PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUBSECRETÁRIA DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE

VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

AUTO DE INFRAÇÃO Processo

0000000265/2025 015018/2025

Empresa/Instituição: TRADE ASSESSORIA E PROJETOS LTDA ME CPF/CNPJ: 13.765.941/0001-68

Endereço: Avenida Alberto Braune, 04 SLJ:03, CENTRO, Nova Friburgo-RJ CEP: 28613001

RELATO

Em inspeção no evento Art&Bier, em função do termo de visita 1815 de 11/04/2025 , foi constatado que a empresa responsável -

Trade Assessoria e Projetos- disponibilizava ambulância sem o devido licenciamento sanitário para o evento.

INFRAÇÃO

ARTIGO 190. I. LEVISSIMAS

I. LEVISSIMAS: AQUELAS EM QUE O INFRATOR FOR BENEFICIADO POR DUAS OU MAIS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES;

DE ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR 69/ 20 DE DEZEMBRO DE 2012

BASE LEGAL

Lei Complementar 69 de 20/12/2012; Art. 194. I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município,

estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e

regulamentares pertinentes; Penalidade: advertência, interdição do estabelecimento, cassação da licença e multa.

SANÇÕES

Artigo 186. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, isolada ou

cumulativamente, com as seguintes penalidades: II. multa; Artigo 187. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

I. Nas infrações levíssimas, de 50 a 500 UFIR/RJ; Artigo 190. As infrações sanitárias classificam-se em: I. Levíssimas: aquelas em que o

infrator for beneficiado por duas ou mais circunstâncias atenuantes; Artigo 191 São circunstâncias atenuantes: I. se o infrator for

primário; IV. a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para

entender o caráter ilícito do fato; O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias

contados da sua notificação, mediante documento devidamente protocolado na Fundação Municipal de Saúde para análise do recurso;

Artigo 223. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados

da data da notificação, recolhendo-o na conta do Fundo Municipal de Saúde. MULTA DE 500 UFIR/RJ

Assinatura e Carimbo dos Técnicos:

Nova Friburgo, 29 de Abril de 2025.

Ás________hoas do dia___/___/_______, recebi a 2a. via deste Termo, do qual fico ciente.

Nome, Assinatura e Identificação do Funcionario da Empresa/Instituição

CONVITE

O Secretário de Habitação e Regularização Fundiária,

Rodrigo França, tem a honra de convidar todos moradores

do 6º distrito (Conselheiro Paulino), para a reunião

comunitária onde será discutida a questão habitacional e

regularização fundiária de Conselheiro Paulino, para fins

de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse

Social ­ PLHIS de Nova Friburgo, a realizar-se no dia 22

de maio de 2025 (quinta-feira), às 18h, na Escola

Municipal Décio Monteiro Soares - Avenida Nossa

Senhora do Amparo, nº 3.995 - Prado.

DECRETO Nº 3.543, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Complementar nº 172, de 10 de janeiro

de 2025,

DECRETA:

Art. 1º ­ Fica deslocado da estrutura administrativa da Secretaria

Municipal de Educação um cargo de Assessor Especial.

Art. 2º ­ Fica alocado na estrutura administrativa da Secretaria

Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável um cargo de

Assessor Especial.

Art. 3º ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 21 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

JOHNNY MAYCON RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.05.21 10:54:46-03'00'

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Pág. 84

006217/2025

DECRETO Nº. 3533/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT

FINANCEIRO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO

VALOR DE R$ 282.212,05 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 282.212,05 (duzentos e oitenta e dois mil,

duzentos e doze reais, cinco centavos), para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200851.121 4490-51 26013110 282.212,05

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/05/2025 15:05:28

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Republicado por incorreção

Assinado digitalmente. Acesse:

D9673ECB926AF5AE Chave: 420c4065-72df-40aa-a3bb-bb0aa88a7648

Documento Digital Nº 121291/2025

Pág. 1

DECRETO Nº. 3535/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT

FINANCEIRO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO

VALOR DE R$ 40.000,00 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso II, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.207 4490-93 26013110 40.000,00

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 15 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO

110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/05/2025 17:15:57

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

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Documento Digital Nº 121527/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3538/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 508.490,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 508.490,00 (quinhentos e oito mil,

quatrocentos e noventa reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030100831.120 4490-51 16013110 508.490,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200851.121 4490-51 16013110 508.490,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/05/2025 17:16:22

