Publicações da edição 104 - 21/05/2025 e Ano II

Publicações da edição 104

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AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 064/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA DIVERSOS”
Processo Administrativo: 25.256/2024-D
Data e Hora do Pregão: 11/06/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Administração, Secretaria de Trânsito, Secretaria de Serviços Urbanos e Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 20 de maio de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS -Secretária Municipal de Educação

Pregão Eletrônico n. º 036/2025
Processo Administrativo n. º 2.367/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LIXEIRA, DISPENSER E OUTROS”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 02/04/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 16 de junho de 2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital alterado e com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 16 de maio de 2025. José Isaias Costa Lima - Secretário Municipal de Saúde Pública

ERRATA

Na publicação do Extrato do Termo de Prorrogação ao Contrato n° 134/22 - Processo n° 14.800/21 A.16, inserida no Diário Oficial do Município de 20/05/2025, pág. 02/03, onde se lê: “...Data de Assinatura: 14/05/2025...” leia-se: “...Data de Assinatura: 19/05/2025...”

Na publicação do Extrato do Termo de Rerratificação ao Contrato n° 025/24 de Empresa Especializada em Software de Legislação Municipal - inserida no Diário Oficial do Município de 20/05/2025, pág. 02, onde se lê: “...Chamamento Público n° 014/21, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 22 de julho de 2025, o prazo do referido contrato; Processo Digital: 10.476/21...” leia-se: “...Pregão Eletrônico n° 346/23; alterando o endereço de Travessa Nossa Senhora do Carmo, nº. 59 - Jardim Europa, Piracicaba/SP para Avenida Cezira Giovanoni Moretti, nº. 905, sala 11B - Santa Rosa, Piracicaba/SP; Processo Administrativo: 10.476/21...”

Praia Grande, 20 de maio 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NOVO MILENIO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 265/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 070/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 12/05/2025; Processo Digital: 22.324/2024.
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 BISCOITO DE POLVILHO TRADICIONAL SALGADO 389181 UN 37.302,00 6,5000
11 BISCOITO DE POLVILHO TRADICIONAL SALGADO 389181 UN 12.434,00 6,5000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BENE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA-EPP.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 267/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 070/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 12/05/2025; Processo Digital: 22.324/2024.
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
18 FARINHA DE MANDIOCA CRUA FINA TIPO 1 458920 UN 7.772,00 2,1500
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Objeto: TERMO DE ATA Nº 271/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 070/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 13/05/2025; Processo Digital: 22.324/2024.
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
2 BISCOITO SALGADO COM GERGELIM 217130 UN 33.099,00 3,8800
3 BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 456468 UN 40.628,00 3,4200
4 BISCOITO TIPO CREAM CRACKER INTEGRAL 402158 UN 60.939,00 3,8800
6 BISCOITO TIPO ROSQUINHA DE LEITE 402544 UN 17.238,00 3,7200
8 FARINHA DE MANDIOCA CRUA FINA TIPO 1 458920 UN 23.318,00 1,4800
9 FUBA DE MILHO 470688 PCT 15.607,00 1,3000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RPA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-EPP.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 300/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 070/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/05/2025; Processo Digital: 22.324/2024.
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
13 BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 456468 UN 13.542,00 3,8300
15 BISCOITO TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE 460241 UN 6.034,00 4,0000
16 BISCOITO TIPO ROSQUINHA DE LEITE 402544 UN 5.746,00 4,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BOA VISTA ALIMENTOS LTDA-EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 308/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 070/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/05/2025; Processo Digital: 22.324/2024.
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
5 BISCOITO TIPO ROSQUINHA DE CHOCOLATE 460241 UN 18.102,00 4,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HOUSI-IN ALIMENTOS LTDA-ME; Objeto: TERMO DE ATA Nº 309/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 070/24; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 20/05/2025; Processo Digital: 22.324/2024.
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
7 BOLINHO LIGHT SEM ADICAO DE ACUCAR CHOCOLATE 40 GR 609218 PCT 165.915,00 3,8500
10 SUCO DE MACA INTEGRAL SEM ADICAO DE ACUCAR 255974 UN 94.380,00 2,5800
12 BISCOITO SALGADO COM GERGELIM 217130 UN 11.033,00 4,7500
14 BISCOITO TIPO CREAM CRACKER INTEGRAL 402158 UN 20.313,00 4,4500
17 BOLINHO LIGHT SEM ADICAO DE ACUCAR CHOCOLATE 40 GR 609218 PCT 55.305,00 3,8500
19 FUBA DE MILHO 470688 PCT 5.202,00 1,8000
20 SUCO DE MACA INTEGRAL SEM ADICAO DE ACUCAR 255974 UN 31.460,00 2,5800
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FRIGIDEIRA SANTISTA LTDA. EPP.; Objeto: Termo de Prorrogação ao Contrato nº. 046/24 de Fornecimento Parcelado de Refeições Prontas para Mão de Obra Carcerária em Regime Semiaberto que Prestam Serviços a essa Municipalidade; prorrogando por mais 12 meses, a partir de 20 de maio de 2025 a 20 de maio de 2026; Valor: R$ 1.432.485,00; Dotação: 15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.39.41; Data de Assinatura: 19/05/2025; Processo: 18.404/2023.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: M.O. LOGÍSTICA EM DOCUMENTOS LTDA. ME.; Objeto: Termo de Prorrogação ao Contrato nº 043/21 de Serviço de Moto Frete; prorrogando por 12 meses, para o período de 01/06/2025 a 01/06/2026; Valor: R$ 418.063,20; Data de Assinatura: 19/05/2025; Processo: 13.433/2020.

Cedente: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Cessionária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 45º BPM/I - PRAIA GRANDE; Objeto: Termo de Rerratificação ao Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº. 006/25; altera-se a redação da cláusula quarta para constar “O presente Termo de Cessão de Uso será publicado no Diário Oficial do Município”, considerando a vigência da Lei nº. 14.133/21; Data de Assinatura: 20/05/2025; Processo Digital: 36.165/2024.

Cessionária: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Cedente: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Objeto: Termo de Cessão de Direitos Autorais nº. 018/25; sobre o novo arranjo musical do Hino de Praia Grande; Prazo: indeterminado; Data de Assinatura: 19/05/2025; Processo: 5.337/1990.

Partícipes: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECISP e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Objeto: Termo de Convênio e Cooperação Técnica; Prazo: 48 meses; Data de Assinatura: 13/05/2025; Processo Digital: 2.292/2025.

Praia Grande, 20 de maio de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.341/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO”
Considerando o Despacho de Improcedência do Recurso Administrativo inteposto pela empresa GRUPO POVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, juntado aos autos do Processo Administrativo Digital n° 10.328/2025, as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 629/653 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 1182/1195v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa POTENCIAL TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 (Global), objeto da licitação, em razão do MENOR VALOR GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
Em 16 de maio de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

LEI Nº 2246
De 19 De Maio De 2025

“Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados para indicar início e término de aulas e recreio, nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Oitava Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - As sirenes e alarmes utilizados para indicar início e término de aulas e recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento.

Art. 2° - Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei.

Art. 3° - Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção auditiva e sensorial das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Art. 4° - Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de maio 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 19 de maio de 2025.

Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 18177/2025

PORTARIA SEASP-4 Nº. 005/2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE.

MAURÍCIO VIEIRA IZUMI, Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de atualização e consolidação normativa da estrutura organizacional e funcional da Guarda Civil Municipal de Praia Grande
Considerando o disposto na Ordem de Serviço GP/SEASP nº 002/2025, que instituiu a criação de Grupo de Trabalho para elaboração do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Praia Grande:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os seguintes servidores para comporem o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Praia Grande:
I – Maurício Vieira Izumi, RF nº 54.867;
II – Alexandre Gallo Rodrigues, RF nº 54.889;
III – Antônio Carlos Boscayno Teixeira, RF nº 18.827;
IV – Rafael Zanesco Marinetti Knieling Galhardo, RF nº 38.200;
V – Alexandre Nascimento Silva, RF nº 18.866;
VI – Marco Alves dos Santos, RF nº 19.072;
VII – Fabio Barbatano Marques, RF nº 18.970;
VIII – Danuza da Silva Ribeiro, RF nº 19.053;
IX – Henrique de Carvalho Nascimento, RF nº 43.978;
X – Thays Santana Miranda, RF nº 43.707;
XI – Daniella Pinheiro Tavares Marcelino, RF nº 21.250;
XII – Érica Torralbo Gimenez Betini, RF nº 25.948.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá por atribuição:

I – Estudar, revisar e propor a estruturação do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Praia Grande, com base na legislação federal aplicável, na realidade institucional e nas diretrizes do Poder Executivo;

II – Elaborar minutas legislativas e relatórios técnicos necessários à implementação da nova norma estatutária;

III – Encaminhar à Secretaria de Assuntos de Segurança Pública os documentos produzidos.

Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá concluir seus trabalhos até o dia 05 de setembro de 2025, prorrogáveis mediante justificativa.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de maio de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.

MAURÍCIO VIEIRA IZUMI
Secretário de Assuntos de Segurança Pública

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Considerando os documentos, expedientes, publicações e as manifestações das áreas técnicas pertinentes constantes nos autos do processo administrativo digital nº. 14.106/2025, RATIFICO a inexigibilidade de licitação e DETERMINO à contratação da empresa VISION SANTOS COMERCIO DE LENTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 28.616.482/0001-28, através do chamamento público nº 04/2024, fundamentado nos termos do “caput” do artigo 79, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, com suas alterações subsequentes.
Em 19 de maio de 2025.
ME. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA