Auto de Notificação n° 094/25

Nova Friburgo, 17 de junho de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 90881/24, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 094/25, vem notificar para ciência do Sr. Juscelino Sana Gonçalves, de CPF

***.123.167-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III, do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Em vistoria, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, na Rua Andréia Salarini Ceccon, n° 76, Lote

19 - Quadra A - Loteamento Granja Mimosa, foi constatada execução de obra em patamar acima

daquele autorizado/ licenciado pela municipalidade.

Diante do exposto acima, fica notificado ao Sr. Juscelino Sana Gonçalves, de CPF ***.123.167-**,

atender às seguintes determinações:

1. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão municipal de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, de novo projeto para análise da viabilidade de regularização da construção,

sob as penas da lei.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 100/25

Nova Friburgo, 17 de junho de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 90881/24, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 100/25, vem notificar para ciência do Sr. Juscelino Sana Gonçalves, de CPF

***.123.167-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III, do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Descumprimento da ordem de embargo do imóvel localizado na Rua Andréia Salarini Ceccon, n° 76,

Lote 19 - Quadra A - Loteamento Granja Mimosa.

Diante do exposto acima, fica notificado ao Sr. Juscelino Sana Gonçalves, de CPF ***.123.167-**,

atender às seguintes determinações:

1. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão municipal de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, de projeto para análise da viabilidade de regularização da construção, sob as

penas da lei.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 423/24

Nova Friburgo, 17 de junho de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 2347/24, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 423/24, vem notificar para ciência da Sra. Ana Luiza Pacheco Bentes Matta, de

CPF ***.186.707-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III, do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Descumprimento da ordem de embargo do imóvel localizado na Rua Beija Flor, n° 273, lote B-8, Boa

Ventura.

Diante do exposto acima, fica notificada a Sra. Ana Luiza Pacheco Bentes Matta, de CPF

***.186.707-**, atender às seguintes determinações:

1. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão municipal de Meio

Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, de projeto para análise da viabilidade de regularização da construção, sob as

penas da lei.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 201/25

Nova Friburgo, 17 de junho de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 29166/23, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 201/25, vem notificar para ciência da Sra. Juliana Meyer Lanes, de CPF

***.203.287-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III, do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Apresentar Licença Ambiental pertinente a movimentação de terra realizada na Rua Comendador

José Mastrangelo, n° 450 - Lote 02/Q. XI - Loteamento Sítio Santa Elisa.

Diante do exposto acima, fica notificada a Sra. Juliana Meyer Lanes, de CPF ***.203.287-**,

atender às seguintes determinações:

1. Apresentar Licença Ambiental para a movimentação de terra realizada no endereço

mencionado.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Nova Friburgo, 17 de junho de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE

ENTIDADES ELENCADAS NOS ITENS 1.2 E 13 0BJETIVANDO

SUPRIR AS VACÂNCIAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELH0

MUNICIPAI DE SAÚDE NA FORMA DA LEI 4668/2019

0bjeto: Convocação dos Representantes definidos nos incisos 1, H,

111 do artigo 3° da Lei n°. 4668/2019 objetivando suprir as vacâncias

na composição do Conselho Municipal de Saúde.

PREÂMBUL0

0 Conselho Múnicipal de Saúde e a Secretaria Municipal de

Saúde de Nova Friburgo, em concordância com o seu Regimento lntemo,

e em conformidade com a Legislação Vigente do SUS, convocain todas

as Entidades Representativas do Segmentos de Profissional de Saúde e

Usuários legalmente instaladas há mais de dois anos no Município de

Nova Friburgo, que venham compor o Conselho Municipal de Saúde de

Nova Friburgo no Segmento de Profissionais de Saúde, visando a

ocupação de (03) três vagas e no Segmento Usuários visando a ocupação

de (03) três vagas. As Entidades interessadas devem enviar oficio com a

documentação pertinente prevista neste edital para a Sede do Conselho

Municipal de Saúde por e-mail cms.novaffibugo@gmail.com e/ou

entregar pessoalmente na Sede do CMS/NF, situado na Rua Augusto

Cardoso, n° 62, centro, Nova Fribugo/RJ, de segunda a sexta feira no

h`õrário de 09:00 às 17:00 hs.

1 - CRITÉRI0S DE PARTICIPAÇÃ0

1.1. Poderão participar desta convocação:

1.2 Entidades, associações, organizações e movimentos do segmento

usuário, sendo este, composto por representantes de sindicatos dos

trabalhadores, associações de moradores, organizações da sociedade civil,

coletivos e outras do movimento popular e social;

1.3 Entidades, associações e organizações representantes do segmento da

área de profissionais da saúde, tais como: associações profissionais de

saúde e conselhos de classe;

1.4 Comprovem possuir documentos necessários previstos neste edital, na

Lei 4668/2019 e no Regimento lntemo do Conselho Municipal de Saúde.

2 - DA DOCUMENTAÇÃ0

2.1 Declaração firmada pelo representante legal contendo, o nome do

titular e suDlente com a respectiva cópia da carteira de identidade e CPF

dos indicados;

2.2 Comprovação de tempo minímo de dois anos de existência;

2.3 Cópia do Cartão do CNPJ;

2.4 Cópia do Estatuto e/ou Regimento lntemo ou documento equivalente

comprobatório da existência da Entidade/Instituição ;

2.5 Ata de eleição do representante legal da entidade;

2.6 0s documentos acima deverão ser entregues diietamente no Conselho

Municipal de Saúde na data horário e local designado no edital, devendo

os envelopes estarem devidamente identificados, ou via correspondência

eletrônica (email).

Este Edital entra em vigor na da e sua publicação

Nova 17 de junho 2025 .

Clauci

#e?ra de Jesus

nte CMS-NF

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 34222/2023

Data da Assinatura: 13/06/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Junior Brunhol de Araújo

CNPJ: 37.789.694/0001-06

Objeto: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 164/2024 - Prorrogação de Prazo

Prazo: 12 meses

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Art 84 Decreto Federal 11462/23 Art 22

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 13 de junho de 2025

Rodrigo Jardim Ascoly

Prefeito em Exercício

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 34222/2023

Data da Assinatura: 13/06/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa F M S Falcão Atacadista LTDA

CNPJ: 45.769.761/0001-40

Objeto: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 166/2024 - Prorrogação de Prazo

Prazo: 12 meses

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Art 84 Decreto Federal 11462/23 Art 22

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 13 de junho de 2025

Rodrigo Jardim Ascoly

Prefeito em Exercício

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 0310/2024

Data da Assinatura: 12/06/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda

CNPJ: 96.216.429/0001-90

Objeto: Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 176/2024 - Prorrogação de Prazo

Prazo: 12 meses

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Art 84 Decreto Federal 11462/23 Art 22

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 12 de junho de 2025

Rodrigo Jardim Ascoly

Prefeito em Exercício

EXTRATO DE APOSTILAMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 16002/2023

Contrato: 054/2024

Data da Assinatura: 13/06/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Arp Empreendimentos Imobiliários

Ltda

CNPJ: 33.111.139/0001-61

Objeto: Reajuste anual do aluguel, que passará de R$ 23.350,00 (Vinte e três mil,

trezentos e cinquenta reais) para R$ 25.235,65 (Vinte e cinco mil, duzentos e trinta e

cinco reais e sessenta e cinco centavos) p/ mês

Fundamentação Legal : Lei 8666/93

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 13 de junho de 2025

Rodrigo Jardim Ascoly

Prefeito em Exercício

NOTIFICAÇÃO

Nova Friburgo, 11 de junho de 2025.

A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, através da Subsecretaria

de Licenciamento Ambiental, torna público a relação das Licenças Ambientais emitidas no mês de maio de

2025, conforme Artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.890/2019.

ANDREA DUQUE Assinado de forma digital por

ESTRADA RIBEIRO ANDREA DUQUE ESTRADA RIBEIRO

AZEVEDO:01588111784

AZEVEDO:01588111784 Dados: 2025.06.12 11:34:24 -03'00'

Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal do Ambiente e de

Desenvolvimento Urbano Sustentável

PREFEITURA MUNICIAPL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

RELAÇÃO DE REQUERIMENTOS VÁLIDOS POR DATA DE EMISSÃO

Processo Tipo de Lic. Nº da Lic. Nome CPF/CNPJ Atividade Endereço Validade

037672/2024 Autorização 0035/2025 JEREMIAS DO AMARAL ***.000.000-** CORTE RASO DE 1 (UM) INDIVÍDUO ARBÓREO da espécie Rua Rodrigues Alves, nº s/n°, São 5/05/2026

Ambiental - Manejo e Piptadenia gonoacantha (Pau-Jacaré); Pedro da Serra, Nova Friburgo-RJ

supressão de CEP: 28616-155

024748/2024 Autorização 0036/2025 CINTIA MOREIRA ***.042.147-** SUPRESSÃO DE 7 (SETE) INDIVÍDUOS ARBÓREOS Rua Vereador Aristão Jaccoud, nº n° 7/05/2027

Ambiental - Manejo e SCHUMACKER AMARAL ISOLADOS 101, Área 3, Cônego, Nova Friburgo-

supressão de RJ CEP: 28621-135

011197/2025 Autorização 0037/2025 CRISTIANE DA SILVA VITOR ***.809.857-** Supressão de uma árvore da espécie frutífera Rua José Pedro Ferreira, nº 0313, 12/05/2027

