O SAAE de Sacramento/MG torna pública a decisão administrativa que aplicou as penalidades de: a)  multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do contrato; b) Suspensão temporária do direito de licitar com O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento-MG, pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do inc. III, do art. 87, da Lei 8.666/93, bem como na Cláusula onze, item:11.1.5 do contrato; c) Após notificação da empresa, Ultra, caso haja decurso do prazo sem quitação do débito junto ao SAAE, será encaminhado cópia do processo administrativo ao Ministério Público para apuração dos fatos e eventual oferecimento de denúncia por apropriação indébita, referente a 2ª parcela do 13º salário transferido pelo SAAE a empresa, após solicitação desta, a qual teria obrigação de repassar o valor como pagamento das funcionárias e não o fez. Sacramento/MG, 21 de maio de 2025. Hermógenes Vicente Ribeiro -Superintendente do SAAE/SAC.

Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

21/05/2025 Ano III | Edição nº1782 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Contratação de empresa especializada em serviços de elaboração de processos para obtenção de outorga de uso de água junto ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) do Estado de Minas Gerais, para diversos mananciais nos quais o SAAE faz a captação de água bruta, sendo a maioria de poços profundos, localizados na zona urbana e áreas de extensão urbana (comunidades rurais),conforme Edital e anexos.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO

ESTADO DE MINAS GERAIS

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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025

PROCESSO LICITATÓRIO N° 028/2025

À vista do parecer e da adjudicação, autorizo que seja HOMOLOGADA a presente

licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025, tem

por objeto a aquisição de gêneros alimentícios e produtos de padaria e confeitaria, em

atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social ­ FUMAS, do Fundo

Municipal de Saúde ­ FMS, do Programa de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal de

Educação e das demais Secretarias que compõem a estrutura organizacional desta

municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses. Adjudico as empresas: MARCOS ANTONIO

DOS SANTOS 03.093.281/0001-62, pessoa jurídica com sede na Rua Inconfidentes, n° 127,

bairro Chafariz, CEP 38.190-000, na cidade de Sacramento - MG, inscrita no Cadastro de Pessoas

Jurídicas sob o n° 03.093.281/0001-62, neste ato representada por Marcos Antônio do Santos,

com o valor total de R$684.944,25 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E

QUARENTA E QUATRO REAIS E CINTE E CINCO CENTAVOS). INVICTUS SOLUÇÕES INTEGRADAS

LTDA, pessoa jurídica com sede na Av. José Carneiro de Mendonça, n° 819, União, CEP 38551-

140, na cidade de Coromandel - MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°

44.922.087/0001-20, neste ato representada pelo Bruno Leonardo da Silva Alves, com o valor

total de R$72.931,50 (SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA

CENTAVOS). SUPERMERCADO E PANIFICADORA GABIROBA LTDA, pessoa jurídica com sede na

Praça Trajano Xavier Ribeiro, n° 88, bairro Gabiroba, CEP 35.900-000, na cidade de Bambui - MG,

inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n° 41.945.791/0001-00, neste ato representada

pelo Paulo Jose Israel Azevedo, com o valor total de R$370,50 (TREZENTOS E SETENTA REAIS E

CINQUENTA CENTAVOS).

Sacramento/MG, 07 (sete) de maio de 2025.

Osmar Trevisan Junior.

Prefeito Municipal.

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 152/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG pessoa jurídica com

sede à Praça Monsenhor Saul Amaral, nº 512 ­ Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº.

18.140.764/0001-48, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Osmar

Trevisan Júnior, doravante denominada, simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: TB

SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICAS LTDA, estabelecida à Rua Jacob Maria Pavan, n° 55,

Pavilhão 01, bairro Interlagos, CEP 95052-360, na cidade de Caxias do Sul - RS, inscrita no Cadastro de

Pessoas Jurídicas sob o n° 24.291.879/0001-36, neste ato representada pelo Sr. André Borin Berreta,

brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 361.066.740-00, portador do RG n.°

1016071316, residente e domiciliado na Rua Ecoville, n° 790, casa 31, bairro Sarandi, na cidade de Porto

Alegre - RS, daqui por diante designada CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Rescisão Contratual Unilateral, amparada no artigo 104, inciso II, e artigo 138, inciso I, ambos

da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 29, inciso III do Decreto nº 11.462/23. Objeto: Aquisição

de materiais pedagógicos e de expediente, a serem utilizados pelos diversos setores que compõem a

Administração, durante a execução dos serviços administrativos, em atendimento às Secretarias

Municipais, ao Fundo Municipal de Assistência Social ­ FUMAS e ao Fundo Municipal de Saúde de

Sacramento ­ FMSS. DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão foi feita por ato unilateral,

consoante artigos legais supracitado. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente rescisão

unilateral, ante solicitação do fornecedor por não atender aos valores praticados na licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido Ata de Registro de Preços nº 152/2025 a partir da

data de assinatura deste termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após sua

publicação. Pela contratante: Osmar Trevisan Júnior. DATA: 21.05.2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO

ESTADO DE MINAS GERAIS

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2025

PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº

028/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO: :

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS 03.093.281/0001-62, pessoa jurídica com sede na Rua

Inconfidentes, n° 127, bairro Chafariz, CEP 38.190-000, na cidade de Sacramento - MG. OBJETO:

a aquisição de gêneros alimentícios e produtos de padaria e confeitaria, em atendimento às

necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social ­ FUMAS, do Fundo Municipal de Saúde

­ FMS, do Programa de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal de Educação e das demais

Secretarias que compõem a estrutura organizacional desta municipalidade, pelo período de 12

(doze) meses, com valor total de R$684.944,25 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL,

NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINTE E CINCO CENTAVOS). Vigência: Até o dia

09 de maio de 2026. Pela Contratante: Osmar Trevisan Junior. Pela Contratada: Marcos Antônio

do Santos. DATA: 09/05/2025.

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ESTADO DE MINAS GERAIS

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 238/2025

PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº

028/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO:

INVICTUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, pessoa jurídica com sede na Av. José Carneiro de

Mendonça, n° 819, União, CEP 38551-140, na cidade de Coromandel - MG. OBJETO: a aquisição

de gêneros alimentícios e produtos de padaria e confeitaria, em atendimento às necessidades

do Fundo Municipal de Assistência Social ­ FUMAS, do Fundo Municipal de Saúde ­ FMS, do

Programa de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal de Educação e das demais Secretarias

que compõem a estrutura organizacional desta municipalidade, pelo período de 12 (doze)

meses, com valor total de R$72.931,50 (SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM

REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Vigência: Até o dia 09 de maio de 2026. Pela Contratante:

Osmar Trevisan Junior. Pela Contratada: Bruno Leonardo da Silva Alves. DATA: 09/05/2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO

ESTADO DE MINAS GERAIS

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 239/2025

PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº

028/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO:

SUPERMERCADO E PANIFICADORA GABIROBA LTDA, pessoa jurídica com sede na Praça

Trajano Xavier Ribeiro, n° 88, bairro Gabiroba, CEP 35.900-000, na cidade de Bambui - MG.

OBJETO: a aquisição de gêneros alimentícios e produtos de padaria e confeitaria, em

atendimento às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social ­ FUMAS, do Fundo

Municipal de Saúde ­ FMS, do Programa de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal de

Educação e das demais Secretarias que compõem a estrutura organizacional desta

municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses, com valor total de R$370,50 (TREZENTOS E

SETENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Vigência: Até o dia 09 de maio de 2026. Pela

Contratante: Osmar Trevisan Junior. Pela Contratada: Paulo Jose Israel Azevedo. DATA:

09/05/2025.

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21/05/2025 Ano III | Edição nº1782 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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