Publicações da edição 125 - 23/06/2025 e Ano II

Publicações da edição 125

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DECRETO Nº 8240

De 17 De Junho de 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento e dá

outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 22.000.000,00 (Vinte e dois milhões), como segue:

6377 15.02.00 3.3.90.39.00 17 512 5005 2190 05 1000288 R$ 0,01

7296 15.02.00 3.3.90.39.00 17 512 5005 2190 91 11000-00 R$ 16.999.999,99

2598 15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2086 01 1100000 R$

7295 15.02.00 3.3.90.39.00 15 452 5005 2086 91 1100000 R$ 0,01

TOTAL............................................................................................................ R$ 4.999.999,99

22.000.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

TESOURO MUNICIPAL R$ 22.000.000,00

TOTAL.......................................................................................................................R. $ 22.000.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 18 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

DECRETO Nº 8241

De 18 De Junho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional

Suplementar ao Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 2.404.909,61 (Dois milhões, quatrocentos e quatro mil, novecentos

e nove reais e sessenta e um centavos), como segue:

7297 19.02.00 3.3.50.43.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$ 411.999,99

6498 19.02.00 3.3.60.45.00 13 392 3003 2294 5 1000370 R$ 0,01

7298 19.02.00 3.3.60.45.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$

6633 19.02.00 3.3.90.31.00 13 392 3003 2294 5 1000370 R$ 366.999,99

7299 19.02.00 3.3.90.31.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$ 0,02

7300 19.02.00 3.3.90.36.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$

6634 19.02.00 3.3.90.39.00 13 392 3003 2294 5 1000370 R$ 179.999,99

7301 19.02.00 3.3.90.39.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$ 49.157,99

7089 19.02.00 3.3.90.47.00 13 392 3003 2294 5 1000370 R$ 0,01

7302 19.02.00 3.3.90.47.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$ 25.801,45

6635 19.02.00 3.3.90.48.00 13 392 3003 2294 5 1000370 R$ 0,01

7303 19.02.00 3.3.90.48.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$ 9.831,59

6636 19.02.00 4.4.90.52.00 13 392 3003 2294 5 1000370 R$ 0,01

7304 19.02.00 4.4.90.52.00 13 392 3003 2294 95 1000370 R$

1.261.118,54

0,01

99.999,99

TOTAL..........................................................................................................R. $ 2.404.909,61

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto no Art. 43 da Lei nº 4320/1964, combinado ao

Art. 6º, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 2.230 de 09/12/2024, como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

L.C.14399/22 LEI ALDIR BLANC 2 R$ 2.404.909,61

TOTAL.......................................................................................................................R. $ 2.404.909,61

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 18 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 20877/2025

PORTARIA GP Nº 200/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR o (a) servidor (a) ELAINE FERREIRA LOUZANO, registro funcional nº 16831, no período de 23 de junho de 2025 a 7 de julho de 2025, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, da SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SESAP Nº 065/2025-SESAP-10
Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores e,
Considerando que o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é regulamentado pela Portaria MS/SAS nº. 55/99 de 24/02/1999 e, no Estado de São Paulo, pela Deliberação CIB – 70 de 07/12/2009;
Considerando o entendimento desta Secretaria de Saúde Pública em assumir o transporte social não TFD de pacientes em serviços de Terapia Renal Substitutiva e de Oncologia em tratamento na região metropolitana da Baixada Santista, passando tal serviço a ser designado por Transporte Sanitário Social (TSS);
Considerando os transportes sanitários de “Remoção Eletiva” em veículos adaptados ou ambulâncias para atender a demanda de TFD e TSS, designadas no município de Praia Grande como Unidades de Transporte em Saúde (UTS);
Determino a atualização da Comissão Municipal de Transporte de Usuários de SUS (CMTU-SUS), a qual será composta pelos seguintes servidores municipais, abaixo nomeados, e tendo como atribuição a assessoria da Divisão de Regulação, através da emissão de pareceres técnicos sobre o tema transporte sanitário em saúde, quando solicitado por esta Diretoria.
Sérgio Paulo de Almeida Nascimento RF: 22.193
Dayane Silva Barbosa RF: 42.524
Alexandre Cavalcante Colhado RF: 18.804
José Luiz Barbosa dos Santos RF: 20.692
Esta Portaria revoga as demais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 066/2025 – SESAP
Me. JOSÉ ISAÍAS DA COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores,
CONSIDERANDO a Lei nº 1372, de 21 de agosto de 2007; que institui no calendário oficial da Estância Balneária de Praia Grande a semana de combate à homofobia;
CONSIDERANDO o processo administrativo de nº 19355/2021, que dispõe sobre a criação da linha de cuidado municipal da saúde integral da população LGBTQIAPN+;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de promoção, prevenção e atenção integral à saúde da população LGBTQIAPN+ no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIA+ e a importância de promover espaços institucionais de discussão e articulação de ações voltadas à equidade em saúde;
CONSIDERANDO a relevância da constituição de um Grupo de Trabalho (GT) interdisciplinar para subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas de saúde voltadas à população LGBTQIAPN+ no município,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho de Saúde LGBTQIAPN+ no âmbito da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, com a finalidade de propor diretrizes, estratégias e ações voltadas à promoção da saúde e garantia de direitos da população LGBTQIAPN+ no SUS municipal.
Art. 2º Nomear os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho de Saúde LGBTQIAPN+, conforme indicações das respectivas áreas/setores:
RF Nome Representação
15571 Simone Correa de Lara Especialidades e Vigilância em Saúde
19118 Fatima Aparecida da Silva Especialidades e Vigilância em Saúde – CTAP
30613 Vanessa Naomi Oshiro Atenção Básica
36937 Ana Beatriz Miranda Ferreira Planejamento em Saúde – Educação Permanente
37481 Leila Kayoko Seki Yonamine Planejamento em Saúde – Educação Permanente
44660 Yuri Kalinin Planejamento em Saúde
45772 Cinthia Alves de Araujo Bissa Especialidades e Vigilância em Saúde – CAPS AD
48422 Graziela Rodrigues de Andrade Urgência, Emergência e Assistência Hospitalar – UPA Quietude
51545 Laerte Romualdo Santos Especialidades e Vigilância em Saúde – CAPS II
51814 Ana Laura Mônico Brandão Campos Especialidades e Vigilância em Saúde – CONAR
52636 Juliana Palomanes Simões Atenção Básica – USAFA Caiçara
52738 Arthur dos Santos Cesar Especialidades e Vigilância em Saúde – Saúde Ambiental
52792 Fernanda Correa Pires Quintão Planejamento em Saúde - Regulação
53970 Lucas Gabriel Lanza do Nascimento Urgência, Emergência e Assistência Hospitalar
Art. 3º Os membros do GT terão as seguintes atribuições:
I – Participar das reuniões e atividades propostas pelo GT, contribuindo com a análise e proposição de ações e estratégias;
II – Levantar demandas, propor ações formativas e discutir fluxos de atendimento nas unidades de saúde;
III – Articular com os diferentes níveis de atenção e demais setores envolvidos a implementação das diretrizes da Política de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+;
IV – Contribuir para o mapeamento e qualificação dos dados relacionados à população LGBTQIAPN+ no município;
V – Elaborar relatórios, pareceres e propostas técnicas que subsidiem a gestão municipal na tomada de decisões.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado por representante indicado pela Secretaria de Saúde Pública e deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma acordado entre os membros.
A presente portaria entra em vigor na data da assinatura.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Secretaria de Saúde Pública, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 092/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS”
Processo Administrativo: 26.288/2024-D
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
Data e Hora do Pregão: 16/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 16 de junho de 2025. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública