Publicações da edição 119 - 11/06/2025 e Ano II

Publicações da edição 119

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DECRETO Nº 8224

De 09 De Junho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de

Crédito Adicional Suplementar

ao Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 19.850,10 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e dez

centavos), como segue:

7254 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2417 02 5000188 R$ 290,09

6850 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2417 05 5000065 R$ 0,01

7255 08.05.00 4.4.90.52.00 08 122 4002 2417 02 5000188 R$

6870 08.05.00 4.4.90.52.00 08 122 4002 2417 05 5000065 R$ 19.559,99

TOTAL............................................................................................................ R$ 0,01

19.850,10

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025,

como segue:

1 ­ Por Excesso de Arrecadação:

VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL-2024 R$ 19.850,10

TOTAL............................................................................................

R$ 19.850,10

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

DECRETO Nº 8225

De 09 De Junho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Especial ao Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Especial, no

montante de R$ 1.604.443,16 (Um milhão, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e

quarenta e três reais e dezesseis centavos) como segue:

23.02.00 3.3.90.08.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$ 1.000,00

23.02.00 3.3.90.30.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$ 33.000,00

23.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$

23.02.00 3.3.90.40.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$ 7.000,00

23.02.00 3.3.90.46.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$ 1.000,00

23.02.00 4.4.90.52.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$ 3.200,00

23.02.00 4.4.90.39.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$ 163.000,00

23.02.00 3.3.90.14.00 04 122 7003 2425 91 1100000 R$

08.05.00 4.4.90.52.00 08 245 4002 2418 08 5000186 R$ 300,00

08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2418 95 8000003 R$ 1.000,00

08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2418 95 8000005 R$ 200.000,00

08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2418 95 8000008 R$ 20.931,19

08.05.00 3.3.90.93.00 08 245 4002 2418 95 8000009 R$ 67.315,62

08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2418 95 8000007 R$ 23.954,11

08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2418 95 3120296 R$ 23.490,46

08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2418 95 8000030 R$

08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2418 95 8000029 R$ 132,29

08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2418 95 8000031 R$ 175,51

08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2418 95 8000027 R$ 108.166,56

08.05.00 4.4.90.52.00 08 245 4002 2418 95 8000025 R$ 440.350,20

08.05.00 4.4.90.52.00 08 245 4002 2418 95 8000026 R$ 77.663,00

08.05.00 4.4.90.52.00 08 245 4002 2418 95 8000024 R$ 7.999,77

08.05.00 3.3.50.39.00 08 245 4002 2418 95 8000018 R$ 104.748,62

TOTAL................................................................................................. R$ 209.497,24

104.748,62

5.769,97

1.604.443,16

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025, como

segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

TESOURO MUNICIPAL R$ 209.500,00

20.931,19

EPI-41710022-ESTRUTURACAO E INVESTIMENTO CAMP R$ 67.315,62

23.954,11

EPI-41710016- AQ.DE EQUIPAMENTOS PARA CAMP R$ 23.490,46

132,29

EPI-41710016-FUND.EDUCACIONAL E CULTURAL P.GRANDE R$ 175,51

EPI-41710016-ONG DCM R$ 108.166,56

440.350,20

EI.40940003-SEN.MARA GABRILLI-PEAC R$

77.663,00

COVID-19 ESTRUT.DA REDE DE SERV.SU ASSIST.SOCIAL R$ 7.999,77

FNAS/SIGTV E. P. 35970009-FMAS PG/ALBERTO MOURAO R$ 104.748,62

209.497,24

FNAS/SIGTV E. P. 35970008-FMAS PG/ALBERTO MOURAO R$ 104.748,62

FNAS/SIGTV E. P. 35970010-FMAS PG/ALBERTO MOURAO R$ 5.769,97

1.404.443,16

FNAS/SIGTV E.P. 35970005-FMAS PG/ALBERTO MOURAO R$

FNAS/SIGTV E. P. 44440006-CAMPPG/PAULO ALEXANDRE R$

FNAS/SIGTV E.P.44440006-INST.BOA VISAO/PAULO ALEXA R$

FNAS/SIGTV E. P. 44440006-APAE/PAULO ALEXANDRE R$

FNAS/SGTV E.P.4170014-ONG DCM/ROSANA VALLE R$

TOTAL ................................................................................................. R$

2 ­ Por anulação de Dotação:

6926 08.05.00 4.4.90.52.00 08 245 4002 2413 8 5000186 R$ 200.000,00

200.000,00

TOTAL ................................................................................................. R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

DECRETO Nº 8226

De 09 De Junho De 2025

"Dispõe sobre a Elevação de

Crédito Especial ao Orçamento e

dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Elevação de Crédito Especial, no

montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como segue:

6971 23.02.00 3.3.90.39.00 04 122 7003 2425 01 1100000 R$ 5.000,00

TOTAL......................................................................................................... R$ 5.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº. 2.243 de 08/05/2025, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

6972 23.02.00 4.4.90.52.00 04 122 7003 2425 1 1100000 R$ 5.000,00

5.000,00

TOTAL................................................................................................. R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

DECRETO nº 8227

De 09 De Junho De 2025

"Dispõe sobre a utilização do

Instituto Constitucional da

Transposição de dotações

orçamentárias no Orçamento e

dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, a Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) como segue:

2406 05.02.00 4.4.90.52.00 04 122 7004 2008 01 1100000 R$ 6.000.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 6.000.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº. 2.243 de 08/05/2025, como

segue:

Por Anulação:

2968 13.02.00 4.4.90.51.00 15 451 5002 1082 01 1100000 R$ 6.000.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 6.000.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

DECRETO Nº 8228

De 09 De Junho De 2025

"Dispõe sobre a Permuta de dotações

orçamentárias dentro de uma mesma

categoria de programação no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

como segue:

7010 09.02.00 3.1.90.92.00 12 361 2006 2381 1 1100000 R$ 100.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 100.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo nº 43º da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.230 de 09/12/2024, como segue:

1 ­ Por Anulação:

2824 09.02.00 3.1.90.11.00 12 361 2006 2381 1 2200000 R$ 100.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 100.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 17808/2025

DECRETO Nº 8229

De 09 De Junho De 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento e

dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 3.093.402,35 (três milhões noventa e três mil quatrocentos e dois

reais e trinta e cinco centavos), como segue:

7129 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 05 1000372 R$ 292.902,75

2385 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 01 1100000 R$ 0,05

7130 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 05 1000415 R$

7131 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 91 1000207 R$ 1.971.845,79

7132 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 92 1000309 R$ 84.007,01

7133 04.02.00 4.4.90.52.00 06 181 8003 2367 95 8000014 R$ 60.077,74

2614 15.02.00 4.4.90.52.00 15 452 5005 2086 01 1100000 R$

7139 15.02.00 4.4.90.92.00 15 452 5005 2086 92 1000253 R$ 111.643,43

7136 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2006 2381 98 8000021 R$ 0,01

7137 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2006 2381 98 8000040 R$

6493 09.02.00 4.4.90.52.00 12 361 2006 2381 01 2200000 R$ 179.125,17

7134 09.02.00 3.3.90.32.00 12 361 2006 2381 98 8000039 R$ 193.058,41

6993 09.02.00 3.3.90.32.00 12 361 2006 2381 01 1100000 R$

7135 09.02.00 3.3.90.32.00 12 365 2006 2347 98 8000041 R$ 89.999,99

6994 09.02.00 3.3.90.32.00 12 365 2006 2347 01 1100000 R$ 0,02

7138 09.02.00 4.4.90.52.00 12 365 2006 2347 98 8000042 R$

6881 09.02.00 4.4.90.52.00 12 365 2006 2347 01 2130000 R$ 20.741,97

TOTAL............................................................................................................ R$ 0,01

39.999,99

0,01

49.999,99

0,01

3.093.402,35

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

DOACAO VOLUNTARIA AO CORPO DE BOMBEIROS R$ 84.007,02

60.077,75

EPI-202205737741-AQ.EQUIP.SEASP-DEP.LETICIA AGUIAR R$ 111.643,44

179.116,79

EPI-202241260003-AQ.VEIC.E EQUIPAT.SEASP/KATIA SAS R$

8,39

INST.COBERT.MET.COR.COM.DR.VICENTE CARVALHO-OCIAN R$

INST.COBERT.MET.COR.COM.DR.VICENTE CARVALHO-OCIAN (C.R.P) R$

E.P.2023.413200-10 TABATA AMARAL/SEDUC R$ 193.058,42

TRANSF ESP - E.F.CUSTEIO - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

TRANSF ESP - E.F.INVEST. - PAULO ALEXANDRE BARBOSA R$ 20.741,98

TRANSF ESP - E.I.CUSTEIO - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

TRANSF ESP - E.I.INVEST. - PAULO ALEXANDRE BARBOSA R$ 90.000,00

TOTAL............................................................................................ R$ 40.000,00

R$ 50.000,00

R$ 828.653,99

2 ­ Por Excesso de Arrecadação:

PROJETO PATRULHA GUARDIA MARIA DA PENHA R$ 292.902,76

AQUIS DE QUADRICICULOS E CAMERAS DE VIDEO - GUARDA

TOTAL............................................................................................ R$ 1.971.845,80

R$ 2.264.748,56

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

DECRETO Nº 8230

De 06 de Junho de 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento

e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 3.444.428,11 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,

quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos), como segue:

7222 01.03.00 3.3.90.30.00 08 244 7003 2023 93 5000006 R$ 17.875,12

3050 01.03.00 3.3.90.30.00 08 244 7003 2023 03 5000006 R$ 0,01

7223 01.03.00 4.4.90.52.00 08 244 7003 2023 93 5000006 R$

3056 01.03.00 4.4.90.52.00 08 244 7003 2023 03 5000006 R$ 9.999,99

7082 08.06.00 3.3.50.39.00 08 243 4004 2384 93 5000004 R$ 0,01

7253 08.06.00 3.3.90.39.00 08 243 4004 2384 93 5000004 R$

6206 08.06.00 3.3.90.39.00 08 243 4004 2384 03 5000004 R$ 1.200.000,00

7231 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2413 95 5000057 R$ 49.999,99

6804 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2413 01 5100000 R$ 0,01

7237 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 95 50000-72 R$ 34,19

6816 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 01 5100000 R$ 0,01

7244 08.05.00 3.3.90.39.00 08 245 4002 2414 95 50000-72 R$ 51.999,99

6818 08.05.00 3.3.90.39.00 08 245 4002 2414 01 5100000 R$ 0,01

7242 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2422 95 50000-72 R$

6854 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2422 05 5000063 R$ 169.067,64

7225 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2416 95 5000044 R$ 0,01

6847 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2416 05 5000044 R$

7228 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2423 95 5000044 R$ 168.999,99

6853 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2423 05 5000044 R$ 0,01

7423 08.05.00 3.3.90.39.00 08 122 4002 2416 95 5000044 R$

6848 08.05.00 3.3.90.39.00 08 122 4002 2416 05 5000044 R$ 198.981,17

7245 08.05.00 3.3.90.40.00 08 122 4002 2416 95 5000044 R$ 0,01

6849 08.05.00 3.3.90.40.00 08 122 4002 2416 05 5000044 R$

7250 08.05.00 4.4.90.52.00 08 122 4002 2416 95 5000044 R$ 99.999,99

6869 08.05.00 4.4.90.52.00 08 122 4002 2416 05 5000044 R$ 0,01

7227 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2417 95 5000065 R$

6850 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2417 05 5000065 R$ 149.999,99

7251 08.05.00 4.4.90.52.00 08 122 4002 2417 95 5000065 R$ 0,01

6870 08.05.00 4.4.90.52.00 08 122 4002 2417 05 5000065 R$

49.999,99

0,01

499.999,99

0,01

677,62

0,01

1.999,99

0,01

7230 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2413 95 5000045 R$ 9.999,99

6813 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2413 05 5000045 R$ 0,01

7247 08.05.00 3.3.90.93.00 08 122 4002 2417 95 3120036 R$

6850 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2417 05 5000065 R$ 14.699,85

7248 08.05.00 3.3.90.93.00 08 122 4002 2417 95 3120037 R$ 0,03

7249 08.05.00 3.3.90.93.00 08 122 4002 2417 95 3120038 R$

7224 08.05.00 3.1.90.11.00 08 245 4002 2413 95 50000-45 R$ 71,51

6789 08.05.00 3.1.90.11.00 08 245 4002 2413 01 5100000 R$ 20.091,81

7234 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 95 5000002 R$ 86.581,53

6830 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 05 5000002 R$

7252 08.05.00 4.4.90.52.00 08 245 4002 2414 95 5000063 R$ 0,01

6863 08.05.00 4.4.90.52.00 08 245 4002 2414 05 5000063 R$ 7.936,10

7235 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 95 5000063 R$

6822 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 05 5000063 R$ 0,01

7236 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 95 5000068 R$ 15.999,99

6828 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 05 5000068 R$

7239 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 95 5000019 R$ 0,01

6842 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 05 5000019 R$ 32.102,50

7240 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 95 5000020 R$

6844 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 05 5000020 R$ 0,01

7241 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 95 5000021 R$ 47.834,07

6846 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 05 5000021 R$

7229 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2413 92 50001-54 R$ 0,01

6809 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2413 02 5000175 R$ 13.584,37

7232 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 92 50001-58 R$

6819 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 02 5000179 R$ 0,01

7233 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2414 92 50001-59 R$ 75.483,70

7238 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 92 50001-62 R$

6838 08.05.00 3.3.90.30.00 08 245 4002 2415 02 5000181 R$ 0,01

7246 08.05.00 3.3.90.48.00 08 244 4002 2400 92 5000173 R$ 14.862,75

6852 08.05.00 3.3.90.48.00 08 244 4002 2400 02 5000185 R$

7226 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2417 92 5000188 R$ 0,01

6850 08.05.00 3.3.90.30.00 08 122 4002 2417 05 5000065 R$ 30.652,15

TOTAL............................................................................................................ R$

0,01

143.368,27

0,02

158.770,32

50.237,44

0,01

17.727,04

0,01

34.788,75

0,01

3.444.428,11

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE R$ 27.875,13

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

BPC NA ESCOLA R$ 1.250.000,00

ACOES ESTRATEGICAS DO PETI

R$ 34,20

ACOES ESTRATEGICAS DO PETI (cancelamento restos a pagar)

R$ 389.922,42

IGD BOLSA FAMILIA

IGD BOLSA FAMILIA (cancelamento de restos a pagar) R$ 145,23

R$ 998.580,02

R$ 401,16

IGD - SUAS R$ 2.677,63

94.812,39

PAIF / CRAS R$ 1.769,15

13.269,86

PAIF / CRAS (cancelamento restos a pagar) R$ 1.430,00

FNAS-COVID ACOLHIMENTO R$ 71,52

20.091,82

FNAS-COVID ACOLHIMENTO (cancelamento restos a pagar) R$ 6.953,30

FNAS-COVID ALIMENTOS R$ 982,81

46.159,31

FNAS-COVID EPI R$ 1.943,20

46.453,30

APOIO A PESSOA IDOSA-API R$ 1.380,78

13.046,88

APOIO A PESSOA IDOSA-API (cancelamento de restos a pagar) R$

537,50

PAEFI / CREAS R$ 69.281,79

6.201,92

PAEFI / CREAS (cancelamento de restos a pagar) R$ 14.614,76

PAEFI-CENTRO POP R$ 248,00

30.652,16

PAEFI-CENTRO POP (cancelamento de restos a pagar) R$ 142.661,71

MIGRANTE E POPULACAO DE RUA R$ 706,57

158.770,33

MIGRANTE E POPULACAO DE RUA (cancelamento de restos a pagar) R$ 49.441,27

CRIANCA ADOLESCENTE ABRIGO R$ 796,18

14.479,45

CRIANCA ADOLESCENTE ABRIGO (cancelamento de restos a pagar) R$ 3.247,60

34.788,76

IDOSO ABRIGO/FEAS R$ 3.444.428,11

IDOSO ABRIGO/FEAS (cancelamento de restos a pagar) R$

FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2024 R$

IDOSO-CENTRO DIA 2024 R$

IDOSO-CENTRO DIA 2024 (cancelamento de restos a pagar) R$

CENTRO POP 2024 R$

IDOSO/ABRIGO 2024 R$

IDOSO/ABRIGO 2024 (cancelamento de restos a pagar) R$

BENEFICIO EVENTUAL 2024 R$

BENEFICIO EVENTUAL 2024 (cancelamento de restos a pagar) R$

VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL-2024 R$

TOTAL......................................................................................................... R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

DECRETO Nº 8231

De 09 de Junho de 2025

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento

e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 6.026.984,51 (seis milhões vinte e seis mil novecentos e oitenta e

quatro reais e cinquenta e um centavos), como segue:

7145 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010043 R$ 1.821,55

7146 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010060 R$ 1.647,40

7147 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010063 R$

7148 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010064 R$ 719,48

7149 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010065 R$ 36.473,08

7150 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010066 R$ 122.989,09

7151 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3010067 R$ 254.985,43

7152 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 3130000 R$ 58.454,16

7153 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 8000032 R$ 22.486,35

7154 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 9000003 R$ 106.243,42

7155 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 95 9000006 R$ 59.105,54

4949 10.07.00 3.1.90.11.00 10 301 1001 2094 01 3010000 R$ 716.564,64

7167 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 95 3010064 R$

4980 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1001 2094 01 3010000 R$ 0,11

7175 10.07.00 3.3.90.39.00 10 301 1001 2094 95 3010039 R$ 416.772,99

7176 10.07.00 3.3.90.39.00 10 301 1001 2094 95 8000015 R$

7189 10.07.00 3.3.90.93.00 10 301 1001 2094 92 3010050 R$ 0,01

7190 10.07.00 3.3.90.93.00 10 301 1001 2094 92 3010051 R$ 38.677,45

4982 10.07.00 3.3.90.39.00 10 301 1001 2094 01 3010000 R$

7195 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 98 3000360 R$ 1.084,09

7196 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 98 3000361 R$ 3.013,73

7197 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 98 3000372 R$ 10.714,46

7205 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3010029 R$

7206 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3010037 R$ 0,04

7207 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3010038 R$ 32.999,99

7208 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3010048 R$ 32.999,99

7209 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 3010053 R$ 19.999,99

7210 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1001 2094 95 8000010 R$

5025 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1001 2094 01 3010000 R$ 663,56

7158 10.07.00 3.1.90.11.00 10 304 1001 2097 95 3030003 R$ 9,42

4.759,32

9.510,01

22.642,07

3.547,71

0,09

2.003,95

5664 10.07.00 3.1.90.11.00 10 304 1001 2097 01 3030000 R$ 0,01

7217 10.19.00 3.3.90.30.00 10 541 1002 2111 93 1000240 R$ 49.999,99

7216 10.19.00 3.3.90.30.00 10 541 1002 2111 92 1000293 R$ 32.756,26

5022 10.19.00 3.3.90.30.00 10 541 1002 2111 03 1000240 R$

7218 10.19.00 3.3.90.39.00 10 541 1002 2111 93 1000240 R$ 0,02

5023 10.19.00 3.3.90.39.00 10 541 1002 2111 03 1000240 R$ 49.999,99

7220 10.19.00 4.4.90.52.00 10 541 1002 2111 93 1000240 R$

7219 10.19.00 4.4.90.52.00 10 541 1002 2111 92 1000293 R$ 0,01

6777 10.19.00 4.4.90.52.00 10 541 1002 2111 01 1100000 R$ 47.633,51

7156 10.07.00 3.1.90.11.00 10 302 1001 2365 95 3020004 R$ 99.999,99

7157 10.07.00 3.1.90.11.00 10 302 1001 2365 95 9000001 R$

4954 10.07.00 3.1.90.11.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 0,02

7160 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 92 3020026 R$ 4.523,97

7162 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 95 3020035 R$ 28.692,71

7163 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 95 3020042 R$

7164 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 95 3020043 R$ 0,02

7161 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 92 3020046 R$ 2.579,70

7165 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 95 3020065 R$ 18.978,07

7166 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 95 9000004 R$ 204.166,57

5312 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 20.735,99

7168 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 92 3020015 R$ 154.497,70

7169 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 92 3020028 R$

7170 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 92 3020058 R$ 43,37

4992 10.07.00 3.3.90.30.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 103.133,14

7174 10.07.00 3.3.90.36.00 10 302 1001 2365 92 3020030 R$

4993 10.07.00 3.3.90.36.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 0,07

7177 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3000298 R$ 184,03

7178 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3000299 R$ 7.918,15

7179 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020050 R$ 1.248,32

7180 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020051 R$

7181 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020060 R$ 0,03

7182 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020061 R$ 336,81

7183 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020062 R$

7184 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 92 3020063 R$ 0,01

7185 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 8000038 R$ 6.594,50

7186 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 9000002 R$ 5.607,08

7187 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 95 9000005 R$

7191 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3000091 R$ 348,64

7192 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3000126 R$ 212,74

7193 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3120027 R$

4994 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 26,64

7202 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 95 3020039 R$ 218,80

7198 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 92 3020054 R$ 422,68

7199 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 92 3020055 R$

7200 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 92 3020056 R$ 44,77

7203 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 95 8000011 R$ 200.741,97

7204 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 95 8000035 R$ 170.723,94

92.713,02

142.697,68

195,89

0,03

0,14

146.693,10

40.726,71

379.460,86

233.575,86

179.839,88

210.326,40

7201 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 92 8010003 R$ 6.353,65

7212 10.07.00 4.4.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020040 R$ 114.687,75

7213 10.07.00 4.4.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020048 R$

7214 10.07.00 4.4.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020052 R$ 3.421,34

7215 10.07.00 4.4.90.93.00 10 302 1001 2365 95 3020059 R$ 41.200,94

7211 10.07.00 4.4.90.93.00 10 302 1001 2365 92 3120007 R$ 29.260,26

5026 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$

7188 10.07.00 3.3.90.93.00 10 122 1001 2377 95 3700001 R$ 98,18

7013 10.07.00 3.3.90.93.00 10 122 1001 2377 01 1100000 R$ 0,12

7159 10.07.00 3.1.90.11.00 10 305 1001 2383 95 3030001 R$

5074 10.07.00 3.1.90.11.00 10 305 1001 2383 01 3030000 R$ 3.472,13

7173 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 98 3000385 R$ 0,01

7171 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 92 3000255 R$

7172 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 92 3000294 R$ 351.723,28

7194 10.07.00 3.3.90.93.00 10 305 1001 2383 92 3030010 R$ 0,01

5079 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1001 2383 01 3030000 R$

TOTAL............................................................................................................ R$ 44.999,99

381.879,63

407.249,64

23.148,63

0,04

6.026.984,51

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.243 de 08/05/2025,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro: R$ 1.821,56

AT.BÁSICA-TRANSIÇÃO R$ 1.647,41

PORT.544-23-CUST.APS-SAÚDE BUCAL

PORT.2743-23-CUSTEIO INCREMENTO APS R$ 719,49

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-SAÚDE BUCAL

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES R$ 36.473,09

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DEMAIS PROGRAMAS R$ 122.989,10

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EMULTI

TR. GOV. FED. VENC. AG. COM. SAÚDE/COMB. ENDEMIAS R$ 254.985,44

PORT.3595-24 - CUSTEIO INCREMENTO APS

PORT.3858-24 - CUSTEIO INCREMENTO APS R$ 58.454,17

PORT.4492-24 INCREMENTO APS CUSTEIO - EC SAÚDE

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-SAÚDE BUCAL R$ 22.486,36

APOIO IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA

E.P.02-300 CUSTEIO INCREMENTO APS R$ 106.243,43

E.E.2021.051.20839-CUSTEIO USAFA OCIAN

E.E.MARA GABRILLI - AQ.MAT.ENFERM.E MEDICAMENTOS R$ 59.105,55

E.I.NR.26/23 VER.MARCIO G.VICENTE DE OLIVEIRA

E.I.NR.26/23 VER.MARCIO G.VICENTE DE OLIVEIRA R$ 716.564,65

E.I.NR.39/23 VER.EMERSON CAMARGO DOS SANTOS

AQUISIÇÃO DE EQUIP.ODONTOLOGICO P/ATENÇÃO BÁSICA R$ 416.773,00

AQUIS.CADEIRAS ODONTOLÓGICAS SAÚDE BUCAL INVESTIM.

EP.19001-AQ.EQUIPAMENTOS P/ATENÇÃO BÁSICA R$ 38.677,46

R$ 1.084,10

R$ 3.013,74

R$ 10.714,47

R$ 33.000,00

R$ 33.000,00

R$ 20.000,00

R$ 663,57

R$ 9,43

R$ 4.759,33

E.P.20002-AQ.EQ.P/ATENÇÃO BÁSICA R$ 9.510,02

E.P.21003-AQ.EQUIP.PERM.C.E.ODONTOLÓGICAS

E.P.2201-AQ.EQ.P/AT.PRIMÁRIA-DEP.MARIA ROSAS R$ 22.642,08

PISO FIXO V.SANITÁRIA-PARTE ANVISA

R$ 3.547,72

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA E DEFESA ANIMAL

R$ 2.003,96

E.E.2022.018.34947- SAÚDE ANIMAL-CUSTEIO(CARLA M.)

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA E DEFESA ANIMAL R$ 50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A VIDA E DEFESA ANIMAL

E.E.2022.018.34947- SAÚDE ANIMAL-CUSTEIO(CARLA M.) R$ 32.756,27

MAC SAMU

PORT.3978-24 - INCREMENTO MAC CUSTEIO R$ 50.000,00

DOAÇÃO DE ORGÃOS E TRANSPLANTES

TRANSPLANTE DE ORGÃOS,TECIDOS E CELULAS R$ 47.633,52

AT.A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/PROCEDIMENTOS NO MAC

FAEC-TRATAMENTO DE DOENÇA MACULAR R$ 100.000,00

LEITOS ESTADUAIS 2020-2023

FAEC-REABILITAÇÃO PÓS-COVID R$ 4.523,98

PORT.4493-24 INCREMENTO MAC CUSTEIO - EC SAÚDE

PROJETO VERÃO 2018 R$ 28.692,72

PROGRAMA ESTADUAL DE EXAME DE MICROCEFALIA

E.E.MARCIO DA FARM.AQ.MAT.ENFERM.E MEDICAMENTOS R$ 2.579,71

RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA

E.E.2023.264.51543-CUSTEIO R$ 18.978,08

E.E.2024.073.57707-CUSTEIO

RASTREAMENTO CÂNCER DE MAMA R$ 204.166,58

RASTREAMENTO DE CÂNCER DE COLO

E.E.2022.018.34950-CUSTEIO(CARLA MORANDO) R$ 20.736,00

E.E.2022.120.41190-PARL.FAUSTO PINATO

E.E.2022.100.41003-PARL.ALEXANDRE FROTA R$ 154.497,71

E.E.2022.253.42892-CASA CIVIL 2022

TRANSF ESP-REALIZ PROC CIRÚRGICOS DEP DEL PALUMBO R$ 43,38

PORT.3978-24 - INCREMENTO MAC CUSTEIO II

PORT.4493-24 INCREMENTO MAC CUSTEIO II - EC SAÚDE R$ 103.133,15

TA 07/2011 AMPLIACAO LEITOS

TA LEITOS 2014 R$ 184,04

COVID 19 - VIGISUS

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A R$ 7.918,16

E.E.2021.066.20999-AQ.MAT.PERMAMENTE PARA O CER

E.E.2021.071.21631 AQ.EQ.TRUMA IRMÃ DULCE R$ 1.248,33

E.E.2021.071.21630-AQ.EQ.PS INFANTIL

E.P.22003-AQ.EQ.P/CHID-DEP.ROSANA VALLE R$ 336,82

E.P.24001-AQ. EQ. P/CHID DEP. PAULO A. BARBOSA

E.P.2024.137.53063-CUSTEIO DEP. MARCOS PEREIRA R$ 6.594,51

P.V.1775-AQ.EQUIP.P/ATENÇÃO ESPECIALIZADA.CER

EP.19002-AQ.EQ.P/COMP.HOPITALAR IRMÃ DULCE R$ 5.607,09

E.P.20001-AQ.EQ.P/AT.ESPECIALIZADA CHID

E.E.21001 - AQ.EQ.P/CHID. R$ 348,65

COVID-19 E.P.EQUIP.CLIMATIZAÇÃO

R$ 212,75

R$ 26,65

R$ 218,81

R$ 422,69

R$ 44,78

R$ 200.741,98

R$ 170.723,95

R$ 92.713,03

R$ 142.697,69

R$ 195,90

R$ 0,04

R$ 146.693,11

R$ 40.726,72

R$ 379.460,87

R$ 233.575,87

R$ 179.839,89

R$ 210.326,41

R$ 6.353,66

R$ 114.687,76

R$ 3.421,35

R$ 41.200,95

R$ 29.260,27

R$ 98,19

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM R$ 3.472,14

VIGILÂNCIA EM SAÚDE PISO FIXO

E.I.NR.47/23 VER.JOSE CARLOS DOS SANTOS R$ 351.723,29

CUSTEIO ELIMINAÇÃO SARAMPO

COBERTURA VACINAL R$ 45.000,00

CAMPANHA TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI

R$ 381.879,64

TOTAL............................................................................................

R$ 407.249,65

R$ 23.148,64

R$ 6.026.984,51

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 09 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Cássio de Castro Navarro

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.

Ruy Ferraz Fontes

Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 15288/2025

CONTRATO Nº 021/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO:13276/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ELEVADORES E PLATAFORMAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
DESPACHO
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, neste ato, representada pela Senhora Secretária Municipal de Educação abaixo assinada, no uso de suas competências e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº. 8.666/93, uma vez que, embora tenha sido revogada, permanece aplicável ao caso em tela. Isso porque o contrato foi celebrado quando da sua vigência, incidindo o artigo 190 da Lei nº 14.133/21, bem como:
Considerando a inadimplência praticada pela Empresa STARTAUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES, apurada nos autos do processo administrativo nº. 13276/2022 cuja contratada descumpriu as regras estabelecidas no contrato nº. 021/2023;
Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Consultiva do Município, às fls. 597 a 600, e, dentre outras ponderações, concluiu possível a aplicação da penalidade;
Considerando as conclusões da unidade técnica cuja empresa deixou de prestar o serviço adequado e ausência efetiva de visitas nas unidades para manutenção dos equipamentos causou prejuízos ao interesse público;
Considerando a responsabilidade do Contratado perante as faltas aqui apuradas e por não ter
sido apresentados elementos que justificassem ou relevassem tais irregularidades;
Por todas as considerações e diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, o qual fora alvo do descumprimento da obrigação assumida, e tendo como princípio o interesse da Administração Pública DECIDO pela aplicação da penalidade prevista na cláusula décima segunda, parágrafo 1°, alínea "a" c/c parágrafo 2° "b" do Contrato nº. 021/2023 no valor de R$ 490,50 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos) à empresa STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TÉRMICOS E TRANSPORTES, CNPJ nº 27.784.207/0001-50.
Em, 04 de junho de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO A LMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GENTE SEGURADORA S.A.; Objeto: TERMO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 115/24 DE SEGURO TOTAL PARA OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL - Pregão Eletrônico nº041/2024, onde a Subsecretaria de Assuntos da Juventude passa a fazer parte do referido Contrato e que acresce o valor de R$ 14.833,70 correspondendo a 5,52% do valor do referido Contrato; Valor: R$ 284.383,70; Dotação: 01.14.00/04.122.7003.2060/3.3.90.39.69,
05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.39.69,
14.02.00/16.482.5003.2360/3.3.90.39.69,
10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.69,
01.01.00/04.122.7003.2060/3.3.90.39.69,
06.02.00/04.122.7004.2039/3.3.90.39.69,
04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.39.69,
07.02.00/04.123.7007.2359/3.3.90.39.69,
08.02.00/08.122.4001.2370/3.3.90.39.69,
08.05.00/08.244.4002.2374/3.3.90.39.69,
09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.39.69,
11.02.00/15.452.7006.2009/3.3.90.39.69,
12.02.00/18.541.6003.2361/3.3.90.39.69,
13.02.00/15.122.5002.2011/3.3.90.39.69,
15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.39.69,
16.02.00/15.452.8001.2362/3.3.90.39.69,
19.02.00/13.122.3003.2024/3.3.90.39.69,
20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.69; Data de Assinatura: 10/06/2025; Processo Digital: 8.166/24

PARTES: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E FATEC PRAIA GRANDE; Objeto: TERMO N° 021/25 DE CONVÊNIO QUE TEM POR OBJETO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA EXECUÇÃO DE PESQUISAS, ATIVIDADES E PROJETOS QUE POSSAM PROMOVER MELHORIAS PARA A SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 03/06/2025

PARTES: MUNICÍPIOS DE PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ, CUBATÃO, BERTIOGA, PERUÍBE, ITANHAÉM, ITARIRI E ILHA COMPRIDA; Objeto: TERMO N° 022/25 DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL AGÊNCIA AMBIENTAL DO LITORAL SUL E SERRA DO MAR, QUE TEM COMO FINALIDADE PROMOVER A GESTÃO CONSORCIADA DE AÇÕES NA ÁREA AMBIENTAL, COM ÊNFASE EM LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL; Data de Assinatura: 04/06/2025

Praia Grande, 10 de junho de 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 2248
De 09 De Junho De 2025
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o Dia dos Esportes Náuticos.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 03 de junho de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o “Dia dos Esportes Náuticos”, a ser comemorado em 22 de março de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de junho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 22686/2025

LEI Nº 2249
De 09 De Junho De 2025
“Institui a Semana de conscientização ambiental nas escolas municipais de Praia Grande de dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 16 de maio de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Praia Grande a "Semana de Conscientização Ambiental nas Escolas Municipais", a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho.
Parágrafo Único - A "Semana de Conscientização Ambiental nas Escolas Municipais" terá destaque, principalmente no dia 05 de junho, quando se comemora o "Dia Mundial do Meio Ambiente", com atividades focadas na preservação e conscientização sobre as questões ambientais.
Art. 2º - A Semana de Conscientização Ambiental nas Escolas Municipais terá os seguintes objetivos:
I - Promover a educação ambiental para crianças, jovens e adultos, buscando a conscientização da comunidade escolar e ampliando o entendimento sobre a importância da preservação ambiental, com ênfase nas questões ecológicas locais de Praia Grande, como a proteção das praias, a gestão de resíduos e a preservação da fauna e flora local.
II - Estimular a adoção de práticas sustentáveis no cotidiano da escola e da comunidade escolar, incluindo ações de reciclagem, preservação de recursos hídricos e redução do uso de plásticos, com foco nas soluções ambientais viáveis para o município.
III - Envolver os alunos em soluções criativas e práticas para os problemas ambientais locais, como o manejo de áreas públicas, o uso sustentável dos recursos naturais e o planejamento de atividades que beneficiem o meio ambiente e as futuras gerações.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Praia Grande, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de junho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 19635/2025

LEI Nº 2250
De 09 De Junho De 2025
“Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, e dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado no âmbito do Município de Praia Grande, a emissão de ruídos excessivos decorrentes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
§1º - Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de ruídos.
§2º - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9.714/1999 e suas atualizações.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de junho 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 09 de junho de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 18996/2025

PORTARIA SESAP Nº 060/2025
ME. JOSÉ ISAÍAS DA COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de janeiro de 2025, com as alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/1993 que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/ 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.559/2008 que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 25.528/2018 da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande para o credenciamento de serviços técnicos especializados para realização de procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, de consultas e de exames de apoio diagnóstico e terapêutico aos usuários municipais do SUS
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos processos de credenciamento e monitoramento das atividades dos prestadores credenciados;
RESOLVE
1) Atualizar e designar os servidores para Acompanhamento dos Processos Administrativos para Credenciamento e Monitoramento dos Prestadores Credenciados;
2) A atividade de acompanhamento dos Processos Administrativos e Financeiros relativos ao Credenciamento e Monitoramento dos Prestadores Credenciados conjuntamente com a Divisão de Regulação, será ocupado pela seguinte servidora municipal nomeada:
Reg. Func. Nome
49.213 Thalissa Teixeira Magalhães Pontes
42.524 Dayane Silva Barbosa
21.915 Giselly Cristina R. Prates Tavares
3) Que as responsáveis, com apoio das áreas técnicas, tomem ciência dos interessados no credenciamento que se encontrarem aptos após manifestação e apresentação dos documentos previstos no Edital de Chamamento Público para Credenciamento SESAP nº15/2018 e 04/2024 e;
4) Acompanhe o andamento do processo de credenciamento, em conjunto com as áreas técnicas, em todas as fases do processo, iniciando com a aprovação do manifesto de interesse até o início dos atendimentos aos usuários SUS;
5) Monitore o andamento dos atendimentos previamente agendados pela Divisão de Regulação;
6) Acompanhar as demandas dos prestadores referente aos agendamentos, atendimentos, sistema, faturamento e demais necessidades pertinentes constantes no processo administrativo nº25.528/2018, 16.056/2024 e outros relacionados;
7) Orientar os prestadores sobre os fluxos administrativos já em andamento e quando da implantação de novos fluxos;
8) Realizar visitas aos prestadores in loco quando houver necessidade e no momento oportuno a fim de verificar, acompanhar e orientar as demandas necessárias;
9) Executar o faturamento dos procedimentos e serviços realizados pelos prestadores do SUS, desde a conferencia, solicitação da elaboração de Nota fiscal, conforme faturamento apresentado e avaliado, juntando a documentação e Nota Fiscal no Processo de Pagamento, correspondente a cada prestador.
10) Participar conjuntamente com as equipes técnicas responsáveis da elaboração dos projetos e planejamentos estratégicos de aplicação dos recursos nos serviços de Saúde Municipal.
11) Motivar e participar ativamente dos estudos mensais de oferta de acordo a disponibilidade orçamentária, sempre entre os dias 15 e 20 de cada mês, realizando o efetivo planejamento das cotas de ofertas para cada empresa Credenciada, com posterior envio de e-mail administrativo informando a distribuição isonômica das ofertas para o mês subsequente.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SESAP 061/2025
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA, Titular da Secretaria de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1.011, de 06 de janeiro de 2025 e,
Considerando:
a) A Portaria SESAP-10 nº 042/2025;
b) A deliberação da Comissão Especial-CE na 1ª Reunião realizada em 21.05.2025;
c) A necessidade premente de criar um Regimento Interno para o funcionamento regular e eficaz das reuniões periódicas realizadas pela CE.
RESOLVE
Art.1 0. Fica homologada a deliberação da Comissão Especial, que aprovou a proposta de criar um Regimento Interno, consoante Ata da 1ª Reunião realizada em 21 de maio de 2025;
Art 2º. Constitui objeto do Regimento Interno da C.E. dispor sobre a organização, o funcionamento e as competências da Comissão de Monitoramento e Avaliação da SESAP órgão de caráter permanente, composta inicialmente de acordo com a Portaria SESAP 10 nº 042/2025, e eventuais alterações posteriores, tendo como objetivo principal o aperfeiçoamento administrativo de seus atos e definições das suas competências, deliberações e decisões.
Art. 3. São competências da Relator da C.E.: I – comunicar aos membros da Comissão, nas reuniões, via aplicativo de mensagens ou e-mail, as providências de caráter administrativo e outros assuntos convenientes à ciência dos membros; II - providenciar, ao início de cada reunião presencial, a lista de presença a ser assinada pelos participantes e, no caso de reunião remota, a lista de participação digital; III - elaborar a minuta da ata das reuniões e encaminhá-la aos membros, via aplicativo de mensagens ou e-mail, para concordância ou observações, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da data de realização das reuniões; IV - efetuar as alterações solicitadas pelos membros nas atas das reuniões, e inseri-las em até 2 (dois) dias úteis findado o prazo de 03 (três) dias úteis estabelecido para as observações, para a anuência dos membros; e V - manter a guarda da documentação e da correspondência expedida e recebida pela Comissão, em forma física ou digital, das listas de presenças e das atas das reuniões da C.E.
Art. 4º. I - As reuniões ocorrerão de forma presencial, virtual ou híbrida, com comunicação antecipada de até 02 (dois) dias aos seus membros; II - A convocação das reuniões ocorrerá de forma presencial na reunião anterior e posteriormente por aplicativo de mensagens ou por e-mail; III – Em casos excepcionais os membros da Comissão poderão solicitar a realização de reuniões extraordinárias, encaminhada ao Relator da Comissão por escrito com a devida justificativa, que julgará o pedido; IV - O quórum necessário para a realização das reuniões e para as deliberações da Comissão é de 50% dos seus Membros; V - São membros votantes da Comissão todos os membros presentes; VI - Não havendo quórum na hora marcada, a reunião será adiada por 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, ainda não havendo quórum, o Relator da Comissão determinará nova data e horário para a nova reunião. Havendo quórum na forma definida anteriormente, o Relator declarará aberta a reunião. As deliberações da Comissão serão efetivadas pela maioria simples de votos dos membros votantes presentes; VII – Constará na ata da reunião o número de votos a favor e contra quando não ocorrer consenso nas decisões; VIII - Poderão participar das reuniões da C.E. convidados especiais das áreas técnicas da; IX - A participação nas reuniões da C.E. será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; X - Nas reuniões da C.E. a ordem dos trabalhos será a seguinte: A) – assinatura de lista de presença; B) - conferência de quórum e instalação da reunião; C) – aprovação da ata da reunião anterior; D) – Apresentação da pauta; E) - apresentação das justificativas das ausências; F) – Deliberações sobre o expediente interno; G) – Deliberações sobre o expediente externo; H) - leitura do sumário de ata da reunião anterior, caso seja solicitado; I) – definição da data e horário da próxima reunião; J) - encerramento da reunião.
Art. 5º. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: I - os casos omissos serão discutidos e deliberados pela plenária da Comissão Especial em reunião extraordinária e encaminhados posteriormente ao Titular da Pasta da SESAP; II – Nas ações administrativas que não houver consenso dos membros da Comissão, essas serão encaminhadas ao Secretário Municipal da SESAP para análise e decisão final; III - após aprovação pela plenária da proposta desse Regimento Interno com posterior encaminhamento e aprovação do Secretário da SESAP e emissão da Portaria, o presente regimento entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Grande, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono de Emancipação.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SEAD Nº 1257/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 4 de junho de 2025, o (a) servidor (a) ALINE SANTIAGO DA CONCEIÇÃO, registro funcional nº 49808, RECEPCIONISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1258/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 30 de maio de 2025, o(a) Servidor(a) EWERTON FERREIRA SILVA, registro funcional nº 49750, cargo em comissão de “CHEFE DE GABINETE II”, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto ao (à) SECRETÁRIO ADJUNTO I do SECRETÁRIO MUNICIPAL, do (a) SECRETARIA DE TRÂNSITO.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1259/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 9 de junho de 2025, o(a) Servidor(a) ELISSA REIS PRIETO VIDAL, registro funcional nº 55313, para exercer o cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE III", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto ao(a) SUBSECRETARIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E ATENÇÃO HOSPITALAR, estrutura administrativa do(a) SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1260/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 6 de junho de 2025, o (a) servidor (a) LILYAN NATASHA DE SOUZA, registro funcional nº 47237, EDUCADOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “PCAEDIJ”, instituído pelo artigo 83, inciso VII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD Nº 1261/2025
RUY FERRAZ FONTES, Secretário Municipal de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 5 de junho de 2025, o (a) servidor (a) VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA, registro funcional nº 53161, SERVENTE, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 9 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

PORTARIA SEAD N° 1262/2025
Processo Administrativo n° 1343/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Material de Carpintaria - Madeiras”.
RUY FERRAZ FONTES, Secretário de Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011 de 6 de janeiro de 2025, inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato Marcelus Condé Machado 17.018 Israel Lucas Evangelista 6.143
Fiscal Administrativo José Marcelo de Santana 40.018 Alessandra da Silva Eleutério 18.169
Fiscal Técnico Vinicius Katsumi Vianna Uechi 52.147 Naiara dos Santos Aguiar 31.086
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Thiago Felipe do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico Diego Jorge de Melo Lacerda 28.565 Daniel de Brito Prado Vieira 52.781
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA – SESAP
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Paulo Fernando da Silva Leite 18.249 Karla Augusta Silva dos Anjos 39.289
Fiscal Técnico Adriano Maximiano Soares 16.935 Jhonatan William de Lara Oliveira 49.484
SECRETARIA DE TRÂNSITO - SETRAN
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo Natalicio de Almeida Soares Firmino 18.017 Felipe Tavora Nakamoto 51.416
Fiscal Técnico Francisco Eduardo de Lima 16.860 Ricardo Cardoso Félix 18.855
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 10 de junho de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 083/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ORQUÍDEAS”
Processo Administrativo: 1.486/2024
Data e Hora do Pregão: 08/07/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço unitário
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 9 de junho de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos