Publicações da edição 100 - 15/05/2025 e Ano II
13ª Atribuição de Aula - Processo Seletivo n° 002-23
Atos Oficiais • Outros atos
13ª ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA - 2025
A Secretaria de Educação, através da Secretaria de Administração, CONVOCA candidatos aprovados no
Processo Seletivo nº 002/2023, conforme especificados abaixo, a comparecerem à CHAMADA PARA
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS no dia 19/05/2025 na SEDUC - SALA DE CAPACITAÇÃO 2 - Rua
José Borges Neto, 50, Vila Mirim-Praia Grande, nos horários especificados abaixo, munidos da
Cédula de Identidade e DIPLOMAS, em seus originais, que comprovem a habilitação exigida pelo edital de
abertura do referido processo seletivo. Nesta ocasião serão realizadas as devidas contratações mediante
a entrega obrigatória de 02 (duas) cópias dos documentos relacionados ao final desta convocação.
PROFESSOR III - HISTÓRIA - 19/05/2025 09:00 HORAS
Total de Critérios de Desempate Def
Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
65º RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS 033546 20,00 12,00 8,00 13/04/1990 -
66º BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES 032956 20,00 12,00 8,00 24/11/1993 -
* Candidato classificado em 64º lugar, PCD, foi convocado na 3ª Atribuição de Classe/Aula do ano de 2025, em conformidade com a legislação vigente e a reserva de
vagas estabelecida.
PROFESSOR III - INGLÊS - 19/05/2025 - 09:15 HORAS
Total de Critérios de Desempate Def
Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
52º ISABELLE SILVA OLIVEIRA 031592 15,00 10,00 5,00 23/11/1996 -
PROFESSOR III CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS - 19/05/2025 - 09:30 HORAS
Total de Critérios de Desempate Def
Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
61º LUDMILLA DE PAULA ANDRADE 031427 15,00 8,00 7,00 05/10/1982 -
PROFESSOR III EDUCAÇÃO ESPECIAL - DI - 19/05/2025 - 09:45 HORAS
Total de Critérios de Desempate Def
Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
97º SANDRA REGINA MANE 032153 17,00 10,00 7,00 21/03/1965 -
98º THEREZA GRAZIELA AZEVEDO DE MAGALHÃES 034581 17,00 10,00 7,00 04/08/1981 -
PROFESSOR III - QUÍMICA - 19/05/2025 - 10:00 HORAS
Total de Critérios de Desempate Def
Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
11º NICOLE BRITO NASCIMENTO FERNANDES 034580 19,00 14,00 5,00 08/07/1994 -
PROFESSOR III EDUCAÇÃO FÍSICA - 19/05/2025 - 10:15 HORAS
Total de Critérios de Desempate Def
Classif Nome do Candidato Inscr. Pontos C.E. L.P Data Nasc. Fisico
115º ROGÉRIO ENG WONG 034706 18,00 11,00 7,00 18/01/1966 -
116º EDMILSON JOSE DA SILVA 031400 18,00 11,00 7,00 18/12/1972 -
117º ALINE DA SILVA FRANÇA 031134 18,00 11,00 7,00 25/05/1987 -
118º JOALISON TIAGO CAMPOS RIBEIRO 030178 18,00 11,00 7,00 09/05/1994 -
ATENÇÃO ÀS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES
1 Com a finalidade de evitar demora na assinatura do contrato, recomendamos que os candidatos já
estejam com as cópias em mãos.
2 Que sejam apresentadas as 2 (DUAS) cópias juntas, sem a necessidade de separá-las.
3 - No caso de acúmulo de cargos da rede, recomendamos a apresentação de cópia do holerite atual.
4 - Toda a documentação a ser apresentada (RG, CIN, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou
Casamento, Carteira de Trabalho) deverá estar em conformidade com a base de dados da Receita
Federal E-Social.
5 A documentação apresentada deverá estar em bom estado de conservação (sem rasuras, danos ou
rasgos) ou não será aceita.
