Publicações da edição 99 - 14/05/2025 e Ano II
Chamamento Público SEDUC n° 006-25
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.254/2024-D
OBJETO: AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR RURAL
O Edital completo poderá ser adquirido na Secretaria de Educação – Seção de Compras da SEDUC, à Rua José Borges Neto n° 50 – Vila Mirim - Praia Grande, das 11:00 às 16:00 horas, mediante o pagamento referente aos custos da cópia reprográfica no valor de R$ 119,72 (Cento e Dezenove Reais e Setenta e Dois Centavos), ou, gratuitamente na íntegra através do site www.praiagrande.sp.gov.br.
Os envelopes contendo HABILITAÇÃO e PROJETO DE VENDA serão recebidos impreterivelmente até as 16:00 horas do dia 06 de junho de 2025, e analisados pela comissão responsável, no endereço supracitado.
Praia Grande, 12 de maio de 2025. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação
Edital de Notificação SETRANSP
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ao Senhor Alexandre Paschoal
Endereço: Rua Araxá, nº 152, apto 21
Bairro: Jardim Real
Cidade: Praia Grande/SP
CEP:11707-390
Assunto: Cancelamento de sua inscrição como preposto do serviço de táxi
Prazo para atendimento: 10 dias.
Processo nº 9134/2024
Finalidade: O Senhor Alexandre Paschoal, portador do CPF nº 176.598.618-40, permissionário do transporte de passageiros em veículo à taxímetro, lotado no ponto de estacionamento nº 03, e titular do alvará de autorização nº 1.129.0602, com prefixo do veículo nº 473, fica notificado a comparecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da presente data de publicação, à Secretaria de Transportes – SETRANSP, situada nas dependências do Terminal Rodoviário e Urbano Tude Bastos, localizado na Avenida dos Trabalhadores nº 02, Bairro Sítio do Campo, Praia Grande/SP, para tomar ciência do cancelamento da sua inscrição diante da perda do prazo para pedido da renovação conforme consta nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 197/1998. Informo ainda que, só será permitido o novo pedido de inscrição após o período de 6 (seis) meses da data do cancelamento.
Edital SEURB n° 001-25
Atos Legislativos • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 001/2025/SEURB
Ao
VANDERSON RIBEIRO DE MULA,
Bairro: Vila Balneária Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP: 11.709-000
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA LIMPEZA DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 15, DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO FLÓRIDA I.
Prazo para impugnação: 10 (dez) dias.
Codlan: 1.09.02.009.015.0000
Processo nº. 4138/1971.
Finalidade: Fica o senhor VANDERSON RIBEIRO DE MULA, portador do CPF/MF ***.461.038-** domiciliado no, endereço de CEP 11.709-000, no bairro Vila Balneária, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a manutenção do imóvel do lote 15, da quadra 09 do loteamento Balneário Flórida I, nesta Urbe, por infringir o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.548,09 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e nove centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 13 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital SEURB n° 002-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 002/2025/SEURB
Ao
KURT NICKOLL,
Bairro: Vila Valparaíso Cidade/Estado: Santo André/SP
CEP: 09.060-110
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA LIMPEZA DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 09, DA QUADRA 20A DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO FLÓRIDA III.
Prazo para impugnação: 10 (dez) dias.
Codlan: 2.09.04.020.009.0000
Processo nº. 12079/2006.
Finalidade: Fica o senhor KURT NICKOLL, portador do CPF/MF incerto e não atualizado no cadastro da Prefeitura, domiciliado no, endereço de CEP 09.060-110, no bairro Vila ValParaíso no município de Santo André no Estado de São Paulo, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a limpeza do imóvel do lote 09, da quadra 20A do loteamento Balneário Flórida III, nesta Urbe, infringindo o inciso III do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.219,72 (dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Documento de Fiscalização. Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 13 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital SEURB n° 003-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/2025/SEURB
Ao
KURT NICKOLL,
Bairro: Vila Valparaíso Cidade/Estado: Santo André/SP
CEP: 09.060-110
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DO PASSEIO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 09, DA QUADRA 20A DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO FLÓRIDA III.
Prazo para impugnação: 10 (dez) dias.
Codlan: 2.09.04.020.009.0000
Processo nº. 12079/2006.
Finalidade: Fica o senhor KURT NICKOLL, portador do CPF/MF incerto e não atualizado no cadastro da Prefeitura, domiciliado no, endereço de CEP 09.060-110, no bairro Vila ValParaíso no município de Santo André no Estado de São Paulo, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar o passeio do imóvel do lote 09, da quadra 20A do loteamento Balneário Flórida III, nesta Urbe, infringindo o inciso III do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.219,72 (dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Documento de Fiscalização. Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 13 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital SEURB n° 004-25
Atos Oficiais • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 004/2025/SEURB
Ao
JOÃO IUZO KONO,
Bairro: Luiz Fagundes Cidade/Estado: Mairiporã/SP
CEP: 07.627-200
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DA LIMPEZA DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 14, DA QUADRA 05 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO PAQUETÁ.
Prazo para impugnação: 10 (dez) dias.
Codlan: 1.07.13.005.014.0000
Processo nº. 6895/2021.
Finalidade: Fica o senhor JOÃO IUZO KONO, portador do CPF/MF ***.462.108-** domiciliado no, endereço de CEP 07.627-200, no bairro Luiz Fagundes, na cidade de Mairiporã/SP, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar a limpeza do imóvel do lote 14, da quadra 05 do loteamento Balneário Paquetá, incrito sob a matrícula 153.427, nesta Urbe, por infringir o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.219,72 (dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 13 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Edital SEURB n° 005-25
Licitações e Contratos • Outros atos
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 005/2025/SEURB
Ao
JOÃO IUZO KONO,
Bairro: Luiz Fagundes Cidade/Estado: Mairiporã/SP
CEP: 07.627-200
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DO PASSEIO DO IMÓVEL SITUADO NO LOTE 14, DA QUADRA 05 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO PAQUETÁ.
Prazo para impugnação: 10 (dez) dias.
Codlan: 1.07.13.005.014.0000
Processo nº. 6895/2021.
Finalidade: Fica o senhor JOÃO IUZO KONO, portador do CPF/MF ***.462.108-** domiciliado no, endereço de CEP 07.627-200, no bairro Luiz Fagundes, na cidade de Mairiporã/SP, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar o passeio do imóvel do lote 14, da quadra 05 do loteamento Balneário Paquetá, incrito sob a matrícula 153.427, nesta Urbe, por infringir o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.219,72 (dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Transcorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 13 de maio de 2025. Luís Fernando Félix de Paula - Secretário de Urbanismo
Extrato Contratual 13-05
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE ATA N° 058/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO I – Pregão Eletrônico n° 044/24, que retifica o representante legal da empresa passando de CLAUDIA CRISTINA STAFFY, RG nº 32.374.253-1 SSP/SP, CPF nº 374.432.178-89 para JOÃO VITOR LOMBARDI VELICEV, RG nº 554928875, CPF nº. 433.647.368-47; Data de Assinatura: 13/05/2025; Processo: 7.207/24
Credenciante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Credenciada: CEDIAL CENTRO DE DIAGNÓSTICOS MÉDICOS DO LITORAL LTDA.; Objeto: 3º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO N° 006/22 DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS DE CONSULTAS E EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO AOS USUÁRIOS MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS - Chamamento Público SESAP n° 015/18, que prorroga por 12 meses, para o período de 12/05/2025 a 12/05/2026, o prazo do referido Termo, sendo automaticamente rescindido quando da assinatura de novo Termo para o mesmo objeto; Valor: R$ 399.620,64; Data de Assinatura: 12/05/2025; Processo: 25.528/18 A.8
Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. THEREZA MAGRI; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 22.248,00; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2381/3.3.50.43.00; Prazo: 12/05/2025 a 31/12/2025; Data de Assinatura: 12/05/2025; Processo Digital: 24.499/24
Praia Grande, 13 de maio 2025. RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração
Homologação - Pregão Eletrônico n° 008-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.392/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÃO”
Considerando as decisões exaradas em Quadro de Resultado da Análise das Amostras às fls. 2.661 a 2.665, Segundo Quadro de Resultado da Análise das Amostras às fls. 2.828 a 2830, Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2.840 a 3.338, Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 3.345 a 3.842 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos dos Artigo 48, inciso XXXI, Artigo31, inciso XVIII, Artigo 45, inciso IV e Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
– 49.742.266 FIRMINO LUIS DE BARROS: Os itens 1, 3, 5, 20, 22 e 24.
– FABIANA RODRIGUES PEREIRA: Os itens 4, 6, 7, 8, 9, 25, 26, 27 e 28.
– MULTICODI DISTRIBUIDORA LTDA: O item 11.
– J. DA S.N. SANTANA LIMPEZA: Os itens 13 e 32.
– KELLY MINIOLI COMERCIO DE PRODUTOS LTDA: Os itens 14 e 33.
– EDNALDO SALGADO: Os itens 15, 16, 19, 35, 36 e 38.
– PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMERCIO LTDA: O item 34.
– PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA: Os itens 2, 21, 23, 29 e 30.
– PPH - DISTRIBUIDORA LTDA.: O item 10.
– NFSEIXAS TECNOLOGIA EM SOLUCOES LTDA: Os itens 12, 17 e 31.
– A MORAES LTDA: Os itens 18 e 37.
Em 6 de maio de 2025. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; RUY FERRAZ FONTES - Secretário Municipal de Administração; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Lei n° 2244-25
Atos Oficiais • Leis
LEI Nº 2244
De 12 De Maio De 2025
“Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por Crime Sexual contra criança ou adolescente.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 06 de maio de 2025, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Este Projeto de Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena por:
I - crimes sexuais contra vulneráveis previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:
1- estupro de vulnerável:
2- corrupção de menores;
3- satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
4- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
5- divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
II - crimes previstos nos Artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outas condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo Único - Os cargos e empregos Públicos mencionados no caput abrangem todos aqueles na administração em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo Único - A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de maio 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 12 de maio de 2025.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 18164/2025
Regularização - PG Bolsa Estudante
Atos Administrativos • Alvarás
Objeto: Novo prazo de regularização para os inadimplentes do Programa PG Bolsa Estudante do Ensino Médio.
Processo Administrativo: 15638/2024
Está aberto um novo prazo excepcional de regularização para os inadimplentes, que não enviaram os documentos obrigatórios durante o período regular do Programa PG Bolsa Estudante do Ensino Médio, realizado entre os dias 15 de abril e 10 de maio de 2025.
Os alunos que ainda não enviaram o boletim escolar digital e o comprovante de residência atualizado deverão fazê-lo entre os dias 14 e 24 de maio de 2025, por meio do site https://www.praiagrande.sp.gov.br
Lembre-se: o envio desses documentos é obrigatório para garantir a continuidade do benefício, conforme a Lei nº 2.153, de 17 de abril de 2023, e o Decreto nº 7.805, de 5 de junho de 2023.
Alunos notificados que não realizarem o envio até o final do novo prazo serão automaticamente desligados do programa, conforme previsto em legislação.
Fique atento, evite o cancelamento da sua bolsa e garanta a continuidade no programa!
Em 13 de maio de 2025. João Alves Correa Neto - Secretário Municipal de Assuntos Institucionais
Suspensão - Pregão Eletrônico n° 051-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Pregão Eletrônico n. º 051/2025
Processo Administrativo n. º 1.276/2024
Objeto: “REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO DE CONJUNTO DE CAPA DE CHUVA UTILIZADOS PELOS SERVIDORES QUE EXECUTAM SERVICOS DE CAMPO”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de revisão do edital a pedido do Departamento de Administração da Secretaria de Serviços Urbanos, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, designada para o dia 13/05/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada “sine die”.
Informamos ainda que após revisão, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 13 de maio de 2025. IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI - Pregoeira