Publicações da edição 116

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DECRETO Nº 1173, DE 02 DE JUNHO DE 2025

Atos Oficiais • Decretos

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1173, DE 02 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE

ESTACIONAMENTO PARTICULAR

NAS PROXIMIDADES DO "PARQUE DE

EXPOSIÇÕES ANTONIO JOSÉ

MOREIRA", POR OCASIÃO DA

EXPOAGRO EM APERIBÉ, NO

PERÍODO DE 26, 27, 28 e 29 DE JUNHO

DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por Lei:

D E C R E T A

Art. 1º - Fica autorizado a qualquer pessoa física ou jurídica a

instalação e exploração de estacionamento privado em imóveis particulares nas

proximidades do "Parque de Exposições Antonio José Moreira", por ocasião da

EXPOAGRO EM APERIBÉ, no período de 26, 27, 28 e 29 de JUNHO DE 2025, no

raio de 1km (um quilômetro) do Parque, mediante requerimento e concessão de

alvará de funcionamento do estacionamento.

§ 1º - O alvará será concedido mediante o requerimento,

protocolado até o dia 18 de junho de 2025 e condicionado à apresentação dos

seguintes documentos:

a) Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de

residência;

b) Documento do Imóvel e contrato de locação, em casos de

exploração do estacionamento por terceiros, bem como cópia do IPTU ou ITR;

c) Definição da área;

d) Valor a ser cobrado;

e) Croqui contendo a área total do terreno e área total utilizada para

estacionamento, devidamente assinado pelo profissional competente, contendo a

quantidade de veículo que poderão estacionar;

f) Cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço

e carteira profissional do responsável pela elaboração do projeto;

g) Contrato Social de pessoa jurídica quando for o caso.

§ 2º - O Alvará para funcionamento do estacionamento somente será

liberada após o pagamento da taxa para funcionamento, bem como o Imposto sobre

serviço, que deverá ser efetuada em uma única parcela.

Art. 2º - Fica o proprietário do imóvel e o responsável pelo

funcionamento do estacionamento responsáveis civilmente por todo e qualquer

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Gabinete do Prefeito

dano porventura ocorridos aos veículos estacionados sob sua guarda, bem como

por quaisquer acidentes ocorrido dentro do estacionamento.

Art. 3º - O valor máximo autorizado à título de cobrança pelo

estacionamento será de R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), não podendo ser

cobrado valores superiores.

§ 1º- A cobrança do estacionamento será integral, não podendo ser

fracionado, ou seja, o valor será cobrado por dia (do momento em que o veículo

for estacionado no local até o momento em que o veículo for retirado pelo

proprietário), não havendo permissão de cobrança de valores por hora ou que

ultrapassem o teto máximo estipulado no caput deste artigo.

§ 2º - O lançamento do Imposto Sobre Serviço, referente a cobrança

do estacionamento terá como base o percentual de 50% do quantitivo de vagas

apresentadas no croqui, pelo requerente.

Art. 4º - Em caso de descumprimento de qualquer das

determinações constantes neste Decreto será diretamente responsabilizado o

proprietário do imóvel e o locatário, se houver, culminando-se na cassação do

Alvará com imediato fechamento do estacionamento.

Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública, a

fiscalização dos atos decorrentes do presente Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e

vigorará de 26, 27, 28 e 29 de junho de 2025, período em que ocorrerá a

Exposição Agropecuária de Aperibé.

Aperibé, 02 de junho de 2025.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 01/2022 1ª CONVOCAÇÃO

Atos Administrativos • Outros atos

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS

NO CONCURSO PÚBLICO 01/2022

1ª CONVOCAÇÃO

O Prefeito do Município de Aperibé, RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação, CONVOCA, o(s)

candidato(s) abaixo relacionado, classificado no Concurso Público Municipal nº.

001/2022, a comparecer Prefeitura Municipal de Aperibé Departamento de Pessoal,

para esclarecimento acerca da convocação do Concurso Público Municipal.

Perícia dia: 18/06/2025 às 15:00 horas, na CAPMA (Caixa de Assistência,

Previdência e Pensões dos Servidores do Município de Aperibé) Localizada à

Estrada RJ 116 nº 4400, Bairro Santa Ana Aperibé/RJ Cep: 28.495-000

01 - CARGO: FARMACÊUTICO 20HS

Ordem Nome

01 LETICIA BAIRRAL PEREIRA

Exames a serem apresentados pelo candidato:

1) Hemograma Completo;

2) Ureia e Creatinina;

3) EAS (urina);

4) Eletrocardiograma (ECG), para candidatos acima dos 45 anos;

O candidato, após o resultado do exame admissional, deverá comparecer no

Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, localizado na Rua

Vereador Airton Leal Cardoso, nº 01 - RJ 116, Km 208, Bairro Verdes Campos,

Aperibé/RJ, munidos dos documentos abaixo relacionados, no horário de 12:00 às

17:00 horas.

Fica alertado que o não comparecimento do convocado na data indicada, implicará na

perda do direito à posse e de qualquer outro direito inerente ao Concurso, conforme

os termos do Edital.

Documentos a serem apresentados pelos candidatos, originais e cópias:

1) 01 fotos 3/4 recentes;

2) Carteira de Identidade;

3) CPF;

4) PIS/PASEP;

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5) Certidão de nascimento e/ou Certidão de casamento e/ou Declaração de União

Estável Registrada em Cartório;

6) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21anos;

7) Comprovante de residência (últimos 90 dias);

8) Certificado Militar (para homens, com vistos em dia até a idade de 45 anos

completos);

9) C.T.P.S;

10) Título de Eleitor;

11) Exame médico admissional; (fornecido pela Prefeitura Municipal de Aperibé)

12) Declaração de que não acumula cargo público ou Declaração de acumulação de

cargo público, com respectiva carga horária, função, órgão e dias trabalhados;

13) Telefone;

14) Diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente ao cargo;

15) Carteira de vacinação de filhos menores de 5 anos;

16) Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores;

17) Registro no Conselho Profissional para os cargos referentes às profissões

regulamentadas e comprovante de anuidade.

18) Conta Salário Itaú.

19) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e Estadual

(somente para o Cargo de Guarda Municipal)

20) Certidão de Quitação Eleitoral (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-

quitacao-eleitoral)

21) Situação Cadastral do CPF (www.receita.fazenda.gov.br);

22) Comprovante de Vacinação Covid 19;

23) CPF do Conjugê;

24) CPF dos filhos menores de 21 anos;

* este edital encontra-se publicado no site www.aperibe.rj.gov.br

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Aperibé/RJ, 05 de junho de 2025.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

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