação Infantil,

lotada na Secretaria de Educação, a contar de 28 de julho de 2025, licença para o trato

de assuntos particulares, por um período de até 03 anos, sem remuneração, nos termos

do Artigo 226, da Lei Complementar nº 001, de 04 de dezembro de 1990, atualizada

pela Lei Complementar nº 251, de 08 de junho de 2011.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 26 de junho de 2025, 386ª da fundação do

Povoado e 380ª da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Av. Tiradentes, 520 ­ Centro ­ CEP 12030-180 ­ PABX (0XX12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 787, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de

suas atribuições legais, nos termos do artigo 58, §1º, II, "a", da Lei Orgânica do Município, e à

vista da solicitação no Memorando 1Doc nº 5.882/2024,

R E S O L V E:

Alterar a Comissão Especial de Desapropriações, instituída pela Portaria n° 939, de 03 de

setembro de 2021, que tem por objetivo conduzir a tramitação dos processos internos

preliminares à desapropriação, assessorando o Prefeito para tomadas de decisões, instrução dos

processos internos preliminares à desapropriação, amigável ou judicial, análise de documentos e

a elaboração dos devidos pareceres técnicos necessários para a tomada de decisões. Ainda,

manifestar-se em processos internos que tenham por objeto a indenização por apossamento

administrativo (desapropriação indireta), que passa a ter a seguinte composição.

Presidente:

Hugo de Oliveira Vieira Basili

Membros:

Claudemir Coelho

Lucas Guedes dos Reis

Kátia Cristina de Oliveira

Priscila Siqueira

Luis Claudio Marcelino

Prefeitura Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CENTRO ­ TAUBATÉ ­ SP - CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA N° 788, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no

uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 58, §1º, II, "a", da Lei Orgânica do

Município, e à vista dos elementos constantes do Processo nº 9791/23,

R E S O L V E:

Nomear a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Rural, conforme decisão em assembleia realizada em 23 de maio de 2025, com a

seguinte composição:

PRESIDENTE: Andreia de Jesus Santiago

VICE-PRESIDENTE: Arthur Jorge Moric Araújo

SECRETÁRIO EXECUTIVO: Ricardo Rodrigues Oliveira

TESOUREIRA: Islaine Cristina Pereira

Prefeitura Municipal de Taubaté, 26 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e

380º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 795, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de

suas atribuições legais, nos termos do artigo 58, §1º, II, "a", da Lei Orgânica do Município, e à

vista dos elementos constantes do Processo Administrativo 1Doc nº 12.670/25;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a composição do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação de Proteção

Integral do Parque Natural Municipal Vale do Itaim constituída pela Portaria n° 694, de 03 de

junho de 2025, com segue:

"I -Representantes do Poder Público

...

g) Universidade de Taubaté

Titular: Ademir Pereira dos Santos

Suplente: Ademir Fernando Morelli

..."

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 26 de junho de 2025, 386º da fundação do Povoado e 380º

da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

AVENIDA TIRADENTES, 520 ­ CEP 12.030-180 ­ TELEFONE PABX (0XX12) 3625.5000