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

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Documento Digital Nº 121542/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3539/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 191.426,94 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 191.426,94 ( cento e noventa e um mil,

quatrocentos e vinte e seis reais, noventa e quatro centavos) para reforço da dotação

orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200872.216 3390-93 16003110 191.426,94

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030100832.193 3390-30 16003110 191.426,94

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/05/2025 17:16:45

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

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Documento Digital Nº 121547/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3540/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 2.461,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 2.461,95 (dois mil, quatrocentos e

sessenta e um reais, noventa e cinco centavos) para reforço da dotação orçamentária

abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-30 16003110 2.461,95

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-39 16003110 2.461,95

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

20/05/2025 17:17:08

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

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Documento Digital Nº 121554/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3541/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 41.815,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 41.815,00 ( quarenta e um mil,

oitocentos e quinze reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

21001.0412200012.002 3390-30 1500 41.815,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

21001.0412200012.002 3190-11 15001002 41.815,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

21/05/2025 10:39:20

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

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Documento Digital Nº 121558/2025

Pág. 1

DECRETO Nº. 3542/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

NO VALOR DE R$ 78.473,06 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM

VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 4º, Inciso III, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 78.473,06 (setenta e oito mil, quatrocentos e

setenta e três reais, seis centavos), para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

1600 78.473,06

30001.1030200872.216 3390-93

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

21/05/2025 15:40:14

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

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Documento Digital Nº 122089/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3544/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA EXECUTIVA DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO VALOR DE

R$ 13.386,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 13.386,00 ( treze mil, trezentos e oitenta

e seis reais) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

61001.0412200012.002 13.386,00

3390-30 172000000017

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

66001.0412200051.005 3390-39 172000000017 13.386,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de Maio de 2025.

Assinado por JOHNNY MAYCON C. RIBEIRO 110.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

21/05/2025 15:43:00

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 6803417f-ba84-4f63-b520-b35416a836de

Documento Digital Nº 122135/2025

E D I T A L

O Secretário de Fazenda da Prefeitura Municipal de

Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento

dos comandos e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

(Art. 9º, § 4º), COMUNICA que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, na

data de 27/05/2025, terça - feira, às 14:30 horas, nas dependências

do Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Rua Farinha

Filho nº, 50, Centro, referente ao Exercício de 2025 (1º

Quadrimestre), em conformidade com o dispositivo legal

mencionado.

Nova Friburgo, 21 de Maio de 2025.

Patrick de Azevedo Risso

Secretário Fazenda

Mat.: 63.789

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 0686/2024

Contrato: 072/2025

Data da Assinatura: 19/05/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa Move Terra Aluguel de Máquinas e

Equipamentos de Terraplanagem Ltda

CNPJ: 02.704.858/0001-62

Objeto: Locação de tratores com operador e implementos para mecanização de limpeza

pública

Prazo: 02 meses

Valor: R$ 89.853,28 (Oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e

oito centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 90047/2024

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 19 de maio de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,

CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.05.21 10:19:30-03'00'

RJIBoEhInRnOy:11M02a0y3c3o37n58Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

Prefeito

PORTARIA Nº. 974, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Exonerar LUCAS MONTEIRO VIDAL do cargo, em comissão,

de SUPERVISOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA SECRETARIA DE GABINETE DO

PREFEITO, com efeitos administrativos a partir de 15 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

RIBEIRO:11020333758 Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2025.05.21 10:52:41-03'00'

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 975, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Transferir ALEXSANDER DE CARVALHO BELFORT do cargo,

em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO para o cargo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL DA

SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

SUSTENTÁVEL, com efeitos administrativos a partir de 21 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.05.21 10:53:07-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 976, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear LUMA PACHECO PEREIRA GUIMARÃES para o

exercer o cargo, em comissão, de ASSESSOR NÍVEL BÁSICO I DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA, correspondente ao valor de R$ 1.518,00 (Hum mil,

quinhentos e dezoito reais), com efeitos administrativos a partir de 21 de maio de

2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.05.21 10:54:21-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 977, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear WELINGTON DA SILVA FOLLY para o exercer o cargo,

em comissão, de ASSESSOR NÍVEL BÁSICO I DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, correspondente ao valor de R$

1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais), com efeitos administrativos a partir

de 21 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 978, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. ­ Conceder gratificação correspondente ao símbolo GN V,

constante da Reforma Administrativa, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), ao

servidor Welington da Silva Folly.

Art. 2º. ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 21 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 979, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais, e conforme Processo Administrativo nº 30365/2022,

R E S O L V E:

Art. 1º ­ Alterar a composição da Comissão de Elaboração e

Implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental do Município de

Nova Friburgo ­ ProMEA, para os seguintes servidores:

­ Lia Tostes Oliveira ­ mat.: 301.373 ­ Procuradoria Geral do Município

­ Kamila Mouza Santiago da Cunha ­ mat.: 063.093 ­ Secretaria Municipal de

Turismo

­ Maria Angélica Rocha Carmo Moreira dos Santos ­ mat.: 115.191 ­ Secretaria

Municipal de Turismo (suplente)

­ Guilherme Moraes da Silveira ­ mat.: 105.267 ­ Secretaria Municipal de Educação

­ Leandro Carlos Quima ­ mat.: 116.302 ­ Secretaria Municipal de Educação

(suplente)

­ Mary Ellen Raimundo Golinelli ­ mat.: 063.669 ­ Secretaria Municipal do Ambiente

e Desenvolvimento Urbano Sustentável

­ Vânia da Silva Heringer Sanches ­ mat.: 301.957 ­ Secretaria Municipal de Saúde

­ Maíra Benedikt Muçouçah ­ mat.: 063.487 ­ Secretaria Municipal de Serviços e

Equipamentos Públicos

Art. 2º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos administrativos a partir de 14 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

PORTARIA Nº. 980, DE 21 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de

suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Nomear PAULO CEZAR FERREIRA MODESTO para o exercer

o cargo, em comissão, de SUPERVISOR NÍVEL BÁSICO I DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS,

correspondente ao valor de R$ 1.586,85 (Hum mil, quinhentos e oitenta e seis reais

e oitenta e cinco centavos), com efeitos administrativos a partir de 22 de maio de

2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

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JOHNNY MAYCON

PREFEITO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, Sr. Johnny Maycon

Cordeiro Ribeiro, torna público que, em virtude de haver concordado com as

justificativas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo e com o Parecer jurídico da

Procuradoria Geral do Município, resolve RATIFICAR o ato de Inexigibilidade, fulcrada no

artigo 74 inciso V da Lei nº 14.133/21, e ordenar sua publicação em cumprimento ao

disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, referente ao processo nº 46691/2024,

Referente à locação do Imóvel situado à Av. Júlio Antônio Thurler, 431 ­ Olaria ­ Nova

Friburgo-RJ, para instalação do CAPS i, referente as despesas no Exercício 2025, tendo

como favorecido Maria José Barradas, CPF nº 259.192.887-87, com valor de R$

145.794,72 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos e noventa e quatro reais e setenta

e dois centavos).

Nova Friburgo, 21 de maio de 2025.

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11020333758 Data: 2025.05.21 17:17:04-03'00'

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Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro

Prefeito

Casa dos Conselhos ­ Rua José Tessarollo Santos, 70 ­ Centro ­ Nova Friburgo - RJ

CEP -28625-140 - Tel.: (22) 9-9621-5485- cmdcanfrj@gmail.com

PUBLICADO POR INCORREÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 003/2025 ­ CMDCA-NF.

A COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO TUTELAR E

G A R A N T I A E D I R E I T O S D O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO ­ CMDCA-NF, usando das

atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o que foi deliberado na reunião realizada em

05 de maio, presencial, na Casa dos Conselhos, com sede à Rua José Tessarollo dos Santos, 70 -

Centro ­ Nova Friburgo, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal 4684/2019 e no seu

Regimento Interno;

R E S O L V E:

I ­ CONSIDERANDO, a Carta de Renúncia da Sra. Ana Letícia Amorim de Souza, datada de

16 de abril de 2025 e entregue a este Conselho em 24 de abril de 2025, comunicando a renúncia

ao cargo de Conselheira Tutelar e convocação do 1º Suplente para assumir o cargo;

Art. 1º ­ Homologar a nova composição dos Conselhos Tutelares de Nova Friburgo, ficando:

CONSELHO TUTELAR 01

CLÁUDIA LUZ CARVALHO RAMOS DE OLIVEIRA

KEVIN SOUZA THURLER

MARCIA FERNANDES DE ANDRADE SILVA

KATHIANE PEIXOTO SANTANA DE OLIVEIRA

JOSIANA DUARTE TEIXEIRA MENDONÇA

CONSELHO TUTELAR 02

KETTELLENN MACHADO DA SILVA MARCIANO

RAQUEL BORGES STELET

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

PRISCILA FERREIRA MARTINS

ANDRÉ HENRY PIRES JÚNIOR

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05

de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Friburgo ­ RJ, 05 de maio de 2025.

Roseni de Almeida Silva

Presidente - CMDCA-NF