Ambiental - Manejo e Abacateiro. lote 6, Ponte da Saudade, Nova

supressão de Friburgo-RJ CEP: 28615-210

007744/2025 Autorização 0040/2025 VALTINEA PINHEIRO GUERRA ***.545.627-** Projeto de Restauração Florestal Rua Estrela Dominguez Gonzales, nº 23/05/2027

Ambiental - Outros 0003/2025 S/ nº, , Conselheiro Paulino, Nova

0046/2025 Friburgo-RJ CEP: 28600-000

tipos de AA 0053/2025

0056/2025

005404/2024 Averbação 0043/2025 ARTE REAL CONSTRUCAO E **.881.014/****-18 FICA ALTERADA A CONDICIONANTE DE VALIDADE 24/05/2027

INCORPORACAO LTDA ESPECÍFICA N° 2 PARA: Destinar o volume de 534,74 m³ de Rua Ozeas Ouverney, nº 76, lote 07 -

solo limpo excedente da terraplenagem para o bota-fora quadra B, Ponte da Saudade, Nova

licenciado a partir da LAU N° 0002/2025, em nome de GEMINI Friburgo-RJ CEP: 28615-180

RECICLA LTDA;

004611/2025 Certidão Ambiental de LUCAS CAFFARO ***.690.967-** O presente documento tem como objetivo analisar Rua Felipe Camarão, nº 99999, , SEM VALIDADE

Compensação BOCCALETTI qualitativamente a possibilidade da área objeto atender a Ponte da Saudade, Nova Friburgo-RJ

Ambiental exigência de compensação ambiental pela supressão de

vegetação nativa sendo necessário 3.096 m² de área para CEP: 28615-080

atendimento da compensação do processo 8441/2024

016945/2025 Certidão Ambiental de ASSOCIAÇÃO DE 11.113.824/0001- Ligação de Luz Estrada Serramar km 25, nº SN, SEM VALIDADE

Conformidade MORADORES E AMIGOS DE 94 Cemitério da Pedra Riscada, Lumiar,

Ambiental Nova Friburgo-RJ CEP: 28616-095

LUMIAR - AMA

016724/2025 Certidão Ambiental de RAINHA DE LOURDES ***.340.587-** Ligação de Luz Estrada Benfica, nº SNº, Perto da SEM VALIDADE

Conformidade OUVERNEY igreja católica , Benfica/ São Pedro

Ambiental da Serra, Nova Friburgo-RJ CEP:

28610-000

014413/2025 Certidão Ambiental MAP MARKETPLACES LTDA **.970.323/****-46 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto Avenida Barão de Nova Friburgo, nº SEM VALIDADE

Inexigibilidade de consultoria técnica específica 131, QUADRAJ, Olaria, Nova

Friburgo-RJ CEP: 28623-060

Licenciamento

014445/2025 Certidão Ambiental 0044/2025 JR. ALEXIA MAQUINAS DE **.304.215/****-28 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e Rua Marechal Floriano Peixoto, nº SEM VALIDADE

Inexigibilidade de COSTURA LTDA. equipamentos de áudio e vídeo; manutenção e reparação de 147, , Perissê, Nova Friburgo-RJ

máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário,

Licenciamento do couro e calçados; Instalação de máquinas e equipamentos CEP: 28613-290

industriais; comércio varejista de artigos de armarinho;

comércio varejista especializado de peças e acessórios para

aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto

informática e comunicação; comércio varejista de outros

produtos não especificados anteriormente.

006944/2025 Certidão Ambiental 0045/2025 PC MOVEIS PLANEJADOS DE **.346.136/****-09 Fabricação de moveis com predominância em madeira. Rua Antônio Banjar, nº 848, , SEM VALIDADE

Inexigibilidade de MADEIRA LTDA Catarcione, Nova Friburgo-RJ CEP:

Licenciamento 28614-280

012478/2025 Certidão Ambiental 0047/2025 A. BARRADAS VIANA **.924.180/****-09 comércio varejista especializado de Rua Jacira dos Santos Borges, nº SEM VALIDADE

Inexigibilidade de 0048/2025 eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; 224, LOJA, Riograndina, Nova SEM VALIDADE

0049/2025 Friburgo-RJ CEP: 28634-240

Licenciamento manutenção e reparação de máquinas e

equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e

calçados; Instalação de máquinas e equipamentos industriais;

comércio varejista de artigos de armarinho; comércio varejista

especializado de peças e acessórios para aparelhos

eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e

014371/2025 Certidão Ambiental W M KNUPP MADEIRAS LTDA 58.952.451/0001- APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL Avenida Hamburgo, nº 256, Área A ,

Inexigibilidade de 09 Mury, Nova Friburgo-RJ CEP: 28615-

Licenciamento 230

009438/2025 Certidão Ambiental 48.280.546 WANESSA **.280.546/****-70 Agências de viagens; Facção de roupas íntimas; Comércio Rua Hélio Leite Brandão, nº 80, , SEM VALIDADE

Inexigibilidade de MARTINS DA SILVA varejista de artigos do vestuário e acessórios; Facção de Parque Residencial Solares, Nova

peças do vestuário, exceto roupas íntimas; Organização de

Licenciamento Friburgo-RJ CEP: 28630-362

excursões em veículos rodoviários próprios, municipal;

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;

Comércio varejista de artigos esportivos; Operadores

turísticos; Comércio varejista de artigos de viagem; Serviços

de reservas e outros serviços de turismo não especificados

anteriormente; Serviços de organização de feiras, congressos,

017366/2025 Certidão Ambiental 0050/2025 SECRETARIA DE OBRAS **.606.630/****-23 REFORMA NO 2° PAVIMENTO DO HOSPITAL Travessa Antônio Fernandes Moreira, SEM VALIDADE

Inexigibilidade de MATERNIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE nº 12, , Centro, Nova Friburgo-RJ

CEP: 28610-410

Licenciamento LEITE - CONVÊNIO 852995/2017

016332/2025 Certidão Ambiental 0051/2025 SECRETARIA DE OBRAS **.606.630/****-23 IMPLANTAÇÃO DE UM ELEVADOR E DE UM DEPÓSITO Rua Adelino Pereira Valente, nº s/n, , SEM VALIDADE

Inexigibilidade de DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO INTERIOR DO POSTO DE Vila Amélia, Nova Friburgo-RJ CEP:

Licenciamento SAÚDE SILVIO HENRIQUE BRAUNE 28625-535

013271/2025 Certidão Ambiental 0052/2025 KARLA CORREIA LOBOSCO ***.344.137-** Atividade odontológica Rua Doutor Ernesto Brasílio, nº 64, SEM VALIDADE

Inexigibilidade de sala 402, Centro, Nova Friburgo-RJ

Licenciamento CEP: 28610-120

016600/2025 Certidão Ambiental 0054/2025 SECRETARIA DE OBRAS **.606.630/****-23 REFORMA DAS CALÇADAS DA AVENIDA EUTERPE Avenida Euterpe Friburguense, nº SEM VALIDADE

Inexigibilidade de FRIBURGUENSE, LADO PAR (REFERENTE AOS S/N, LADO PAR, Centro, Nova

CONVÊNIOS 900510/2020 E 90779/2020) Friburgo-RJ CEP: 28605-130

Licenciamento

016603/2025 Certidão Ambiental 0055/2025 SECRETARIA DE OBRAS **.606.630/****-23 REFORMA ESTRUTURAL E CONSTRUÇÃO DE QUADRA Rua Cândido Pardal, nº 55, , Olaria, SEM VALIDADE

Inexigibilidade de POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL Nova Friburgo-RJ CEP: 28620-200

JORNALISTA AMÉRICO VENTURA FILHO

Licenciamento

018166/2025 Certidão Ambiental 0057/2025 TOP DAS FERRAMENTAS, **.524.078/****-37 Manutenção e reparação de máquinas e ferramenta. Estrada Tingly, nº 718, , Centro, SEM VALIDADE

Inexigibilidade de SOLUCOES E ASSISTENCIA Nova Friburgo-RJ CEP: 28610-310

Licenciamento TECNICA LTDA

PREFEITURA MUNICIAPL DE NOVA FRIBURGO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

RELAÇÃO DE REQUERIMENTOS VÁLIDOS POR DATA DE EMISSÃO

Processo Tipo de Lic. Nº da Lic. Nome Atividade Endereço

0039/2025 CARLOS EDUARDO DE C Confecção de roupas íntimas, comércio atacadista de tecidos, Rua Amílcar Carpenter Ferez, nº

BASTOS COMERCIO

006926/2025 Licença Ambiental de **.007.136/****-26 comércio atacadista de artigos de armarinho, comércio 5/05/2031

Operação VAREJISTA DE AVIAMENTOS atacadista de artigos do vestuario e acessorios, exceto 128, lote 72, Varginha, Nova Friburgo-

E ACESSORIOS ME RJ CEP: 28616-180

profissionais e de segurança, comercio varejista de tecidos,

comercio varejista de artigos de armarinho.