IMPORTANTE: A NÃO APRESENTAÇÃO OU FALTA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, IMPLICARÁ
NA NÃO ASSINATURA DO CONTRATO E NO IMPEDIMENTO DE ASSUMIR A SALA DE AULA.
Documentação obrigatória a ser entregue EM 02 VIAS na contratação dos candidatos convocados
após Processo Seletivo
- 02 Fotos 3x4;
- Comprovante de conta salário no banco BRADESCO (a carta para abertura de conta salário será
entregue após a conferência da documentação);
- Atestado Médico Ocupacional; (Emitido nos últimos 135 dias por clínica especializada em Medicina do
Trabalho contendo o CNPJ da clínica) Via Original e 1 cópia simples;
- R.G. / C.I.N.; (CNH NÃO SUBSTITUI O RG / CIN);
- C.P.F;
-Comprovante de Situação Cadastral:
(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
- Título de Eleitor;
- Certidão de Quitação Eleitoral (Emitido nos últimos 30 dias):
(www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral)
- Extrato de Contribuições (CNIS) Com emissão das relações previdenciárias (Emitido nos últimos 30
dias): (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis)
- Comprovante de Escolaridade;
- CREF (Professor III Educação Física); (dentro da validade)
- Certidão de Nascimento / Casamento;
- Certificado de Alistamento Militar;
- Carteira Profissional (parte da foto, qualificação civil) ou Carteira de Trabalho Digital impressa;
- Comprovante de Endereço (últimos 03 meses) - Obs. não será aceito o telegrama de convocação.
- Atestado de Antecedentes Criminais (Emitido nos últimos 30 dias): (www.ssp.sp.gov.br);
- Comprovante de Vacinação COVID.
Praia Grande, 14 de maio de 2025.
RUY FERRAZ FONTES
Secretário Municipal de Administração
Adiamento - Pregão Eletrônico n° 009-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Pregão Eletrônico n. º 009/2025
Processo Administrativo n. º 1.294/2024
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DAS BALANÇAS RODOVIÁRIAS”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 14/02/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 12 de junho de 2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital alterado e com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 14 de maio de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Adiamento - Pregão Eletrônico n° 030-25
Licitações e Contratos • Homologação
Pregão Eletrônico n. º 030/2025
Processo Administrativo n. º 2.602/2024-D
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JARDINS”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Nova Data para a Sessão Pública
Considerando a manifestação do Sr. Diretor do Departamento de Obras de Educação, devidamente acolhida pela Sra. Secretária Municipal de Educação, conforme fls. 1387/1388 do processo administrativo em epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente designada para o dia 21/03/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 03 de junho de 2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência,
consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 12 de maio de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Comunicado SEASP
Atos Oficiais • Outros atos
REFERENTE: LISTA PRELIMINAR DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 9585/2025-1
COMUNICADO OFICIAL
A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública torna pública a listagem preliminar do Quadro de Classificação Funcional dos Guardas Civis Municipais, elaborada com base na antiguidade dos servidores, conforme apurado no Processo Administrativo nº 9.585/2025-1. Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 20 de maio de 2025, para interposição de recursos ou impugnações à classificação funcional.
Os recursos deverão ser interpostos perante à Comissão responsável pela elaboração do quadro e protocolados junto ao Setor Administrativo da Guarda Civil Municipal, devidamente fundamentados e acompanhados dos documentos que os sustentem.
Expirado o prazo recursal, os pedidos serão analisados pela referida Comissão, sendo posteriormente publicada a lista definitiva de classificação funcional.
Praia Grande, 14 de maio de 2025. MAURÍCIO VIEIRA IZUMI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Despachos - Comissão de Preços
Atos Oficiais • Outros atos
DESPACHO DA COMISSÃO DE PREÇOS
REFERENTE AO PREGÃO Nº 156/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3521/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEAI. DESPACHO
Considerando a decisão contida no Relatório da Comissão de Preços, exarada no processo n°. 10.203/2025, com a qual concordo, foi INDEFERIDO o pedido de reequilíbrio econômico financeiro na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEAI requerido pela empresa ARHO SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA EPP.
Em 14 de maio de 2025. João Alves Corrêa Neto - Secretário Municipal de Assuntos Institucionais
DESPACHO DA COMISSAO DE PREÇOS
REFERENTE AO PREGÃO Nº 156/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3521/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEEL
DESPACHO
Considerando a decisão contida no Relatório da Comissão de Preços, exarada no processo nº. 10.086/2025, com a qual concordamos, foi INDEFERIDO o pedido de reequilíbrio econômico financeiro na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEEL requerido pela empresa CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A
Em 14 de maio de 2025. Rodrigo Santana - Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Edital de Notificação SEURB n° 001-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/2025/SEURB
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, situada à Avenida Presidente Kennedy, nº 9000, Vila Mirim, através do presente edital, faz saber aos senhores proprietários e títulares de domínio útil de imóveis abaixo relacionados; que, de acordo com a Lei Complementar nº. 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 2019, é obrigatório a limpeza do terreno, execução do muro no alinhamento do imóvel com o logradouro público, e de passeio em locais onde o logradouro público possua guia e sarjeta, ficando assim todos os constribuintes constantes na relação abaixo, NOTIFICADOS a executarem os seguintes serviços, a saber: A limpeza do lote, que consiste na capina/roçada e remoção de todo resíduo prejudicial a saúde; O muro fronteiço ao lote, que deverá ter altura mínima de 1,50m e máxima de 2,20m, sendo dotado de acesso para limpeza do lote com largura mínima de 0,80m, além da obrigação de execução do passeio em ladrilho hidráulico, padrão copacabana, com ondas no sentido transversal ao eixo logintudinal da via, sendo admitido o contrapiso desempenado em vias locais. Prazo: O serviço de limpeza deverá ser executado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e a execução do muro e/ou passeio no prazo de 90 (noventa) dias a partir deste edital. Multa: A não execução dos serviços nos prazos fixados, contados a partir da publicação deste EDITAL, implicará em multa, nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 245/1999, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 833/2019, sendo em conformidade com a testada do lote.
RELATÓRIO DOS NOTIFICADOS
PROCESSO PROPRIETÁRIO CPF CODLAN INFRAÇÃO VIA/ZONEAMENTO
1027/2024 NELSON R. DE ANDRADE ***.424.158-** 1.03.30.004.009.0000 Passeio Local/ZPR
7647/2021 HALA A. L. M. ASSAF ***.981.238-** 1.07.15.014.023.0000 Limpeza
7647/2021 HALA A. L. M. ASSAF ***.981.238-** 1.07.15.014.023.0000 Passeio Corredor Comercial
20776/2023 ALEXANDRE A. DA ROCHA ***.459.748-** 1.08.13.041.081.0000 Limpeza
20776/2023 ALEXANDRE A. DA. ROCHA ***.459.748-** 1.08.13.041.081.0000 Muro
20776/2023 ALEXANDRE A. DA ROCHA ***.459.748-** 1.08.13.041.081.0000 Passeio Local/ZPR
20950/2023 MARCELO A. DA ROCHA ***.498.818-** 1.08.13.041.082.0000 Limpeza
20950/2023 MARCELO A. DA ROCHA ***.498.818-** 1.08.13.041.082.0000 Muro
20950/2023 MARCELO A. DA ROCHA ***.498.818-** 1.08.13.041.082.0000 Passeio Local/ZPR
4886/2024 JOSÉ E. D. B. FILHO ***.458.698-** 2.03.46.008.032.0000 Passeio LocaL/ZPR
Praia Grande, 13 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 002-25
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 002/2025/SEURB
Ao
SENHOR JOSÉ E. D. B. FILHO,
Bairro: Vila Antártica Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP 11.720-120
Assunto: LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTE 32 DA QUADRA 8 DO LOTEAMENTO VILA SÃO JORGE
Prazo para a execução dos serviços: 08 (oito) dias.
Codlan: 2.03.46.008.032.0000
Processo nº. 4886/2024
Finalidade: notificar o senhor JOSÉ E. D. B. FILHO, portador do CPF/MF nº ***.458.698-**, domiciliado no endereço de CEP 11.720-120 no bairro Vila São Jorge neste município, e/ ou de seu representante legal, para realizar a limpeza, mantendo o asseio e a higienie do imóvel do lote, localizado no loteamento Vila São Jorge, quadra 08, lote 32, casa 01, nesta Urbe, no prazo máximo de 08 (oito) dias para a limpeza do imóvel, conforme disposto no Art. 17 da Lei Municipal nº 657/1989 e suas alterações posteriores, sob pena das sanções legais.
Praia Grande, 13 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital de Notificação SEURB n° 003-25
Atos Administrativos • Alvarás
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 003/2025/SEURB
Ao
SENHOR GERALDO DE OLIVEIRA,
Bairro: Marapé Cidade/Estado: Santos/SP
CEP 11.070-011
Assunto: LIMPEZA DO LOTE COM REMOÇÃO DE TODO O RESÍDUO DE SEU INTERIOR E EXECUÇÃO DE PASSEIO
Prazo para a execução dos serviços: 30 (trinta) dias para a limpeza e 90 (noventa) dias para a execução do passeio.
Codlan: 1.10.19.017.001.0000
Processo nº. 14375/2021
Finalidade: notificar o senhor GERALDO DE OLIVEIRA, portador de CPF/MP incerto e não informado, domiciliado no endereço de CEP 11.070-011 no bairro Marapé na cidade de Santos/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a limpeza do lote, consistindo na capina e roçada do mato e remoção de todo o resíduo, bem como executar o passeio, localizado no loteamento Jardim Solemar, quadra 17, lote 01, nesta Urbe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para a limpeza do imóvel, conforme disposto no Art. 04º e 19º da Lei Complementar nº 245/1999 com suas alterações posteriores, bem como executar, no prazo de 90 (noventa) dias, a execução do passeio, nos termos dos artigos 08º e 20 da Lei Complementar n° 245/1999, com suas alterações posteriores, sob pena das sanções legais, isto é, além de multa, a possibilidade de execução do serviço pela Municipalidade, cobrando-se as rescpetivas despesas acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do valor, segundo o art. 24 c/c art. 18 do mesmo diploma legal.
Praia Grande, 14 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Extrato Contratual 14-05
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA Nº 272/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE IOGURTES - Pregão Eletrônico n° 100/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 13/05/2025; Processo Digital: 21.594/24
Item Descrição Código cat/mat Unid. de referência Quantidade Valor unitário
01 IOGURTE LIQUIDO COM PREPARADO DE MORANGO 446706 UN 121500,000 R$ 1,9900
02 IOGURTE LIQUIDO COM PREPARADO DE COCO 446704 UN 112500,000 R$ 1,9900
03 IOGURTE LIQUIDO DE FRUTAS (SALADA DE FRUTAS) 446708 UN 121500,000 R$ 1,9900
04 IOGURTE LIQ MORANGO ZERO LACTOSE AÇUCAR, GORDURA 447138 UN 37500,000 R$ 4,2900
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BENE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA Nº 273/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE IOGURTES - Pregão Eletrônico n° 100/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 13/05/2025; Processo Digital: 21.594/24
Item Descrição Código cat/mat Unid. de referência Quantidade Valor unitário
05 IOGURTE LIQUIDO COM PREPARADO DE MORANGO 446706 UN 40500,000 R$ 3,8700
06 IOGURTE LIQUIDO COM PREPARADO DE COCO 446704 UN 37500,000 R$ 3,8700
07 IOGURTE LIQUIDO DE FRUTAS (SALADA DE FRUTAS 446708 UN 40500,000 R$ 3,8700
08 IOGURTE LIQ MORANGO ZERO LACTOSE AÇUCAR, GORDURA 447138 UN 12500,000 R$ 4,2900
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PRINCE MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 278/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS - Pregão Eletrônico n° 074/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 14/05/2025; Processo Digital: 20.702/24
N º DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 FORMULA INFANTIL DE PARTIDA 436337 UN 3.825,000 R$ 30,000
2 FORMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO 442836 UN 9.900,000 R$ 49,300
3 FORMULA INFANTIL SEM LACTOSE 432350 UN 2.625,000 R$ 50,000
7 FORMULA INFANTIL SEM LACTOSE 432350 UN 875,000 R$ 50,000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRICIONAIS COMERCIAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA Nº 279/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS - Pregão Eletrônico n° 074/24; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 14/05/2025; Processo Digital: 20.702/24
N º DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
5 FORMULA INFANTIL DE PARTIDA 436337 UN 1275,000 R$ 30,000
6 FORMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO 442836 UN 3300,000 R$ 55,000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CONAM - CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 044/2021 DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LICENÇA DE USO DE FERRAMENTAS INFORMATIZADAS (SOFTWARE) PARA DIVERSAS ÁREAS DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - Pregão n° 013/21, que adita o valor de R$ 103.904,00, correspondendo a 5,77% do valor inicial do Contrato e prorroga por mais 12 meses, a partir de 08 de junho de 2025 até 08 de junho de 2026, o prazo do referido Contrato; Valor: R$ 1.905.810,20; Dotação: 05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.40.16, 07.02.00/04.123.7007.2359/3.3.90.40.16, Data de Assinatura: 14/05/2025; Processo Digital: 21.594/24
Praia Grande, 14 de maio de 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Homologação - Pregão Eletrônico n° 003-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.165/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1144/1693, Ata de Retomada de Etapa às fls. 3582/3712 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 4033/4637 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 28, inciso XIII, Artigo 31, inciso XVIII, Artigo 45, inciso IV, Artigo 48, inciso XXXI, Artigo 51, inciso XIX, Artigo 66, inciso XII, Artigo 69, inciso XXX, Artigo 78, inciso XXXVII e Artigo 81, inciso XXVI da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
- ANGULUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – Itens 1 e 44;
- ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – Itens 2, 3, 4, 6, 7, 16 e 18;
- CONFIANCE COMERCIO VAREJISTA LTDA – Itens 5, 14, 23, 40 e 49;
- ALFARIK COMERCIO E SERVICOS LTDA – Itens 8 e 34;
- SUPERMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA – Itens 9, 35 e 45;
- NOVA GUARU LIMPEZA E UTILIDADES EM GERAL LTDA – Itens 10, 31 e 36;
- BRILLARE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA – Itens 11, 12, 20 e 25;
- LUTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – Item 13;
- NF SEIXAS TECNOLOGIA EM SOLUCOES LTDA – Itens 19, 21, 22, 46, 47 e 48;
- SC MAR LTDA – Itens 17 e 43;
- GLOBAL BRANDS COMERCIO LTDA – Item 24;
- BR VALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA – Itens 27, 28, 29, 30, 32, 33, 37, 42 e 51;
- GR1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA – Itens 39 e 50;
Os itens 15, 26, 38, 41 e 52 restaram fracassados conforme Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1144/1693 e Ata de Retomada de Etapa às fls. 3582/3712.
Em 09 de maio de 2025. MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; MAURICIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Homologação - Pregão Eletrônico n° 033-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.374/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 3143/3242, Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 3244/3342 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 69, inciso XXX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
VIA NORTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - item 2, 3, 4, 5, 6 e 7;
PORTGAS COMERCIO E SINALIZACAO LTDA - item 8;
SALOMAO LOPES DE MENESES 07505410830 - item 10.
Os itens 1, 9 e 12 foram revogados.
O item 11 foi fracassado.
Em 12 de maio de 2025. MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito
Homologação - Pregão Eletrônico n° 049-24
Licitações e Contratos • Homologação
2° TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 453/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT LANCHES”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Retomada de Etapa/Termo de Julgamento às fls. 1042/1062, Ata de Sessão de Análise das Amostras às fls. 1039/1040 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), às fls. 1066/1076, ADJUDICAMOS à empresa DOLLETO DOCES E SALGADOS LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do Lote 1 (Itens 1 e 2), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do Artigo 81, inciso XXVI, Artigo 19, Artigo 28, inciso XIII, Artigo 45, inciso IV, Artigo 69, inciso XXX e Artigo 78, inciso XXXVII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 12 de maio de 2025. RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer; AUGUSTO ALEXANDRE VARGAS CAMARGO SCHELL - Subsecretário de Assuntos da Juventude; MAURÍCIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Lei Complementar n° 1015-25
Atos Oficiais • Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 1015
De 13 De Maio De 2025.
“Altera preços públicos, percentuais de desconto, multas e acrescenta a cobrança de valores por fotografias e/ou filmagens da Lei Complementar Municipal nº 972, de 26 de dezembro de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura realizada em 15 de abril de 2025, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera os valores dos preços públicos e acrescenta o inciso IX no artigo 6º da LCM nº 972/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
I - Saguão de Entrada: R$ 1.908,55 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e cinco reais) por dia; (NR)
II - Espaço de Eventos e Cozinha Experimental: R$ 10.234,56 (dez mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta seis centavos) por dia, pelo período de 10 horas; (NR)
III - Galeria de Artes: R$ 85.815,21 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos) pelo período de 30 dias, ou R$ 2.860,50 (dois mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos) por dia; (NR)
IV - Teatro Serafim Gonzalez e Foyer Graziela Dias Sterque: R$ 11.314,16 (onze mil, trezentos e catorze reais e dezesseis centavos) por dia, pelo período de dez horas; (NR)
V - Teatro Serafim Gonzalez e Foyer Graziela Dias Sterque, para apresentação de peças teatrais, palestras e espetáculos com bilheteria: 30% (trinta por cento) da renda bruta da bilheteria diária, para cada sessão, dentro do mesmo período de ocupação por dia, pelo período de dez horas; (NR)
VI - Teatro de Bolso Leni Morato: R$ 2.504,68 (dois mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) por dia, pelo período de dez horas; (NR)
VII - Teatro de Bolso Leni Morato, para apresentação de peças teatrais, palestras e espetáculos com bilheteria: 30% (trinta por cento) da renda bruta da bilheteria diária, para cada sessão, dentro do mesmo período de ocupação por dia, pelo período de dez horas; (NR)
VIII - Bilheteria: R$ 863,93 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) por dia, pelo período de dez horas; (NR)
IX - Fotografia e/ou filmagem pelo período de 4 (quarto) horas, exceto para fins institucionais:
a) Fotografia: R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) Filmagem: R$ 100,00 (cem reais);
c) Fotografia e Filmagem: R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).
Art. 2º. Ficam alteradas as redações do §2º do artigo 5º e inciso II do artigo 36, passando a vigorarem: “Art. 5º. ...
§2º As entidades de classe e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos terão direito de desconto de 15% (quinze por cento) do valor do preço público.” (NR)
Art. 36...
II – Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do preço público pago ou no caso de cessão gratuita, sobre o valor sem desconto sendo, em ambos os casos, cumulativa por cada infração.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de maio de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de maio de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 10024/2025
Portaria SESAP n° 053-25
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SESAP N° 053/2025
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar n° 1.011, de 06 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o elevado número de crianças aguardando atendimento em Neurologia Pediátrica e a necessidade de garantir o diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município;
CONSIDERANDO a importância de um fluxo regulatório estruturado e da qualificação dos profissionais da Rede Municipal de Saúde, Educação e população em geral;
CONSIDERANDO o Plano de Ação elaborado pela Secretaria de Saúde Pública, voltado à reorganização da oferta de atendimentos, capacitação profissional e estruturação de rede de atenção às crianças com suspeita ou diagnóstico de TEA;
R E S O L V E:
Art. 1º – Instituir, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, o Programa “Olhar Atento”, voltado à qualificação do diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro Autista (TEA), reorganização dos fluxos de atendimento e ampliação da rede de cuidado integral às crianças com TEA.
Art. 2º – O Programa “Olhar Atento” será implementado de forma progressiva, estruturando-se nas seguintes diretrizes estratégicas:
I – Ampliação da oferta de consultas em Neurologia Pediátrica;
II – Elaboração e implantação de protocolos específicos para Neuropediatria e Psiquiatria Infantil;
III – Criação de fluxos regulatórios específicos para crianças com suspeita de TEA, com triagem realizada pela equipe de pediatras composta pelos profissionais:
- Dr. Alexandre Aloise Moura – RF. 6.684
- Dr. Fabiano Nascimento Dias Filho – RF. 6.773
- Dra. Julia Vaughn Vieira da Costa – RF. 53.356
- Dra. Katia Mara Mendes Ferreira Santos – RF. 38.239
- Dr. Lucio Nogueira Almeida Campos – RF. 11.098
- Dra. Valéria Riechelmann Ribeiro – RF. 11.627
IV – Formação de equipe multidisciplinar para realização de exame de neurodesenvolvimento, com atuação conjunta de terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e psicólogos;
V – Capacitação de médicos, profissionais da Atenção Primária, gestantes, puérperas e profissionais da educação, com foco na identificação precoce dos sinais de TEA, coordenada pelo seguinte profissional:
- Dr. Eduardo Yabuta Silveira – RF. 44.731
VI – Identificação e capacitação de profissionais da saúde com alto índice de encaminhamentos;
VII – Monitoramento contínuo dos impactos das ações implantadas, com base em indicadores de desempenho e resolutividade;
VIII – Proposição de soluções estruturantes para ampliação da oferta de Terapia Multidisciplinar para crianças diagnosticadas com TEA.
Art. 3º – Caberá à Subsecretaria de Atenção Especializada e Vigilância em Saúde a coordenação geral da execução do Programa, com apoio das demais Subsecretarias da SESAP, podendo ainda firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.
Art. 4º – O Programa Olhar Atento deverá ser implantado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Secretaria de Saúde Pública, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
Me. José Isaias Costa Lima
Secretário Municipal de Saúde Pública
Resultado de Isenção - Concurso Legislativo n° 001-25
Atos Legislativos • Outros atos
CONCURSO PÚBLICO N° 01/2025
A Câmara Municipal de Praia Grande, por meio das informações transmitidas pela Fundação Vunesp, TORNA
PÚBLICO o resultado das análises dos recursos interpostos contra o resultado das solicitações de isenção da taxa
de inscrição.
RECURSO NOME DO CANDIDATO INSCRIÇÃO OPÇÃO RESULTADO
INDEFERIDO
565483 EDUARDO ENZO MONTORSI 3377415 CONTROLADOR INTERNO DEFERIDO
565481 ISABEL FERREIRA ADAO 3360318 AGENTE DE
CONTRATAÇÃO INDEFERIDO
565482 MARIA CECILIA DE SOUZA CAMARGO 3402789 ANALISTA DE RECURSOS
HUMANOS DEFERIDO
565282 RAFAEL JOSE MANDUCA DE OLIVEIRA 3350193 CONTROLADOR INTERNO DEFERIDO
565484 WASHINGTON RYOITI WATANABE 3336581 DEFERIDO
565485 WASHINGTON RYOITI WATANABE 3336468 ANALISTA LEGISLATIVO
ANALISTA EM GESTÃO
PÚBLICA
Atenção:
De acordo com o estabelecido no Edital de Abertura de Inscrição em seu item 3.29. "Os candidatos que tiverem
seus pedidos de isenção indeferidos e/ou recurso julgado improcedente e que tiverem interesse em participar do
certame deverão retornar ao site da Fundação VUNESP e emitir o boleto do valor da taxa de inscrição até o dia
15 de maio de 2025 e efetuar o pagamento da inscrição, até a data limite de 16 de maio de 2025."
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento é expedido o presente Edital.
Câmara Municipal de Praia Grande