Publicações da edição 128 - 26/06/2025 e Ano II

Publicações da edição 128

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17ª ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA - 2025

A Secretaria de Educação, através da Secretaria de Administração, CONVOCA candidatos aprovados no

Processo Seletivo nº 002/2023, conforme especificados abaixo, a comparecerem à CHAMADA PARA

ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS no dia 01/07/2025 na SEDUC - SALA DE CAPACITAÇÃO 2 - Rua

José Borges Neto, 50, Vila Mirim-Praia Grande, nos horários especificados abaixo, munidos da Cédula

de Identidade e DIPLOMAS, em seus originais, que comprovem a habilitação exigida pelo edital de abertura

do referido processo seletivo. Nesta ocasião serão realizadas as devidas contratações mediante a entrega

obrigatória de 02 (duas) cópias dos documentos relacionados ao final desta convocação.

PROFESSOR III ­ CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS - 01/07/2025 - 09:30 HORAS

Total de Critérios de Desempate Def

Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico

6º WILLIAM WALLACE DIAS BERNARDO DA SILVA 030267 23,00 15,00 8,00 21/07/1989 -

PROFESSOR III ­ GEOGRAFIA - 01/07/2025- 09:45 HORAS

Total de Critérios de Desempate Def

Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico

52º MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA 033568 18,00 10,00 8,00 29/01/1992 -

53º RODRIGO DOS SANTOS MONTEIRO 030007 17,00 12,00 5,00 11/12/1979 -

PROFESSOR III ­ EDUCAÇÃO ARTÍSTICA - 01/07/2025 - 10:00 HORAS

Total de Critérios de Desempate Def

Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico

16º ANESIA LUZ VIANA SODRE 031932 19,00 13,00 6,00 14/05/1977 -

17º ELDA RIBEIRO LOPESD OS SANTOS 034928 19,00 13,00 6,00 13/10/1980 -

PROFESSOR III ­ EDUCAÇÃO FÍSICA - 01/07/2025 - 10:15 HORAS

Total de Critérios de Desempate Def

Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico

129º CAMILA DA MATA SILVA 031045 18,00 9,00 9,00 15/03/1984 -

130º ELZA CHRISTINA MARTINS 033336 17,00 10,00 7,00 22/01/1962* -

PROFESSOR III ­ HISTÓRIA - 01/07/2025 - 10:30 HORAS

Total de Critérios de Desempate Def

Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico

69º FELIPE DOMINGUES FRANÇA 035095 20,00 11,00 9,00 17/10/1984 -

PROFESSOR III ­ MATEMÁTICA - 01/07/2025 - 10:45 HORAS

Total de Critérios de Desempate Def

Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico

64º HERBERT LUIS CINTRA SOARES 030510 17,00 10,00 7,00 30/11/1986 -

ATENÇÃO ÀS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES

1 ­ Com a finalidade de evitar demora na assinatura do contrato, recomendamos que os candidatos já

estejam com as cópias em mãos.

2 ­ Que sejam apresentadas as 2 (DUAS) cópias juntas, sem a necessidade de separá-las.

3 - No caso de acúmulo de cargos da rede, recomendamos a apresentação de cópia do holerite atual.

4 - Toda a documentação a ser apresentada (RG, CIN, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou

Casamento, Carteira de Trabalho) deverá estar em conformidade com a base de dados da Receita Federal ­

E-Social.

5 ­ A documentação apresentada deverá estar em bom estado de conservação (sem rasuras, danos ou

rasgos) ou não será aceita.

IMPORTANTE: A NÃO APRESENTAÇÃO OU FALTA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, IMPLICARÁ NA

NÃO ASSINATURA DO CONTRATO E NO IMPEDIMENTO DE ASSUMIR A SALA DE AULA.

Documentação obrigatória a ser entregue EM 02 VIAS na contratação dos candidatos convocados

após Processo Seletivo.

