Publicações da edição 102 - 19/05/2025 e Ano II
Errata
Licitações e Contratos • Outros atos
ERRATA
Na publicação do Extrato do Termo de Prorrogação ao Contrato n° 130/22, inserida no Diário Oficial do Município de 16/05/2025, pág. 15, onde se lê: “...Processo Digital: 14.800/21 A.5...” leia-se: “...Processo Digital: 14.800/21 A.15...”
Praia Grande, 16 de maio 2025. RUY FERRAZ FONTES – Secretário Municipal de Administração
Extrato Contratual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DAMACOSTA CONSTRUTORA LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA Nº 283/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS E CONDUTORES DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão Eletrônico n° 022/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 15/05/2025; Processo Digital: 1.334/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 21
108 RUFO PINGADEIRA ALUM. "U" ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 4800,000 R$ 108,0300
109 INST RUFO PINGADEIRA "U" ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 4800,000 R$ 102,7000
110 REMOCAO RUFO PING. EM "U" ESP. 0,7MM NO CORTE 60CM M 2850,000 R$ 48,5900
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PLANED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 284/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS E CONDUTORES DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão Eletrônico n° 022/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 15/05/2025; Processo Digital: 1.334/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 03
9 CONDUTOR DE AGUA EM PVC 150MM M 2240,000 R$ 92,8100
10 INST. DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 150MM M 2240,000 R$ 83,4300
11 REMOCAO DE CONDUTOR DE AGUA EM PVC 150MM M 800,000 R$ 34,1900
12 PERFURACAO DE CONCRETO P/ PASSAGEM CONDUTOR 150MM UN 60,000 R$ 278,4300
LOTE 12
66 CALHA CHAPA METALICA PINT ESP. 0,5MM NO CORTE 40CM M 950,000 R$ 105,9300
67 INST DE CALHA CHAPA METAL ESP. 0,5MM NO CORTE 40CM M 950,000 R$ 107,8100
68 REMOCAO CALHA CHAPA METAL ESP. 0,5MM NO CORTE 40CM M 550,000 R$ 43,3100
69 INST DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,5MM NO CORTE 40CM M 450,000 R$ 94,3100
70 REM E REINST TELHA P/ INST CALHA 0,5MM CORTE 40CM M2 550,000 R$ 136,3100
71 REM E REINST TELHAD P/ INST CALHA 0,5MM CORTE 40CM M2 500,000 R$ 135,3700
72 REBOCO E IMPERM PLATIBANDA P/ CALHA 0,5MM 40CM M2 500,000 R$ 246,9300
LOTE 22
111 LIMPEZA E VEDACAO DE CALHAS METALICAS* M 11000,000 R$ 63,5200
112 INST. DE TELA DE PROTECAO DE CALHA EM ALUMINIO M 4400,000 R$ 104,8200
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LMM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 291/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS E CONDUTORES DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão Eletrônico n° 022/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 16/05/2025; Processo Digital: 1.334/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
LOTE 10
52 CALHA EM ALUMINIO C/ PINTURA ESP 0,7MM NO CORTE 40 M 1850,000 R$ 123,2300
53 INST. CALHA ALUMINIO PINT ESP. 0,7MM NO CORTE 40CM M 1850,000 R$ 115,1900
54 REMOCAO CALHA ALUM. PINT. ESP. 0,7MM NO CORTE 40CM M 1130,000 R$ 44,7800
55 INST. DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,7MM NO CORTE 40CM M 980,000 R$ 93,9500
56 REMOCAO E REINST. TELHA P/ INST. CALHA 0,7MM 40CM M2 800,000 R$ 141,7900
57 REMOCAO E REINST TELHADO P/ INST CALHA 0,7MM 40CM M2 380,000 R$ 141,6200
58 REBOCO E IMPERM. PLATIBANDA P/ CALHA 0,7MM 40CM M2 600,000 R$ 230,0000
LOTE 13
73 CALHA CHAPA METALICA PINT ESP. 0,5MM NO CORTE 60CM M 900,000 R$ 120,0000
74 INST DE CALHA CHAPA METAL ESP. 0,5MM NO CORTE 60CM M 900,000 R$ 106,0000
75 REMOCAO CALHA CHAPA METAL ESP. 0,5MM NO CORTE 60CM M 450,000 R$ 42,0000
76 INST DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,5MM NO CORTE 60CM M 550,000 R$ 94,0000
77 REM E REINST TELHA P/ INST CALHA 0,5MM CORTE 60CM M2 550,000 R$ 138,0000
78 REM E REINST TELHAD P/ INST CALHA 0,5MM CORTE 60CM M2 500,000 R$ 137,1200
79 REBOCO E IMPERM PLATIBANDA P/ CALHA 0,5MM 60CM M2 500,000 R$ 247,8000
LOTE 14
80 CALHA CHAPA METALICA PINT ESP. 0,5MM NO CORTE 80CM M 700,000 R$ 138,9400
81 INST DE CALHA CHAPA METAL ESP. 0,5MM NO CORTE 80CM M 700,000 R$ 135,3800
82 REMOCAO CALHA CHAPA METAL ESP. 0,5MM NO CORTE 80CM M 430,000 R$ 46,1300
83 INST DE SUPORTE P/ CALHA ESP. 0,5MM NO CORTE 80CM M 450,000 R$ 109,2800
84 REM E REINST TELHA P/ INST CALHA 0,5MM CORTE 80CM M2 550,000 R$ 144,3800
85 REM E REINST TELHAD P/ INST CALHA 0,5MM CORTE 80CM M2 450,000 R$ 140,4400
86 REBOCO E IMPERM PLATIBANDA P/ CALHA 0,5MM 80CM M2 500,000 R$ 269,0600
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL VILA SONIA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 275/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELÉTRICA I - Pregão Eletrônico n° 011/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 14/05/2025; Processo Digital: 15.570/24
Lote Item do TR Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
5 374 BASE EM ALUM P/ GLOBO DIAM 10CM COM SOQ E-27 UN 410,000 R$ 12,180 -
5 375 BASE EM ALUM P/ GLOBO DIAM 15CM COM SOQ E-27 UN 410,000 R$ 12,000 -
5 376 CALHA EM CHAPA DE ACO FOSF DE EMB P/ LAMP TUB LED UN 630,000 R$ 62,000 -
5 377 CALHA EM CHAPA DE ACO FOSF DE SOBR P/ LAMP TUB LED UN 1300,000 R$ 66,000 -
5 378 GLOBO LEITOSO PVC DIAM 10CM, GLOBO 20 CM UN 70,000 R$ 20,000 -
5 379 GLOBO LEITOSO PVC DIAM 15CM, GLOBO 30 CM UN 70,000 R$ 42,000 -
5 380 LUMINARIA DE EMBUTIR ALETADA P/ 2 LAMP 18/20W UN 724,000 R$ 112,000 -
5 381 LUMINARIA DE EMBUTIR ALETADA P/ 2 LAMP 9/10W UN 624,000 R$ 76,500 -
5 382 LUMINARIA DE EMBUTIR ALETADA P/ 4 LAMP 18/20W UN 700,000 R$ 90,500 -
5 383 LUMINARIA DE EMBUTIR ALETADA P/ 4 LAMP 9/10W UN 500,000 R$ 142,000 -
5 384 LUMINARIA DE SOBREPOR ALETADA P/ 2 LAMP 18/20W UN 1180,000 R$ 120,000 -
