Publicações da edição 121 - 13/06/2025 e Ano II
16ª Atribuição de Aula - Processo Seletivo n° 002-23
Atos Oficiais • Outros atos
16ª ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA - 2025
A Secretaria de Educação, através da Secretaria de Administração, CONVOCA candidatos aprovados no
Processo Seletivo nº 002/2023, conforme especificados abaixo, a comparecerem à CHAMADA PARA
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS no dia 18/06/2025 na SEDUC - SALA DE CAPACITAÇÃO 2 - Rua
José Borges Neto, 50, Vila Mirim-Praia Grande, nos horários especificados abaixo, munidos da Cédula
de Identidade e DIPLOMAS, em seus originais, que comprovem a habilitação exigida pelo edital de abertura
do referido processo seletivo. Nesta ocasião serão realizadas as devidas contratações mediante a entrega
obrigatória de 02 (duas) cópias dos documentos relacionados ao final desta convocação.
PROFESSOR III CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS - 18/06/2025 - 09:30 HORAS
Classif Nome do Candidato Total de Critérios de Desempate Def
3º PEDRO STIPPE RODRIGUES Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
4º SONIA MAURA MACIEL DE BRITO 030666 23,00 16,00 7,00 15/09/1983 -
5º FABIANA DE ALBUQUERQUE ROCHA AGRELLO ESTEVES 030212 23,00 15,00 8,00 04/08/1970 -
032531 23,00 15,00 8,00 15/09/1985 -
PROFESSOR III GEOGRAFIA - 18/06/2025 - 09:45 HORAS
Classif Nome do Candidato Total de Critérios de Desempate Def
50º MARCO ANTÔNIO FOLHA DE OLIVEIRA Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
51º MAYARA CAVALLINI STEIN 036642 18,00 11,00 7,00 25/06/1998 -
034348 18,00 11,00 7,00 26/07/1998 -
PROFESSOR III EDUCAÇÃO ARTÍSTICA - 18/06/2025 - 10:00 HORAS
Classif Nome do Candidato Total de Critérios de Desempate Def
15º TATIANE FIGUEIREDO ANDRADE Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
034902 19,00 14,00 5,00 25/07/1988 -
PROFESSOR III EDUCAÇÃO FÍSICA - 18/06/2025 - 10:15 HORAS
Classif Nome do Candidato Total de Critérios de Desempate Def
128º JOSÉ ROMILDO ROBADEL Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
031431 18,00 9,00 9,00 11/06/1969 -
ATENÇÃO ÀS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES
1 Com a finalidade de evitar demora na assinatura do contrato, recomendamos que os candidatos já
estejam com as cópias em mãos.
2 Que sejam apresentadas as 2 (DUAS) cópias juntas, sem a necessidade de separá-las.
3 - No caso de acúmulo de cargos da rede, recomendamos a apresentação de cópia do holerite atual.
4 - Toda a documentação a ser apresentada (RG, CIN, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou
Casamento, Carteira de Trabalho) deverá estar em conformidade com a base de dados da Receita Federal
E-Social.
5 A documentação apresentada deverá estar em bom estado de conservação (sem rasuras, danos ou
rasgos) ou não será aceita.
IMPORTANTE: A NÃO APRESENTAÇÃO OU FALTA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, IMPLICARÁ NA
NÃO ASSINATURA DO CONTRATO E NO IMPEDIMENTO DE ASSUMIR A SALA DE AULA.
Documentação obrigatória a ser entregue EM 02 VIAS na contratação dos candidatos convocados
após Processo Seletivo.
- 02 Fotos 3x4;
- Comprovante de conta salário no banco BRADESCO (a carta para abertura de conta salário será entregue
após a conferência da documentação);
- Atestado Médico Ocupacional; (Emitido nos últimos 135 dias por clínica especializada em Medicina do
Trabalho contendo o CNPJ da clínica) Via Original e 1 cópia simples;
- R.G. / C.I.N.; (CNH NÃO SUBSTITUI O RG / CIN);
- C.P.F;
- Comprovante de Situação Cadastral:
(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
- Título de Eleitor;
- Certidão de Quitação Eleitoral (Emitida nos últimos 30 dias): (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-
quitacao-eleitoral);
- Extrato de Contribuições (CNIS) Com emissão das relações previdenciárias (Emitido nos últimos 30 dias):
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis)
- Comprovante de Escolaridade;
- CREF (Professor III Educação Física) (dentro da validade);
- Certidão de Nascimento / Casamento;
- Certificado de Alistamento Militar;
- Carteira Profissional (parte da foto, qualificação civil) ou Carteira de Trabalho Digital impressa;
- Comprovante de Endereço (últimos 03 meses) - Obs.: não será aceito o telegrama de convocação.
- Atestado de Antecedentes Criminais (Emitido nos últimos 30 dias): (www.ssp.sp.gov.br);
- Certidão de Antecedentes Criminais (Emitida nos últimos 30 dias): (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-
certidao-de-antecedentes-criminais)
- Comprovante de Vacinação COVID.
Praia Grande, 12 de junho de 2025.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 8232-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8232
De 11 De Junho De 2025
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao
Orçamento e dá outras
Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 35.533,82 (Trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta
e dois centavos), como segue:
7261 13.02.00 4.4.90.93.00 15 451 5002 1082 92 1000303 R$ 18.106,33
2968 13.02.00 4.4.90.51.00 15 451 5002 1082 01 1100000 R$ 0,02
7262 13.02.00 4.4.90.93.00 15 451 5002 1082 92 1000331 R$
TOTAL............................................................................................................ R$ 17.427,47
35.533,82
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025,
como segue:
1 Por Superávit Financeiro:
READ.HIDRAULICA DE TRECHO DO CANAL SAO SALVADOR R$ 18.106,34
READ.HIDR.DE TRECHO DO CANAL AVIACAO
TOTAL............................................................................................ 17.427,48
R$ 35.533,82
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 15288/2025
Decreto n° 8233-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
DECRETO Nº 8233
De 11 De Junho De 2025
"Dispõe sobre a Elevação de
Crédito Especial ao Orçamento e dá
outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Elevação de Crédito Especial, no
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como segue:
6965 20.02.00 3.3.90.39.00 27 812 3001 2318 01 1100000 R$ 50.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 50.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº. 2.243 de 08/05/2025, como
segue:
1 Por Anulação de Dotação:
2642 20.02.00 3.3.90.39.00 27 812 3001 2405 1 1100000 R$ 50.000,00
50.000,00
TOTAL................................................................................................. R$
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 15288/2025
Decreto n° 8234-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8234
De 11 De Junho De 2025
"Dispõe sobre a utilização do
Instituto Constitucional da
Transposição de dotações
orçamentárias no Orçamento e dá
outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, a Transposição de dotações
orçamentárias, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como segue:
2323 01.01.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2341 01 1100000 R$ 40.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº. 2.243 de 08/05/2025, como
segue:
Por Anulação:
2320 01.01.00 3.3.70.41.00 04 122 7003 2027 01 1100000 R$ 40.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 11 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 15288/2025
Homologação - Pregão Eletrônico n° 021-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.273/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - DIVERSOS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1064/1294, Ata de Retomada da Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1399/1552 e Termo de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 1596/1901 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 28, inciso XIII, Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 45, inciso IV, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 60, inciso XII, Artigo 66, inciso XII, Artigo 69, inciso XXX, Artigo 78, inciso XXXVII da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
RF COMERCIAL E LOCACAO LTDA - itens 03, 04, 19 e 20;
HIDROCABOS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - itens 25 e 26;
53.665.245 CARINA MACHADO ALMASAN - itens 17 e 18;
PARANASEG EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - itens 21 e 22;
R. DE O. SANTIL EPI - itens 01 e 02;
SPS GLOBAL LTDA - itens 35 e 36;
CREATIVE THINGS COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA - itens 05 e 06.
Os itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 foram revogados.
Em 6 de junho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração; GISELE DOMINGUES - Secretário Municipal de Assistência Social; MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; MAURICIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal de Obras Públicas; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito
Homologação - Pregão Eletrônico n° 029-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.125/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE OVOS IN NATURA”
Considerando as decisões exaradas no Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo interposto pela empresa J. OLIVEIRA – IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA às fls. 229/230 do processo administrativo 26.125/2024-1, na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 984/1005 e nos Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1031/1052 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa APRIMOORA ALIMENTOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 1 e 2, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração e, HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 45, inciso IV da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
Em 11 de junho de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social
Homologação - Pregão Eletrônico n° 037-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.095/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TELEVISORES”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1248/1347 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1148/1241 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS LTDA, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 1, 2, 3 e 4, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos dos Artigo 28, inciso XIII, Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 45, inciso IV, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 66, inciso XII, Artigo 72, inciso VI, Artigo 75, inciso VI, Artigo 78, inciso XXXVII, Artigo 81, inciso XXVI e Artigo 12, inciso V da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
Em 03 de junho de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; KATSU YONAMINE - SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO; MAURÍCIO VIEIRA IZUMI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; RUY FERRAZ FONTES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; GISELE DOMINGUES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA; ENGª SORAIA M. MILAN - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS; LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; JOÃO ALVES CORRÊA NETO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO; RODRIGO SANTANA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Ofício SEDUC n° 512-25
Atos Oficiais • Outros atos
OFÍCIO N. º 512/2025/SEDUC-9
Em 09 de maio de 2025.
À Senhora
Renata Marino Gomez
R. M. PROJETOS E OBRAS LTDA EPP.
Avenida Brasil, nº. 600, 7º andar, Sala 716, Boqueirão.
Praia Grande/SP.
CEP: 11.701-090.
Assunto: Penalidade – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1184/2021 - OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE FUNDAMENTAL E.M. RONALDO SÉRGIO ALVES LAMEIRA RAMOS – SÍTIO DO CAMPO – CONTRATO Nº. 087/2023.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, a Secretaria de Educação, por sua representante legal que esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.
Conforme manifestação do fiscal da execução do contrato, a empresa descumpriu os compromissos assumidos para a conclusão da obra dentro do cronograma, e esclareceu que foram enviadas várias notificações formais à empresa contratada.
Em sua resposta a empresa afirmou que não pôde dar andamento na obra uma vez que estão enfrentando processo judicial onde foi determinado a penhora de todos os créditos da empresa e devido a essa desvantagem financeira foi compelida a interromper a obra.
O contrato, em questão, tinha sua conclusão prevista para março de 2025, porém teve sua vigência encerrada em 22/03/2025 e o atraso acumulado até a paralisação representa 86,7% dos serviços objeto do contrato, com isso o interesse público foi inteiramente prejudicado.
Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento do contrato por parte da notificada, conforme parecer jurídico da Procuradoria do Munícipio, in verbis:
“1. Relatório:
O presente feito vem a esta Procuradoria solicitando pronunciamento jurídico-legal acerca do reiterado inadimplemento do contrato nº. 087/2023, pela a empresa “RM Projetos e Obras Ltda. EPP”.
À fls. 4.613/4642v., consta documentação e manifestação técnica, demonstrando o inadimplemento da empresa contratada em relação aos prazos para a reforma e ampliação da Escola Municipal Ronaldo Sérgio Alves Lameira Ramos. Já às fls. 4644/4647, consta parecer deste Órgão Consultivo, opinando pela viabilidade da aplicação de sanções administrativas.
Por fim, à fl. 4713, consta manifestação informando que a obra se encontra paralisada.
E o breve relato do essencial. Passo à análise.
2. Fundamentação:
Ab initio, cumpre ressalvar que se opina especificamente sobre o inadimplemento da contratada, sendo certo que a presente manifestação não se presta a analisar a regularidade de todo o procedimento licitatório da concorrência pública nº. 03/2023, eis que tal tema desborda da dúvida jurídica formulada pelo consulente (valendo ressaltar que apenas quatro dos dezesseis volumes dos autos, foram encaminhados a esta Procuradoria) partindo-se da premissa de que todo o trâmite foi realizado dentro dos parâmetros legais, deforma hígida e justificada.
Logo, incumbe a este procurador prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar em aspectos relativos à conveniência e oportunidade dos atos praticados pelas Secretarias, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
Pois bem. A cláusula sétima do contrato assenta que a fiscalização da obra será realizada pela Secretaria de Obras Públicas — SEOP, aos seguintes termos:
Cláusula SÉTIMA: O acompanhamento dos serviços será efetuado pela Secretaria de Obras Públicas — SEOP.
Parágrafo Primeiro: Caberá a Fiscalização exercer rigoroso controle em relação à quantidade e qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir as disposições de Lei e do presente Contrato.
Parágrafo Segundo: Verificando a ocorrência de irregularidade no cumprimento do Contrato, a CONTRATANTE adotará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive a aplicação de penalidade, quando for o caso.
Seguindo o dispositivo acima reproduzido, o setor responsável atestou o reiterado descumprimento dos prazos da obra, impactando sua qualidade e efetiva entrega (conforme se infere dos ofícios SEOP.13.3 040/2024; SEOP.13.3 034/2024; SEOP.13.3 070/2024; SEOP.13.3 057/2024; 194/2024/SEDUC; SEOP.13.3 101/2024, SEOP.13.3 132/2024 e manifestações técnicas de fls. 4.613/4642v.). O que foi novamente exposto pela manifestação de fl. 4713, assentando que “a execução da obra se encontra paralisada”.
Tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, aliada a distribuição de competências realizadas pela Lei nº. 913/2022, registre-se que não cabe a este Órgão Consultivo questionar o teor dos ofícios e manifestações exaradas pelo setor responsável da Administração.
Nesse sentido, como o setor responsável assentou o reiterado inadimplemento da empresa RM Projetos e Obras Ltda. EPP, nos parece que a Administração poderá aplicar as sanções previstas na cláusula décima sétima do contrato:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
A CONTRATADA, independente de advertência e/ou interpelação judicial ou extrajudicial, estará sujeita às seguintes multas, descritas nos parágrafos a seguir, desde que suas justificativas não sejam aceitas pela Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande:
PARÁGRAFO QUINTO: Não inicial, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado, muita equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual.
PARÁGRAFO SEXTO: Executar com lentidão os serviços objeto do Contrato, levando a CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos mesmos nos prazos estipulados, multa equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, inércia, dolo ou má-fé venha causar danos à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA de reparar os danos causados, multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor contratual.
PARÁGRAFO OITAVO: Recusar-se a executar sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados, multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor contratual.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Quaisquer das penalidades descritas nos parágrafos anteriores, no caso de reincidência, serão aplicadas em dobro.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: A contratada poderá apresentar suas justificativas em até dois dias úteis, contados da notificação da multa. O recolhimento da multa ou a aceitação da justificativa não desobriga a contratada de corrigir a irregularidade que lhe deu origem.
No caso específico da sanção de multa, o Edital e o contrato estabelecem critérios objetivos para sua aplicação, cabendo ao setor técnico mensurar a exata extensão do atraso e dos demais descumprimentos contratuais perpetrados pela contratada, para que a Autoridade competente possa definir as sanções aplicáveis empresa no caso dos autos.
Pertinente salientar que a jurisprudência é uníssona quanto à possibilidade de cumular multa moratória com multa compensatória, desde que não sejam provenientes do mesmo fato gerador (fato/causa que enseia a imposição da multa), sob pena de configurar “bis in idem” (dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pela ordem jurídica e rechaçado pelos Tribunais).
Ademais, a autoridade competente deve se atentar para o fato de que a multa compensatória, seja por inadimplemento total ou parcial, não poderá exceder ao valor da obrigação principal (c/. art. 412 do Código Civil).
No que tange à sanção prevista no artigo 87, III e IV da Lei 8.666/93, insta ressaltar alguns apontamentos: dentre as prerrogativas especiais da Administração, estruturadas para a defesa do interesse público, encontra-se o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades a todos aqueles que possuam uma relação específica com o Estado (formalizada por um vínculo funcionai ou contratual).
Trata-se de um poder de correição que o Ente Público detém para dar efetividade às suas normas administrativas, denominado pela doutrina como Poder Disciplinar. Nesta senda, o poder disciplinar permite a imposição de penalidades aos servidores públicos que cometerem infrações disciplinares e aos particulares que possuam algum vínculo jurídico com a Administração Pública, como o vínculo contratual.
Cumpre frisar que a natureza jurídica do poder disciplinar é híbrida, tendo vista que ele é vinculado quanto à apuração da infração e aplicação da penalidade e ao mesmo tempo é discricionário quanto à seleção e gradação da penalidade a ser aplicada, em função da tipicidade aberta do direito administrativo sancionador.
Portanto, cabe ao administrador público, num juízo de conveniência e oportunidade e respeitando os ditames da ampla defesa e do contraditório, avaliar se as sanções aplicáveis ao caso dos autos são proporcionais à conduta perpetrada pela empresa “RM Projetos e Obras Ltda. EPP”.
Por sua vez, nos termos da cláusula décima oitava do contrato nº. 087/2023, registre-se que a Administração poderá rescindir o ajuste, caso a contratada “cometa reiteradamente as infrações elencadas na Cláusula Décima Sétima do contrato” (respeitado, por óbvio, o contraditório e a ampla defesa).
Veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA RECISÃO:
O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos casos previstos no Capítulo III “Dos Contratos”, Seção V “Da Inexecução e Rescisão dos Contratos”, da LEI 8666/93 e suas alterações, bem como, em qualquer dos seguintes casos descritos nos parágrafos a seguir:
Parágrafo Primeiro – Cometer reiteradamente infrações elencadas na Cláusula Décima Sétima do Contrato.
Parágrafo Segundo – Subcontratação parcial, cessão parcial ou transferência parcial do seu objeto, sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro – Subcontratação total, cessão total ou transferência total.
Parágrafo Quarto – Liquidação amigável ou judicial, ou falência da CONTRATADA, ou falecimento, no caso de firma individual.
Parágrafo Quinto – Alteração social ou modificação da finalidade da estrutura da contratada de forma que, a juízo da contratante, prejudique a execução do contrato.
Parágrafo Sexto – Rescindido o contrato, a contratante entrará na posse imediata de todos os serviços executados, bem como de todas as instalações, materiais, equipamentos e acessórios, renunciando a contratada ao exercício do direito de retenção sobre os mesmos.
Parágrafo Sétimo – Uma vez na posse dos serviços, instalações, acessórios, materiais e equipamentos, a contratante procederá a uma vistoria e arrolamento na presença de duas testemunhas, arrolamento esse que servirá de base para o acerto de contas podendo a contratante, se for da sua conveniência, efetuar a aquisição dos mesmos.
Parágrafo Oitavo – Os acessórios e equipamentos somente serão devolvidos se não for aconselhável, a critério da contratante, a sua retenção como garantia de quaisquer obrigações.
Parágrafo Nono – A contratada responderá por perdas e danos causados à contratante pela rescisão, por culpa, do presente contrato.
Parágrafo Décimo – Além da indenização que resultar da rescisão, a contratada pagará à contratante, a título de multa, 20% (vinte por cento) do valor do contrato.
Parágrafo Décimo Primeiro – A rescisão contratual com base no disposto nesta cláusula implicará em:
a) perda da garantia contratual:
b) retenção dos créditos decorrentes do contrato:
c) responsabilidade por prejuízos causados à contratante.
Ato contínuo, caso o contrato seja rescindido (atendendo ao procedimento elencado nos parágrafos da cláusula décima oitava, acima reproduzida), nos parece viável a contratação prevista no art. 24, XI, da Lei 8.666/93, desde que cumpridos seus requisitos legais, bem como apresentada justificativa idônea.
3. Conclusão:
Ante ao exposto, partindo das premissas assentadas pelos ofícios e manifestações técnicas de fls. 4613/4642v. e 4713, entende-se que o inadimplemento das cláusulas do contrato 087/2023 pode ensejar a aplicação de sanções à contratada, bem como a própria rescisão do ajuste, o que deverá ser formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador, respeitado o devido contraditório e ampla defesa.
Ato contínuo, caso rescindido o contrato e observado o procedimento de sua cláusula décima oitava, nos parece viável a contratação prevista no art. 24, XI, da Lei 8.666/93, desde que cumpridos seus requisitos legais, bem como apresentada justificativa idônea.
Por derradeiro, cumpre salientar que o presente parecer toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Ademais, à luz do artigo 26, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº. 504/2008, incumbe a esta Procuradoria prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e à oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa.
É o parecer (proferido em seis laudas, carimbadas e assinadas), de caráter opinativo e orientativo, que submeto à criteriosa apreciação superior. ”
Portanto, em consonância com o parecer jurídico da i Procuradoria Consultiva do Município, e, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informo que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa acerca da aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Quinto c/c Parágrafo Sexto c/c Parágrafo Sétimo c/c Parágrafo Oitavo c/c Parágrafo Décimo, do Contrato nº. 087/2023.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, a falta de apresentação, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
Respeitosamente,
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
Portarias SEAD n° 1268 a 1275-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 1268/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 10 de junho de 2025, o (a) servidor (a) LUIS CARLOS GOMES QUINTINO, registro funcional nº 19098, MOTORISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1269/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 10 de junho de 2025, o (a) servidor (a) PRISCILA VERÔNICA DA SILVA TOMÁS, registro funcional nº 51769, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1270/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 2 de junho de 2025, o (a) servidor (a) CARLA BUANO DA VEIGA CABRAL, registro funcional nº 52863, SERVENTE, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1271/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
REMOVER, a partir de 11 de junho de 2025, o (a) servidor (a) FABIANO LIMA DOS SANTOS, registro funcional nº 50108, AGENTE ADMINISTRATIVO, da (o) Secretaria de Finanças (SEFIN), para a (o) Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB).
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1272/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a partir de 11 de junho de 2025, o (a) Servidor (a) PAULINE LIMA ALVES, registro funcional nº 37115, do cargo em comissão de "DIRETOR DE DIVISÃO I", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, que o (a) designou para responder pela (o) DIVISÃO ADMINISTRATIVA, da (o) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1273/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a partir de 11 de junho de 2025, o(a) Servidor(a) SÉRGIO ROBERTO PEREIRA NEVES JUNIOR, registro funcional nº 49896, do cargo em comissão de “CHEFE DE GABINETE IV”, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto ao (à) SECRETÁRIO ADJUNTO II da SUBSECRETARIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, do (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1274/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 11 de junho de 2025, o(a) Servidor(a) PAULINE LIMA ALVES, registro funcional nº 37115, para exercer o cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE IV", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto ao(a) SECRETÁRIO ADJUNTO II da SUBSECRETARIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, estrutura administrativa do(a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA SEAD Nº 1275/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 11 de junho de 2025, o (a) Servidor (a) SÉRGIO ROBERTO PEREIRA NEVES JUNIOR, registro funcional nº 49896, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE DIVISÃO I", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o) DIVISÃO ADMINISTRATIVA, da (o) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 11 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
Pregão Eletrônico n° 085-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 085/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE MATERIAL ESCOLAR”
Processo Administrativo: 12.218/2025-D
Data e Hora do Pregão: 01/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: “Licitação com reserva de Cota para ME/EPP”/ “Licitação Diferenciada –
Modo Exclusivo para participação de ME/EPP”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 10 de junho de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Pregão Eletrônico n° 089-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 089/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS”
Processo Administrativo: 10.946/2025-D
Data e Hora do Pregão: 30/06/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração e Secretaria de Trânsito, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de junho de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Retificação - Pregão Eletrônico n° 013-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Aviso de Retificação
Termo de Homologação
Pregão Eletrônico nº 013/2025
Processo Administrativo nº 30.954/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO, MACARRÃO, ÓLEO E OUTROS”
Considerando que no Termo de Homologação do Pregão Eletrônico em epígrafe, publicado no jornal Diário Oficial do Município em 08/05/2025, conforme comprovante às fls. 2053 dos autos, constou divergências de informações, retificamos que:
Onde se lê:
“Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1656/1843 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1846/2037 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 45, inciso IV da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
BELAMESA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA - Item 2;
CAMPO FINO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Item 6;
CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - Item 13;
DANUTRI CONSULTORIA E COMERCIO LTDA - Itens 1 e 5;
E-COSE SHOPP LTDA - Item 52;
HOUSI-IN ALIMENTOS LTDA - Itens 7, 9, 11, 12, 20, 22, 23 e 24;
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Itens 8 e 10;
PANVILLE ATACADISTA LTDA - Itens 4;
RONUTRI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Itens 15;
ROSSINI GOUVEIA MULTIVAREJO LTDA - Item 21;
RPA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Itens 14, 17 e 18.
Os itens 3 e 16 foram fracassados e o item 19 foi revogado.”
Leia-se:
“Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1656/1843 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1846/2037 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 45, inciso IV da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
BELAMESA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA - Item 2;
CAMPO FINO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Item 6;
CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA - Item 13;
DANUTRI CONSULTORIA E COMERCIO LTDA - Itens 1 e 5;
E-COSE SHOPP LTDA - Item 25;
HOUSI-IN ALIMENTOS LTDA - Itens 7, 9, 11, 12, 20, 22, 23 e 24;
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Itens 8 e 10;
PANVILLE ATACADISTA LTDA - Itens 4;
RONUTRI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Itens 15 e 26;
ROSSINI GOUVEIA MULTIVAREJO LTDA - Item 21;
RPA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Itens 14, 17 e 18.
Os itens 3 e 16 foram fracassados e o item 19 foi revogado.”
As demais informações do Termo de Homologação permanecem inalteradas.
Em 09 de junho de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; GISELE DOMINGUES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Retificação - Pregão Eletrônico n° 058-24
Licitações e Contratos • Outros atos
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Pregão Eletrônico nº 058/2024
Processo Administrativo nº 1.321/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIDRÁULICA I”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame
Considerando o Despacho de Retomada de Etapa publicado no Dário Oficial do Município no dia 28/05/2025 (páginas 11/12), no Dário Oficial do Estado no dia 28/05/2025 e no Diário Oficial da União no dia 11/06/2025 (página 307), este último publicado de forma extemporânea, informando a realização da Sessão Pública, para prosseguimento do certame para o Lote 2, com designação de início às 10h00min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 06 de junho de 2025.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação do referido lote e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos, para uma nova Sessão Pública, com designação de início às 10h00min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 27 de junho de 2025.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 058/2024 nos termos do Edital.
Praia Grande, 12 de junho de 2025. VALMIQUE DE PAULA - Pregoeiro
Termo de Ratificação SECTUR
Atos Oficiais • Outros atos
TERMO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA
Considerando o atendimento ao parecer jurídico exarado pelo Sr. Dr. Procurador Chefe do Município no Processo Administrativo nº 4541/2024, RATIFICAMOS a Autorização para Contratação Direta para a AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA CONFECÇÃO DO TAPETE DE CORPUS CHRISTI, no valor de 14.796,00 (quatorze mil e setecentos e noventa e seis reais), em favor das empresas: PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMERCIO LTDA - EPP. inscrita no CNPJ nº 65.488.280/0001-74, para os itens 1, 2, 3, 4 e 5 e MARCK WILD MARTINS. inscrita no CNPJ nº 39.582.469/0001-11, para os itens 6 e 7 nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
Em 11 de junho de 2025. Maurício da Silva Petiz - Secretário de Cultura e Turismo