027879/2024 Licença Ambiental de 0040/2025 A M MOREIRA INDUSTRIA DE **.626.033/****-65 Fabricação de massas alimentícias e de produtos de Rua Plínio Salgado, nº 38, , Prado, 20/05/2031

Operação MASSAS ALIMENTICIAS LTDA panificação industrial Nova Friburgo-RJ CEP: 28635-410 29/05/2031

002693/2025 Licença Ambiental de 0042/2025 METALURGICA GONZO **.087.078/****-81 Produção de peças em geral de metais e suas ligas, a partir Rua Francisco Luiz Fernandes, nº

Operação INDUSTRIA E COMERCIO DE de processos mecânicos (prensa, usinagem, solda, corte, 1320, LOTE 04 QUADRA 01/L,

tornearia, entre outros) Conselheiro Paulino, Nova Friburgo-

METAIS LTDA.

RJ CEP: 28634-070

037672/2024 Licença Ambiental 0008/2025 JEREMIAS DO AMARAL 000.000.000-00 TERRAPLENAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE Rua Rodrigues Alves, nº S/N, , São

Integrada CONSTRUÇÃO APROVADA COM A RETIRADA DE 135,39 Pedro da Serra, Nova Friburgo-RJ

M³ DE MATERIAL; CEP: 28616-155

024984/2024 Licença Ambiental 0009/2025 LUCAS FREIMAN DE OLIVEIRA ***.421.417-** TERRAPLENAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO Rua Vereador Aristão Jaccoud, nº 6/05/2028

Integrada COUTO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR COM RETIRADA DE 376,94 2838, Lote 17, Cônego, Nova 2/11/2025

M³ DE SOLO LIMPO Friburgo-RJ CEP: 28621-135

029466/2024 Licença Ambiental 0010/2025 RAPHAEL LUCENA ALBACETE ***.715.457-** TERRAPLENAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO Rua Vereador Aristão Jaccoud, nº 7/05/2028

Integrada RESIDENCIAL UNIFAMILIAR COM EMPRÉSTIMO DE 24,84 2838, Lote 31, Cônego, Nova 15/05/2028

Friburgo-RJ CEP: 28621-135

M³ DE SOLO LIMPO

IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SABO ­ PROJETO DE

MELHORIA DA CAPACIDADE TÉCNICA POR MEIO DA

EXECUÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS DE

041205/2024 Licença Ambiental 0011/2025 SECRETARIA DE OBRAS **.606.630/****-23 CONTENÇÃO DE MOVIMENTOS GRAVITACIONAIS DE Avenida Antônio Mário de Azevedo,

Integrada MASSA, COM REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM E nº s/n°, , Duas Pedras, Nova Friburgo-

0012/2025 CINTIA MOREIRA RETIRADA DE 9.719,49 M³ DE SOLO LIMPO EXCEDENTE,

0014/2025 SCHUMACKER AMARAL DESTINADOS À ABERTURA DE VIA DE CIRCULAÇÃO E RJ CEP: 28630-250

PIERRE QUEIROZ ACESSO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE

WERMELINGER

RETENÇÃO DO TIPO BARREIRA SABO, VOLTADA À

CONTENÇÃO DE FLUXO DE DETRITOS

024748/2024 Licença Ambiental ***.042.147-** IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 3 Rua Vereador Aristão Jaccoud, nº

Integrada ***.238.387-** (TRÊS) ÁREAS DE USO PRIVATIVO COM 101, Área 3, Cônego, Nova Friburgo-

TERRAPLENAGEM, SEM RETIRADA DE MATERIAL RJ CEP: 28621-135

004862/2025 Licença Ambiental TERRAPLENAGEM PARA ESTABILIZAÇÃO DA SERVIDÃO Rua Raul Serta, nº 842, Casas 02 e

Integrada DE USO COMUM DAS CASAS 02 E 03, COM A RETIRADA 03 - Lotes 01 e 02 / Quadra IX / Sítio

Santa Elisa, Braunes, Nova Friburgo-

DE 147,68 M³ DE MATERIAL

RJ CEP: 28614-090

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 17/06/2025 09:41

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

538/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

RONALD MACHADO BRAZAO

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

307.256.907-04 928179 24118/2024

ENDEREÇO

RUA FRANCISCO ELLER N°39 - SÃO PEDRO DA SERRA - CEP: 28616-133 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 24.118/2024, de acordo com as fls.49 e 50, lançamos a Taxa de Expediente (TE) relativa à

Anotação em Documentos por unidade, neste caso, correspondente ao deferimento das plantas de situação de área escriturada de

88.115,00 m², em 04/06/2025, face ao RONALD MACHADO BRAZÃO (CPF: 085.124.127-12 e Inscrição n° 928179), INCRA n°

518.018.022.845-0, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Eller, nº 39, "Canton de Lucerne", São Pedro da Serra, Nova

Friburgo/RJ; de acordo com os artigos 273 e 274 da LC 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM).

HISTÓRICO

Espécie Tributo DAM n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TE - Anotação em documentos 58452025 R$ 171,03 23/07/2025

BASE LEGAL

artigos 273 e 274 da LC 124/2018 (Código Tributário Municipal - CTM).

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e6a.d1_e7r0V_9e:4rs2_i:o4n7_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 17 de Junho de 2025 09:41:15

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 17/06/2025 10:27

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

539/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

NELSON ANTONIO BORGES GARCIA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

024.401.051-04 0752500236000-3 46536/2024

ENDEREÇO

RUA OLGA ALVES DA COSTA MERECCI N°00236 - LT 59 Q 3 FAZENDA NACIONAL SAO JOSE - CEP: 28616-382

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Por meio do processo administrativo digital n° 46.536/2024, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), NELSON ANTONIO BORGES GARCIA (CPF:

024.401.051-04), Inscrições Imobiliárias n° 0752500236000-3 e n° 0752500248000-4, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo,

conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM), de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das

plantas anexas (págs.58 a 60).

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFPU - Remembramento 58472025 R$ 190,03 23/07/2025

Taxa TE - Anotação em Documentos 58502025 R$ 42,76 23/07/2025

BASE LEGAL

artigos 226 a 230, 273 e 274, LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM).

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=DIOGO DE

MENDONCA FERNANDES:12605892778

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FISCAL: __________________________________________LDF_ooacxteai_t:tPi2oD0n_2:F5R._0e6a._d1e7r1_V0e:3r_s1i:o1n_0:-0132_'.010._3' _________________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 17 de Junho de 2025 10:27:24

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 17/06/2025 11:04

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

540/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

BERNARDO ANTONIO RIBEIRO NAMEN

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

077.620.147-64 1622402838019-4 8253/2025

ENDEREÇO

RUA VEREADOR ARISTAO JACCOUD N°02838 - LOTE 33/COND. VILA BELA CONEGO - CEP: NOVA FRIBURGO -

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), BERNARDO ANTONIO RIBEIRO NAMEN (CPF: 077.620.147-64), Inscrição Imobiliária n°

1622402838019-4, ciente(s) dos lançamentos tributários abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal ­ CTM) e o

artigo 13 da LCM n° 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente, das plantas anexas (págs.46 a 57)

HISTÓRICO

Espécie Lançamentos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 58522025 R$ 2.128,20 23/07/2025

Imposto ISSQN 58542025 R$ 13.173,04 23/07/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDFo_oacxteait:_tPi2oD0n_2:F5R.0_e6a.d1_e7r1V_1e:0rs7_i:o3n9_:-0132_'.010.3'______________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 17 de Junho de 2025 11:04:17

NOVA ROLADORIA-GERAL

FRIBURGO

PREFEITURA

ORDEM DE SERVIÇO n°002/2025

Designa Técnicos para realização de trabalho

de lnspeção física dos bens em Almoxarifado

da Educação

A CONTROLADORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar as servidoras:

lracema Perrut da Silva Lopes -Matrícula n° 100.564

Leticia Alves Kishida -Matrícula n° 115.271

Fernanda lnda de Albuquerque -Matrícula n° 302.250

Para promoverem a partir de 04/07/2025 os trabalhos de inspeção física dos bens em estoque no

Almoxarifado da Educação, com o levantamento de informações, análise e comprovação dos dados

apresentados no Arrolamento das Existências Físicas em 31/12/2024.

0 resultado da auditoria subsidiará a elaboração do Relatório e Certificado de Auditoria da Prestação

de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Exercício de 2024.

Esta Ordem de Serviço servirá de credencial dos técnicos, permitindo livre acesso a quaisquer

documentos e/ou informações que julguem necessário na realização dos referídos trabalhos.

Nova Frjburgo,17 de junho de 2025.

Atenciosamente,

ORDEM DE SERVIÇO Nº 012 de 17 de junho de 2025

A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

em especial, o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores Ana Paula Kenup Til, matrícula 063.707 na função

de Gestor, Mariana Silveira Topini, matrícula nº 062.772 na função de Gestor

Substituto

Designar o servidor Fábio de Oliveira, matrícula 301.376, como Superior Imediato,

Rogério Paiva Silva, matrícula 301.369, como Fiscal Titular e Luciana Brantes dos

Santos Lima, matrícula nº 100.286 como Fiscal Substituto, para acompanhar e

fiscalizar a execução das ATAS DE REGISTRO DE PREÇO firmadas entre este Município e

as Empresas:

ATA - Nº 227/2025 C. Teixeira 110 Comércio de Alimentos Ltda CNPJ 03.279.529/001- 84

ATA - Nº 228/2025 Magda Pinheiro da Silva CNPJ 44.558.285/0001-56

ATA - Nº 229/2025 Nova Pix Comércio e Serviços Ltda CNPJ 41.834.105/0001-23

Que tem por objeto a AQUISIÇÃO SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,

referente ao processo nº 5509/2025, para atender as necessidades das Secretarias e

Fundação Dom João VI, pelo período de 1 (um) ano.

Art. 2º ­ Os gestores deverão acompanhar toda a etapa documental para

execução do processo e os fiscais, como agentes de campo, deverão fazer o

acompanhamento de sua execução física, emitindo pareceres quanto à regularidade

do processo.

Art. 3º - A presente Ordem de Serviço entra em vigor com efeitos administrativos a

partir de sua publicação.

Nova Friburgo, 17 de Junho de 2025

Aline Oliveira de Bustamante

Secretária de Licitações e Planejamento

Matrícula 199.017

PORTARIA Nº 0001 DE 17 DE JUNHO DE 2025

Institui a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.

A SECRETARIA DA MULHER DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, e

com fundamento no Decreto Municipal nº 3583 de 14 de junho de 2025, que convoca a 1ª

Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as

Mulheres, responsável por planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas da

Conferência, conforme disposto no Regimento Interno.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

I ­ Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal e submetê-lo à aprovação;

II ­ Definir e divulgar o cronograma de atividades e prazos da Conferência;

III ­ Coordenar a organização da etapa municipal, garantindo sua realização de forma

democrática, participativa, inclusiva e acessível;

IV ­ Organizar o processo de inscrição de participantes, o credenciamento e o processo de

eleição de representantes para a etapa estadual;

VI ­ Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas e a lista de representantes eleitas à

Comissão Organizadora da etapa estadual.

Art. 3º A Comissão Organizadora será composta por representantes dos seguintes órgãos e

entidades:

I ­ Secretaria da Mulher de Nova Friburgo;

II ­ Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Friburgo;

Art. 4º Os nomes dos membros integrantes da Comissão Organizadora serão designados por

ato próprio da Secretaria, com indicação dos órgãos ou entidades que representam.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Nova Friburgo de 17 de junho de 2025.

PORTARIA Nº 009/2025/SEMU

Torna públicas as alterações nas vias

públicas e os trajetos alternativos a

serem adotados em razão das

celebrações de Corpus Christi, bem

como outras determinações.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E URBANISMO, no uso de suas atribuições

conferidas pela Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2013 e na Lei Nacional nº

9.503/97;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB);

CONSIDERANDO o potencial prejuízo direto e reflexo causado pela impossibilidade ou entrave ao

devido fluxo do trânsito;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar públicas as alterações na dinâmica de vias públicas em razão das celebrações de

Corpus Christi:

§1º Das interdições:

I ­ a partir das 22h00 do dia 18 de junho de 2025 (quarta-feira), haverá interdição temporária do

trecho compreendido entre a interseção da Rua Farinha Filho com a Praça Demerval Barbosa

Moreira até a interseção da Avenida Alberto Braune com a Rua Gonçalves Dias para marcação

dos espaços destinados à confecção dos tapetes;

II ­ a partir das 02h00 do dia 19 de junho de 2025, haverá interdição total do trecho mencionado

no inciso anterior.

§2º Das proibições de estacionamento e parada de veículos:

I ­ a partir das 22h00 do dia 17 de junho de 2025 (terça-feira), haverá proibição de

estacionamento e parada de veículos nas vagas localizadas na Avenida Alberto Braune defronte

a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo;

II ­ a partir das 22h00 do dia 18 de junho de 2025 (quarta-feira), haverá proibição de

estacionamento e parada de veículos em todo o trecho compreendido entre a interseção da Rua

Farinha Filho com a Praça Demerval Barbosa Moreira até a interseção da Avenida Alberto Braune

com a Rua Gonçalves Dias.

Art. 2º Considerando a necessidade da autoridade de trânsito, poderão ser realizadas novas

vedações de parada e estacionamento, interrupção de vias ou demais alterações que não estejam

previstas nesta Portaria, assim como a sua revogação e retorno à dinâmica original, cumprindo-

se as legislações de trânsito.

Parágrafo único. As localidades nas quais haverá a vedação de estacionamento de veículos serão

sinalizadas e, em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas as sanções administrativas

previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se estenderão até o

fim dos eventos de celebração de Corpus Christi.

LUIZ FILIPE IAGGI LAGINESTRA

Secretário de Mobilidade e Urbanismo

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito em exercício do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr.