5 385 LUMINARIA DE SOBREPOR ALETADA P/ 2 LAMP 9/10W UN 620,000 R$ 86,000 -
5 386 LUMINARIA DE SOBREPOR ALETADA P/ 4 LAMP 18/20W UN 760,000 R$ 86,000 -
5 387 LUMINARIA DE SOBREPOR ALETADA P/ 4 LAMP 9/10W UN 460,000 R$ 158,000 -
5 388 LUM SPOT EMB FIXO QUAD C/ FACE PLAN LAMP DICROICA UN 350,000 R$ 40,000 -
5 389 LUM SPOT EMB FIXO REDON C/ FACE PLAN LAMP DICROICA UN 350,000 R$ 60,000 -
5 390 LUM SPOT EMB ORIENT QUAD C/ FACE PLAN LAMP AR111 UN 350,000 R$ 68,000 -
5 391 LUM SPOT EMB ORIENT QUAD C/ FACE PLAN LAMP DICROIC UN 350,000 R$ 42,000 -
5 392 LUM SPOT EMB ORIENT QUAD C/ FACE PLAN LAMP PAR20 UN 350,000 R$ 30,000 -
5 393 LUM SPOT EMB ORIENT QUAD C/ FACE PLAN LAMP PAR30 UN 165,000 R$ 30,000 -
5 394 LUMINARIA SPOT EMB ORIENT QUAD E REC P/LAMP AR111 UN 250,000 R$ 46,000 -
5 395 LUM SPOT EMB ORIENT REDON C FACE PLAN LAMP DICROIC UN 300,000 R$ 22,000 -
5 396 LUM SPOT EMB ORIENT REDON C/ FACE PLAN LAMP PAR20 UN 165,000 R$ 60,000 -
5 397 LUM SPOT EMB ORIENT REDON C/ FACE PLAN LAMP PAR30 UN 300,000 R$ 76,000 -
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL VILA SONIA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 276/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELÉTRICA I - Pregão Eletrônico n° 011/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 14/05/2025; Processo Digital: 15.570/24
Lote Item do TR Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
4 360 REATOR DE USO INTEGRADO P/ LAMP VAPOR METAL 250W UN 3010,000 R$ 176,290 -
4 361 REATOR DE USO INTEGRADO P/ LAMP VAPOR METAL 400W UN 4010,000 R$ 202,390 -
4 362 REATOR PARA LAMP VAPOR DE METAL DE 1000W/220V EXT UN 220,000 R$ 170,630 -
4 363 TRANSF BIVOLT SAIDA 12V/10A LAMP LED USO EXTERNO UN 20,000 R$ 164,460 -
4 364 TRANSF BIVOLT SAIDA 12V/10A LAMP LED USO INTERNO UN 20,000 R$ 199,420 -
4 365 TRANSF BIVOLT SAIDA 12V/20A LAMP LED USO INTERNO UN 20,000 R$ 185,290 -
4 366 TRANSF BIVOLT SAIDA 12V/5A LAMP LED USO EXTERNO UN 20,000 R$ 185,030 -
4 367 TRANSF BIVOLT SAIDA 12V/5A LAMP LED USO INTERNO UN 20,000 R$ 193,770 -
4 368 TRANSF BIVOLT SAIDA 24V/10A LAMP LED USO EXTERNO UN 20,000 R$ 180,490 -
4 369 TRANSF BIVOLT SAIDA 24V/20A LAMP LED USO INTERNO UN 20,000 R$ 180,010 -
4 370 TRANSF ELET 127/220V P 1 LAMPADA DICROICA 12V-50W UN 160,000 R$ 37,850 -
4 371 TRANSF ELET DIMERIZ DE 10 A 50W ENT 220V SAIDA 12V UN 90,000 R$ 31,190 -
4 372 TRANSF ELET DIMERIZ DE 35 A 105W ENT 220V SAID 12V UN 90,000 R$ 33,590 -
4 373 TRANSF ELET DIMERIZ DE 75 A 100W ENT 220V SAID 12V UN 90,000 R$ 183,680 -
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COSTA COMÉRCIO DE ASFALTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTRUÇÃO CIVIL LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA Nº 277/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELÉTRICA I - Pregão Eletrônico n° 011/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 14/05/2025; Processo Digital: 15.570/24
Lote Item do TR Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
6 398 ABRACADEIRA PLASTICA 160X4,8MM, COR BRANCA UN 1440,000 R$ 23,360 -
6 399 ABRACADEIRA PLASTICA 160X4,8MM, COR PRETA. UN 1440,000 R$ 24,890 -
6 400 ABRACADEIRA PLASTICA 300X4,8MM, COR BRANCA. UN 1440,000 R$ 27,060 -
6 401 ABRACADEIRA PLASTICA 300X4,8MM, COR PRETA. UN 1440,000 R$ 27,060 -
6 402 BUCHA S C/ ABA PVC MED 10MM UN 5400,000 R$ 0,110 -
6 403 BUCHA S C/ ABA PVC MED 12MM UN 3100,000 R$ 0,170 -
6 404 BUCHA S C/ ABA PVC MED 6MM UN 4200,000 R$ 0,030 -
6 405 BUCHA S C/ ABA PVC MED 8MM UN 5400,000 R$ 0,060 -
6 406 BUCHA NYLON C/ ABA MED 10MM UN 9000,000 R$ 0,380 -
6 407 BUCHA NYLON C/ ABA MED 12MM UN 4900,000 R$ 11,970 -
6 408 BUCHA NYLON C/ ABA MED 6MM UN 3600,000 R$ 0,110 -
6 409 BUCHA NYLON C/ ABA MED 8MM UN 9000,000 R$ 0,230 -
6 410 CX DE PASSAGEM, EM PVC, 4"X2" P/ ELETRODUTO FLEX UN 1950,000 R$ 2,240 -
6 411 CX DE PASSAGEM, EM PVC, 4"X4" P/ ELETRODUTO FLEX UN 1950,000 R$ 4,440 -
6 412 CAIXA DE SOBREPOR SISTEMA "X" 75X31 - COR BRANCO UN 350,000 R$ 10,590 -
6 413 CAIXA DE SOBREPOR SISTEMA "X" 75X42 - COR BRANCO UN 350,000 R$ 10,650 -
6 414 CX PLASTIC 4X2" EMBUTIR EM PAREDE GESSO ACARTONADO UN 690,000 R$ 3,680 -
6 415 CX PLASTIC 4X4" EMBUTIR EM PAREDE GESSO ACARTONADO UN 510,000 R$ 5,530 -
6 416 CX PLASTICA OCTOG. FMS P/ EMBUTIR EM TETO/PAREDE UN 610,000 R$ 5,890 -
6 417 CHUVEIRO TIPO DUCHA 220V/5500W PRES 1 A 40 MCA UN 520,000 R$ 91,310 -
6 418 CONDULETE P/FIO SIST "X"20X10MMC/2,10 M-COR BRANCO UN 910,000 R$ 6,360 -
6 419 CONDULETE P/FIO SIST "X"50X20MM C/2,10M-COR BRANCO UN 570,000 R$ 27,700 -
6 420 CONECTOR DE TORCAO 1,5MM2 A 6MM2 UN 1170,000 R$ 0,280 -
6 421 CONECTOR DE TORCAO 2,5MM2 A 10MM2 UN 1170,000 R$ 0,250 -
6 422 CONECTOR GENERICO P CABOS DE ATE 25MM2, PADRAO DIN UN 470,000 R$ 3,800 -
6 423 CONECTOR GENERICO P CABOS DE ATE 50MM2, PADRAO DIN UN 490,000 R$ 24,810 -
6 424 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 10 MM2 UN 1110,000 R$ 7,110 -
6 425 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 120 MM2 UN 320,000 R$ 37,450 -
6 426 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 150 MM2 UN 220,000 R$ 46,480 -
6 427 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 16 MM2 UN 1270,000 R$ 8,370 -
6 428 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 185 MM2 UN 170,000 R$ 63,250 -
6 429 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 25 MM2 UN 1170,000 R$ 8,820 -
6 430 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 35 MM2 UN 610,000 R$ 11,020 -
6 431 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 50 MM2 UN 610,000 R$ 15,460 -
6 432 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 70 MM2 UN 510,000 R$ 23,080 -
6 433 CONECTOR METAL TIPO PARAF FENDIDO P/ CABO 95 MM2 UN 400,000 R$ 34,890 -
6 434 CONECTOR OLHAL CABO/HASTE DE 5/8' UN 562,000 R$ 4,360 -
6 435 CONECTOR SINDAL DE LOUCA 3 POLOS P CABO ATE 2,5MM UN 200,000 R$ 8,740 -
6 436 CONECTOR SINDAL DE LOUCA 3 POLOS P/ CABO ATE 6MM2 UN 200,000 R$ 145,530 -
6 437 CONECTOR SINDAL DE PVC 3 POLOS P CABO ATE 2,5MM2 UN 200,000 R$ 8,640 -
6 438 CONECTOR TIPO SINDAL PVC ( 3 POLOS) P/CABO ATE 6MM UN 200,000 R$ 16,030 -
6 439 CONECTOR TIPO SPLIT-BOLT PARA CABO DE 240 MM2 UN 132,000 R$ 79,720 -
6 440 CONJ 1 INT BIPOLAR E 1 TOM 3 POLOS 10A X BRANCO UN 520,000 R$ 19,430 -
6 441 CONJ 1 INTERRUP BI E 1 TOMADA TRES POLOS 20A BRA UN 120,000 R$ 46,990 -
6 442 CONJ 1 INTERRUP BIPOLAR SIST X BRANCO UN 220,000 R$ 47,520 -
6 443 CONJ 1 INTERRUP PARAL E 1 TOMADA TRES POLOS 10A BR UN 320,000 R$ 16,200 -
6 444 CONJ 1 INTERRUP PARAL E 1 TOMADA TRES POLOS 20A BR UN 220,000 R$ 33,860 -
6 445 CONJ 1 INTERRUP PARALELO SIST X BRANCO UN 170,000 R$ 11,060 -
6 446 CONJ 1 INTERRUP SIMP E 1 TOMADA TRES POLOS 10A BRA UN 520,000 R$ 13,220 -
6 447 CONJ 1 INTERRUP SIMP E 1 TOMADA TRES POLOS 20A BRA UN 410,000 R$ 9,650 -
6 448 CONJ 1 INTERRUP SIMPLES SIST X BRANCO UN 320,000 R$ 8,660 -
6 449 CONJ C 1 TOMADA 3 POLOS 10A SISTEMA X BRANCO UN 320,000 R$ 16,460 -
6 450 CONJ C 1 TOMADA 3 POLOS 20A SISTEMA "X" BRANCO UN 270,000 R$ 24,600 -
6 451 ESPUMA EXPANS DE POLIURETANO MAIOR IGUAL 300ML250G UN 1500,000 R$ 31,220 -
6 452 FECHO DE 1/2" PARA FITA DE ACO INOX. UN 6,000 R$ 35,030 -
6 453 FECHO DE 3/4" PARA FITA DE ACO INOX. UN 6,000 R$ 67,020 -
6 454 FILTRO LINHA BIVOLT 5 TOM-PADRAO NOVO - FUSIVEL10A UN 590,000 R$ 39,880 -
6 455 FITA DE ACO INOX 304 PARA FIX,MED1/2" 19X08 P/30M UN 344,000 R$ 298,780 -
6 456 FITA DE ACO INOX 304 PARA FIX,MED 3/4" 19X08 P/30M UN 560,000 R$ 275,690 -
6 457 FITA DE ALTA FUSAO - EPR - NAO PERECIVEL - 10M UN 550,000 R$ 23,960 -
6 458 FITA DUPLA FACE EXTRA FORTE TRANSP 19MM LARG 20M UN 480,000 R$ 46,080 -
6 459 FITA ISOLANTE ADESIVA ANTICHAMA, USO ATE 750V UN 2200,000 R$ 24,600 -
6 460 LUBRIFICANTE EM SPRAY, 300ML/200G, ANTIOXI, DESENG UN 1730,000 R$ 14,750 -
6 461 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 120MM2. UN 260,000 R$ 14,420 -
6 462 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 150MM2. UN 210,000 R$ 19,120 -
6 463 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 185MM2. UN 210,000 R$ 20,890 -
6 464 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 240MM2. UN 180,000 R$ 36,190 -
6 465 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 25MM2. UN 490,000 R$ 3,000 -
6 466 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 35MM2. UN 370,000 R$ 4,150 -
6 467 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 50MM2. UN 370,000 R$ 6,370 -
6 468 LUVA DE COMPRES COBRE ESTANHADO,P CABOS DE 70MM2. UN 320,000 R$ 8,850 -
6 469 PLUG (PINO) DE EXTENSAO FEMEA 2P+T 10A/250V UN 760,000 R$ 4,600 -
6 470 PLUG (PINO) DE EXTENSAO FEMEA 2P+T 20A/250V UN 1400,000 R$ 7,460 -
6 471 PLUG (PINO) DE EXTENSAO MACHO 2P+T 10A/250V UN 820,000 R$ 4,680 -
6 472 PLUG (PINO) DE EXTENSAO MACHO 2P+T 20A/250V UN 1400,000 R$ 7,920 -
6 473 PLUG CONECTOR EM PVC, 3P/32A, 6H, 220V, IP44 UN 680,000 R$ 32,170 -
6 474 PLUG DE TOMADA DE EMBUTIR EM PVC, 2P+T/32A, 6H, 22 UN 740,000 R$ 40,790 -
6 475 PLUG PARA TOMADA 2P+T - 20A - 250V UN 620,000 R$ 12,070 -
6 476 PLUG COM 2P+T DE 10A 250V UN 875,000 R$ 9,100 -
6 477 REBITE DE REPUXO EM ALUMINIO TIPO POP N. 415 KG 230,000 R$ 100,800 -
6 478 REBITE DE REPUXO EM ALUMINIO VAZADO KG 220,000 R$ 74,950 -
6 479 RECEPTACULO DE PORCELANA COM PARAFUSO DE FIXACAO UN 574,000 R$ 8,300 -
6 480 RECEPTACULO OU SOQUETE DE LOUCA E40 UN 410,000 R$ 37,100 -
6 481 SENSOR DE PRESENCA BIVOLT C/ FOTOCELULA USO EXTERN UN 70,000 R$ 74,770 -
6 482 SENSOR DE PRESENCA BIVOLT PARED C/ FOTOCEL USO INT UN 70,000 R$ 84,300 -
6 483 SENSOR DE PRESENCA BIVOLT TETO C/ FOTOCEL USO INT UN 70,000 R$ 58,700 -
6 484 SOQUETE ANTI VIBRATORIO PARA LAMPADA TUBULAR UN 4200,000 R$ 3,500 -
6 485 SOQUETE ENGATE RAPIDO G13 UNIVERSAL UN 1540,000 R$ 2,600 -
6 486 SOQUETE P LAMP DICROICA TIPO BASE GU 5,3 RAB >= 10 UN 915,000 R$ 8,200 -
6 487 SOQUETE TIPO TOMADINHA COM RABICHO G13 T8 UN 645,000 R$ 3,670 -
6 488 SUPORTE PE DE GALINHA P FIXA LUM METALICA UN 2500,000 R$ 5,400 -
6 489 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 10 MM2 UN 1750,000 R$ 1,850 -
6 490 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 120 MM2 UN 274,000 R$ 12,600 -
6 491 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 16MM2 UN 670,000 R$ 2,150 -
6 492 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 25 MM2 UN 510,000 R$ 2,900 -
6 493 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 35 MM2 UN 424,000 R$ 3,300 -
6 494 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 50 MM2 UN 374,000 R$ 5,800 -
6 495 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 70 MM2 UN 374,000 R$ 7,280 -
6 496 TERMINAL A COMPRESSAO EM COBRE ESTANHADO - 95 MM2 UN 262,000 R$ 8,960 -
6 497 TERMINAL DE COMPRES DE 1 FURO E 2 COMPRESS DE 240M UN 150,000 R$ 34,100 -
6 498 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 120MM2. UN 450,000 R$ 34,600 -
6 499 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 150MM2. UN 400,000 R$ 35,600 -
6 500 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 16MM2. UN 562,000 R$ 11,000 -
6 501 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 185MM2. UN 400,000 R$ 45,930 -
6 502 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 240MM2. UN 350,000 R$ 49,840 -
6 503 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 25MM2. UN 574,000 R$ 10,370 -
6 504 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 35MM2. UN 574,000 R$ 11,080 -
6 505 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 50MM2. UN 562,000 R$ 17,100 -
6 506 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 70MM2. UN 562,000 R$ 17,180 -
6 507 TERMINAL DE PRESSAO, LATAO/BRONZE, DE 95MM2. UN 450,000 R$ 24,550 -