- 02 Fotos 3x4;

- Comprovante de conta salário no banco BRADESCO (a carta para abertura de conta salário será entregue

após a conferência da documentação);

- Atestado Médico Ocupacional; (Emitido nos últimos 135 dias por clínica especializada em Medicina do

Trabalho contendo o CNPJ da clínica) ­ Via Original e 1 cópia simples;

- R.G. / C.I.N.; (CNH NÃO SUBSTITUI O RG / CIN);

- C.P.F;

- Comprovante de Situação Cadastral:

(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

- Título de Eleitor;

- Certidão de Quitação Eleitoral (Emitida nos últimos 30 dias): (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-

quitacao-eleitoral);

- Extrato de Contribuições (CNIS) ­ Com emissão das relações previdenciárias (Emitido nos últimos 30 dias):

(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis)

- Comprovante de Escolaridade;

- CREF (Professor III ­ Educação Física) (dentro da validade);

- Certidão de Nascimento / Casamento;

- Certificado de Alistamento Militar;

- Carteira Profissional (parte da foto, qualificação civil) ou Carteira de Trabalho Digital impressa;

- Comprovante de Endereço (últimos 03 meses) - Obs.: não será aceito o telegrama de convocação.

- Atestado de Antecedentes Criminais (Emitido nos últimos 30 dias): (www.ssp.sp.gov.br);

- Certidão de Antecedentes Criminais (Emitida nos últimos 30 dias): (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-

certidao-de-antecedentes-criminais)

- Comprovante de Vacinação ­ COVID.

Praia Grande, 25 de junho de 2025.

RUY FERRAZ FONTES

Secretário Municipal de Administração

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CKF ENGENHARIA - LAUDOS E PERICIAS LTDA. ME; Objeto: CONTRATO Nº 093/25 DE PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESTRUTURAL, ABRANGENDO INSPEÇÃO, ANÁLISE E REALIZAÇÃO DE ENSAIOS TÉCNICOS PARA VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE, SEGURANÇA E DESEMPENHO DA LAJE EM CONCRETO ARMADO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REFORÇO ESTRUTURAL NO SALÃO EXTERNO DO CONVIVER BOQUEIRÃO; Valor: R$ 41.789,00; Dotação: 15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.39.05; Prazo: 180 dias; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo Digital: 10.363/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TÉCNICAS NUTRICIONAIS ALIMENTAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.; Objeto: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO N° 056/24 - Chamamento Púbico n° 033/24, que tem por objetivo o pagamento do fornecimento de refeições prontas efetuado sem cobertura contratual, referente ao período de 18/01/2025 à 06/03/2025; Valor: R$ 398.038,69; Dotação: 10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.93.01; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo Digital: 11.492/25

Credenciante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Credenciada: LUANA CUNHA DA MOTA PET SHOP ME; Objeto: 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 018/23 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS DE CONSULTAS E TRATAMENTOS DE CÃES E GATOS DE NATUREZA CONTINUADA - Chamamento Público n° 011/21, que prorroga por 24 meses, para o período de 27/07/2025 a 27/07/2027, o prazo do referido Termo; Valor: R$ 6.784.716,00; Data de Assinatura: 24/06/2025; Processo: 4.096/21 A.9

Credenciante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Credenciada: AKSON TOZZO DIAGNÓSTICO ME; Objeto: 4º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO N° 005/21 DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS DE CONSULTAS E EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO AOS USUÁRIOS MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS - Chamamento Público n° 015/18, que prorroga por 12 meses, para o período de 19/07/2025 a 19/07/2026, o prazo do referido Termo; Valor: R$ 734.615,52; Data de Assinatura: 25/06/2025; Processo: 25.525/18 A.27

Praia Grande, 25 de junho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

PORTARIA GP Nº 201/2025
Processo Administrativo digital nº 10.957/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o Contrato de Gestão nº 141/2018 de gestão compartilhada do Complexo Hospitalar Irmã Dulce, cuja vigência contratual teve seu término em 01 de janeiro de 2024, sendo, contudo, prorrogado por excepcionalidade até 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o Complexo Hospitalar Irmã Dulce (CHID) é um equipamento de extrema importância, englobando o Hospital Municipal Irmã Dulce (HMID), uma das principais referências regionais no atendimento de alta complexidade em traumato-ortopedia e neurocirurgia, além de atuar como porta de entrada para a rede de Urgência e Emergência, por meio do Pronto Socorro Central (PSC) e da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Dr. Charles Antunes Bechara, bem como ser referência em alta complexidade ambulatorial em nefrologia para o Litoral Sul, através do Centro de Nefrologia (NEFRO-PG);
CONSIDERANDO que o CHID é um estabelecimento de saúde com mais de 1.000 funcionários, incluindo profissionais de categorias escassas, como neurocirurgiões, pediatras neonatais, intensivistas em transplantes de órgãos e nefrologistas, dentre outros;
CONSIDERANDO que o CHID representa a totalidade da capacidade instalada de Atenção Hospitalar Pública Municipal, e que urna eventual assunção direta desse equipamento pela Administração Municipal demandaria um aumento significativo no número de servidores públicos estatutários da Secretaria de Saúde, com acréscimo potencial de até 50% no efetivo, sendo que, dada a necessidade de mão de obra altamente especializada, essas contratações se tornam inviáveis a curto e a médio prazo para uma gestão municipal;
CONSIDERANDO o aumento expressivo populacional no município, segundo dados oficiais do IBGE, seja por meio migratório e turístico, ocasionado significativo fluxo de pessoas, resultando em uma demanda ampliada por serviços de saúde, particularmente os de urgência e emergência, o que vem sobrecarregando os recursos locais e toma necessária a disponibilização de infraestrutura e equipes qualificadas para lidar com o elevado volume de ocorrências, visando reduzir o tempo de resposta em situações críticas;
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas do Estado de S. Paulo (TCESP), em Exame Prévio de Edital de Chamamento Público - Seleção Pública SESAP nº 027/2023, ocorrida no E. Plenário em sessão de 18 de setembro de 2024 (Acórdão com Publicação em: 25/09/2024 - Diário Oficial Eletrônico - TCESP - 420ª edição — 51), em razão de Representação apresentada por terceiros, e circunscrito estritamente às questões analisadas pelos Conselheiros que consideraram parcialmente procedentes as impugnações, determinando que a Administração Municipal adotasse as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, devendo também promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados, atentando à devida republicação do Edital, nos termos da lei, com a “devolutiva” de todos os prazos previstos no Edital, incorrendo, assim, em novos prazos que ultrapassariam o prazo de vigência do Termo Aditivo de Prorrogação nº 3 do Contrato de Gestão nº 141/2018, previsto para seu final (improrrogável por lei) na data de 02/01/2025, o que houve a necessidade de ações administrativas imediatas, de modo a evitar a descontinuidade da assistência prestada pelo CHID a partir de 2 de janeiro de 2025, motivando-se a Administração Municipal para a celebração de um Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2025, como medida administrativa viável e eficaz para contemplar o pleito, sendo esse assinado em 26/12/2024 com previsão de término contratual em 03/09/2025;
CONSIDERANDO que, diante do término do Contrato de Gestão nº 141/2018 e a celebração do Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2025 ocorreu um período de transição, onde se faz necessário a instituição de uma equipe multissetorial, abrangendo os diversos órgãos competentes da Administração Direta Municipal, a fim do gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação dessa transição administrativa, a fim de que essa mudança de estado jurídico contratual tenha um desfecho razoável, dentro da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando garantir a continuidade de atendimento à população sem ocorrer qualquer "solução de continuidade" (interrupção) dos atuais serviços disponibilizados pelo CHID, bem como a regularização de ordem econômico-financeira de eventuais pendências existentes.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a EQUIPE DE ENCONTRO DE CONTAS, a qual fica incumbida de avaliar o período de transição entre o término do Contrato de Gestão nº 141/2018 e a celebração do Contrato de Gestão Emergencial nº 135/2025, especificamente, tendo como marco norteador inicial dos trabalhos da Equipe, o Ofício nº 262/2025 – Prestação de Contas/Diretoria Financeira – SPDM/PAIS, datado de 23/05/2025, a fim de analisar: 1) os demonstrativos orçamentários e financeiros do exercício ora compreendido, eventuais restos a pagar; 2) elaborar o "Encontro de Contas" com a gestora sucedida; 3) o Inventário físico e financeiro final dos bens patrimoniais móveis, imóveis, materiais, medicamentos e demais insumos de saúde; 4) demais provimentos pertinentes ao período de transição da gestão entre os instrumentos jurídicos celebrados.
Art. 2º - A Equipe de Encontro de Contas será composta pelos seguintes servidores:
André Hernany Gratão - RF: 43.307
Aparecida Regina Firmino da Silva - RF: 55.027
Francisco José Vitória de Lima - RF: 45.654
Luciano Aparecido Rodrigues da Silva - RF: 18.410
Paulo Fernando da Silva Leite - RF: 18.249
Luiz Sergio Pereira de Pontes - RF: 49.629
Dartes Odeniz Pepino - RF: 51.519
Alexandro Farias de Carvalho - RF: 32.716
Thiago Camillo Magalhães - RF: 39.173
Art. 3º - Os órgãos de controle administrativo, interno e externo, da Administração Municipal, deverão acompanhar, auxiliar e orientar a Equipe ora designada.
Art. 4º - A Equipe, ora criada, está vinculada diretamente ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal.
Art. 5º - A Equipe, juntamente com os demais órgãos da Administração Municipal envolvidos, deverá elaborar o Relatório do Encontro de Contas detalhando-o, onde deverá conter, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - Dívidas existentes junto ao Contrato de Gestão nº 141/2018, identificado por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a médio e longo prazo e encargos decorrentes de eventuais operações de crédito contraídas, no período de sua vigência, pela gestora do CHID;
II - Medidas necessárias à regularização das contas do Contrato de Gestão nº 141/2018 perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - Eventuais prestações de contas pendentes junto ao Contrato de Gestão nº 141/2018;
IV - Situação dos contratos com as concessionárias (SABESP, CPFL, VIVO, etc.) e eventuais permissionárias de serviços públicos;
V - Estado do Contrato de Gestão nº 141/2018 sobre eventuais obras e serviços paralisados, em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e o que foi pago e o que há por executar e pagar, com os seus prazos respectivos;
VI - Eventuais transferências a serem recebidas da União, do Estado e do Município junto ao Contrato de Gestão nº 141/2018, por força de mandamento constitucional, emenda parlamentar e/ou de convênios;
VII - Projetos de habilitação/qualificação de leitos ambulatoriais e/ou hospitalares ainda em curso;
VIII - Situação dos atuais funcionários contratados pela gestora e/ou eventuais servidores cedidos pelo Município, seu custo trabalhista rescisório, quantidade e áreas respectivas em que estão lotados e em exercício funcional;
IX - Situação dos compromissos financeiros na execução de programas ou projetos após o término de vigência do Contrato de Gestão nº 141/2018, não previstos na atual legislação orçamentária;
X – Avaliar a possibilidade de eventual celebração, pela Administração Municipal, do Termo de Quitação Geral do Contrato de Gestão nº 141/2018, mediante a apresentação dos demonstrativos orçamentários e financeiros do exercício vigente e os restos a pagar, com a elaboração de uma Minuta de "Encontro de Contas" com a Organização Social: SPDM – Associação para o Desenvolvimento da Medicina;
Art. 6º - No tocante ao aspecto funcional, a Equipe designada deverá requerer, inicialmente, cópias de todos os contratos de fornecimento contínuo e verificar quais são os prazos de vencimento dos mesmos.
I - Caso haja contratos que a vigência esteja ainda por terminar, os membros da equipe devem analisar a possibilidade de eventual sub-rogação junto ao instrumento jurídico vigente;
