ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1160 DE 03 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: Altera o orçamento vigente.

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e com fulcro

na Lei 922 de 27 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual, exercício

financeiro de 2024, em especial as normas no Inciso I do art. 4º, ainda, em

observância as disposições do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

Decreta:

Art. 1º - Abre-se crédito suplementar, no valor de R$ 5.298.424,07 (cinco

milhões duzentos e noventa e oito mil quatrocentos vinte e

quatro reais sete centavos), para atender as necessidades das

unidades orçamentárias, Prefeitura Municipal, Fundo de Saúde,

Fundo de Assistência Social, Fundo de Meio Ambiente e Fundo

da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - Os recursos para cobertura da alteração mencionada no art. 1º,

correrão a conta de anulação parciais de dotações pré-

existentes, na forma do anexo único, parte integrante deste

decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

produzindo os efeitos financeiros a partir da abertura do

exercício fiscal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aperibé, 02 de março de 2025.

Ronald de Cassio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE APERIBÉ

CONSOLIDADO

RIO DE JANEIRO

36.288.900/0001-23

DECRETO Nº 1160/2025

DATA03/03/2025

SUPLEMENTAÇÕES

Ficha Código Descrição Fonte Valor

170400000000 5.810,00

5 20201.0412200082.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 170400000000 103.912,14

170400000000 2.077.015,29

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO 170400000000 162.647,00

41 20701.0412200202.013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 175100000000 674.462,83

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO 170000000000 23.742,02

157300000000 2.079.232,74

44 20701.0412200202.013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 155000000000

170000000000 6.863,90

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 170400000000 61.407,72

170400000000 11.824,43

73 20901.1545200332.017 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 84.506,00

33903000000 OBRAS 7.000,00

5.298.424,07

MATERIAL DE CONSUMO

Valor

77 20901.1545200332.017 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 350.000,00

100.000,00

33903900000 OBRAS 500.000,00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 500.000,00

118.424,07

270 21001.1339200202.052 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 750.000,00

500.000,00

44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

102 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA 250.000,00

300.000,00

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

500.000,00

94 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO

28 111101.1030100612.024 INVESTIMENTO EM SAÚDE

44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES

22 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

163 21301.2060600662.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

33903000000 AGRICULTURA

MATERIAL DE CONSUMO

222 22401.0618101022.048 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

TOTAL:

ANULAÇÕES

Ficha Código Descrição Fonte

111 155200000000

112 21001.1236100492.055 MANUTENÇÃO DA MERENDA EDUCAÇÃO BÁSICA 150010010000

120 31909200000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 170400000000

13 21001.1236100492.055 MANUTENÇÃO DA MERENDA EDUCAÇÃO BÁSICA 160000000000

143 33903000000 MATERIAL DE CONSUMO 170400000000

146 170400000000

147 21001.1236400492.023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS 170400000000

149 33903900000 E DO ENSINO SUPERIOR 150000000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

16 160000000000

17 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 166500000000

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO

20 160000000000

21001.1339200202.052 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

21201.2678200631.016 APARELHAMENTO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

21201.2678200631.016 APARELHAMENTO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

21201.2678200642.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

33901400000 TRANSPORTES

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33903200000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

171701.0824400922.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE

33903000000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

MATERIAL DE CONSUMO

111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

MUNICÍPIO DE APERIBÉ

CONSOLIDADO

RIO DE JANEIRO

36.288.900/0001-23

DECRETO Nº 1160/2025

DATA03/03/2025

ANULAÇÕES

Ficha Código Descrição Fonte Valor

80.000,00

241 22701.0418201051.041 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ORDEM PÚBLICA 170400000000 50.000,00

250.000,00

33903900000 E DEFESA CIVIL 100.000,00

100.000,00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 200.000,00

100.000,00

33 20701.0412200202.012 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 150000000000 100.000,00

250.000,00

31909200000 ADMINISTRAÇÃO 100.000,00

5.298.424,07

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

53 20801.0412200202.053 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 170400000000

33903900000 PLANEJAMENTO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

69 20901.1545100382.016 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E 170400000000

33903000000 CONSERVAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

70 20901.1545100382.016 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E 170400000000

33903900000 CONSERVAÇÃO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

73 20901.1545200332.017 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 170400000000

33903000000 OBRAS

MATERIAL DE CONSUMO

78 20901.1551200042.016 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E 170100000000

44905100000 CONSERVAÇÃO

OBRAS E INSTALAÇÕES

82 21001.1236100041.039 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA 155000000000

44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

93 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA 150010010000

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO

96 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA 157300000000

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO 5º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº

011/2021 - PMA

Processo nº: 0186/2021 da PMA

Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E VIEIRA

STONES EMPREENDIMENTOS LTDA.

Objeto: Contratação de empresa especializada em gestão e

fornecimento de mão de obra, manutenção, asseio, limpeza,

conservação e apoio operacional de natureza contínua,

manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais para

atender as Secretarias Municipais de Aperibé ­ RJ.

Prazo: 12 (doze) meses

Valor: 11.492.509,76 (onze milhões quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e nove

mil reais e setenta e seis centavos)

Data: 28/02/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social, de Aperibé, no uso de suas

atribuições Legais e,

Considerando a necessidade de locação de imóvel para manutenção de beneficio

eventual (auxílio moradia) à família usuária do sistema único de Assistência Social de

Aperibé.

Considerando a previsão orçamentária e a existência de saldo orçamentário

conforme atestado pelo setor competente;

Considerando demais documentos do locador e família beneficiária em apenso aos

autos;

Resolve: I ­ Homologar a inexigibilidade de licitação ratificando a justificativa de

contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela inexigibilidade de

licitação, com fundamento no art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/21, para locação de imóvel

para concessão de benefício eventual, a favor de Valdecy Teixeira Miller, CPF: 301.056.097-

49, no valor total de R$ 8.604,24 (oito mil seiscentos e quatro reais e vinte quatro

centavos), por um período de 12 meses, sendo o valor mensal de R$717,02 (setecentos e

dezessete reais e dois centavos).

Aperibé, 11 de março de 2025

Tânia Valéria Lourenço Moreira

Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social

Mat. 6294

Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação

Rua Alípio Mathias Borges ­ TEL: (22) 981253403

assistencia.aperibe@bol.com.br