6 508 TERMINAL DE PRESSAO/COMPRESSAO PARA CABO DE 150MM2 UN 200,000 R$ 35,650 -
6 509 TERMINAL DE PRESSAO/COMPRESSAO PARA CABO DE 185MM2 UN 150,000 R$ 45,000 -
6 510 TERMINAL METAL A PRESSAO P/ 1 CABO DE 150 A 185MM2 UN 550,000 R$ 145,000 -
6 511 TERMINAL METAL A PRESSAO P/ 1 CABO DE 16 A 25MM2 UN 790,000 R$ 30,130 -
6 512 TERMINAL METAL A PRESSAO P/ 1 CABO DE 25 A 35MM2 UN 610,000 R$ 41,350 -
6 513 TERMINAL METAL A PRESSAO P/ 1 CABO DE 50 A 70MM2 UN 574,000 R$ 71,400 -
6 514 TERMINAL METAL A PRESSAO P/ 1 CABO DE 95 A 120MM2 UN 550,000 R$ 125,000 -
6 515 TERMINAL FORQUILHA, ISOLADO,DIN, P CABO 1,5-2,5MM2 UN 1160,000 R$ 0,280 -
6 516 TERMINAL FORQUILHA, ISOLADO,DIN, P CABO 4-6MM2 UN 660,000 R$ 0,760 -
6 517 TERMINAL TP PINO, ISOLADO, NORMA DIN,P/CABO 1,5MM2 UN 430,000 R$ 0,230 -
6 518 TERMINAL TP PINO, ISOL, NORMA DIN,P/CABO 4 A 6MM2 UN 520,000 R$ 0,680 -
6 519 TERMINAL TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN,P/CABO 1,5MM2 UN 260,000 R$ 0,130 -
6 520 TERM TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN, PARA CABO 10MM2 UN 1160,000 R$ 0,190 -
6 521 TERMINAL TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN, P/CABO 16MM2 UN 660,000 R$ 0,440 -
6 522 TERMINAL TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN,P/CABO 2,5MM2 UN 1160,000 R$ 0,160 -
6 523 TERMINAL TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN, P/CABO 25MM2 UN 760,000 R$ 1,600 -
6 524 TERMINAL TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN, P/CABO 35MM2 UN 730,000 R$ 1,900 -
6 525 TERM TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN,P CABO 4 A 6MM2 UN 720,000 R$ 1,080 -
6 526 TERMINAL TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN, P/CABO 50MM2 UN 730,000 R$ 3,120 -
6 527 TERMINAL TUBULAR TIPO ILHOS ISOL DIN, P/CABO 70MM2 UN 730,000 R$ 5,000 -
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL ELÉTRICA MODOLLO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 280/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ELÉTRICA I - Pregão Eletrônico n° 011/25; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 15/05/2025; Processo Digital: 15.570/24
Lote Item do TR Especificação Unidade Quantidade Valor Unitário Prazo garantia ou validade
1 1 CABO MULT COBRE, FLEX, CLAS 4, 3 COND DE 1,5 MM2 M 9400,000 R$ 3,500 -
1 2 CABO MULT COBRE, FLEX, CLAS 4, 3 COND DE 2,5 MM2 M 23000,000 R$ 5,500 -
1 3 CABO MULT COBRE, FLEX, CLAS 4, 3 COND DE 4 MM2 M 14000,000 R$ 8,000 -
1 4 CABO MULT COBRE, FLEX, CLAS 4, 3 COND DE 6 MM2 M 9900,000 R$ 12,040 -
1 5 CABO MULT COBRE, FLEX, CLAS 4, 3 COND DE 16 MM2 M 2100,000 R$ 30,000 -
1 6 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 16MM2 AZUL CL M 16500,000 R$ 14,000 -
1 7 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 16MM2 PRETO M 16100,000 R$ 14,000 -
1 8 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 16MM2 VERDE M 12900,000 R$ 14,000 -
1 9 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 25MM2 AZUL CL M 9500,000 R$ 18,000 -
1 10 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 25MM2 PRETO M 12100,000 R$ 18,000 -
1 11 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 25MM2 VERDE M 9500,000 R$ 18,000 -
1 12 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 35MM2 AZUL CL M 6300,000 R$ 28,000 -
1 13 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 35MM2 PRETO M 8900,000 R$ 28,000 -
1 14 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 35MM2 VERDE M 6300,000 R$ 28,000 -
1 15 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 50MM2 AZUL CL M 5250,000 R$ 42,000 -
1 16 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 50MM2 PRETO M 7850,000 R$ 42,000 -
1 17 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 50MM2 VERDE M 5250,000 R$ 42,000 -
1 18 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 70MM2 AZUL CL M 3250,000 R$ 54,000 -
1 19 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 70MM2 PRETO M 4850,000 R$ 54,000 -
1 20 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 70MM2 VERDE M 3250,000 R$ 54,000 -
1 21 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 95MM2 AZUL CL M 2750,000 R$ 58,000 -
1 22 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 95MM2 PRETO M 4350,000 R$ 58,000 -
1 23 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 95MM2 VERDE M 2750,000 R$ 58,000 -
1 24 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 120MM2 AZUL C M 1600,000 R$ 60,000 -
1 25 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 120MM2 PRETO M 2100,000 R$ 60,000 -
1 26 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 120MM2 VERDE M 1600,000 R$ 60,000 -
1 27 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 185MM2 PRETO M 1300,000 R$ 69,000 -
1 28 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 185MM2 AZUL C M 1600,000 R$ 69,000 -
1 29 CABO DE COBRE, FLEX, CLAS 4, 1 COND, 185MM2 VERDE M 1300,000 R$ 69,000 -
1 30 CABO DE COBRE FLEX DE 2,5MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 32000,000 R$ 2,700 -
1 31 CABO DE COBRE FLEX DE 2,5MM2, ISO HEPR 90G BRANCO M 30000,000 R$ 2,700 -
1 32 CABO DE COBRE FLEX DE 2,5MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 33000,000 R$ 2,700 -
1 33 CABO DE COBRE FLEX DE 2,5MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 33000,000 R$ 2,700 -
1 34 CABO DE COBRE FLEX DE 2,5MM2, ISO HEPR 90G VERMELH M 30000,000 R$ 2,700 -
1 35 CABO DE COBRE FLEX DE 4 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 30000,000 R$ 3,050 -
1 36 CABO DE COBRE FLEX DE 4 MM2, ISO HEPR 90G BRANCO M 27000,000 R$ 3,050 -
1 37 CABO DE COBRE FLEX DE 4 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 30000,000 R$ 3,050 -
1 38 CABO DE COBRE FLEX DE 4 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 31000,000 R$ 3,050 -
1 39 CABO DE COBRE FLEX DE 4 MM2, ISO HEPR 90G VERMELHO M 27000,000 R$ 3,050 -
1 40 CABO DE COBRE FLEX DE 6 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 30000,000 R$ 5,000 -
1 41 CABO DE COBRE FLEX DE 6 MM2, ISO HEPR 90G BRANCO M 27000,000 R$ 5,000 -
1 42 CABO DE COBRE FLEX DE 6 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 30000,000 R$ 5,000 -
1 43 CABO DE COBRE FLEX DE 6 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 30000,000 R$ 5,000 -
1 44 CABO DE COBRE FLEX DE 6 MM2, ISO HEPR 90G VERMERLH M 28000,000 R$ 5,000 -
1 45 CABO DE COBRE FLEX DE 10 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 26500,000 R$ 8,000 -
1 46 CABO DE COBRE FLEX DE 10 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 30500,000 R$ 8,000 -
1 47 CABO DE COBRE FLEX DE 10 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 26500,000 R$ 8,000 -
1 48 CABO DE COBRE FLEX DE 16 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 12500,000 R$ 14,000 -
1 49 CABO DE COBRE FLEX DE 16 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 12500,000 R$ 14,000 -
1 50 CABO DE COBRE FLEX DE 16 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 12500,000 R$ 14,000 -
1 51 CABO DE COBRE FLEX DE 25 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 13300,000 R$ 18,000 -
1 52 CABO DE COBRE FLEX DE 25 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 13300,000 R$ 18,000 -
1 53 CABO DE COBRE FLEX DE 25 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 13300,000 R$ 18,000 -
1 54 CABO DE COBRE FLEX DE 35 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 12100,000 R$ 28,000 -
1 55 CABO DE COBRE FLEX DE 35 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 12100,000 R$ 28,000 -
1 56 CABO DE COBRE FLEX DE 35 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 12100,000 R$ 28,000 -
1 57 CABO DE COBRE FLEX DE 50 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 6100,000 R$ 42,000 -
1 58 CABO DE COBRE FLEX DE 50 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 6100,000 R$ 42,000 -
1 59 CABO DE COBRE FLEX DE 50 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 6100,000 R$ 42,000 -
1 60 CABO DE COBRE FLEX DE 70 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 3300,000 R$ 54,000 -
1 61 CABO DE COBRE FLEX DE 70 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 3300,000 R$ 54,000 -
1 62 CABO DE COBRE FLEX DE 70 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 3300,000 R$ 54,000 -
1 63 CABO DE COBRE FLEX DE 95 MM2, ISO HEPR 90G AZUL CL M 2200,000 R$ 58,000 -
1 64 CABO DE COBRE FLEX DE 95 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 2200,000 R$ 58,000 -
1 65 CABO DE COBRE FLEX DE 95 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 2200,000 R$ 58,000 -
1 66 CABO DE COBRE FLEX DE 120 MM2, ISO HEPR 90G AZUL C M 1700,000 R$ 60,000 -
1 67 CABO DE COBRE FLEX DE 120 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 1700,000 R$ 60,000 -
1 68 CABO DE COBRE FLEX DE 120 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 1700,000 R$ 60,000 -
1 69 CABO DE COBRE FLEX DE 150 MM2, ISO HEPR 90G AZUL C M 1400,000 R$ 65,000 -
1 70 CABO DE COBRE FLEX DE 150 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 1400,000 R$ 65,000 -
1 71 CABO DE COBRE FLEX DE 150 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 1400,000 R$ 65,000 -
1 72 CABO DE COBRE FLEX DE 185 MM2, ISO HEPR 90G AZUL C M 1200,000 R$ 69,000 -
1 73 CABO DE COBRE FLEX DE 185 MM2, ISO HEPR 90G PRETO M 1200,000 R$ 69,000 -
1 74 CABO DE COBRE FLEX DE 185 MM2, ISO HEPR 90G VERDE M 1200,000 R$ 69,000 -
2 75 CABO ALUM 1KV DUPLA ISO 16MM2, CLAS 2, 90G AZUL CL M 10700,000 R$ 1,700 -
2 76 CABO ALUM 1KV DUPLA ISO 16MM2, CLAS 2, 90G PRETO M 16300,000 R$ 1,700 -
2 77 CABO ALUM 1KV DUPLA ISO 16MM2, CLAS 2, 90G VERDE M 10700,000 R$ 1,700 -
2 78 CABO ALUM QUADRUPLEX 3X16MM2 + NEUTRO NU 16MM2 M 5700,000 R$ 8,050 -
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SINO – ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO N° 025/2024 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – Pregão Eletrônico n° 346/23, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 15 de julho de 2025, o prazo do referido contrato; Data de Assinatura: 13/05/2025; Processo Digital: 10.476/21
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: EDER AMARAL DE OLIVEIRA; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 099/22 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU IMPRESTÁVEIS, BENS AUTOMOTIVOS E BENS IMÓVEIS - Chamamento Público n° 014/21, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 22 de julho de 2025, o prazo do referido contrato; Data de Assinatura: 15/05/2025; Processo Digital: 14.800/21 A.8
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 135/22 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU IMPRESTÁVEIS, BENS AUTOMOTIVOS E BENS IMÓVEIS - Chamamento Público n° 014/21, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 08 de junho de 2025, o prazo do referido contrato; Data de Assinatura: 16/05/2025; Processo Digital: 14.800/21 A.13
Praia Grande, 16 de maio de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Homologação - Pregão Eletrônico n° 027-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35.897/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS PARA RESTRIÇÕES ALIMENTARES E OUTROS”
Considerando as decisões exaradas em Quadro de Resultado da Análise das Amostras às fls. 1.569/1.572, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.584/1.751, Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1.753/1.922 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 45, inciso IV da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
CARRERA ALIMENTOS LTDA: O item 1.
– MAFURGEL COMERCIO LTDA: Os itens 2, 6, 7 e 8.
– PANVILLE ATACADISTA LTDA: Os Itens 3 e 14.
– BENE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA: Os itens 4 e 15.
– A MORAES LTDA: Os itens 9, 10, 11, 20, 21 e 22.
– SUPERFOOD ALIMENTOS LTDA: O item 12.
– FCF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Os itens 13, 17, 18 e 19.
Os itens 5 e 16 restaram fracassados.
Em 14 de maio de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social
Lei Complementar n° 1016-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 1016
De 16 De Maio De 2025.
“Institui o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) dos Débitos Tributários e não Tributários, Inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 16 de maio de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2024, desde que preenchidos os requisitos da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Os débitos de natureza tributária e não tributária constituídos após 31 de dezembro de 2024 poderão ser parcelados nos termos da presente Lei Complementar sem qualquer desconto.
Art. 2º. Na adesão ao Plano de Parcelamento Incentivado será concedida, ao contribuinte inadimplente, a anistia da multa e dos juros nos percentuais seguintes:
I - 100% (cem por cento) de desconto, para o pagamento do débito vencido até 31 de dezembro de 2011;
II - para os débitos vencidos entre 01 de Janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2024, inclusive:
a) 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento), para pagamento em 04 (quatro) a 6 (seis) parcelas;
c) 60% (sessenta por cento) para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais;
d) 40% (quarenta por cento) para pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
e) 30% (trinta por cento) para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
f) 20% (vinte por cento) para pagamento em 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 3º. O interessado em aderir ao PPI deverá pagar, a título de entrada, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser parcelado, com exceção da hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 2º da presente Lei Complementar, na qual as parcelas mensais deverão ter valores iguais.
§1º. A entrada a que alude o caput deste artigo constituirá a primeira parcela do acordo, a qual deverá ser paga dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da adesão ao PPI.
§2º. Não sendo paga a entrada no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, poderá o interessado gerar segunda via, sobre a qual incidirão juros e multa, cujo pagamento deverá ocorrer até o vencimento da segunda parcela, sob pena de cancelamento do acordo.
§3º. Sendo o parcelamento firmado sem o pagamento de entrada, na quantidade de 04 (quatro) a 120 (cento e vinte) parcelas mensais, o desconto será de 10% (dez por cento) nos juros e na multa, com exceção dos débitos previstos no inciso I do artigo 2º, que permanecerão com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, caso o parcelamento seja formalizado em número de parcelas compreendido entre 61 (sessenta e uma) e 120 (cento e vinte) prestações mensais, os requerentes deverão comprovar renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, bem como, incluir no parcelamento a totalidade dos débitos inscritos, observando-se, no que couber, o disposto nos §§ 3º a 5º do art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 4º. Os devedores, cujos parcelamentos foram celebrados sob a égide das legislações anteriores de parcelamento, poderão migrar para o acordo previsto neste diploma legal, desde que cumpridas as exigências constantes do artigo 3º.
§1º. Após a adesão ao parcelamento a que alude a presente Lei Complementar, poderá o interessado requerer o cancelamento deste para a emissão de boleto para o pagamento à vista do débito parcelado.
§2º. Ficam excluídos da regra prevista no caput os acordos que, por ocasião da entrada em vigor da presente Lei Complementar, apresentavam atraso de, pelo menos, 03 (três) parcelas.
Art. 5º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§1º. Tratando-se de débitos de pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de R$ 200,00 (duzentos reais).
§2º. O parcelamento poderá ser deferido para apenas um único débito inscrito, desde que este não seja objeto de cobrança na mesma execução fiscal com outros, e seja respeitada a parcela mínima prevista neste artigo.
§3º. Não se aplica a restrição prevista no parágrafo 2º deste artigo ao caso de pagamento à vista.
Art. 6º. O parcelamento nos termos da presente Lei Complementar implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável da dívida;
II - expressa renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial, bem como desistência dos anteriormente propostos, relativamente à matéria cujo débito seja objeto de parcelamento;
III - ciência acerca dos executivos fiscais, autorizando a homologação judicial do acordo de parcelamento, e,
IV - ciência de que, em caso de inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, haverá apontamento nos órgãos de restrição ao crédito, ou o protesto, perante o cartório competente, das Certidões de Dívida Ativa, alusivas aos débitos confessados.
Art. 7º. O requerimento de parcelamento de débitos e o Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento de Débitos, serão formalizados em modelo próprio, dos quais constarão:
I - Requerimento:
a) nome, CPF, número do telefone fixo e/ou celular e e-mail do contribuinte ou de seu representante legal;
b) discriminação dos tributos, respectivos valores e números das ações executivas ou protesto judicial, quando existentes;
c) assinatura do devedor ou seu representante legal, nos termos da lei, juntando-se ao respectivo instrumento a cópia do CNPJ, quando pessoa Jurídica ou do CPF e da Cédula de Identidade quando pessoa física;
II - Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos:
a) cópia do RG e do CPF do titular;
b) procuração do representante legal, se houver, sendo necessário o reconhecimento de firma somente quando a assinatura do RG não for idêntica àquela constante do mandato;
c) cópia do contrato Social ou Estatuto, se pessoa jurídica, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
d) documentação relativa ao imóvel onerado com o débito objeto do parcelamento, se não for o titular apontado no cadastrado municipal.
§1º. O Secretário de Finanças poderá, mediante ato normativo, definir outros documentos a serem apresentados por ocasião do parcelamento.
§2º. O parcelamento poderá ser requerido presencialmente no Paço Municipal, bem como, por intermédio do site da Prefeitura (www.praiagrande.sp.gov.br), e, por outros meios eletrônicos que venham a ser disponibilizados.
§3º. A Secretaria de Finanças poderá encaminhar para a residência do devedor, por via postal ou pelo correio eletrônico (e-mail), carta proposta pela qual será oportunizado o pagamento à vista dos débitos inscritos, mediante boleto bancário, bem como o parcelamento em até 60 (sessenta) meses, cujas condições serão expostas no site da Prefeitura, podendo o sujeito passivo acessar a página correspondente utilizando o QR Code ou o Link que constarão da própria carta proposta.
§4º. Aplica-se à carta proposta o disposto no §2º do presente artigo.
§5º. As parcelas do acordo serão enviadas para o e-mail informado pelo sujeito passivo no momento da escolha da quantidade de parcelas, e também poderão ser obtidas diretamente no site da Prefeitura.
Art. 8°. Ficam impedidos de efetuar o parcelamento os contribuintes cujos débitos são objeto de ações ou recursos propostos em face da Municipalidade, os quais ainda se encontrem em tramitação perante o Poder Judiciário, e aqueles em relação aos quais tramitem processos administrativos e/ou judiciais de fraude, dolo, simulação ou prática delitiva contra a Fazenda Municipal.
§ 1º. Os débitos objeto de ações de execução fiscal, protesto judicial ou extrajudicial, que não se enquadrem no "caput" do presente artigo, poderão ser objeto de parcelamento, computando-se os valores das custas judiciais, das despesas da Fazenda Pública e dos honorários advocatícios.
§ 2°. Fica vedado o parcelamento dos débitos ajuizados do imóvel ou da inscrição mobiliária após a intimação do sujeito passivo acerca do leilão que tenha sido designado nos autos da ação de execução fiscal.
§ 3º. Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo apenas será permitido o pagamento à vista do débito.
§ 4º. Na hipótese de o sujeito passivo ainda não ter sido intimado do leilão já designado, ou quando o bem estiver efetivamente na posse do depositário judicial ou extrajudicial, o parcelamento somente poderá ser concedido se efetuado o pagamento de 30% (trinta por cento) de toda a dívida ajuizada em relação ao imóvel ou inscrição mobiliária, sem o benefício do desconto de multa e juros, computando-se ainda, as custas e despesas do processo e mediante análise da Procuradoria Fiscal, ficando essa impedida de autorizar o parcelamento se verificada a tentativa ou prática de fraude à execução, dolo, simulação ou crime contra a ordem tributária.
§ 5º. Em caso de protesto da certidão de dívida ativa, a carta de anuência apenas será gerada pelo sistema da Prefeitura e encaminhada, por meio eletrônico, ao órgão competente após a confirmação do pagamento da primeira parcela do acordo respectivo.
§ 6º. Na hipótese do parágrafo 5º deste artigo, a efetiva baixa do protesto ocorrerá tão somente após o pagamento, pelo devedor protestado, dos emolumentos do cartório, cujo boleto deverá ser obtido por intermédio do link seguinte: https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simple.
§ 7º. Tratando-se de bloqueio online de valores em execução fiscal, o parcelamento dependerá de prévia análise e autorização da Procuradoria Fiscal quando o devedor pretender utilizar o valor bloqueado, total ou parcialmente, no acordo.
Art.9º. Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo na data da formalização do parcelamento, acrescidos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, relativamente aos débitos cobrados judicialmente ou protestados judicial ou extrajudicialmente.
§1º. Por débito consolidado compreende-se:
a) o valor do débito principal, incluindo-se os encargos contratuais;
b) multa de mora;
c) juros, e,
d) atualização monetária.
§2º Os descontos desta Lei Complementar contemplam apenas os débitos relativos às alíneas "b" e "c" do § 1° deste artigo.
Art.10. Os tributos objetos de parcelamento serão pagos, em guia ou carnê de parcelamento, com data de vencimento da 1ª parcela em até 10 (dez) dias corridos a contar da data da adesão ao Plano de Parcelamento.
Art. 11. O parcelamento dos débitos deverá ser efetuado na Secretaria de Finanças e apresentados os documentos elencados no artigo 7° da presente Lei Complementar.
Art.12. O parcelamento será rescindindo nas seguintes hipóteses:
I - pelo inadimplemento de uma ou mais parcelas que exceda a 90 (noventa) dias de atraso;
II - o não pagamento da entrada prevista no caput do artigo 3º e 4º;
III - pelo descumprimento dos termos da presente Lei Complementar ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse do cumprimento desta, e,
IV - pela prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante ou ainda qualquer ato de dolo, fraude, simulação ou sonegação.
Parágrafo Único. O cancelamento do acordo implicará no restabelecimento do montante do débito consolidado não pago e dos acréscimos legais, na cobrança judicial ou sua retomada, e, para efeito de protesto extrajudicial do título e das parcelas inadimplidas, o termo de acordo não perderá sua eficácia.
Art. 13. Os tributos ou preços públicos devidos, não inscritos em dívida ativa, apurados em procedimento fiscal, poderão ser parcelados, na sua totalidade, em até 36 (trinta e seis) parcelas, no sistema próprio de apuração e lançamento, mediante requerimento a ser formulado em até 30 (trinta) dias do recebimento, observando-se os índices de correção previstos na Lei Complementar Municipal 574 de 17 de novembro de 2010 e suas alterações.
§ 1º. Para o parcelamento realizado nos termos deste artigo, as multas aplicadas por descumprimento das obrigações principais, acessórias ou contratuais, poderão ser reduzidas em:
a) 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para parcelamento em 02 (duas) a 12 (doze) parcelas mensais;
c) 15% (quinze por cento) para parcelamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, e,
d) 10% (dez por cento) para parcelamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
§ 2º. Mediante requerimento do interessado, o valor da multa será reduzido conforme os percentuais do § 1º deste artigo, e os respectivos autos arquivados, se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito à vista ou celebrar parcelamento.
§3º. Em caso de parcelamento inadimplido ou falta do pagamento à vista, será restabelecido o valor alusivo à redução anteriormente concedida, e o montante será inscrito em dívida ativa.
§ 4º. Não havendo solicitação de parcelamento dentro do prazo estabelecido no artigo 13, caput, os valores serão inscritos em dívida ativa em sua integralidade.
§ 5º. O valor mínimo da parcela no acordo firmado, nos termos deste artigo, observará o disposto no artigo 5º, §1º do presente diploma legal.
Art. 14. Os artigos 1°, 2º, 3º, 4º caput, e o artigo 9º, §2º, vigorarão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º. Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, fica vedada a concessão de qualquer desconto nos novos parcelamentos, os quais poderão ser autorizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com a ressalva ao caput do artigo 13, cujo parcelamento será autorizado em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 2º. O parcelamento na quantidade de 61 (sessenta e uma) até 120 (cento e vinte) meses poderá ser autorizado, após o escoamento do prazo a que alude o parágrafo anterior, somente àqueles que comprovarem renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos, e incluírem no parcelamento todos os débitos inscritos.
§ 3º. O interessado poderá comprovar que atende ao limite da renda familiar mediante a apresentação dos documentos seguintes:
I - declaração do imposto de renda própria e do cônjuge;
II - havendo isenção do imposto de renda, apresentar holerites ou documentos que comprovem a renda do requerente e de seu cônjuge, ou
III - comprovante de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
§ 4º. O Secretário de Finanças poderá, mediante ato normativo, prever outros documentos para a comprovação da renda familiar.
§ 5º. Na hipótese do §2º deste artigo poderá ser solicitado, pela Secretaria de Finanças, laudo da Assistência Social do Município, a fim de apurar a capacidade contributiva do contribuinte em função da renda familiar, bem como a constatação da situação econômico-social impeditiva de arcar com o adimplemento da dívida dentro do limite de 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 15. O prazo previsto no caput do artigo 14 desta Lei Complementar poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a critério do Chefe do Executivo, mediante a edição de Decreto.
Parágrafo único. Esgotada a prorrogação de prazo prevista no caput deste artigo, incidirá sobre o pagamento, em parcela única, dos débitos que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2024 o desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e na multa.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Complementar nº. 963, de 16 de novembro de 2023.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de maio de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 16 de maio de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 9253/2025
Portaria SESAP n° 054-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP N° 054/2025
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar n° 1.011, de 06 de janeiro de 2025.
Considerando o artigo 96 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1.998 e, do artigo 4º da Lei Complementar nº 382, de 15 de março de 2004.
Determino a atualização da composição da Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, com validade de seis meses, a partir de sua publicação.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTA COMPLEXIDADE (SESAP - Divisão de Vigilância Sanitária)
Nº NOME FORMAÇÃO RG
1 Alessandra da Mota Rodrigues Assistente Social e Enfermeira 25.617.478-7
2 Cristiane Naoko Takamine Enfermeira 30.375.593-3
3 Luci Viegas de Carvalho Médica Veterinária 13.879.672
4 Marcia Hideko Tamashiro Farmacêutica 12.735.596
5 Simone Correa de Lara Farmacêutica 22.545.937-1
6 Valmir Perez Junior Farmacêutico 44.039.334-6
7 Virla Atallah Médica Veterinária 22.548.028-1
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTA COMPLEXIDADE (SEURB - LTA)
Nº NOME FORMAÇÃO RG
1 David Crespo Nahon Engenheiro Civil 43.862.160-8
2 Igor Pacheco da Silva Engenheiro Civil 47.681.855-2
3 Jessica Lais Joly Maciel Alves Engenheira Civil 36.465.145-3
4 Juliana Moreno Zaniti Arquiteta 23.668.484-X
5 Matheus Pestana Moreira Annunciato Arquiteto 49.913.924-0
6 Paulo Henrique Simabukuro Engenheiro Civil 25.232.625-8
7 Rebecca Caroline Dias Bassani Engenheira Civil 38.159.003-3
8 Renato de Souza Mazzetto Arquiteto 26.471.451-9
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BAIXA COMPLEXIDADE (SEURB - FISCALIZAÇÃO)
Nº NOME FORMAÇÃO RG
1 Adelino Souza Junior Sistemas de Informação 16.700.724-5
2 Alex Sandro de Oliveira Segurança Pública 33.975.251-8
3 Alexandre Alves Pós-Graduação em Gestão Pública 29.531.017-0
4 Amadeo Fernando M. Basalo Licenciatura em Física 19.296.364-8
5 Amannda Horschutz Novelli Pós-Graduação em Gestão Pública 33.496.700-4
6 André Luiz Ramos Gestão Comercial 28.692.885-1
7 Andreia Abi Saber Pós-Graduação em Letramento 22.682.643-0
8 Antônio José Monteiro Rocha Santos Economia 9.523.077-4
9 Aylin Vari de Lee Pós-Graduação em Gestão Pública 26.164.132.3
10 Benedito de Paula Alves Siqueira Gestão Comercial 239.211
11 Carlos de Souza Barbalho Pós-Graduação em Gestão Pública 28.187.658-7
12 Cleusa Aparecida da Silva Santiago Pós-Graduação em Direiro Administrativo 16.952.162
13 Daianne Bispo dos Santos Pós-Graduação em Gestão Pública 30.727.768-9
14 Dalva Aparecida Rossi Pós-Graduação em Gestão Pública 20.134.088-4
15 Elaine dos Santos Pós-Graduação em Docência ao Ensino Superior 16.665.667-7
16 Eliane Cristina da Silva Pós Graduação em Gestão Pública 44.101.898-1
17 Elizabeth Jardim Soares Pereira Turismo 24.271.987-9
18 Evandro Fabrício Borges Conde Gestão de Recursos Humanos 43.067.639-6
19 Glaucio Cardoso de Oliveira Engenharia Industrial Mecânica 14.540.364
20 Henrique Valle de Souza Pós-Graduação em Direito Administrativo 22.682.702.1
21 Hugo Barreto Silva Pós-Graduação em Gestão Pública 34.893.525-0
22 Iolanda Souza Ferreira Pós-Graduação em M.A. Logística Empresarial 19.657.533
23 João Moreira da Silva Neto Pós-Graduação em Docência ao Ensino Superior 7.981.043-3
24 John Kennedy Loria Nível Médio 15.743.287-7
25 Jorge Heleno da Cruz Pós-Graduação em Negócios Imobiliários 18.769.747-4
26 Juliana Gracinda Modesto Engenharia de Produção Química 23.849.579-6
27 Luiz Henrique Malvar de Azevedo Administração de Empresas 15.742.666
28 Marcelo Calegari Gestão Financeira 30.848.415
29 Marcelo Soares Pós-Graduação em Tecnologia da Educação 13.358.537-2
30 Michel da Costa Silva Gestão de Recursos Humanos 29.392.765-0
31 Norberto Nicolau Negri Gardonyi Gestão Financeira 21.901.817-0
32 Paulo Aparecido Plácido da Costa Pós Graduação em Gestão Ambiental 10.759.081-5
33 Penha Maria Gonçalves Técnica em Contabilidade 56.954.857-3
34 Raimundo Souza Barretto Bacharel em Direito 7.740.180
35 Raphael Alcântara Gomes Brandão Pós Graduação em Gestão Pública 30.018.949-7
36 Ricardo Antônio Bassani Pós Graduação em Gestão Pública 12.382.102-2
37 Rodrigo Leonel Sarmento Pós Graduação em Gestão Pública 34.154.784-0
38 Ronaldo Muniz de Lima Souza Pós-Graduação em Direito Imobiliário 35.148.428-0
49 Rose Aparecida Aurichio Pedagogia e Neurociência da Educação 24.682.409-8
40 Sandra Regina Costa Pós-Graduação em Gestão Pública 7.876.809-3
41 Solange da Silva Pós-Graduação em Gestão Pública 16.700.580-7
42 Solange dos Santos Sieiro Tecnólogo em Tecnologia da Informação 17.562.006
43 Thiago Barros da Silva Rocha Análise e desenvolvimento de sistemas 43.071.262-5
44 Tiago de Freitas Pereira Administração 33.826.471-1
45 Vanderlei Marinho Ferreira Técnico Médio - Técnico em Transações Imobiliárias 18.740.770-8
46 Vânia Lungov Administração 25.520.173-4
47 Wenderson Alves Silva Engenharia Elétrica e Civil 22.989.064-7
48 Wilson Aparecido Zimmermann Graça Economia 17.602.218
49 Yuri Nadalin Bacharel em Ciências Contábeis 25.875.142
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (SESAP - Divisão de Epidemiologia)
Nº NOME FORMAÇÃO RG
1 Fabiana Fernandes Antonio Enfermeira 24.572.795-4
2 Mariana Ferreira de Oliveira Santos Auxiliar de Enfermagem 52.553.579-2
3 Marta Beatriz Macedo Andrade Técnica de Enfermagem 32.808.286-7
4 Rita de Cassia Pereira Enfermeira 17.299.029-4
5 Roberta Cruz Barros dos Santos Assistente Social e Auxiliar e Técnica de Enfermagem 29.476.262-0
6 Sandra Regina de Oliveira Auxiliar de Consultório Odontológico 12.865.032-1
7 Soraya Santos da Rocha Enfermeira 43.271.663-4
8 Vivian Akemi Kamijo Médica 23.083.432-2
VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL (SESAP - Divisão de Saúde Ambiental)
Nº NOME FORMAÇÃO RG
1 Jacqueline Alves Monte Assistente Social 21.411.778-9
2 João Salviano Pereira Pós-grad. Direito Público c/ ênfase em Gestão Pública 43.071.171-2
3 Maira Freitas Marques Rocha Médica Veterinária 46.537.497-9
4 Marcelo Valencir Carvalho Goulart Marketing 20.462.044
5 Robério de Oliveira Goiana Técnico de Farmácia 28.588.952-7
6 Tamara Shigaeff Médica Veterinária 35.333.553-8
7 Valéria de Freitas Nível Médio 14.763.978-5
Secretaria de Saúde Pública, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
Me. José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública
Suspensão - Concorrência n° 002-25
Licitações e Contratos • Outros atos
CONCORRÊNCIA Nº 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19607/2024-D
OBJETO: “CONCORRÊNCIA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO (GUARDA), OPERAÇÃO E GESTÃO DE PÁTIOS, COM ESTRUTURA DE TRANSPORTE (GUINCHOS) PARA REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, APREENSÃO, DE VEÍCULOS E BICICLETAS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO OU DE ABANDONO NA VIA PÚBLICA; EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CONTRARIANDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E APOIO A AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SUPORTE AOS LEILÕES”.
COMUNICADO
Considerando as diversas impugnações, a necessidade de revisão do Edital, o poder discricionário da Administração, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO “sine die” a Sessão Pública da CONCORRÊNCIA Nº 002/2025, designada para o dia 21/05/2025.
MARCELINO SANTOS GOMES - SECRETÁRIO DE TRÂNSITO