Rodrigo Ascoly, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas

da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico

do Município de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da Procuradoria Geral do

Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no artigo 16, da Lei nº

4.320/64, e ordenar sua publicação, referente ao processo nº 17161/2025, referente à

Repasse de Recursos de Subvenção, tendo como favorecido Sindicato das Indústrias do

Vestuário de Nova Friburgo - SINDVEST, CNPJ/: nº 30.584.726/0001-80, com valor de R$

80.000,00 (oitenta mil reais).

Nova Friburgo, 17 de junho de 2025.

Rodrigo Ascoly

Prefeito em Exercício

r±,E= __-ÍL-`=_:: :. .- : =-= -.-..-.

Rua Augusto Cardoso, 62 -Centro -Nova FriburgomJ -(22) 2543-6292 -cms.novafriburgo@gmail.com

Resolução n°: 009 de 17 de junho de 2025.

Publicar a composição das Entidades/Instituições do CMS-NF

0 PLEN0 D0 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, em sua

Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de junho de 2025, no uso de suas

competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de

19 de setembro de 1990, Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei

complementar n° 152 18 de novembro de 2013 e a Resolução 453 de 10

de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Resolve

Considerando a importância e necessidade de nomatização do Conselho

Municipal de Saúde de Nova Friburgo, vem por meio deste, publicar as

novas composições das EntidadesAnstituições e respectivos Conselheiros

Titulares e Suplentes do CMS-NF, confome abaixo descrito:

SEGMENTO USUÁRIOS

Humedica Brasil

Titular: Eudes Cesar dos Anjos Filho

Suplente: Amanda Coelho Stutz

Ordem dos Advogados do Brasil

Titular: Ramon Augusto Santos Badini

Suplente: Lucas Holtz Torres da Silva

Sociedade União Beneficente - Humanitária

Titular: Solange Pinto Ribeiro

Suplente: Bruna dos Reis Ribeiro

Lojas Macônica lndústria e Caridade

Titular: Luiz Carlos Si]va Guimarães

Suplante: Luiz Antônio Dias

Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra

Titular: Rubiraci Batista da Silva

Suplente: Alessandra Werneck de Macedo

ADCBRA - Associação dos Doentes Crônicos do Brasil

Titular: Claucio Ronaldo Pereira de Jesus

Suplente: Márcia da Costa Pereira de Jesus

Associação Pestalozzi de Nova Friburgo

Tituiar: Paui Max Pereira do Vaiie Cabrái

Suplente: Karen de Oliveira Machado

Lar Abrigo Amor a Jesus - LAJE

Titular: Marta Maria dos Santos Souza

Suplente: Lubia Custódio da Silva

lgreja Metodista Terra Fértil

Titular: Tatiane Oliveira de Souza Pitta

Suplente: Amanda Gonçalves do Nascimento

SEGMENT0 PRIVADO

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo -

APAE

Titu]ar: Walter Mello Pacheco

Suplente: Danielle Keller de Souza

SEGMENT0 PÚBLICO

Universidade Federa] Fluminense - UFF

Titular: Fabiana Nunes Germano `

\Suplente: Beatriz Paiva Bueno Almeida

SEGMENTO PROFISSI0NAL DE SAÚDE

Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro

Titular: Erika Gripp

Suplente: Regiana Ferraz da Silva

Conselho Regional de Educação Física da la Região

Titular: Raphael Gomes Correa

Suplente: Pedrita Elisabeth Carvalho de Moura Preto

Conselho Regional de Psicologia CRP RJ

Titular: Juliana Rezende Costa Ouverney

Suplente: Luciana Dantas Ruiz

SEGMENTO GESTOR REPRESENTANTES DO GOVERNO

Subsecretaria de Atenção Básica:

Titular: Alexandra Rodrigues Barbosa

Suplente: Patrícia Soares Carvalho

Subsecretaria de Vigilância em Saúde:

Titular: Alícia Siqueira Emerich

Suplente: Michele da Silva Ramos Moreira

Subsecretaria de Atenção Especializada:

Titular: Camila da Motta Moreira Estanislau

Suplente: Leslei Conceição Moura

Gerencia de Saúde Mental:

Titular: Flávia Pinheiro Teixeira

Suplente: Fátima Conceição Coimbra Lopes

SEGMENT0 SÁUDE D0 TRABALHADOR E TRABALHADORA

CERESTT

André Luiz Faria Vieira

Luiz Carlos Frez Pinheiro

Jéssica Folly dos Santos

CISTT

\ Solange Pinto Ribeiro (Humanitária)

Márcia da Costa Pereira de Jesus (ADCBRA)

Claucio Ronaldo Pereira de Jesus (Presidente CMS)

Esta Resolução entra em vigor de sua publicação.

Nova Fribur e junho de 2025.

Clauci er!ira de Jesus

te CMS-NF

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