ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Gabinete do Prefeito

DECRETO N.º 1169, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Ementa: Regulamenta o art. 126

do Código de Posturas Municipal

e o art. 271 do Código Tributário

Municipal, na forma que

menciona.

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o funcionamento das farmácias

e drogarias localizadas em nosso Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 126 do Código de Posturas Municipal e no

art. 271 do Código Tributário Municipal;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso

de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas

neste Município, passam a vigorar nos seguintes horários:

I) Em regime normal:

a) de segunda a sexta, das 07h às 19h;

b) aos sábados, das 07h às 12h;

II) Em regime de plantão:

a) de segunda a sexta, das 19h às 21h

b) aos sábados, das 12h às 20h

c) aos domingos e feriados, das 07h às 19h

Art. 2º - É permitido o rodizio dos plantões de domingos e feriados, na forma do

inciso II do art. 1º deste Decreto, conforme escala a ser elaborada e fornecida

pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Gabinete do Prefeito

Art. 3º - É permitido o funcionamento em horário extraordinário de 20h às 24h e

de 24h às 06h, aplicando-se o Anexo IX do art. 28 do Código Tributário Municipal,

que passa a integrar o presente Decreto, na forma abaixo:

ESPECIFICAÇÃO UFAPE PRAZO

DE 20h ÀS 24h

30% AO DIA

DE 24h ÀS 7h 60 % AO MÊS

150% AO ANO

OUTROS HORÁRIOS ESPECIAIS 60% AO DIA

RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES 120 % AO MÊS

300% AO ANO

COMERCIAIS: 10% AO DIA

30 % AO MÊS

100% AO ANO

Art. 4º ­ É admitido no Município como farmácia virtual aquela que realiza venda

de medicamentos ou produtos farmacêuticos por meio eletrônico ou aplicativo,

com entrega direta ao consumidor.

§1º ­ A farmácia virtual deverá dispor de canal de atendimento remoto (telefone,

chat, vídeo ou similar), com farmacêutico disponível durante o horário de

funcionamento, garantindo a assistência farmacêutica ao consumidor.

§2º ­ Para o funcionamento de farmácias virtuais no Município aplicar-se-á

também a legislação do Conselho Regional de Farmácia.

Art. 5º - Em caso de descumprimento deste Decreto serão aplicadas as sanções

estabelecidas no Código Tributário Municipal e no Código Municipal de Postura.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado

o Decreto 979, de 02/05/2022.

Aperibé, 19 de maio de 2025.

Ronald de Cássio Daibes Moreira

Prefeito