II - Não sendo possível, a Equipe deverá propor ao Chefe do Executivo Municipal ou ao responsável designado pelo mesmo medidas administrativas pertinentes, desde que com justificativa contundente e devidamente motivado para, porventura, se dispensar eventual procedimento licitatório;
III - Deverá ser verificada, pela Equipe, se há eventual (is) questionamento (s) dos Tribunais de Contas (TCU, TCESP), inquéritos civis junto ao Ministérios Públicos (MPSP, MPF, MPT), ação civil pública ou ação de improbidade administrativa junto ao Poder Judiciário;
IV - Quanto aos débitos, a Equipe deverá requerer cópias das notas fiscais que estão na tesouraria ou área pagadoria (débitos não liquidados), visando verificar o montante que ficará em resto a pagar e o que será pago até o último dia do exercício financeiro vigente. (Resto a Pagar: despesas empenhadas/processados ou não processadas, pendentes de pagamento);
V – Deve a Equipe apurar se todas as pendências a pagar estão devidamente empenhadas, solicitando as Notas de Empenho, ou congênere, se os dispêndios estão seguindo o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/67; se há eventual excesso de pendências financeiras junto ao Contrato de Gestão nº 141/2018; se há despesas que não foram ainda empenhadas corretamente, e se há disponibilidade financeira para fazer frente às mesmas;
VI - Verificada a falta de prévio empenho, a Equipe deverá comunicar imediatamente ao Titular da Secretaria de Saúde Pública e ao responsável do Controle Interno da Administração Municipal, visando que ao Chefe do Executivo Municipal se acautele legalmente e se resguarde de eventuais processos administrativos e/ou judiciais a serem instaurados pelos órgãos de Controle Externo;
VII - Além disto, a Equipe, com auxílio dos demais órgãos da Administração Municipal, deverá levantar eventuais financiamentos levantados ao Contrato de Gestão nº 141/2018, verificando os juros e prazo de pagamento;
VIII - A Equipe poderá requerer junto à Secretaria de Saúde o relatório dos serviços ambulatoriais e hospitalares realizados, consoante a égide do Contrato de Gestão nº 141/2018, dos equipamentos que constituem o Complexo Hospitalar Irmã Dulce.
Art. 7º - A execução das atividades a serem desenvolvidas pela Equipe deverá conter cronograma de realização a ser apresentado ao Sr. Prefeito, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 8º - O Gabinete do Prefeito (GP) dará todo o subsídio necessário a fim da execução dos trabalhos da Equipe.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 17 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SEAD Nº 1303/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
C O N S I D E R A N D O:
O atendimento ao artigo 25, da Lei Complementar nº 15, de 28.05.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), regulamentada pelo Decreto nº 4888 de 18.02.2011 (artigo 9°);
R E S O L V E:
EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de julho de 2025 o (a) servidor (a) FLÁVIA APARECIDA VIEIRA, registro funcional nº 49591, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, cargo do Quadro Permanente, constante do anexo “I” da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1304/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 24 de junho de 2025, o (a) servidor (a) ADRIANA GARCIA MATIAS CAROLINO, registro funcional nº 47471, TELEFONISTA, da (o) Secretaria de Governo (SEG), para a (o) Secretaria de Saúde Pública (SESAP).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1305/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 23 de junho de 2025, o (a) servidor (a) JÉSSICA CASTRO DE SOUSA MENEZES, registro funcional nº 48311, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1306/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 18 de junho de 2025, o (a) servidor (a) DAPHNE RAMOS UNGARO, registro funcional nº 40246, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 097/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS III”
Processo Administrativo: 1.483/2024
Data e Hora do Pregão: 21/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 24 de junho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 098/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARBUSTOS E ARVORETAS I”
Processo Administrativo: 1.481/2024
Data e Hora do Pregão: 22/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 25 de junho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos