Publicações da edição 2320

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Abrir Diário (PDF)

Auto de Notificação

Atos Administrativos • Outros atos

Auto de Notificação n° 024/2025

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 1161/2024, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 024/2025, vem notificar para ciência do Sr. Carlos Alberto Nogueira, de CPF

***.619.817-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Em vistoria realizada na Estrada das Oliveiras, s/n - Fazenda Bela Vista, foi identificada execução

de obra sem os documentos obrigatórios no local.

Diante do exposto acima, fica notificada ao Sr. Carlos Alberto Nogueira, de CPF ***.619.817-**,

atender às seguintes determinações:

1. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão Municipal de

Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, de projeto para análise da viabilidade de regularização da construção, sob as

penas da lei.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 030/2025

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 047/2025, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 030/2025, vem notificar para ciência da Sra. Natalia Duarte Toledo por edital de

acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III do teor abaixo:

Descrição da Notificação:

Em vistoria realizada no endereço Rua São Gonçalo, n° 221 - Lote 01/02 - Quadra 9 - Toledo, foram

identificadas terraplenagem e execução de obra sem as devidas licenças do Município.

Diante do exposto acima, fica notificada a Sra. Natalia Duarte Toledo atender às seguintes

determinações:

1. Prestar esclarecimentos sobre a terraplenagem executada no endereço

mencionado.

2. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão Municipal de

Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, de projeto para análise da viabilidade de regularização da construção, sob as

penas da lei.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 052/2025

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 16408/23, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 052/2025, vem notificar para ciência da Sra. Tânia Soares Dias Barcelos, de CPF

***.037.307-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Em vistoria realizada no endereço Rua Uruguaiana, n° 52 - Olaria, foi constatado o descumprimento

de ordem de embargo da obra.

Diante do exposto acima, fica notificada a Sra. Tânia Soares Dias Barcelos, de CPF ***.037.307-**,

atender às seguintes determinações:

1. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão Municipal de

Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, de projeto para análise da viabilidade de regularização da construção, sob as

penas da lei.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 070/2025

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 1841/24, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 070/2025, vem notificar para ciência da Construtora Torre de Ouro LTDA, de CNPJ

**.666.165/0001-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Em vistoria realizada no dia 05 de dezembro de 2024, no endereço Rua Manoel Frossard, n° 199 -

Lote A - Granja Spinelli foi constatado descarte irregular de resíduos (sucatas de carros, construção

civil).

Diante do exposto acima, fica notificada Construtora Torre de Ouro LTDA, de CNPJ

**.666.165/0001-**, atender às seguintes determinações:

1. Promover a retirada dos resíduos depositados na área e apresentar os manifestos

de transporte dos resíduos comprovando a destinação ambientalmente adequada,

conforme NOP - INEA - 35 Resolução CONEMA 79/18.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 150/2023

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 14733/2023, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 150/2023, vem notificar para ciência do Sr. Flávio Barcelos Moraes Junior, de CPF

***.922.096-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III do teor

abaixo:

Descrição da Notificação:

Em vistoria realizada no dia 02 de junho de 2023, no endereço Janela das Andorinhas - Zona Rural

s/n, foi constatada movimentação de terra iniciada sem a prévia licença do Município.

Diante do exposto acima, fica notificado ao Sr. Flávio Barcelos Moraes Junior, de CPF

***.922.096-**, atender às seguintes determinações:

1. Apresentar licença para movimentação de terra e bota-fora.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Auto de Notificação n° 502/2024

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Em atenção aos autos do Processo Administrativo sob nº 20237/23, cujo objeto é o Auto de

Notificação nº 502/2024, vem notificar para ciência da GSM Empreendimentos Imobiliários Eireli,

de CNPJ **.390.419/0001-**, por edital de acordo com a Lei Complementar Nº 45/09, art. 98, § 2º, III

do teor abaixo:

Descrição da Notificação:

Em vistoria realizada no dia 13 de dezembro de 2024, foi constatado o descumprimento da ordem

de embargo da obra.

Diante do exposto acima, fica notificada SM Empreendimentos Imobiliários Eireli, de CNPJ

**.390.419/0001-**, atender às seguintes determinações:

1. Fica obrigado o contribuinte a realizar a protocolização no órgão Municipal de

Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, de projeto para análise da viabilidade de regularização da construção, sob as

penas da lei.

Fica o notificado ciente que poderá, em até 20 (vinte) dias úteis, apresentar nos termos do

Art. 100, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 45/2009 a sua Defesa Prévia.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Secretária Municipal Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Decretos Nº 3526 e 3527/2025

Atos Oficiais • Decretos

Pág. 1

DECRETO Nº 3526/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 1.898,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.898,15 (um mil, oitocentos e noventa e

oito reais, quinze centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-30 2600 1.898,15

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

30001.1030200852.202 3390-39 2600 1.898,15

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 08 de Maio de 2025.

Assinado por MAYRA MARTINS SEBASTIAO 139.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

12/05/2025 16:23:12

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: f582d4fb-e8d6-4d7f-a97d-205c1f262d25

Documento Digital Nº 117130/2025

Pág. 1

DECRETO Nº 3527/2025

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA

SECRETARIA DE SAÚDE NO VALOR DE

R$ 3.749,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES

CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e com base

no Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 5.064 de 26 de Dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 3.749,22 (três milhões, setecentos e

quarenta e nove reais, vinte e dois centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

21001.0412200012.002 3390-30 2702 3.749,22

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do artigo 43, § 1º,

inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, com anulação de igual valor no saldo da

dotação orçamentária abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR

21001.0412200012.002 3390-39 2702 3.749,22

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 08 de Maio de 2025.

Assinado por MAYRA MARTINS SEBASTIAO 139.***.***-**

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

12/05/2025 16:23:46

JOHNNY MAYCON

PREFEITO

Assinado digitalmente. Acesse:

157D9673ECB926AF5AE Chave: 4365c9bf-3115-44c0-8c10-312cfd6ae41c

Documento Digital Nº 117153/2025

Edital de Auto de Infração N.º 007/2025

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N.º 007/2025

A Secretaria Municipal do Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável -- Fiscalização de Edificações e

do Ambiente, torna público a relação dos Processos Administrativos de Autos de Infração emitidos. Os notificados,

abaixo relacionados, terão o prazo de dez (10) dias, a partir da data do presente edital, para a apresentação de

recurso por escrito direcionadas a Comissão Julgadora de Infrações Ambientais, conforme Art. 108 e 109 da Lei

Complementar n.º 45, caso não recorra, o valor da multa será incluída na dívida ativa municipal. Os processos estarão

disponíveis para consulta e informações no setor de atendimento desta Secretaria:

Endereço: Av. Alberto Braune, 223 -- Centro -- Nova Friburgo/RJ -- CEP: 28613-001.

ITEM INTERESSADO PROCESSO CPF/CNPJ AUTO DE

23363/2024 **.820.069/0003-** INFRAÇÃO

01 J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2348/2024 **.390.419/0001-**

02 GSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 024/2025

04 EIRELI 203/2024

05 MANOEL CALHEIROS GOMES

JORGE TAVARES DE CARVALHO SIQUEIRA 116/2023 ***.609.227-** 119/2025

GERALDO PINHEIRO FERREIRA 1269/2022 ***.279.637-**

15573/2024 ***.226.847-** 137/2025

072/2025;

162/2025

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Andréa Duque Estrada Ribeiro Azevedo

Matrícula: 063.731

Secretária Municipal do Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável

Observação: O compilado de publicações referentes aos Autos de Infrações emitidos pela Secretaria do Ambiente e

Desenvolvimento Urbano Sustentável (SEADUS), visa dar publicidade aos atos administrativos e ocorre sempre que

as tentativas de notificações pessoais ou via Correios foram infrutíferas, ou entregues a terceiros quando se tratar de

pessoa física, de modo a cumprir as disposições constantes no art. 98, §2º da Lei Complementar nº 045/2009.

Extrato de Instrumento Contratual

Licitações e Contratos • Extrato de contrato

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 22400/2023

Contrato: 068/2025

Data da Assinatura: 30/04/2025

Partes: Município de Nova Friburgo e a empresa JRF Manutenção e Serviços Ltda

CNPJ: 24.977.781/0001-37

Objeto: Serviços de Bombeiro Civil - Brigada de Incêndio para eventos

Prazo: 12 meses

Valor: R$ 97.603,55 (Noventa e sete mil, seiscentos e três reais e cinquenta e cinco

centavos)

Fundamentação Legal: Lei 14133/21 Pregão 276/2023

Foro: Comarca de Nova Friburgo

Nova Friburgo, 30 de abril de 2025

JOHNNY MAYCON Assinado digitalmente por JOHNNY MAYCON CORDEIRO

RIBEIRO:11020333758

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3, OU=

CORDEIRO Videoconferencia, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID

Multipla, CN=JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO:11020333758

Razão: Eu sou o autor deste documento

RIBEIRO:11020333758Localização:

Data: 2025.05.05 12:04:33-03'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2024.3.0

Johnny Maycon

Prefeito

Homologação de Licitação PE nº 90.019/2025

Licitações e Contratos • Homologação

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

UASG 985867 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

PREGÃO ELETRÔNICO 90.019/2025

Processo Administrativo nº 32.037/2024

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021

Característica: Sistema de Registro de Preços - SRP

Critério de julgamento: Menor Preço Global

Modo de disputa: Aberto

Objeto da compra: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO

de empresa especializada para o serviço de SUPORTE DE ATENDIMENTO MÉDICO

EM EVENTOS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de

Cultura e da Secretaria Municipal de Turismo, pelo período de 1 (um) ano.

Adjudicado e Homologado para a empresa M J WERMELINGER FERRAZ, CNPJ

40.351.561/0001-50, pelo melhor lance, para os itens abaixo relacionados:

AMPLA PARTICIPAÇÃO

ITEM U/C QUANT. PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

1 Diária 89 R$ 6.100,00 R$ 542.900,00

2 Diária 34 R$ 24.950,00 R$ 848.300,00

3 Diária 6 R$ 13.920,00 R$ 83.520,00

Perfazendo o valor total da empresa M J WERMELINGER FERRAZ, CNPJ

40.351.561/0001-50, em R$ 1.474.720,00 (um milhão quatrocentos e setenta

e quatro mil e setecentos e vinte reais).

Totalizando o certame em R$ 1.474.720,00 (um milhão quatrocentos e seten-

ta e quatro mil e setecentos e vinte reais).

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

Renan da Silva Alves

Secretário de Turismo

Matrícula nº 062.790

Lei Municipal Nº 5.088

Atos Oficiais • Leis

LM 5088 Página 1

LEI MUNICIPAL Nº 5.088

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Municipal:

Dispõe sobre a instituição da "Semana da

Criatividade e Inovação de Nova Friburgo" e dá

outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Semana da Criatividade e Inovação de Nova Friburgo, a ser

comemorada anualmente, na semana que compreende o dia 21 de abril, data que celebra o Dia

Mundial da Criatividade e Inovação, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas

(ONU).

Art. 2º Durante a Semana da Criatividade e Inovação, poderão ser promovidas:

I - atividades educativas e culturais, com foco na criatividade e inovação para promoção

do desenvolvimento social, econômico e sustentável;

II - ações voltadas ao desenvolvimento da inovação, sustentabilidade e aspectos

econômicos e sociais;

III - outras iniciativas voltadas para a promoção da inovação e economia criativa, tais

como palestras, debates, simpósios, conferências, fóruns, painéis, workshops, círculos de estudos,

entre outras atividades correlatas;

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

LM 5088 Página 2

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Friburgo, 12 de maio de 2025.

JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

PREFEITO

______________________________, Vereador Dirceu Silvestre Tardem Presidente

______________________________, Vereador Claudio Leandro da Silva 1º Vice-Presidente

______________________________, Vereador Evandro Bento Miguel 2º Vice-Presidente

______________________________, Vereador José Carlos da Costa Schvalwb 1º Secretário

______________________________, Vereadora Karla Albertini Klen 2ª Secretária

Autoria: VEREADOR CLAUDIO LEANDRO PLO 413/2024

Notificação de Lançamento

Atos Administrativos • Outros atos

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 12/05/2025 09:05

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

427/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

ESPOLIO DE GERALDO JARDIM

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

084.361.347-53 0623100139001-2 10792/2023

ENDEREÇO

RUA SANTA LUZIA N°00139 - LOTE S-2/CASA-01 BRAUNES - CEP: 28611-380 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Diante da inércia das partes interessadas do inventário em atender as exigências do Fiscal de Tributos, por meio do processo

administrativo n° 10.792/2023, fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), ESPÓLIO DE GERALDO JARDIM (CPF: 084.361.347-53), ciente(s) dos

lançamentos tributários e penalidades abaixo, referentes às Inscrições Imobiliárias n°s 0623100139001-2 / 002-8 / 003-9 e n°

0623100129000-1, conforme os artigos 191 e 192 do CTN, a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e os artigos 3° e 8°

da LCM n° 141/2021.

HISTÓRICO

Espécie Tipos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 44232025 R$ 620,02 18/06/2025

Taxa TFEO 44242025 R$ 3.100,11 18/06/2025

Imposto ISSQN 44252025 R$ 23.853,46 18/06/2025

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 44262025 R$ 7,14 18/06/2025

Taxa TFEO 44272025 R$ 35,70 18/06/2025

Imposto ISSQN 44282025 R$ 207,68 18/06/2025

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 44292025 R$ 163,05 18/06/2025

Taxa TFEO 44302025 R$ 815,24 18/06/2025

Imposto ISSQN 44312025 R$ 6.339,45 18/06/2025

Multa Adminisrtativa Multa da TFEO 44322025 R$ 807,64 18/06/2025

Taxa TFEO 44332025 R$ 4.038,18 18/06/2025

Imposto ISSQN 44342025 R$ 31.071,33 18/06/2025

BASE LEGAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Artigos 191 e 192

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 167, inciso XII, 173, inciso

II, 183, inciso III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 224 e 404.

LCM n° 141/2021: Artigos 3° e 8°.

Por Fim, cabe salientar que a empresa poderá impugnar este lançamento dentro do prazo de 15(quinze) dias a partir de sua ciência, a

título de contraditório e ampla defesa, conforme art. 379 da LC 124/2018

Art. 379. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito,

dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, do termo de

apreensão, ou da ciência do ato administrativo a ser impugnado mediante defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

DIOGO DE MENDONCA Digitally signed by DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=20202238000107, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=ARTREND, OU=RFB e-CPF A3, CN=

DIOGO DE MENDONCA FERNANDES:12605892778

FERNANDES:12605892778 Reason: I am the author of this document

FISCAL: ______________________________________________LDF_ooacxteait_:tPio2Dn0_:2F5R._0e5a.d1_e2r0_V9e:0r_s7i:o3n6_:-0132_'.010._3' _____________

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

Nova Friburgo - Rio de Janeiro - 12 de Maio de 2025 09:05:48

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 12/05/2025 10:42

SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E GESTÃO Emitido Por :

DIOGO DE MENDONÇA FERNANDES

CNPJ: 28.606.630/0001-23

Tel.: (22) 2525-9138 e 2525-9146

AVENIDA ALBERTO BRAUNE, 225 , CENTRO, NOVA FRIBURGO-RJ CEP: 28613-001

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

428/2025

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO

NOME OU RAZÃO SOCIAL

SPE XADREZ EMPREENDIMENTOS LTDA

CPF/CNPJ INSC. MUNICIPAL PROC. ADMINISTRATIVO

57.636.621/0001-83 0397400153000-3 10359/2024

ENDEREÇO

AVENIDA GALDINO DO VALLE N°00153 - ÁREA 02 (A2) CENTRO - CEP: 28625-010 NOVA FRIBURGO - RJ

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Fica(m) o(a)(s) contribuinte(s), SPE XADREZ EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 57.636.621/0001-83), Inscrição Imobiliária n°:

0397400153000-3, ciente(s) do lançamento tributário abaixo, conforme a LCM n° 124/2018 (Código Tributário Municipal CTM) e o

artigo 13 da LCM nº 154/2023, de acordo com o parecer da Secretaria de Meio Ambiente e das plantas anexas (fls.302 e 303). OBS.: De

acordo com a reunião realizada com os sócios da empresa acima qualificada, no dia 12/05/2025, onde optaram pelo recolhimento do

ISSQN durante a execução da obra, informamos que deverá apresentar aos Fiscais de Tributos todas as Notas Fiscais de Serviços

Eletrônica (NFS-e) de todos os prestadores e tomadores dos serviços realizados na obra, com os respectivos recolhimentos dos ISSQN,

e os Documentos Fiscais dos materiais fornecidos e produzidos fora do local da prestação dos serviços aplicados pelo(s) prestador(es)

do(s) respectivo(s) serviço(s) na obra, para fins de auditoria pelo Fisco Municipal; conforme disposto nos artigos 153, 160, 161, 162, 167-

XII, 173-II e 192 da LCM n° 124/2018.

HISTÓRICO

Espécie Tributos Movimento n° Valor a Pagar Vencimento

Taxa TFEO 44412025 R$ 74.578,68 25/06/2025

BASE LEGAL

LCM n° 124/2018 - Código Tributário Municipal: Artigos: 10, 30, 34, 38, 153, 155, inciso III, 160, 161, 162, 164, 173, inciso II, 183, inciso

III, 184, inciso II, 190, 213, 214, 215, 220, 221, 222 e 404.

LCM n° 154/2023: Artigo 13.